Execução de Título Extrajudicial 0002254-33.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosExecução de Título Extrajudicial

TJPRJEEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA

Autor

ANDRESSA DE SIQUEIRA RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR 56511·CPF·Representa: Autor

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

OAB/PR 60345·CPF·Representa: Autor

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR 56511·CPF·Representa: Réu

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

OAB/PR 60345·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

19/04/2022, 17:13

Documento (Informações)

07/04/2022, 15:53

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 14:35

Trânsito em julgado

07/04/2022, 14:34

Decurso de Prazo

07/04/2022, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 11:11

Confirmada

22/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002254-33.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$111,95 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): ANDRESSA DE SIQUEIRA RIBEIRO Vistos etc. Julgo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extinto o processo, determinando, por consequência, o arquivamento do feito, com as anotações e comunicações necessárias. Levantem-se eventuais penhoras, restrições e bloqueios. P. I. Ponta Grossa, 11 de março de 2022. Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2022, 17:16

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 11:15

Confirmada

22/02/2022, 01:06

Todas as movimentações(90)

Definitivo

19/04/2022, 17:13

Documento (Informações)

07/04/2022, 15:53

Remessa (em diligência)

07/04/2022, 14:35

Trânsito em julgado

07/04/2022, 14:34

Decurso de Prazo

07/04/2022, 00:11

Documentos

•14/03/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 16:19

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2022, 13:51

Petição (Petição (outras))

31/03/2022, 11:11

Confirmada

22/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002254-33.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$111,95 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): ANDRESSA DE SIQUEIRA RIBEIRO Vistos etc. Julgo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extinto o processo, determinando, por consequência, o arquivamento do feito, com as anotações e comunicações necessárias. Levantem-se eventuais penhoras, restrições e bloqueios. P. I. Ponta Grossa, 11 de março de 2022. Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2022, 17:16

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 11:15

Confirmada

22/02/2022, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2022, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2022, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2022, 13:25

Expedição de alvará de levantamento

09/02/2022, 09:30

Expedição de alvará de levantamento

09/02/2022, 09:30

Ato ordinatório

09/02/2022, 09:09

Ato ordinatório

09/02/2022, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002254-33.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002254-33.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$111,95 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): ANDRESSA DE SIQUEIRA RIBEIRO I – Diante do contido no item 62.1, libere-se o valor bloqueado nos autos em favor da parte exequente, mediante expedição de alvará, com o prazo de 30 (trinta) dias. II – No mais, diga a parte exequente se possui interesse no prosseguimento do feito. III – Sem prejuízo, levantem e/ou suspendam-se eventuais outros bloqueios. Ponta Grossa, 04 de fevereiro de 2022. João Campos Fischer Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

Mero expediente

04/02/2022, 16:52

Documento (Outros documentos)

04/02/2022, 12:30

Conclusão (para decisão)

04/02/2022, 12:27

Documento (Certidão)

04/02/2022, 12:26

Documento (Outros documentos)

18/01/2022, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002254-33.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002254-33.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$111,95 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): ANDRESSA DE SIQUEIRA RIBEIRO I. Defiro a penhora online via SISBAJUD com reiteração automática da ordem de bloqueio. Quanto à execução da referida ordem, determino que esta ocorra pelo prazo de 30 dias. II. Resultando negativa a medida anterior, intime-se a parte autora para que indique bens passíveis de penhora de propriedade da executada, no prazo de 10 (dez) dias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

07/12/2021, 00:00

deferimento

06/12/2021, 11:43

Petição (Petição (outras))

01/12/2021, 16:07

Conclusão (para decisão)

16/11/2021, 01:00

Ato ordinatório

12/11/2021, 00:17

Confirmada

11/11/2021, 16:39

Petição (Petição (outras))

10/11/2021, 10:31

Confirmada

29/10/2021, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002254-33.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002254-33.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$111,95 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): ANDRESSA DE SIQUEIRA RIBEIRO 1. Requer a parte exequente a penhora de 15% dos rendimentos mensais da executada até o pagamento integral do débito. Em que pese a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme exceção prevista no §2º do referido artigo para hipóteses em que a parte executada possui rendimentos mensais superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos ou situação em que o débito seja de natureza alimentar, deve ser utilizado somente como última medida, visto que incide diretamente no meio de subsistência e sustento do devedor e sua família. Ademais, para a sua concessão deve ser comprovado que não interferirá nas necessidades básicas do devedor, ainda demonstrar que não há qualquer outro meio cabível para satisfazer o débito. No entanto, no caso dos autos, a parte autora não esgotou os meios de busca de constrição de bens, nem produziu provas quanto à ausência de prejuízo para o devedor. Portanto, indefiro o pedido de mov. 50.1. 2. Intime-se a parte exequente para que dê andamento ao feito, requerendo o que lhe aprouver, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

19/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2021, 16:03

Indeferimento

18/10/2021, 14:21

Conclusão (para decisão)

