Procedimento Comum Cível 0004955-60.2020.8.16.0064 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004955-60.2020.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

15/06/2026, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 14:36

Confirmada

21/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004955-60.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004955-60.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$180.653,54 Autor(s): Francisco Halat Neto Réu(s): E J Comércio de Hortifrutigranjeiro e Transportes Ltda. ORNIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - M. E. Vistos. 1. Preliminarmente, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste acerca do contido na impugnação de mov. 316.1, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de concordância tácita. 2. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos. Castro, datado e assinado digitalmente. Christiano Camargo Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 18:09

Mero expediente

10/04/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:14

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:09

Confirmada

09/03/2026, 15:39

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 15:38

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 17:23

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004955-60.2020.8.16.0064. réu: “a) Providenciem, no prazo de 5 (cinco) dias, a liberação do gravame que recai sobre o veículo M. BENZ AXOR 2544 S, ano 2011, placas BBV-2103, bem como forneçam os documentos para quitação do negócio e recebimento da indenização securitária, consistentes no Documento Único de Transferência (DUT) em branco e em procuração outorgando poderes à seguradora para os trâmites necessários, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 200.000,00, a ser revertido em favor da parte autora; b) Consignem judicialmente os seguintes títulos: cheques números 113, 114, 115 e 116, do BANCO SICREDI, agência 0730, conta 27155-2, de titularidade de R HALAT FRESKI EIRELLI; cheques números 850004, 850006, 850008, 850009 e 850010, do BANCO DO BRASIL, agência 3172, conta corrente 19666-5, de titularidade do autor, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 200.000,00, a ser revertido em favor da parte autora” Nesse aspecto, verifica-se que o gravame sobre o veículo foi baixado, conforme informação de mov. 100.1/100.3, anexada aos autos na data de 08/10/2021. Saliento que a data de baixa do gravame é ponto controvertido entre as partes. Ainda, a procuração autorizando a transferência do veículo foi anexada ao mov. 249.2, em 10/05/2024. As determinações da decisão liminar foram cumpridas pelo réu, embora de forma tardia, assim não cabe o pedido de revogação da liminar, pois tal pedido, a princípio, aparenta ser uma forma do réu se esquivar da multa diária estipulada naquela decisão. Ademais, a inércia do autor na transferência do veículo não implica em prejuízo para o réu, já que o assunto discutido cinge-se somente ao cumprimento das determinações da decisão de mov. 8.1 pela ré, que evidentemente, ocorreu de forma tardia. Portanto, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004955-60.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$180.653,54 Autor(s): Francisco Halat Neto Réu(s): E J Comércio de Hortifrutigranjeiro e Transportes Ltda. ORNIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - M. E. Vistos. O autor requereu a expedição de ofício ao DETRAN para que informasse sobre o DUT do veículo, e providenciasse a baixa deste. O pedido foi deferido ao mov. 264.1. O DETRAN respondeu o ofício (mov. 268.1), informando que incumbe ao autor comparecer em uma unidade de trânsito para a realização da baixa cadastral e pagamento de taxas. Em resposta, o autor requereu o prosseguimento do feito com a prolação da sentença (mov. 271.1). Os réus se manifestaram no evento 272.1, requerendo, em síntese, a revogação da medida liminar concedida ao evento 8.1 dos autos, aduzindo que já cumpriram as determinações do Juízo em providenciar a procuração de transferência (mov. 249.2), e que o veículo apenas não foi transferido até o momento em razão da inércia do autor. Vieram os autos conclusos. A princípio, importa ressaltar que a decisão de mov. 8.1, proferida em 06/11/2020, concedeu a medida liminar requerida pelo autor, determinando o seguinte para o INDEFIRO o pedido retro, mantendo a concessão da liminar de mov. 8.1, para que surta seus efeitos referentes à aplicação de multas em eventual obrigação de pagar. Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004955-60.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004955-60.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$180.653,54 Autor(s): Francisco Halat Neto Réu(s): E J Comércio de Hortifrutigranjeiro e Transportes Ltda. ORNIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - M. E. Vistos. 1. Trata-se de “Ação de Obrigação de Fazer c.c. Indenização por Lucros Cessantes e Pedido de Tutela de Urgência” ajuizada por FRANCISCO HALAT NETO em face de E.J. COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIRO E TRANSPORTES LTDA E OUTRA. No mov. 186.1 a parte autora requereu o desentranhamento dos documentos de mov. 177, alegando que não se trata de documentos destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois ou para contrapor aqueles produzidos nos autos. No mov. 190 a parte ré juntou documentos em sede de razões finais. A parte autora requereu o desentranhamento dos documentos de mov. 190 (mov. 195). Por sua vez, a parte reafirma que nos termos do art. 369 e 435 do Código de Processo Civil tem o direito de juntar documentos. Salienta que os documentos interno do Sicredi só se tornaram acessíveis neste momento (mov. 196.1). A parte ré requereu a tutela provisória de urgência incidental o depósito judicial do crédito