Cumprimento de sentença 0034925-76.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034925-76.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034925-76.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0034925-76.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.984,00 Exequente(s): LOUISE GAUDÊNCIO GUSSO Executado(s): AMICI CENTRO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS LTDA - ME representado(a) por WOLMAR MARCHIORATO BRASIL ARLETE PEIXOTO SCHUNEMANN WOLMAR MARCHIORATO BRASIL 1. A ré Arlete Peixoto Schünemann, manifestou-se ao mov. 295.1, nos termos do artigo 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, acerca do bloqueio de mov. 296.1. Houve constrição do valor de R$ 6.604,11, junto a sua conta no Banco do Brasil S.A. Alega impenhorabilidade, pois a constrição recaiu sobre seus proventos de aposentadoria, única fonte de sua subsistência. Juntou comprovante de pagamento da PARANAPREVIDÊNCIA, demonstrando o recebimento de seus proventos, bem como extrato da conta bancária, do qual se verifica que o valor creditado a título de aposentadoria foi integralmente objeto da ordem de bloqueio via SISBAJUD. Entendo que assiste razão à parte ré, pois, conforme prevê o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...]" Dessa forma, tratando-se de verba absolutamente impenhorável, impõe-se o levantamento da constrição. Assim, determino o desbloqueio integral do valor constrito, a ser cumprido na forma do artigo 854, § 4º, do Código de Processo Civil. 2. À parte exequente para que indique bem do devedor passível de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção da execução. 3.Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 17:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:54

Confirmada

09/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:57

Documento (Certidão)

28/04/2026, 16:57

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 14:57

Mero expediente

26/03/2026, 15:39

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 17:32

Confirmada

14/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034925-76.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 Autos nº. 0034925-76.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.984,00 Exequente(s): LOUISE GAUDÊNCIO GUSSO Executado(s): AMICI CENTRO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS LTDA - ME representado(a) por WOLMAR MARCHIORATO BRASIL ARLETE PEIXOTO SCHUNEMANN WOLMAR MARCHIORATO BRASIL Em análise ao mov. 280.1, verifica-se que não houve esgotamento dos atos executórios, de modo que a penhora no rosto dos autos não pode ser considerada a única medida possível. Além disso, a certidão mencionada pela parte exequente não foi juntada aos autos, o que impede a verificação da natureza do crédito que originou o precatório. Caso se trate de verba alimentar, a penhora é manifestamente incabível. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, supra a falta apontada ou indique bem do devedor passível de penhora, sob pena de extinção do feito. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:13

