Inventário 0035361-40.2012.8.16.0001 - TJPR

Inventário 0035361-40.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035361-40.2012.8.16.0001 Por meio da sentença de mov. 141.1 foi homologado o auto de partilha de mov. 129.1, sendo expedido na sequência formal de partilha (mov. 158.1). Na petição de mov. 194.1, a inventariante postulou pela retificação da partilha, pois ao tentar registrar o formal foi certificado: “Falta anexar a guia de recolhimento de ITMCD referente a parte recebida a mais pelos herdeiros Alexsandro e Ana ou retificar o formal de família para incluir a viúva do herdeiro Eloí recebendo a parte que caberia a esse herdeiro; Observar que Eloy foi casado com Dinarci em comunhão universal de bens, logo a parte que caberia a ele no inventário de sua mãe deve ser partilhada para a sua viúva Dinarci, recebendo sua meação ou seja 6,25 % e os herdeiros Alexsandro e Ana Paula 3,125% cada um.”. O herdeiro Eudes Jose Ferreira manifestou anuência (mov. 202.1). A I. Procuradoria da Fazenda Pública Estadual informou da necessidade de que seja declarado e recolhido o "tributo devido em razão do óbito do herdeiro Eloy, pós-morto em relação à autora da herança (DENECY), pois já habilitados nos autos os seus herdeiros e atribuídos diretamente a eles os respectivos quinhões" (mov. 204.1). DECIDO. Com fulcro no artigo 565, caput, do CPC [1], defiro o pedido de retificação da partilha. Lavre-se o correspondente auto, passando a integrar a partilha o contido na petição mov. 194.1. Feito isso, à Inventariante para atendimento do contido na petição de mov. 204.1, concernente ao recolhimento de tributo, para o que concedo o prazo de 30 (trinta) dias. Após, vista à I. Procuradoria da Fazenda Pública Estadual. Oportunamente, voltem os autos conclusos para sentença homologatória. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. 5 Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito [1] Art. 656. A partilha, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

06/05/2022, 00:00

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