Execução de Título Extrajudicial 0012010-16.2014.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012010-16.2014.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 13:34

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 13:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2026, 08:47

Expedição de alvará de levantamento

03/03/2026, 15:46

Documento (Informações)

27/02/2026, 14:05

Remessa (em diligência)

26/02/2026, 17:37

Trânsito em julgado

26/02/2026, 17:37

Decurso de Prazo

04/02/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012010-16.2014.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012010-16.2014.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.449,54 Exequente(s): WESLEY ROGER OMODEI Executado(s): José Aparecido Moraes SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o presente caderno processual, percebo que o feito se encontra paralisado sem que o(a) exequente tomasse as devidas providências para o seu prosseguimento, posto que foi intimado(a) e permaneceu inerte, tendo transcorrido mais de 30 dias sem qualquer manifestação pela parte. Assim, não há como manter o processo em andamento. A despeito do teor da Súmula 240 do STJ, destaco a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º DO CPC E DA SÚMULA N. 240/STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. LEI N. 9.099/95, ARTIGO 51, § 1º. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS VERIFICADA (CPC, ART. 485, III). REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000595-37.2025.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 01.04.2025) Grifo nosso. 3. DISPOSITIVO Considerando a disposição do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, não tendo a parte promovido as diligências que lhes competiam, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, promovendo as baixas e anotações de estilo. Demais diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 18:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2025, 22:55

