Cumprimento de sentença 0005817-27.2020.8.16.0130 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005817-27.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:56

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 16:52

Confirmada

23/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 15:25

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:55

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:34

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 14:33

Confirmada

27/04/2026, 00:29

Confirmada

27/04/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005817-27.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$29.095,92 Exequente(s): TELMA CHAVES DE SOUSA Executado(s): BANCO AGIBANK S.A Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por TELMA CHAVES DE SOUSA, em face de BANCO AGIBANK S.A. Foi proferida decisão acolhendo a impugnação apresentada pela executada em mov. 171, reconhecendo a existência de excesso de execução. Todavia, em sede de recurso, a decisão foi reformada, com determinação de remessa ao contador judicial a fim de apurar o valor correto do débito. Apresentado laudo (mov. 290), as partes se manifestaram aos movs. 294 e 295. O perito prestou esclarecimento (mov. 300), sendo as partes novamente intimadas. 2. Depreende-se que com a apresentação do laudo, a parte executada reiterou os termos da impugnação enquanto o exequente discordou do valor apurado, sem, contudo, apontar de forma objetiva eventuais equívocos cometidos pelo Perito. Analisando o laudo pericial, denota-se que a Perícia atendeu aos parâmetros do título judicial, levando em consideração apenas os valores comprovadamente desembolsados pela parte exequente. Conforme já destacado em mov. 171 e reiterado pelo Perito, o exequente levou em consideração o pagamento integral do contrato, ignorando o fato de que algumas parcelas haviam sido quitadas por contrato refinanciador e outras em liquidação antecipada, incorrendo em excesso de execução. Dessa forma, não sendo apresentadas impugnações ao laudo pela parte executa, tem-se pela homologação dos valores apresentados em mov. 290. 4. Diante do exposto, homologo o laudo pericial de mov. 290 para o fim de reconhecer o excesso de execução no valor de R$ 27.412,48 (vinte e sete mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e oito centavos), reconhecendo como devido ao exequente a título de indébito a quantia remanescente de R$7.563,16, em março/2022. 5. Dessa forma, intime-se o Perito para que apresente discriminativo de cálculo do valor remanescente devido atualizado. 6. Após, vista às partes. 7. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:53