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Processo nº: 0034925-76.2019.8.16.0182 Exequente(s): LOUISE GAUDÊNCIO GUSSO Executado(s): AMICI CENTRO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS LTDA - ME representado(a) por WOLMAR MARCHIORATO BRASIL 1. Indefiro o pedido de mov. 231.1, itens 1 a 3, quanto à reiteração das buscas já realizadas (Sisbajud, Renajud e Infojud), eis que não se mostra razoável, notadamente porque ausente qualquer indicativo de modificação da situação anteriormente constatada. Noutro giro, o decurso do tempo, por si só, não a justifica. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPONHAM SEJA RENOVADA A DILIGÊNCIA. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade. 3. Impossibilidade de revisão das conclusões do Tribunal a quo quanto a ausência de demonstração da alteração na situação financeira do executado. Súmula nº 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.494.995/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.). 2. Indefiro o pedido formulado no petitório de mov. 231.1, item 4, para busca via SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), eis que é possível ao próprio autor o acesso a tais informações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA DE BENS VIA SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) E INFOSEG. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O JUÍZO NÃO POSSUI CADASTRO AOS SISTEMAS. 1. INDEFERIMENTO DA CONSULTA ATRAVÉS DO SREI MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. SISTEMA QUE PERMITE CONSULTA LIVRE A QUALQUER INTERESSADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, PELA DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO. EXEGESE DOS ARTIGOS 5º, 6º E 17 DO CPC. NECESSIDADE DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 2. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOSEG. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA BUSCA DE ATIVOS E BENS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONÍVEIS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO OU DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA QUE NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA O INDEFERIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 14ª C. Cível - 0064363-77.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 01.03.2021) 3. Em atenção ao petitório de mov. 231.1, item 5, indefiro a expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, pois ausente comprovação acerca da impossibilidade de consulta pela própria parte, conforme se extrai do site https://servicos.sistemacentral.com.br/. 4. Indefiro o pedido de mov. 231.1, item 6, uma vez que o sistema Sniper abrange as seguintes buscas e órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Assim, em se tratando presente de cumprimento de sentença cível, muitas das informações abrangidas não servem à busca de patrimônio do devedor. Já foram realizadas nos presentes autos buscas aos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Nessa toada, considerando que os bens que poderiam ser localizados junto ao sistema Sniper, constam na base de dados dos referidos sistemas, indefiro o pedido. Ademais, ausente qualquer indício de ocultação, dilapidação patrimonial ou fraude que justifique a utilização do referido sistema, no caso em tela, para obtenção de outras informações, além daquelas já obtidas pelos Sistemas Renajud, Sisbajud e Infojud. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO USO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA. FERRAMENTA QUE PERMITE O AVANÇO A DADOS SENSÍVEIS DE TERCEIROS ALHEIOS AO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO/DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL INDISPENSÁVEL. NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO ENDOPROCESSUAL. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NESTE MOMENTO, DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0074522-11.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 07.08.2023) Por fim, a consulta ao Sistema Sniper é medida excepcional que implica em quebra de sigilo de informações sensíveis e que envolvem terceiros, cuja necessidade deve ser demonstrada pela parte e fundamentada pelo Juízo. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE consulta ao sistema sniper. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. consulta ao sniper que deve ser tomada como excepcional. envolvimento de terceiros alheios ao processo. ausência de demonstração da excepcionalidade.1. A regra geral do processo civil é a produção de efeitos apenas entre as partes litigantes, conforme expresso pelo art. 506, do próprio Código de Processo Civil. Para que os efeitos do processo sejam estendidos para terceiros é necessário relevante motivo;2. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, ao trazer relações que as partes do processo possam ter com pessoas físicas e jurídicas, acaba estendendo os efeitos do processo para terceiros, o que só se admite excepcionalmente;3. No caso dos autos, a agravante não demonstrou qualquer indício de que poderia estar sendo cometida ocultação, dilapidação patrimonial ou até mesmo fraude pelas partes agravadas que pudesse ensejar, neste momento processual, a utilização do referido sistema;4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0014483-14.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 07.08.2023). 5. Assim, à parte autora para que indique bem do devedor, passível de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034925-76.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034925-76.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.984,00 Exequente(s): LOUISE GAUDÊNCIO GUSSO Executado(s): AMICI CENTRO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS LTDA - ME representado(a) por WOLMAR MARCHIORATO BRASIL Em análise ao mov. 226.1, verifica-se que a distribuição do incidente, informada pela parte autora, não observou a necessidade de esgotamento dos atos executórios em face da pessoa jurídica. Vide o despacho de mov. 221.1, parte final: “Ciente, ademais, que os atos executórios devem ter sido esgotados em face da ré.”