Confirmada

09/12/2025, 22:55

Expedição de documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:41

Abandono da causa

03/12/2025, 12:59

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 13:25

Documentos

Conclusão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012010-16.2014.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012010-16.2014.8.16.0018 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.449,54 Exequente(s): WESLEY ROGER OMODEI Executado(s): José Aparecido Moraes SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o presente caderno processual, percebo que o feito se encontra paralisado sem que o(a) exequente tomasse as devidas providências para o seu prosseguimento, posto que foi intimado(a) e permaneceu inerte, tendo transcorrido mais de 30 dias sem qualquer manifestação pela parte. Assim, não há como manter o processo em andamento. A despeito do teor da Súmula 240 do STJ, destaco a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 485, § 1º DO CPC E DA SÚMULA N. 240/STJ NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. LEI N. 9.099/95, ARTIGO 51, § 1º. INÉRCIA SUPERIOR A 30 DIAS VERIFICADA (CPC, ART. 485, III). REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000595-37.2025.8.16.0184 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 01.04.2025) Grifo nosso. 3. DISPOSITIVO Considerando a disposição do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, não tendo a parte promovido as diligências que lhes competiam, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do exposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, promovendo as baixas e anotações de estilo. Demais diligências necessárias. Maringá-PR, datado e assinado digitalmente. Mônica Fleith Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012010-16.2014.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.449,54 Exequente(s): WESLEY ROGER OMODEI Executado(s): José Aparecido Moraes Vistos. Compulsando os autos, denota-se que a parte Executada fora intimada para que indicasse o paradeiro dos veículos bloqueados na sequência 475.1. Não obstante tenha sido advertida que sua conduta poderia ser reputada como ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 772, inciso II, do Código de Processo Civil), a parte Executada quedou-se inerte. Desta forma, passo a decidir: Na medida em que afronta o dever de lealdade e de cooperação entre as partes (artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil), a conduta da parte Executada é deveras reprovável, notadamente no sentido de embaraçar ou até mesmo frustrar a demanda executiva, consubstanciando-se em ato atentatório à dignidade da Justiça, previsto no artigo 774, incisos I, II, III e V, do Código de Processo Civil. Consignando o cabimento da multa prevista no artigo 774 do Código de Processo Civil, colacionam-se arestos vergastados pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado deste Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR INTIMADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO OU INFORMAÇÕES RAZOÁVEIS SOBRE A SITUAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. REGISTRO NO SEU NOME. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 774, INCISO V DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Processo 1614378-5. TJPR. 13ª Câmara Cível. Relator Desembargador Fernando Ferreira de Moraes. Julgamento: 12 /07/2017. Publicação: DJ 24/07/2017 “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774 DA LEI N. 13.105/2015.AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO.TENTATIVAS DIVERSAS E FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS CAPAZES DE SATISFAZER O DÉBITO EXEQUENDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA INDICAR BENS À PENHORA. ADVERTÊNCIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE MULTA. INÉRCIA.DEVER DE COOPERAÇÃO. ART. 6º DA LEI N. 13.105/2015. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA.” (Processo 1602905-1. TJPR. 12ª Câmara Cível. Relator Desembargador Mario Luiz Ramidoff. Julgamento: 31/05/2017. Publicação: DJ 23/06/2017) Ante o exposto, em face do ato atentatório à dignidade da Justiça perpetrado pela parte Executada, COMINO multa fixada no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito da execução, que se reverterá em favor da parte Exequente, com fulcro no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino: 1. Intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Oportunamente, caso transcorra o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que atualize o débito, observando-se a multa supra aludida. 3. Sem prejuízo, proceda-se a consulta da última Declaração de Imposto de Renda da parte Executada através do sistema INFOJUD. Em decorrência da quebra de sigilo fiscal, determino que a consulta realizada seja bloqueada no sistema PROJUDI (Nível de Sigilo médio). 4. Com os resultados, intime-se a parte Exequente para que apresente a localização dos veículos bloqueados, ou ainda, indique bens certos e determinados, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e levantamento das restrições já realizadas. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012010-16.2014.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.449,54 Exequente(s): WESLEY ROGER OMODEI Executado(s): José Aparecido Moraes Vistos. O pedido de nova tentativa de constrição de valores via SISBAJUD não pode, por ora, ser deferido, posto que tal diligência já foi realizada nos autos, restando infrutífera (sequência 444), anotando-se que não restou demonstrada a modificação da situação econômica da parte Executada, o que leva à presunção de que nova diligência neste sentido restará fadada ao insucesso, nos termos já sedimentados pela Jurisprudência. Vejamos, neste sentido, com as devidas mudanças, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SISBAJUD INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL OU MUDANÇA ECONÔMICA DOS DEVEDORES APÓS O BACENJUD ANTERIOR INFRUTÍFERO – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO PROVIMENTO.