Ato ordinatório

16/04/2026, 14:53

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

30/05/2024, 00:00

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005817-27.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005817-27.2020.8.16.0130 L Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$29.095,92 Autor(s): TELMA CHAVES DE SOUSA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A Vistos. 1. Com base no art. 523 do CPC, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado – se houver – observando o contido no art. 513, § 2º, NCPC, para pagamento voluntário do débito em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação (art. 523, §1º do Código de Processo Civil). 1.1. Ressalta-se que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença correrá independentemente de penhora ou nova intimação, a partir do encerramento do prazo para pagamento voluntário (art. 525, NCPC). 1.2. Vindo o requerimento de cumprimento de sentença desacompanhado de cálculo atualizado da dívida (art. 524, caput e art. 798, inciso I, alínea “b”, ambos NCPC), intime-se a parte exequente para apresentá-lo, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Após, comunique-se ao Cartório Distribuidor para anotações necessárias, observando-se o art. 68 e seguintes do Código de Normas da e. CGJ-TJPR e também eventual necessidade de inversão dos polos processuais. 2. Decorrido o prazo constante do “item 1” sem o pagamento voluntário, imponho, desde logo, multa legal de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em 10% (dez por cento), ambos sobre o valor executado (art. 523, §1º, NCPC), devendo a parte exequente intimada para apresentar o cálculo atualizado da dívida (art. 524, NCPC), caso não tenha o feito, incluindo-se a sanção aplicada e os honorários advocatícios. 2.1. Em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios deverão incidir sobre o valor remanescente. 3. Havendo requerimento expresso, com base nos art. 517, caput do CPC, determino a disponibilização, pelo Cartório, de certidão de teor da decisão, para fins de protesto, devendo o cartório observar o contido no art. 517, § 2º, NCPC, assim como a certidão para fins de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes / órgãos de proteção ao crédito, com base no art. 782, §§ 3º e 5º, NCPC. Ressalta-se, por oportuno, que tal diligência incumbirá à parte ou seu procurador, conforme 517, §1º, CPC. 3.1. Tendo sido garantido o juízo ou efetuado o pagamento integral do débito, independentemente de nova deliberação judicial, deverá o cartório providenciar o cancelamento/sustação do protesto e da inscrição no cadastro (art. 517, §4º e art. 782, §§ 4º e 5º, NCPC). 4. Informado o não pagamento, sob condição de pedido expresso do credor, com base na celeridade, eficácia e efetividade da prestação jurisdicional (art. 8º c/c art. 139, inciso IV e art. 773, todos do CPC), DETERMINO a INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, a ser realizada eletronicamente por meio do Sistema SISBAJUD (art. 854, § 7º, NCPC), limitando-se ao valor indicado na execução, acréscimos legais, multa e honorários, a qual deverá seguir a rotina abaixo: 4.1. Não havendo indicação do CPF/CNPJ do devedor ou cálculo atualizado do débito, intime-se a parte exequente para sua apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1.1. Suplantado o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente o exequente, para que dê prosseguimento no feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 4.2. Cumprida a diligência acima ou sendo ela desnecessária, o Cartório deverá incluir a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, bem como protocolizá-la, juntando-se a respectiva comprovação nos autos. 4.3. Recebida a resposta, deverá o Cartório seguir a rotina abaixo: a) Incluir e protocolizar minuta para fins de cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, independente de determinação judicial, nos termos do art. 854, §1º, CPC. b) Havendo bloqueio total ou parcial (salvo na hipótese do item seguinte), intimar a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para eventual impugnação à indisponibilidade, nos termos do art. 854, §3º CPC. c) Havendo o bloqueio de valores irrisórios (art. 836 do CPC), deverá o Cartório incluir a minuta para desbloqueio, encaminhando-se os autos conclusos como urgente. 4.4. Suplantado o prazo acima (item 4.3 - b), não sendo apresentada impugnação ou sendo esta rejeitada, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, dispensando-se a lavratura de termo de penhora, nos termos do art. 854, § 5º, CPC, devendo o Cartório incluir e protocolizar a respectiva minuta de transferência. 4.5. Noticiado o pagamento da dívida por outro meio, a indisponibilidade deverá ser prontamente cancelada. 5. Na hipótese de resultado negativo da diligência constante do item 4 (sem valores ou valores irrisórios), determino ao Cartório a promoção de consulta junto ao PROJUDI de eventuais processos envolvendo a parte executada, para fins de penhora de créditos, nos moldes do art. 855 e seguintes do CPC. 5.1. Havendo necessidade, deverá ser oficiado ao Cartório Distribuidor. 6. Sendo infrutíferas as diligências anteriores, promova-se a tentativa de penhora de veículos, a ser realizada eletronicamente, por meio do sistema RENAJUD (art. 837 e art. 845, § 1º, parte final, ambos do CPC). 6.1. Para tanto, deverá o Cartório realizar a pesquisa e a constrição (restrição de transferência/licenciamento e registro de penhora) de eventuais bens existentes em nome da parte executada. 