Dúvida 0003171-46.2020.8.16.0194 - TJPR

Dúvida 0003171-46.2020.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/08/2022, 12:01

Documento (Informações)

02/08/2022, 10:42

Remessa (em diligência)

01/08/2022, 14:35

Documento (Outros documentos)

24/06/2022, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2022, 15:15

Documento (Outros documentos)

22/06/2022, 14:47

Confirmada

22/06/2022, 14:43

Trânsito em julgado

21/06/2022, 08:30

Trânsito em julgado

21/06/2022, 08:29

Trânsito em julgado

21/06/2022, 08:29

Decurso de Prazo

21/06/2022, 00:43

Recebimento

30/05/2022, 11:11

Confirmada

27/05/2022, 00:16

Confirmada

26/05/2022, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003171-46.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): EDIFÍCIO LAKESIDE CORPORATE representado(a) por RAFAEL DA CONCEIÇÃO Interessado(s): JORGE LUÍS MORAN Trata-se de dúvida inversa ajuizada por Edifício Lake Side, representado pelo síndico Rafael Conceição, em face de exigência registral formulada pelo 6º Registro de Imóveis de Curitiba para o registro de alteração e rerratificação da instituição e convenção do condomínio, deliberada em assembleia geral extraordinária realizada em 28/05/2018. A Autora alegou que houve alteração do item C.2, parágrafo único, da Convenção e adequação do artigo 3º da Convenção, em função das modificações realizadas no edifício, sem alteração de fração ideal. Sustentou que foram votadas modificações promovidas na Loja 01, com a exclusão de 14 (quatorze) vagas cobertas autônomas do térreo, as quais passaram a compor a área da Loja 01, sem alteração da área global construída do empreendimento e nem das demais unidades autônomas. Mencionou que as alterações foram aprovadas por unanimidade dos condôminos presentes. Salientou que, em interpretação do art. 1351 do CC, o dito “voto dos condôminos” deve ser considerado com base nos membros presentes à assembleia e não com relação a todo o universo de condôminos/proprietários. Narrou que não houve alteração do direito de propriedade dos condôminos, nem qualquer alteração de fração ideal que justificasse a exigência de uma votação unânime de todos os proprietários. Descreveu que houve a alteração de área construída privativa, passando de 685,9600 m² para 1.162,5400 m², mas isso não implicou na mudança da área real global e nem de área equivalente global, sendo cumprido o art. 1351 do CC. Ressaltou não haver que se falar em alteração da unidade imobiliária, devendo ser procedida à averbação da alteração da Convenção de Condomínio. Assim, pugnou pela procedência da ação, determinando-se a averbação da alteração de convenção de condomínio. Declarada a incompetência pela 12ª Vara Cível de Curitiba e determinada a remessa dos autos a este Juízo. O Registrador Imobiliário apresentou manifestação ao mov. 57. Sustentou que o título já havia sido apresentado e protocolado sob n. 537.284, em 15/08/2019, sendo expedida nota de diligência n. 7161/2019. Afirmou entender que as modificações aprovadas na ata de Assembleia Geral Extraordinária de 28/05/2018 seriam válidas para as futuras assembleias, não se aplicando à própria assembleia. Narrou que a alteração compreende a exclusão das vagas cobertas autônomas 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, localizadas no térreo, sendo que as referidas áreas passarão a compor a área privativa da loja 01, constando na AV-4 da matrícula 102.538 consta que as vagas sob ns. 07 (vaga destinada preferencialmente a portadores de necessidades especiais), 10 (vaga destinada preferencialmente a idoso) e 12 (vaga destinada preferencialmente a portadores de necessidades especiais) são de uso comum do estacionamento térreo, que é composto por 18 vagas, com capacidade para 26 veículos, numeradas de 03 a 20, de modo que as três vagas deixam de ser área de uso comum do empreendimento e passam a ser de propriedade privativa e uso exclusiva do proprietário da loja 1. Aduziu não se tratar de mera alteração de convenção de condomínio, mas sim de alteração da estrutura ou essência do condomínio ou da unidade imobiliária, para o qual se exige a unanimidade dos condôminos, por força do art. 1.351 do Código Civil. Por fim, apontou que, em razão da presente dúvida inversa, abriu o protocolo n. 576.484, de 19/01/2022. Sobre a manifestação do Registrador Imobiliário, a parte Autora se manifestou ao mov. 66. Remetidos os autos ao Ministério Público, este opinou pela improcedência da dúvida inversa (mov. 69). Relatados. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o procedimento de dúvida tem objeto certo, qual seja, o exame da regularidade a exigência do registrador combatida pelo interessado. Portanto, outros elementos que não integram o questionamento inicial não têm qualquer influência para a análise da correção do procedimento adotado. Nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73: "Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la [...] " Posta tal conceituação, nota-se que a Autora pugna pela averbação da alteração de convenção de condomínio do Edifício Lake Side, registrada perante o 6º Registro de Imóveis de Curitiba, conforme deliberação tomada em assembleia geral extraordinária realizada em 28/05/2018. A convenção do condomínio, enquanto conjunto de regras com as especificações e destinações de uso das áreas do condomínio, bem como os direitos e deveres específicos de cada condomínio, é instrumento obrigatório de registro perante o Registro de Imóveis para ser oponível contra terceiros, podendo tratar das matérias definidas nos arts. 1332 e 1334 do CC, além de outras que os interessados houverem por bem estipular. Registrada a convenção do condomínio, a alteração desta depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos, ao passo que a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos, conforme art. 1351 do CC. No caso, a Autora ressalta que, por meio da Assembleia Geral Extraordinária de 28/05/2018, alterou-se a convenção de condomínio do Edifício Lake Side, mudando-se o quórum do item C.2, cláusula 17 da convenção, bem como modificando-se a Loja 01, com a exclusão de 14 (quatorze) vagas cobertas autônomas do térreo, as quais passaram a compor a área da Loja 01, sem alteração da área global construída do empreendimento e nem das demais unidades autônomas. Afirmou que, para tanto, houve a aprovação de 2/3 dos condôminos, o que cumpre o disposto no art. 1351 do CC. No entanto, conforme salientado pelo Registrador Imobiliário, a alteração da convenção não pode ser averbada pelo quórum de deliberação em que aprovada. De um lado, o art. 17, parágrafo único, c.2 da Convenção (mov. 1.7) prevê a exigência de unanimidade dos condôminos para “alteração no destino de uso do conjunto ou de suas unidades autônomas, bem como para decidir sobre matéria que altere o direito de propriedade dos condôminos”. A assembleia extraordinária realizada em 28/05/2018 não contou com tal quórum de aprovação (unanimidade), conforme se depreende da lista de presentes ao ato (mov. 1.8). Com isso, o novo quórum convencionado (reduzindo de unanimidade para 2/3 para aprovação das matérias do art. 17, parágrafo único, c.2), somente passaria a ser válido após a averbação da alteração, conforme art. 9, §1 da Lei 4591/64, o que ainda não ocorreu. De outro lado, em relação à natureza das modificações realizadas, nota-se que houve verdadeira alteração no destino de uso do conjunto ou de suas unidades autônomas, o que exige a aprovação de unanimidade dos condôminos, seja por atual previsão da própria convenção (art. 17, parágrafo único, c.2), seja por previsão legal (art. 1351, in fine do CC). Conforme salientado pelo Registrador, a alteração deliberada compreende a exclusão das vagas cobertas autônomas 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, localizadas no térreo, sendo que as referidas áreas passarão a compor a área privativa da loja 01, constando ainda na AV-4 da matrícula 102.538 que as vagas sob ns. 07 (vaga destinada preferencialmente a portadores de necessidades especiais), 10 (vaga destinada preferencialmente a idoso) e 12 (vaga destinada preferencialmente a portadores de necessidades especiais), atualmente de uso comum do estacionamento térreo, passam a ser de propriedade privativa e uso exclusiva do proprietário da Loja 1. Nota-se que determinadas vagas de garagem passaram a ser de uso comum para uso exclusivo do proprietário da Loja 01, isto é, houve alteração na destinação de uso da área, deixando de ser comum para de uso privativo, interferindo nos direitos e interesses de todos os condôminos, o que exige o quórum qualificado de unanimidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CESSÃO DE USO DE ÁREA COMUM - USO EXCLUSIVO POR ALGUNS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - SENTENÇA MANTIDA. A convenção condominial destina-se a disciplinar a vida do condomínio, detalhando os direitos e os deveres dos condôminos, e a regulamentar a administração do edifício e deve ser observada por todos os titulares de direitos sobre as unidades. A permissão de uso de forma exclusiva da área comum a apenas um dos condôminos configura modificação que importa em transformações da coisa comum, podendo ser realizada apenas por unanimidade, salvo previsão diferente na convenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.080526-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Registro de Imóveis - Dúvida - Apelação que devolve ao Conselho Superior da Magistratura toda a matéria discutida - Cognição plena para busca da solução efetivamente correta - Desapropriação amigável - Forma derivada de aquisição da propriedade - Cabimento de qualificação com integral observância dos princípios registrários - Escritura pública em que representado o condomínio expropriado pelo síndico - Convenção condominial que exige unanimidade quanto a alteração de direito de propriedade dos condôminos - Requisito não preenchido - Ata de assembléia não apresentada nestes termos - Dúvida procedente - Recurso não provido. CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 426-6/6, RELATOR: José Mário Antonio Cardinale, DJ: 29/11/2005 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida inversa suscitada por Edifício Lake Side, sendo válida a recusa de registro por parte do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Custas pela parte Autora, nos termos do art. 207 da Lei 6.015/73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, comunique-se o Registrador Imobiliário para as anotações necessárias no protocolo. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003171-46.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): EDIFÍCIO LAKESIDE CORPORATE representado(a) por RAFAEL DA CONCEIÇÃO Interessado(s): JORGE LUÍS MORAN Trata-se de dúvida inversa ajuizada por Edifício Lake Side, representado pelo síndico Rafael Conceição, em face de exigência registral formulada pelo 6º Registro de Imóveis de Curitiba para o registro de alteração e rerratificação da instituição e convenção do condomínio, deliberada em assembleia geral extraordinária realizada em 28/05/2018. A Autora alegou que houve alteração do item C.2, parágrafo único, da Convenção e adequação do artigo 3º da Convenção, em função das modificações realizadas no edifício, sem alteração de fração ideal. Sustentou que foram votadas modificações promovidas na Loja 01, com a exclusão de 14 (quatorze) vagas cobertas autônomas do térreo, as quais passaram a compor a área da Loja 01, sem alteração da área global construída do empreendimento e nem das demais unidades autônomas. Mencionou que as alterações foram aprovadas por unanimidade dos condôminos presentes. Salientou que, em interpretação do art. 1351 do CC, o dito “voto dos condôminos” deve ser considerado com base nos membros presentes à assembleia e não com relação a todo o universo de condôminos/proprietários. Narrou que não houve alteração do direito de propriedade dos condôminos, nem qualquer alteração de fração ideal que justificasse a exigência de uma votação unânime de todos os proprietários. Descreveu que houve a alteração de área construída privativa, passando de 685,9600 m² para 1.162,5400 m², mas isso não implicou na mudança da área real global e nem de área equivalente global, sendo cumprido o art. 1351 do CC. Ressaltou não haver que se falar em alteração da unidade imobiliária, devendo ser procedida à averbação da alteração da Convenção de Condomínio. Assim, pugnou pela procedência da ação, determinando-se a averbação da alteração de convenção de condomínio. Declarada a incompetência pela 12ª Vara Cível de Curitiba e determinada a remessa dos autos a este Juízo. O Registrador Imobiliário apresentou manifestação ao mov. 57. Sustentou que o título já havia sido apresentado e protocolado sob n. 537.284, em 15/08/2019, sendo expedida nota de diligência n. 7161/2019. Afirmou entender que as modificações aprovadas na ata de Assembleia Geral Extraordinária de 28/05/2018 seriam válidas para as futuras assembleias, não se aplicando à própria assembleia. Narrou que a alteração compreende a exclusão das vagas cobertas autônomas 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, localizadas no térreo, sendo que as referidas áreas passarão a compor a área privativa da loja 01, constando na AV-4 da matrícula 102.538 consta que as vagas sob ns. 07 (vaga destinada preferencialmente a portadores de necessidades especiais), 10 (vaga destinada preferencialmente a idoso) e 12 (vaga destinada preferencialmente a portadores de necessidades especiais) são de uso comum do estacionamento térreo, que é composto por 18 vagas, com capacidade para 26 veículos, numeradas de 03 a 20, de modo que as três vagas deixam de ser área de uso comum do empreendimento e passam a ser de propriedade privativa e uso exclusiva do proprietário da loja 1. Aduziu não se tratar de mera alteração de convenção de condomínio, mas sim de alteração da estrutura ou essência do condomínio ou da unidade imobiliária, para o qual se exige a unanimidade dos condôminos, por força do art. 1.351 do Código Civil. Por fim, apontou que, em razão da presente dúvida inversa, abriu o protocolo n. 576.484, de 19/01/2022. Sobre a manifestação do Registrador Imobiliário, a parte Autora se manifestou ao mov. 66. Remetidos os autos ao Ministério Público, este opinou pela improcedência da dúvida inversa (mov. 69). Relatados. Decido. Inicialmente, cumpre observar que o procedimento de dúvida tem objeto certo, qual seja, o exame da regularidade a exigência do registrador combatida pelo interessado. Portanto, outros elementos que não integram o questionamento inicial não têm qualquer influência para a análise da correção do procedimento adotado. Nos termos do art. 198 da Lei 6.015/73: "Havendo exigência a ser satisfeita, o oficial indicá-la-á por escrito. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la [...] " Posta tal conceituação, nota-se que a Autora pugna pela averbação da alteração de convenção de condomínio do Edifício Lake Side, registrada perante o 6º Registro de Imóveis de Curitiba, conforme deliberação tomada em assembleia geral extraordinária realizada em 28/05/2018. A convenção do condomínio, enquanto conjunto de regras com as especificações e destinações de uso das áreas do condomínio, bem como os direitos e deveres específicos de cada condomínio, é instrumento obrigatório de registro perante o Registro de Imóveis para ser oponível contra terceiros, podendo tratar das matérias definidas nos arts. 1332 e 1334 do CC, além de outras que os interessados houverem por bem estipular. Registrada a convenção do condomínio, a alteração desta depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos, ao passo que a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos, conforme art. 1351 do CC. No caso, a Autora ressalta que, por meio da Assembleia Geral Extraordinária de 28/05/2018, alterou-se a convenção de condomínio do Edifício Lake Side, mudando-se o quórum do item C.2, cláusula 17 da convenção, bem como modificando-se a Loja 01, com a exclusão de 14 (quatorze) vagas cobertas autônomas do térreo, as quais passaram a compor a área da Loja 01, sem alteração da área global construída do empreendimento e nem das demais unidades autônomas. Afirmou que, para tanto, houve a aprovação de 2/3 dos condôminos, o que cumpre o disposto no art. 1351 do CC. No entanto, conforme salientado pelo Registrador Imobiliário, a alteração da convenção não pode ser averbada pelo quórum de deliberação em que aprovada. De um lado, o art. 17, parágrafo único, c.2 da Convenção (mov. 1.7) prevê a exigência de unanimidade dos condôminos para “alteração no destino de uso do conjunto ou de suas unidades autônomas, bem como para decidir sobre matéria que altere o direito de propriedade dos condôminos”. A assembleia extraordinária realizada em 28/05/2018 não contou com tal quórum de aprovação (unanimidade), conforme se depreende da lista de presentes ao ato (mov. 1.8). Com isso, o novo quórum convencionado (reduzindo de unanimidade para 2/3 para aprovação das matérias do art. 17, parágrafo único, c.2), somente passaria a ser válido após a averbação da alteração, conforme art. 9, §1 da Lei 4591/64, o que ainda não ocorreu. De outro lado, em relação à natureza das modificações realizadas, nota-se que houve verdadeira alteração no destino de uso do conjunto ou de suas unidades autônomas, o que exige a aprovação de unanimidade dos condôminos, seja por atual previsão da própria convenção (art. 17, parágrafo único, c.2), seja por previsão legal (art. 1351, in fine do CC). Conforme salientado pelo Registrador, a alteração deliberada compreende a exclusão das vagas cobertas autônomas 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, localizadas no térreo, sendo que as referidas áreas passarão a compor a área privativa da loja 01, constando ainda na AV-4 da matrícula 102.538 que as vagas sob ns. 07 (vaga destinada preferencialmente a portadores de necessidades especiais), 10 (vaga destinada preferencialmente a idoso) e 12 (vaga destinada preferencialmente a portadores de necessidades especiais), atualmente de uso comum do estacionamento térreo, passam a ser de propriedade privativa e uso exclusiva do proprietário da Loja 1. Nota-se que determinadas vagas de garagem passaram a ser de uso comum para uso exclusivo do proprietário da Loja 01, isto é, houve alteração na destinação de uso da área, deixando de ser comum para de uso privativo, interferindo nos direitos e interesses de todos os condôminos, o que exige o quórum qualificado de unanimidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CESSÃO DE USO DE ÁREA COMUM - USO EXCLUSIVO POR ALGUNS CONDÔMINOS - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PELA UNANIMIDADE DOS CONDÔMINOS - SENTENÇA MANTIDA. A convenção condominial destina-se a disciplinar a vida do condomínio, detalhando os direitos e os deveres dos condôminos, e a regulamentar a administração do edifício e deve ser observada por todos os titulares de direitos sobre as unidades. A permissão de uso de forma exclusiva da área comum a apenas um dos condôminos configura modificação que importa em transformações da coisa comum, podendo ser realizada apenas por unanimidade, salvo previsão diferente na convenção. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.080526-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) Registro de Imóveis - Dúvida - Apelação que devolve ao Conselho Superior da Magistratura toda a matéria discutida - Cognição plena para busca da solução efetivamente correta - Desapropriação amigável - Forma derivada de aquisição da propriedade - Cabimento de qualificação com integral observância dos princípios registrários - Escritura pública em que representado o condomínio expropriado pelo síndico - Convenção condominial que exige unanimidade quanto a alteração de direito de propriedade dos condôminos - Requisito não preenchido - Ata de assembléia não apresentada nestes termos - Dúvida procedente - Recurso não provido. CSMSP - APELAÇÃO CÍVEL: 426-6/6, RELATOR: José Mário Antonio Cardinale, DJ: 29/11/2005 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida inversa suscitada por Edifício Lake Side, sendo válida a recusa de registro por parte do 6º Registro de Imóveis de Curitiba, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Custas pela parte Autora, nos termos do art. 207 da Lei 6.015/73. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, comunique-se o Registrador Imobiliário para as anotações necessárias no protocolo. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003171-46.2020.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003171-46.2020.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EDIFÍCIO LAKESIDE CORPORATE representado(a) por RAFAEL DA CONCEIÇÃO Réu(s): JORGE LUÍS MORAN DECISÃO Verifica-se, no caso, que a matéria em debate é eminentemente registral, em que a parte autora narra a negativa de averbação pelo cartorário, de alteração da Convenção de Condomínio. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao atribuir competência às Varas Judiciais, definiu em seu artigo 8º, da Resolução 93, de 12 de agosto de 2013: Art. 8º À vara judicial a que atribuída competência de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial compete: I processar e julgar as causas contenciosas ou administrativas que se refiram diretamente aos registros públicos, incluídos os procedimentos de averiguação de paternidade, bem assim as dúvidas dos Registradores e Notários sobre atos de sua competência; II fiscalizar e orientar os serviços notariais e de registro da respectiva Comarca ou Foro, adotando as providências normativas e disciplinares, no âmbito de sua competência, com relação aos respectivos agentes delegados; III dar cumprimento às cartas de sua competência. Cumpre anotar que, no caso, não se discute a validade do negócio jurídico de aquisição de bem imóvel, mas sim regularidade do registro do imóvel, sendo tal matéria disciplinada pela Lei de Registros Públicos e, consequentemente, de competência daquele Juízo. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.SÍNTESE FÁTICA. CONFLITO ENTRE A VARA DE CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS PARA APRECIAÇÃO DO CANCELAMENTO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA.COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA INICIALMENTE NA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO QUE VISA O CANCELAMENTO DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA DEFERIDO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS QUE TRAMITA NA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE POSSE OU PROPRIEDADE DO BEM. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE REGISTRAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA LEI DE REGISTROS PUBLICOS. ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO 93/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO Conflito de Competência Cível nº 1.589.132-8 fls.2TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO PROCEDENTE.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PUBLICOS DO FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. (TJPR - 11ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1589132-8 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - Unânime - J. 21.02.2018) Isto posto, reconheço a incompetência deste Juízo Cível e determino a redistribuição do presente processo a uma das competentes Varas de Registros Públicos deste Foro Central. Observe a Escrivania o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba - PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

13/01/2022, 00:00

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Definitivo

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