- “O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do devedor ad eternum. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021)- “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente.“ (AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021). Indefiro, pois, o pedido sob exame. Não obstante, com fulcro no artigo 114 da Portaria nº 54/2024, proceda-se consulta de eventuais veículos existentes em nome da parte Executada por meio do convênio RENAJUD. Aponha-se nível de sigilo médio à aludida consulta. Com a resposta, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012010-16.2014.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.449,54 Exequente(s): WESLEY ROGER OMODEI Executado(s): José Aparecido Moraes Vistos. Do que se extrai dos autos, vemos que foi determinada a penhora salarial da parte Executada, por força das decisões das sequência n° 74.1 e 134.1. Ademais, verifica-se que a empresa empregadora TIFER SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA efetuou depósitos junto aos autos referentes aos descontos realizados sobre a remuneração do Executado, conforme se infere das sequências n° 184.0, 186.0, 188.0, 190.0, 208.0, 212.0, 223.0, 256.0, 267.0, 281.0, 300.0, 345.0, 376.0 Não obstante, alega a parte Exequente, na sequência n° 439.1, que a referida pessoa jurídica agiu de má-fé, pois deixou de depositar judicialmente todos os valores atinentes à remuneração do Executado. Pugna ao final pela aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça à empresa, bem como por sua condenação ao pagamento de R$ 12.453,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta e três reais). A Terceira Interessada, por sua vez, aduz que a parte Executada não mais labora na empresa, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados pelo credor e por sua exclusão dos autos, consoante manifestação de evento n° 448.1. Eis o breve relato passo a decidir. Inicialmente, não vislumbro nos autos a ocorrência de má-fé da terceira interessada, salientando-se que a parte Exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar tal situação. No mais, de acordo com o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho da sequência n° 419.2, o Executado foi afastado de suas atividades na data de 31/05/2024, sendo que a intimação da fonte pagadora, com a advertência das sanções previstas no despacho de evento n° 391.1, apenas foi realizada na data de 21/06/2024, isto é, em data posterior à referida rescisão, conforme certidão de sequência n° 400.1. Diante de tais constatações, a despeito das considerações tecidas no despacho de sequência nº 391.1, não se pode considerar a conduta da pessoa jurídica como desidiosa, porquanto somente fora intimada após a rescisão do contrato de trabalho do devedor. Por conseguinte, não se pode considerar perpetrado ato atentatório à dignidade da Justiça. Neste sentido, colaciona-se aresto vergastado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE COMINAÇÃO AO AGRAVADO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774. V DO CPC. AUSÊNCIA DE DOLO APLICAÇÃO INDEVIDA. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, com arrimo no art. 774, V do código de processo civil, é somente aplicada quando demonstrado cabalmente o caráter procrastinatório ou real desídia da parte executada em informar ao juízo o paradeiro e/ou informações de seus bens que possam garantir a execução, vale dizer, a má-fé da parte executada não pode ser presumida, e sim comprovada. Agravo de instrumento desprovido." (Processo 0054712-89.2018.8.16.0000. TJPR. 16ª Câmara Cível. Relator Desembargador Paulo Cezar Bellio. Julgamento: 05/06/2019. Publicação: DJ 11/06/2019) Assim, indefiro o pedido de condenação da empresa TIFER SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA por ato atentatório à dignidade da justiça. Tampouco merece prosperar o pedido de condenação da pessoa jurídica ao pagamento de R$ 12.453,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta e três reais), pois entendo que compete ao interessado promover as medidas que entender cabíveis, neste sentido, pelos meios próprios, se este for o caso. Posto isso: 1. Intimem-se as partes e a terceira interessada para que, querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias; 2. Caso reste preclusa a presente decisão, desabilite-se a empresa TIFER SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA; 3. Tudo feito, intime-se a parte Exequente para que diga sobre quais atos dará prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012010-16.2014.8.16.0018. Executada: a. R$ 247,59 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) em conta mantida perante a Caixa Econômica Federal, na data de 04.10.24; e b. R$ 50,58 (cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) em conta mantida perante o NU Pagamentos - IP, na data de 04.10.24. Passo a decidir. Dos elementos acostados aos autos, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte Executada merece prosperar. Consoante se infere dos expedientes das sequências 420.2, 420.3 e 420.4, a Executada logrou êxito em demonstrar que os valores bloqueados em conta custodiada pela instituição financeira Caixa Econômica Federal são provenientes de sua atividade profissional na prestação de serviços de pintura, devendo ser observada a regra prevista no artigo 833, inciso IV do CPC. No caso, o extrato da sequência n° 420.3 demonstra que a constrição em pauta recaiu sobre o saldo remanescente do crédito recebido a título de serviço prestado. É importante destacar ainda que não há grande movimentação financeira a título de créditos na conta da parte Executada. Frise-se, por oportuno, que não foi formulado nenhum pedido acerca dos demais valores bloqueados via SISBAJUD, restringindo-se a alegação de impenhorabilidade à constrição efetuada na conta de titularidade da Executada mantida perante a Caixa Econômica Federal. Assim, deverá ser mantida a penhora sobre o restante da quantia que não foi objeto de insurgência. Por fim, deixo de