6.2. Existindo outra restrição judicial ou mais de um veículo, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 6.3. Na hipótese de resultado positivo, junte-se o respectivo extrato nos autos e lavre-se o respectivo termo de penhora, observando-se o contido no art. 838, NCPC. a) Neste caso, nomeio, por ora, a parte exequente como depositária do bem. b) Sendo o bem objeto de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, oficie-se ao DETRAN para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o credor fiduciário ou arrendante do bem. c) Cumprido o item anterior, oficie-se à instituição financeira pertinente requisitando informações sobre o contrato de financiamento/arrendamento, tais como quantidade de parcelas, valores, saldo devedor atualizado, sendo que, com a resposta, o exequente deverá ser intimado, para manifestação, no prazo de 05 (cinco dias). d) Sem prejuízo das medidas elencadas acima, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, conforme o caso (art. 841, §§1º e 2º, CPC), acerca da constrição realizada, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar eventuais questões a respeito da validade e adequação da penhora, assim como para, no mesmo prazo, indicar a precisa localização do bem penhorado (art. 774, inciso V, NCPC) – e eventuais circunstâncias que envolvam o bem, tais como alienação, empréstimo, acidente, furto/roubo, etc. –, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções (art. 774, parágrafo único, NCPC). e) Informada a localização do bem pelo exequente ou pela parte executada, expeça-se o competente mandado para apreensão e avaliação do bem, para fins de se perfectibilizar a penhora (art. 839, CPC). 7. Sendo negativas as diligências acima elencadas, determino a consulta, via sistema INFOJUD, da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI). 8. Permanecendo débito pendente, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprindo pelo Sr. Oficial de Justiça, observando-se, inclusive, o disposto do art. 831 e art. 836, § 1º, ambos do CPC. 8.1. Autorizo, desde já, o cumprimento na forma do art. 212, §2º, CPC, assim como reforço policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, §2º e art. 846, caput e § 2º, ambos CPC. 9. Por fim, cumpridas as diligências acima, intime-se a parte credora para dar prosseguimento no feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 10. Autoriza-se, desde já, expedições de ofício(s), carta(s), inclusive precatória(s), mandado(s), requisição(ões) e etc. para fiel e integral cumprimento do contido nesta decisão. 11. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005817-27.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005817-27.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$29.095,92 Autor(s): TELMA CHAVES DE SOUSA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de valores e reparação por danos morais ajuizada por TELMA CHAVES DE SOUZA em face de BANCO AGIBANK S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que firmou com a requerida, contratos de empréstimo, no entanto, os referidos contratos encontram-se eivados de nulidades, tais como, juros remuneratórios abusivos, afirmando que há falha na prestação dos serviços fornecidos pela requerida, fato este gerador de danos morais. Ante o exposto, requereu, a concessão do benefício da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova, a nulidade da cobrança dos juros remuneratórios abusivos, com a condenação da requerida à devolução em dobro do indébito, bem como em danos morais, ante a falha na prestação dos serviços, em decorrência das eventuais abusividades. Foram concedidos à autora os benefícios da justiça gratuita (mov. 7.1). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 39.1/39.22), oportunidade na qual, alegou preliminarmente, a justiça gratuita concedida a parte. No mérito, afirmou que não há ilegalidades nos contratos firmados entre as partes. Pugnou pela improcedência da ação. A autora impugnou a contestação (mov. 42.1). Instadas as partes a especificarem as provas pretendidas, apenas a requerida se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 48.1). Em mov. 54.1, foi afastada as preliminares suscitadas, bem como houve a aplicação do CDC e determinado a inversão do ônus da prova, intimando-se as partes para manifestação. Posteriormente, as partes manifestaram pela realização de audiência (mov. 67.1; mov. 71.1), a qual foi indeferida em mov. 72.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consigna-se, de plano, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por desnecessária a produção de outras provas além das contidas nos autos. Porém, antes de adentrar no exame da lide esclareço que nas ações revisionais de contratos, que em regra são marcadas pela apresentação de petições iniciais, contestações, alegações finais etc. padronizadas, tenho que ao proferir sentença deve o julgador levar em consideração tão somente aquelas questões que têm relação direta com os pedidos formulados de forma expressa, individualizada e certa na petição inicial (art. 324 do CPC) e que efetivamente compõem a lide. O faço, inclusive, por força do princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), considerando-se as demais alegações como recurso meramente estilístico sem reflexos processuais. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os contratos celebrados no mercado financeiro são regulamentados por legislação especial. Em termos amplos, prepondera a Lei nº 4.595/64, a qual prevê que poderá o Conselho Monetário Nacional limitar a taxa de juros (art. 4º, inc. IX). Existem também hipóteses que são objeto de regulamentação legal específica, como por exemplo os contratos de crédito rural (Decreto-lei 167/67), industrial (Decreto-lei 413/69), à exportação (Lei 6.313/77) e comercial (Lei 6.840/80). O STF, ainda em 15/12/76, editou a Súmula nº 596, que prevê que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional”. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, após amplo debate jurisprudencial em torno da redação originária do art. 192, §3º, da CF, o STF editou a Súmula nº 648, aprovada em 24/09/03, que consolidou o entendimento dos tribunais superiores e estabeleceu que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 40/03, de 30/05/03, que revogou o §3º do art. 192, da CF, torna-se indiscutível que os juros das operações financeiras não estão limitados ao percentual de 12% ao ano. No que tange ao período anterior, por força do disposto no art. 103-A da CF, tendo em vista que o STF, confirmando aquilo que já havia explicitado através da Súmula nº 648, editou a Súmula Vinculante nº 07, publicada em 12/09/08, normatizou-se que “a norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Assim, conclui-se que os juros remuneratórios relativos às operações realizadas pelas instituições financeiras (conceito em que se inserem as operadoras de cartão de crédito – Súmula nº 283 do STJ) não estão limitados ao percentual de 12% ao ano, o que inclusive atentaria contra a própria realidade, a lógica do mercado e a livre concorrência, protegida pelo art. 173 da CF, colocando até mesmo em risco a higidez financeira do país, o que, não há dúvidas, foi uma das razões que levou o STF a editar a Súmula nº 648 e a Súmula Vinculante nº 07 e o legislador constituinte a promulgar a emenda constitucional nº 40/03 e excluir a utópica previsão inserta no revogado §3º do art. 192 da CF. A costumeira argumentação de que os lucros das instituições financeiras são astronômicos e marcados pela ilicitude não deve prevalecer, pois além de se tratar de mera retórica sem valor jurídico, as instituições financeiras são objeto de rigoroso controle pelos órgãos competentes e é natural dentro do sistema capitalista que aufiram grandes lucros, afinal, são detentoras de vultoso capital. Práticas ilícitas existem, não há dúvidas e a realidade judiciária mostra isso. Contudo, em se tratando de processo judicial devem ser avaliadas as peculiaridades de cada caso concreto, sendo evidente que a liberdade na fixação das taxas de juros não é absoluta (nenhum direito o é) e além de estar sujeita aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, não pode ser exercida de forma abusiva, estando limitada pela boa-fé objetiva, pela vedação de enriquecimento sem causa e pelos princípios da onerosidade excessiva e do dever de informar do fornecedor de serviços (arts. 113, 187, 422 e 844 do CC e arts. 39, V, VIII e X, 51, IV, e 52 do CDC). Destarte, ressalvadas as hipóteses regradas por legislação específica, o limite dos juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras está atrelado aos limites impostos pelo Conselho Monetário Nacional, ao teor do contrato entabulado pelas partes e à aferição da abusividade das taxas praticadas no caso concreto em relação à taxa média do mercado para as operações da mesma espécie no período (apurada pelo Banco Central). Neste mesmo sentido é a orientação do C. STJ: AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO-EVIDENCIADO. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário e a vedação à cobrança da taxa de abertura de crédito, à tarifa de cobrança por boleto bancário e ao IOC financiado dependem, respectivamente, da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado e da comprovação do desequilíbrio contratual. (...) (AgRg no REsp 1003911/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2010, DJe 11/02/2010) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CABIMENTO. SÚMULA N. 294 DO STJ. NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. (...) 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. (...) (AgRg no REsp 960.880/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 18/12/2009) (Grifei) No caso em tela, verifica-se que: No contrato de n. 1210791926 juntado em mov. 1.3, os juros remuneratórios foram pactuados em 22,00% a.m e 987,22% a.a, em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em dezembro de 2017 foram de 113,28% ao ano; No contrato de n. 1210907406 juntado em mov. 1.4, os juros remuneratórios foram pactuados em 22,00 a.m. e 987,22% a.a, em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em janeiro de 2018 foram de 122,58% ao ano; No contrato de n. 1210960324 juntado em mov. 1.5, os juros remuneratórios foram pactuados em 22,00 a.m. e 527,62% a.a, em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em junho de 2018 foram de 125,66% ao ano; No contrato de n. 1211347453 juntado em mov. 1.6, os juros remuneratórios foram pactuados em 16,54 a.m. e 987,22% a.a, em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em fevereiro de 2018 foram de 114,85% ao ano; No contrato de n. 1211582043 juntado em mov. 1.7, os juros remuneratórios foram pactuados em 16,37 a.m. e 516,73% a.a, em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em agosto de 2018 foram de 121,44% ao ano; No contrato de n. 1211684629 juntado em mov. 1.8, os juros remuneratórios foram pactuados em 15,46 a.m. e 46,28% a.a, em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em setembro de 2018 foram de 122,29% ao ano; No contrato de n. 1211968565 juntado em mov. 1.9, os juros remuneratórios foram pactuados em 15,53 a.m. e 465,38% a.a, em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em dezembro de 2018 foram de 107,42% ao ano; No contrato de n. 1211968565 juntado em mov. 1.9, os juros remuneratórios foram pactuados em 15,53 a.m. e 465,38% a.a, em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em dezembro de 2018 foram de 107,42% ao ano; No contrato de n. 1212346675 juntado em mov. 1.10, os juros remuneratórios foram pactuados em 15,76 a.m. e 479,03% a.a, em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em março de 2019 foram de 123,68% ao ano; No contrato de n. 1213263007 juntado em mov. 1.11, os juros remuneratórios foram pactuados em 14,99 a.m. e 434,47% a.a, em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em dezembro de 2019 foram de 94,57% ao ano; No contrato de n. 1211060903 juntado em mov. 1.12, os juros remuneratórios foram pactuados em 18,00 a.m. e 628,76% a.a, em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em março de 2018 foram de 124,99% ao ano; No contrato de n. 1211249214 juntado em mov. 1.13, os juros remuneratórios foram pactuados em 18,00 a.m. e 628,76% a.a, em desconformidade com a taxa média de mercado à época, vez que os juros fixados pelo Banco Central em maio de 2018 foram de 114,84% ao ano; Assim, configurando-se a abusividade nos juros pactuados nos contratos