da indenização do autor para que seja mantido como caução e a entrega dos cheques originais (mov. 198.1). Na decisão de mov. 200.1 foi indeferido o pedido liminar e determinado o depósito da indenização do caminhão em Juízo. A parte ré reiterou o pedido de devolução dos cheques, vez que ajuizou demanda de cobrança sob nº 7428-48.2022.8.16.0064 (mov. 208.1). A parte autora requer que os títulos depositados pelos réus sejam liberados para si, vez que necessita levantar a negativação de seus dados para conseguir renovar o seguro das cargas que transporta, de modo que discorda do pedido realizado pelo réu (mov. 213.1). No mov. 219.1 a parte ré requereu a habilitação do Advogado da Seguradora nos autos e para que este informe o processo de sinistro. A parte autora informou o número do sinistro (mov. 223.1). A parte ré, no mov. 228.1, requereu a revogação das multas cominatórias. Alega que desde 07/02/2020 não havia nenhum óbice para que o autor promovesse a transferência do veículo à seguradora, sendo que a omissão do autor explica a ausência de indenização. Assim, requer a revogação das multas arbitradas e a intimação da parte autora para promover os atos para os quais ajuizou a ação, sob pena de aplicação de multa diária revertida para a ré. Na decisão de mov. 231.1 determinou-se a habilitação do Procurador da Seguradora e o depósito da indenização. A terceira (seguradora), Clube de Benefícios, Produtos, Serviços e Vantagens dos Proprietários de Veículos Automotores do Brasil – Segtrck, apontou que efetuará o depósito da indenização mediante a entrega do DUT em branco com procuração pública, visando dar destino ao bem (mov. 235.1). A parte autora afirmou que é incabível a revogação das astreintes, pois houve descumprimento da ordem judicial. Além disso, requer que a ré seja compelida a depositar procuração e DUT em branco para transferência e reitera o pedido de levantamento dos títulos depositados (mov. 238.1). A Advogada da parte ré depositou em Juízo procuração para transferência do veículo (mov. 241.1). A parte autora juntou comprovante de depósito do seguro (mov. 243). A Seguradora requereu a entrega do DUT em branco com procuração pública e que os valores não sejam liberados até a entrega dos documentos (mov. 244.1). Pois bem. a) Do desentranhamento dos documentos O pedido de desentranhamento dos documentos de mov. 177 e 190 comporta acolhimento. Isto porque, consoante já determinado na decisão de mov. 104.1, somente será admitido a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. No caso vertente, apesar de a parte ré afirmar que somente teve acesso aos referidos documentos neste momento, não comprovou tal situação, pois sequer juntou eventual pedido administrativo ou protocolo do requerimento prévio. No mais, em que pese as partes tenham o direito de empregar todos os meios legais para provar a verdade (art. 369 do Código de Processo Civil) tal produção de provas deve observar as próprias disposições do Código de Processo Civil. Desta forma, DETERMINO a invalidação/desentranhamento dos documentos de mov. 177.2 a 177.3 e 190.2 a 190.4. b) Da entrega dos cheques A parte autora, no mov. 94.1, 125.1 e 159.1 requereu a liberação dos títulos para levantar a negativação de seus dados. A parte ré requereu a entrega dos cheques originais (mov. 198.1) e reiterou o pedido de devolução dos cheques, vez que ajuizou demanda de cobrança sob nº 7428-48.2022.8.16.0064 (mov. 208.1). Por sua vez, a parte autora requereu que os títulos depositados pelos réus sejam liberados para si, vez que necessita levantar a negativação de seus dados para conseguir renovar o seguro das cargas que transporta, de modo que discorda do pedido realizado pelo réu (mov. 213.1). Pois bem. Considerando que inexiste nos autos demonstração de que a renovação de seguro das cargas que a autora transporta dependem do levantamento da negativação dos títulos objeto depositados em Juízo e que estes são fundamento da ação de cobrança nº 7428-48.2022.8.16.0064, INDEFIRO o pedido de levantamento pela parte autora. No mais, considerando que o feito já está depositado em Juízo e que a Ação de Cobrança será analisada em conjunto com a presente demanda, não há se falar em entrega dos cheques a parte ré. Assim, INDEFIRO ambos os pedidos. c) Da revogação das multas A parte ré, no mov. 228.1, requereu a revogação das multas cominatórias. Alega que desde 07/02/2020 não havia nenhum óbice para que o autor promovesse a transferência do veículo à seguradora, sendo que a omissão do autor explica a ausência de indenização. Assim, requer a revogação das multas arbitradas e a intimação da parte autora para promover os atos para os quais ajuizou a ação, sob pena de aplicação de multa diária revertida para a ré. A parte autora afirmou que é incabível a revogação das astreintes, pois houve descumprimento da ordem judicial (mov. 238.1). O pedido não comporta acolhimento. Primeiro, porque já estão sendo realizadas as diligências para a transferência do veículo à seguradora. Segundo, porque a data do levantamento do gravame é ponto controvertido entre as partes, o qual será dirimido quando da análise das provas e da prolação da sentença. Assim, INDEFIRO, por ora, os pedidos. d) Da indenização securitária Considerando que a seguradora já efetuou o depósito da indenização e que já houve juntada de procuração no mov. 241.2 possibilitando a transferência do veículo, INTIME-SE a parte ré para que proceda a entrega do Documento Único de Transferência em Cartório, no prazo de quinze dias, sob pena de multa diária no valor de 500,00 (quinhentos reais), a fim de viabilizar a transferência do bem. Ademais, nos autos em apenso já foi determinado que o valor da indenização securitária seja mantido a título de caução destinado a garantir o crédito ‘sub judice’. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