. Isto porque o incidente só se justifica se a ré não possuir bens de modo a garantir o cumprimento da obrigação. Nesse sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O MAQUINÁRIO EXISTENTE NA SEDE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA QUE RESTOU FRUSTRADA EM RAZÃO DE OS BENS SEREM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR DEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. CREDOR QUE POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ANTES MESMO DE ESGOTAR OS MEIOS DISPONÍVEIS À BUSCA DE OUTROS BENS SUFICIENTES A SATISFAZER A DÍVIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE MOSTRA INVIÁVEL. NECESSIDADE DE PROVA DA FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO PELO DEVEDOR ORIGINÁRIO DO TÍTULO. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO (MAIORIA). (TJPR - 16ª Câmara Cível - AI - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Por maioria - J. 07.12.2011). RECURSO DE AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º DO CPC), AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE SE ESGOTAR, PREVIAMENTE, AS POSSIBILIDADES DE CONSTRIÇÃO DE BENS DA EMPRESA EXECUTADA - DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADOS - MEDIDA EXCEPCIONAL E GRAVOSA, DEPENDENTE DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE INOCORRE, AO MENOS POR HORA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS - A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é medida gravosa e somente pode ser deferida em situações excepcionais, quando comprovado o uso abusivo da personalidade jurídica, confusão patrimonial, fraude, ou má-fé, com o intuito único de prejudicar credores, o que não se verificou na hipótese sob exame. (TJPR - 11ª Câmara Cível - A - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - Un�nime - J. 03.06.2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL OU DESVIO DE PERSONALIDADE ENTRE OS BENS DO SÓCIO E AS SUAS EMPRESAS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS INSUFICIENTE PARA DECRETAÇÃO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0051737-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 03.11.2022)" Assim, uma vez que, no caso em tela, ainda não houve expedição de mandado de penhora, diga a parte autora sobre a realização da diligência, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034925-76.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034925-76.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.984,00 Exequente(s): LOUISE GAUDÊNCIO GUSSO Executado(s): AMICI CENTRO PREPARATÓRIO PARA CONCURSOS LTDA - ME representado(a) por WOLMAR MARCHIORATO BRASIL 1. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 188.1) opostos em face da Sentença (mov. 185.1) que julgou extinto o cumprimento de sentença, ante a inércia da parte embargante. 2, Alegou a embargante que deveria ter sido intimada previamente à extinção, requerendo a continuidade do feito. 3. Os embargos foram interpostos no prazo de 05 dias, conforme artigo 49 da Lei 9099/95, logo, deve ser conhecido. 4. Por outro lado, quanto ao mérito dos declaratórios, sem razão a embargante. 5. Frise-se, preliminarmente, que nos Juizados Especiais não se aplica o disposto na Súmula 240[1] do Superior Tribunal de Justiça, ou ainda o estabelecido nos art. 485, §1º do Código de Processo Civil. No microssistema do Juizado Especial Cível, a regulamentação dos julgamentos se dá pela Lei 9.099/95 que traz em seu bojo, entre outros princípios, a celeridade, informalidade e simplicidade processual. 6. Quis o legislador infraconstitucional que nos processos tramitando perante os juizados especiais a extinção do feito não dependesse da intimação pessoal das partes, conforme disposto no art. 51, §1º da Lei 9.099/95: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.” 7. Sendo assim, não se faz necessária a intimação pessoal da embargante para a extinção do feito por abandono da causa. 8. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. HIPÓTESE QUE INDEPENDE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. ART. 51, §1º DA LEI 9.099/95. INTIMAÇÃO ATRAVÉS DE PORTARIA DO JUÍZO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE ADVERSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002968-85.2014.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 20.09.2021). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVIDO AO ABANDONO DA CAUSA POR PARTE DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE QUANTO À EXTINÇÃO POR ABANDONO. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE SEMPRE ATUOU DE FORMA DILIGENTE QUANTO ÀS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DOS RECORRIDOS, TENDO REQUERIDO A DECRETAÇÃO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 3 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. É VÁLIDA A CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA QUANDO A RESPECTIVA CARTA É ENTREGUE NO SEU ENDEREÇO, AINDA QUE NÃO SEJA POR ELA RECEBIDA. ENDEREÇO DESCONHECIDO. RECORRENTE QUE FOI INTIMADA A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO REITERADA SEM MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA RECORRENTE. RECORRENTE QUE SE MANTEVE INERTE APÓS SER INTIMADA POR DUAS OPORTUNIDADES, NUM INTERVALO DE TEMPO DE APROXIMADAMENTE 3 MESES. ART. 51, §1º, DA LEI 9.099/95. A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDERÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS PARTES. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0010656-75.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 11.06.2021). 9. Sendo assim, sem razão o embargante. 10. Diante do exposto, nego acolhimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito [1] Súmula 240: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

29/03/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 290) JUNTADA DE CERTIDÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Documento (Outros documentos)

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Confirmada

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