Execução de Título Extrajudicial 0002687-39.2016.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002687-39.2016.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002687-39.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-39.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.139,33 Exequente(s): LUIZ CARLOS BORSARI MARREGA Executado(s): Ipólito Carlos Príncipe 1. Conforme disposto no art. 19, §2º, da Lei 9.099/95, as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Assim, reputo válida a intimação expedida no endereço onde foi efetivada a citação do executado. 2. Dessa forma, nos termos da sentença proferida ao mov. 646.1, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, datado e assinado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

24/03/2025, 00:00

Documento (Informações)

21/03/2025, 09:37

Remessa (em diligência)

21/03/2025, 04:38

Mero expediente

20/03/2025, 16:31

Conclusão (para decisão)

20/03/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 12:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2025, 23:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2025, 23:52

Confirmada

10/03/2025, 00:05

Confirmada

08/03/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 682) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 10:50

Documentos

Conclusão

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002687-39.2016.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002687-39.2016.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$23.139,33 Exequente(s): LUIZ CARLOS BORSARI MARREGA Executado(s): Ipólito Carlos Príncipe Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual se pleiteia o pagamento de valores constantes de cártulas de cheques emitidas nos meses de janeiro a março de 2016, que totalizam o montante nominal de R$ 22.300,00 (vinte e dois mil e trezentos reais). Consoante disposto no despacho de mov. 340, a fim de se chegar no correto valor da dívida, deve ser atualizada até o primeiro depósito a título de pagamento, o que ocorreu no mês de outubro de 2018, conforme se depreende do extrato de contas de mov. 333.2. Considerando que o pagamento nestes autos é feito mês a mês, após a atualização feita conforme o item 2, deve-se proceder ao primeiro abatimento, em conformidade com o valor depositado no mês de outubro de 2018. O saldo restante é que deverá ser atualizado até o mês seguinte, quando foi feito o segundo depósito, oportunidade em que deverá ser abatida novamente a segunda parcela do saldo devedor e, assim, sucessivamente até o momento atual. Tendo em vista que nenhuma das partes apresentou os cálculos corretos e que ambas se manifestaram pelo envio dos autos à contadoria judicial, DEFIRO o pedido e determino a remessa dos autos ao contador para elaboração de cálculos nos parâmetros acima apontados. Após, manifestem-se as partes em 5 dias, oportunidade em que, havendo discordância dos valores obtidos deverão apresentar os cálculos que entenderem devidos baseados nos termos supra. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, datado e assinado pelo PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002687-39.2016.8.16.0075/2 Recurso: 0002687-39.2016.8.16.0075 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Cheque Requerente(s): Ipólito Carlos Príncipe Requerido(s): LUIZ CARLOS BORSARI MARREGA Vistos. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Ipólito Carlos Príncipe, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal deste Tribunal. 2. Alegou a Recorrente, preliminarmente, a repercussão geral da questão constitucional. No mérito, sustentou ter havido ofensa aos artigos 5º inciso LV e 93, inciso IX da Constituição da República. 3. Em relação à alegada violação do artigo 5º, inciso LV, veja-se a ementa do decidido no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal: ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. TEMA RELATIVO À SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDENTE DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. REJEIÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013)(destaquei) 4. No que tange à suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, da mesma forma não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que o STF já estabeleceu o seguinte entendimento: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.(AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02428 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 169-172) No mais, constata-se do referido julgado que a alegada violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal por ausência de fundamentação, não merece prosperar uma vez que o colegiado dirimiu toda a controvérsia posta em debate com fundamento claro e suficiente. Nota-se dos termos do acórdão que o órgão fracionário analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes coerente e correta fundamentação. Atenta-se que “conforme assentado no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o art. 93, IX, da Lei Maior, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 1107224 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 03-10-2018 PUBLIC 04-10-2018). 5. Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, com fundamento no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil. Curitiba, data da assinatura digital. Intimem-se. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná

03/06/2021, 00:00

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