18/11/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004955-60.2020.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004955-60.2020.8.16.0064 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$180.653,54 Autor(s): Francisco Halat Neto Réu(s): E J Comércio de Hortifrutigranjeiro e Transportes Ltda. ORNIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - M. E. Vistos em saneador. O feito apresenta-se ao Juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, vez que incabível sua extinção prematura, já que inexistentes quaisquer das causas que a ensejariam (arts 485 e 487, II e III do CPC/15), não sendo o caso, também, de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial. Ante o exposto, passo ao cumprimento do art. 357 do CPC/15. 1. Questões processuais pendentes. Da ilegitimidade passiva A ré Ornil Comércio de Veículos LTDA ME sustenta ilegitimidade passiva, alegando, em suma, que sua participação no negócio jurídico foi somente intermediando a negociação entre o autor e a ré E J Comércio de Hortifrutigranjeiro LTDA. Pois bem. A despeito das alegações desta ré, entendo que não há que se falar em ilegitimidade passiva, pois na condição de intermediadora, a ré Ornil Comércio de Veículos LTDA ME se enquadra na categoria de fornecedora de serviços, tendo responsabilidades perante à parte autora, dentre elas a de viabilizar a transferência de propriedade do bem para o novo adquirente junto ao órgão de trânsito. Dessa forma, a verificação da responsabilidade civil desta ré depende de perquirição acerca de falha na prestação do serviço, o que exige cognição aprofundada, não sendo possível, por ora, acatar a tese de ilegitimidade passiva. Por tais razões, REJEITO a preliminar aventada. 2. Fixo como pontos controvertidos: a) existência e extensão dos lucros cessantes; b) nexo causal entre a conduta das rés e os danos supostamente sofridos pelo autor. 3. Definição da distribuição do ônus da prova: Neste ponto, deve ser registrada a incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor no contrato em exame, tendo em vista a relação de consumo existente entre o autor e a ré Ornil Comércio de Veículos LTDA. Desta forma, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições da Lei n. 8.078/90, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. Assim, quanto à inversão do ônus da prova, deve ser ela compreendida, em âmbito da legislação consumerista, no contexto da facilitação dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do Juiz, quando for verossímil a alegação ou quando uma das partes for hipossuficiente, como é o caso dos autos. Hipossuficiente é aquele que contrata com um fornecedor e não tem condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este tem. A hipossuficiência advém da própria relação de consumo. No caso, vislumbra-se claramente a hipossuficiência da parte autora em relação à ré Ornil, considerando se tratar de empresa especializada no comércio de veículos, tendo evidente superioridade técnica em relação ao consumidor. Portanto, por estar configurada nos autos relação de consumo entre as partes, uma vez que a parte autora ostenta condição de consumidora hipossuficiente frente à ré Ornil Comércio de Veículos, inverto o ônus da prova em relação a esta ré, sendo essa inversão expressamente autorizada pelo art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor hipossuficiente. 4. Meios de prova: A fim de comprovar os pontos controvertidos acima estabelecidos: DEFIRO a produção da prova oral requerida pela parte autora (mov. 70.1), consistente no depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas, bem como na oitiva de testemunhas, desde que arroladas no prazo de quinze dias. Para a realização da audiência de instrução e julgamento designo o dia 27 de outubro de 2021, às 16h. 5. Ressalto que os representantes das rés deverão ser intimados pessoalmente para comparecer ao ato. 6. Advirto que caberá aos respectivos Advogados informar ou intimar as testemunhas indicadas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e §4°, II, CPC). 7. INDEFIRO a realização de prova pericial requerida pelo autor (mov. 70.1), tendo em vista que a comprovação dos lucros cessantes independem de conhecimento técnico, podendo ser comprovados documentalmente caso existentes, notadamente porque inadmissível a hipótese de lucros cessantes hipotéticos. Ademais, a verificação dos lucros cessantes por meio de perícia é impraticável no caso em tela. 8. Dessa forma, com a conclusão da prova oral, tornem os autos conclusos para prolação da sentença. 9. Autorizo a retirada em Secretaria dos documentos requeridos no mov. 68.1 pela parte ré, pelo prazo de quinze dias. Certifique-se a Escrivania acerca da existência de cópia destes documentos no processo. 10. Acerca da petição de mov. 52.1, aguarde-se a liberação do gravame que recai sobre o veículo M. BENZ AXOR 2544 S, ano 2011, placas BBV-2103, para posterior expedição de ofício ao Clube de Benefícios, Produtos, Serviços e Vantagens dos Proprietários de Veículos Automotores do Brasil –Segtruck. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

31/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE CERTIDÃO (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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