18/10/2021, 01:03

Petição (Petição (outras))

07/10/2021, 09:48

Confirmada

02/10/2021, 01:06

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2021, 19:06

Documento (Outros documentos)

21/09/2021, 19:05

Expedição de documento (Ofício)

24/08/2021, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002254-33.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002254-33.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$111,95 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): ANDRESSA DE SIQUEIRA RIBEIRO I – No que concerne ao pedido de penhora sobre os rendimentos da executada, o pedido não pode ser acolhido. O art. 833 do NCPC prevê, em seu inciso IV, a impenhorabilidade dos vencimentos e verbas correlatas. A mitigação do referido dispositivo somente pode ocorrer quando comprovado que a renda recebida pela devedora é de tal montante que eventual penhora sobre percentual não implicará em graves restrições ao devedor e sua família. Todavia, ainda não há nos autos comprovação dos rendimentos do executado, havendo apenas a prova de vínculo empregatício conforme retorno da consulta via CAGED em item 40.1. Diante do exposto, não há como analisar o pedido sem a informação acerca dos rendimentos da parte ré. II – Considerando que há informação do vínculo, expeça-se ofício ao empregador da executada para que informe o seu rendimento. III – Após retorno do ofício, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste. IV – Int. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

09/08/2021, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

06/08/2021, 15:09

Conclusão (para decisão)

22/07/2021, 13:15

Petição (Petição (outras))

19/07/2021, 10:30

Confirmada

15/07/2021, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2021, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2021, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002254-33.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002254-33.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$111,95 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): ANDRESSA DE SIQUEIRA RIBEIRO 1. Acolho o pedido último. Cumpra-se a diligência via CAGED. 2. Cumprido o expediente, manifeste-se a exequente. 3. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

17/06/2021, 00:00

Mero expediente

15/06/2021, 14:48

Conclusão (para decisão)

15/06/2021, 01:03

Petição (Petição (outras))

14/06/2021, 16:17

Confirmada

14/06/2021, 16:17

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2021, 16:38

Documento (Outros documentos)

04/06/2021, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002254-33.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002254-33.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$111,95 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): ANDRESSA DE SIQUEIRA RIBEIRO I. Defiro o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD, devendo a secretaria tomar as cautelas de estilo para resguardar o sigilo das informações requeridas. II. Int. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. João Campos Fischer Juiz de Direito

24/05/2021, 00:00

deferimento

21/05/2021, 16:15

Conclusão (para decisão)

21/05/2021, 10:50

Petição (Petição (outras))

20/05/2021, 09:30

Confirmada

20/05/2021, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2021, 14:43

Documento (Outros documentos)

13/05/2021, 14:43

Movimentação processual

12/05/2021, 08:12

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 17:13

Confirmada

11/05/2021, 17:12

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2021, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2021, 13:49

Mudança de Assunto Processual

30/04/2021, 14:25

Petição (Petição (outras))

24/04/2021, 10:06

Mudança de Classe Processual (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

22/04/2021, 10:45

Confirmada

18/04/2021, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002254-33.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002254-33.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$111,95 Exequente(s): LUCIANA CANDIDO FELIX & CIA LTDA Executado(s): ANDRESSA DE SIQUEIRA RIBEIRO I – Diante da ausência de pagamento, considerando a ordem de penhora prevista no art. 835, do NCPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se possui interesse na consulta através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. II – Em caso positivo, desde logo, defiro o bloqueio via SISBAJUD. À secretaria para inserção da minuta no sistema SISBAJUD e posterior verificação do resultado. III – Caso resulte negativa a medida anterior, desde logo, defiro a consulta, via RENAJUD, e eventual bloqueio sobre veículo de propriedade do requerido, devendo a Secretaria juntar cópia do extrato do bloqueio ou da consulta. IV – Caso a parte exequente não possua interesse nas referidas medidas, expeça-se mandado de penhora e avaliação. V – Int. Ponta Grossa, 06 de abril de 2021. João Campos Fischer Juiz de Direito

08/04/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2021, 16:49

Mero expediente

07/04/2021, 16:48

Conclusão (para decisão)

05/04/2021, 12:33

Decurso de Prazo

31/03/2021, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2021, 13:16

Expedição de documento (Carta)

15/03/2021, 18:31

Petição (Petição (outras))

11/03/2021, 16:43

Confirmada

07/03/2021, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2021, 09:48

Documento (Outros documentos)

24/02/2021, 09:48

Expedição de documento (Carta)

08/02/2021, 17:41

Documento (Informações)

03/02/2021, 15:32

Petição (Petição inicial)

03/02/2021, 13:22

Conclusão

•07/02/2022, 00:00

•07/12/2021, 00:00

•19/10/2021, 00:00

•09/08/2021, 00:00

•17/06/2021, 00:00

•24/05/2021, 00:00

•08/04/2021, 00:00