Execução de Título Extrajudicial 0001988-72.2022.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001988-72.2022.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001988-72.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001988-72.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.943,45 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): CARLOS DA SILVA GINIESCKI 1)-Trata-se de pedido de desbloqueio de valor constrito via SISBAJUD, formulado pelo executado, alegando que se trata de valor oriundo de conta poupança (seq. 64.1/75). A parte exequente se manifestou à seq. 69.1 e 79.1, requerendo a manutenção do bloqueio e o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos para decisão. 2)-Pois bem. Em que pese o extrato e foto do cartão trazido pelo executado (seq. 75/82) demonstre que a conta em que o bloqueio foi realizado é poupança, o que caracterizaria a impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, os tribunais superiores possuem entendimento de que: “(...) a regra da impenhorabilidade acima referida pode, no entanto, ser mitigada, nos casos em que há o desvirtuamento na utilização desta espécie de conta. Isto porque, a intenção do legislador, ao salvaguardar os valores depositados em conta-poupança, foi a de proteger um valor mínimo para o enfrentamento de eventuais situações imprevisíveis ou extraordinárias. Nos casos em que a conta-poupança vem sendo utilizada como se conta corrente fosse, há o desvirtuamento da finalidade da aplicação, o que possibilita o afastamento da regra da impenhorabilidade. Este desvirtuamento fica caracterizado pela movimentação bancária constante na conta-poupança (...)” (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1679042-8 - Apucarana - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 16.08.2017). Com efeito, da análise do extrato de seq. 75, é possível verificar que houve intensa movimentação bancária na conta-poupança, com transações habituais feitas por meio de PIX, saques, pagamento de contas, o que desvirtua de forma clara a utilização da conta poupança para reserva financeira do poupador, a fim de assegurar eventuais despesas extraordinárias, sendo forçoso se concluir pelo afastamento da proteção legal de impenhorabilidade. Nessa esteira, consigno entendimento recente do C. STJ e E. TJPR: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTAPOUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTAPOUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fáticoprobatório dos autos, assentou que ‘verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC.’ (e-STJ fls. 191/192). (...)” (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 511.240/AL, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, J. 19.03.2015, DJe: 30.03.2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. DESVIRTUAMENTO. SAQUES E PAGAMENTOS HABITUAIS. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com expressiva movimentação financeira com pagamentos e saques rotineiros, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015.Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1722397-7 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 18.10.2017) 3)-Por estas razões, INDEFIRO o desbloqueio do valor constrito. 4)-Outrossim, determino a manutenção do bloqueio de seq. 55.2, a fim de manter o Juízo garantido, conforme decisão de seq. 60.2. 5)-No mais, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 5.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo de 1 (um) ano. 6)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 7)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 8)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001988-72.2022.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0001988-72.2022.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.943,45 Exequente(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): CARLOS DA SILVA GINIESCKI 1)-Porquanto devidamente atendidos os requisitos dos artigos 319, 320, 798 e seguintes, todos do Código de Processo Civil de 2015, bem assim presentes as condições ao exercício do direito de ação, recebo a petição inicial. 1.1)-Expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. 2)-Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, nos termos do artigo 829, do Código de Processo Civil de 2015, advertindo-o(s), outrossim, sobre a possibilidade de oposição de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 914 e 915 do CPC/15), com termo inicial conforme disposto no art.231, do CPC/15, ou parcelamento na forma do artigo 916 do CPC/15, dentro do prazo para embargos. 3)-Nos termos do artigo 827 do CPC/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido, devendo ser advertido(s) o(s) executado(s) que, na hipótese de pronto pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art.827, §1º, do CPC/15). 4)-Em não havendo o pagamento no prazo acima referido, ou não havendo parcelamento, e considerando o rol do art. 835, do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 4.1)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. 4.1.1)- Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 4.2)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta Serventia quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 5)-Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 5.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 6)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos e início da contagem do prazo prescricional previsto no § 4º do artigo 921 do CPC. 7)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 8)-Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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