de financiamento firmado entre as partes os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado vigente à época de sua incidência. PELO EXPOSTO, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de DECLARAR a nulidade da cobrança de juros superiores à taxa média de mercado à época de sua incidência nos contratos de empréstimos juntados em mov. 1.3/1.13, devendo ser aplicada aos respectivos contratos a taxa média de mercado à época da contratação e DETERMINAR a restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior, ainda que sob a forma de compensação, que deverá ser corrigida pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data dos descontos, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência em favor da parte contrária, os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a natureza, a importância da causa e o trabalho realizado, com base nos elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, III e IV, e §8º do CPC, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí-PR, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005817-27.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3421-2522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$29.095,92 Autor(s): TELMA CHAVES DE SOUSA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A Vistos. 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por TELMA CHAVES DE SOUSA contra BANCO AGIBANK S.A. 2. DA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS "EX-OFFICIO" Sustenta a parte ré que o autor não especificou as cláusulas que entende abusivas, sendo vedado ao juiz o reconhecimento das supostas abusividades de ofício. Contudo, em que pese a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça determinar que “nos contratos bancários é vedado ao julgador reconhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, compulsando a inicial é possível aferir que a autora aponta de forma pormenorizada as supostas ilegalidades existentes no contrato. Logo, as alegações do réu não merecem prosperar. 3. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Sustenta a ré que há falta de interesse de agir da autora, uma vez que o pedido de limitação dos juros à 12% e/ou o afastamento da capitalização dos juros vão de encontro com as súmulas 121, 539 e 541 do STJ. Contudo, a análise referente aos juros remuneratórios incidentes no contrato e a possível limitação dos referentes juros à taxa de 12% ao ano, confundem-se com mérito da demanda, motivo pelo qual, serão analisados em momento oportuno. 4. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Quando da contestação a parte ré impugnou o valor dado à causa, sustentando que a autora indicou valor incoerente com sua pretensão. Contudo, razão não lhe assiste. Cinge-se que nas ações declaratórias o valor dado à causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter com a procedência da ação. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALOR DA CAUSA. VALOR ECONÔMICO DA PRETENSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão" (AgRg no Ag 744.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2008). 2. Limitando-se o Tribunal de origem a afirmar que, no caso, a atribuição do valor da causa "guarda sim correlação com o valor da causa e do proveito econômico pretendido pelo manejo da ação, embora, a princípio, tais valores guardem propósito de estimativa", a desconstituição do julgado demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno improvido”. (STJ - AgInt no REsp: 1254620 ES 2011/0113626-4, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018) No caso em apreço, tem-se que a autora atribuiu à causa o valor de R$ R$ 29.095,92 (vinte e nove mil e noventa reais e cinco reais, e noventa e dois centavos), valor este que corresponde exatamente com o valor econômico pretendido. Assim, rejeito a impugnação ao valor dado à causa. 5. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do conjunto normativo do Código de Defesa do Consumidor aos contratos equiparados aos bancários, estabelecidos pelas instituições financeiras, tais como cooperativas, quando atuam nesse tipo de função, tendo o Superior Tribunal de Justiça editado a Súmula nº 297 que estabelece que: “O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras.” O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor se constitui numa exceção à regra prevista no artigo 373 do Novo Código de Processo Civil, possibilitando ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova a fim de facilitar para o consumidor a defesa dos seus direitos em juízo. Entretanto, necessário se faz a presença, como no caso dos autos, dos pressupostos para a inversão, quais sejam, a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Relevante destacar que a hipossuficiência não encontra fundamento apenas na situação financeira das partes, mas diz respeito à ideia de fragilidade, de dificuldade técnica do consumidor em poder se desincumbir do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Indiscutível que o réu possui condições técnicas, no que diz respeito à dilação probatória muito superior ao autor, já que possui o domínio acerca dos lançamentos efetuados em sua instituição. Portanto, considerando não apenas a hipossuficiência do autor como também a verossimilhança das alegações expendidas, justifica-se a inversão do ônus da prova no que tange às matérias discutidas em sede de contestação. Assim, ante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova. 6. Com relação aos meios de prova, considerando a inversão do ônus da prova deferida no “item 5”, deve ser oportunizada novamente às partes a especificação e produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa, tratando-se de regra de instrução, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 802.832/MG). 6. Após, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (art. 207, CN). João Guilherme Barbosa Elias Juiz de Direito

29/06/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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