deliberar sobre as demais alegações expendidas pela parte devedora, ante a perda do objeto, em virtude do acolhimento da impenhorabilidade dos valores pleiteados com fulcro no artigo 833, IV do CPC. Diante de tal cenário, há que ser deferida a pretensão da parte Executada, nos termos da fundamentação acima. DECISÃO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.449,54 Exequente(s): WESLEY ROGER OMODEI Executado(s): José Aparecido Moraes Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado pela Executada JOSÉ APARECIDO MORAES na sequência 420.1, onde alega, em síntese, que os valores constritos em conta custodiada pela instituição financeira Caixa Econômica Federal se referem a verba decorrente do pagamento de sua atividade profissional, além de ser irrisório frente ao débito e depositado em conta poupança em montante inferior ao previsto no artigo 833, inciso X do CPC, razão pela qual se trata de quantia impenhorável. A parte Exequente, por sua vez, pleiteia a manutenção da penhora, sustentando que a parte Executada não comprovou suas alegações, conforme petição da sequência 426.1. Conforme se extrai dos expedientes da sequência 422.1, foram bloqueados os seguintes valores nas contas de titularidade da Ante o exposto, DEFIRO, em parte, o pedido formulado pela parte Executada JOSÉ APARECIDO MORAES na sequência 420.1 e, consequentemente, determino o desbloqueio da quantia de R$ 247,59 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), efetivando-se na conta que o Executado mantém junto à Caixa Econômica Federal, mantendo-se, todavia, o bloqueio dos valores restantes, nos termos da fundamentação supra. Diante do teor da presente decisão, suspenda-se a realização de novas constrições na conta mantida pela parte Executada junto à Caixa Econômica Federal, acima descrita. Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas pelo prazo já assinalado. Dê-se ciência aos litigantes. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012010-16.2014.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.449,54 Exequente(s): WESLEY ROGER OMODEI Executado(s): José Aparecido Moraes Vistos. Defiro o pedido de sequência nº 407.1. Conquanto alegue ter rescindido o contrato de trabalho com a parte Executada, não foram coligidos quaisquer elementos comprobatórios neste sentido (sequência nº 400.1). Assim sendo, expeça-se ofício à pessoa jurídica TIFER SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA solicitando que comprove as aduções contidas no expediente de sequência nº 400.1, notadamente juntando a cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho da parte Executada. Com a resposta, intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo ao cumprimento da diligência anterior, considerando a ordem preferencial da penhora, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do cálculo de sequência n° 366. Com a conta, promova-se tentativa de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, nas contas de titularidade da parte Executada, na forma reiterada. Aponha-se nível de sigilo médio à aludida consulta. Após, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos ou até manifestação dos interessados. Decorrido o prazo, promova-se a juntada da resposta da consulta efetivada. Oportunamente, apreciarei os demais pedidos formulados, caso necessário. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012010-16.2014.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Exequente(s): WESLEY ROGER OMODEI Executado(s): José Aparecido Moraes Vistos. Em que pese os argumentos expendidos pela parte Exequente, colhe-se dos autos que não houve intimação pessoal da fonte pagadora TIFER SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, situação que afasta, ao menos por ora, a incidência da sanção pleiteada. Frise-se que a intimação de sequência n° 116.1 apenas cientificou a empresa acerca da decisão de penhora salarial emanada por este Juízo, inexistindo intimação dando conta de que o descumprimento da ordem judicial poderia gerar multa por ato atentatório. Bom destacar que a jurisprudência do E. TJPR é pacífica no sentido de exigir prévia intimação pessoal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU AO DEVEDOR MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – PRETENSÃO PARA EXCLUSÃO DA MULTA – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 410 DO STJ –PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARA EXCLUIR A MULTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0044146-42.2022.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 10.07.2023) Indefiro, pois, o pedido de sequência n° 392.1. Voltem a cumprir o despacho de evento n° 391.1. Dê-se ciência à parte credora. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

07/06/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012010-16.2014.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.449,54 Exequente(s): WESLEY ROGER OMODEI Executado(s): José Aparecido Moraes Vistos. Considerando a situação peculiar retro exposta, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, observando-se os valores já depositados nos autos. Com os cálculos, pela derradeira vez, intime-se a empresa TIFER SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA, através de seu procurador regularmente habilitado junto aos autos (sequência n° 265), para que informe se a parte devedora ainda faz parte do seu quadro de colaboradores, devendo informar ainda, em caso positivo, promover os descontos sobre a remuneração do Executado, em observância ao teor da decisão de sequência n° 134.1, no prazo de 10 (dez) dias, salientando-se, desde já, que o seu silêncio, ou descumprimento da referida determinação judicial, implicará em ato atentatório à dignidade da justiça sujeito à multa de até 20% do valor atualizado do débito (art. 774, p. ú., do NCPC). Diante tal cenário, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até ulterior manifestação, com o fito de aguardar por novos depósitos. Decorrido o prazo supra, certifique-se a respeito da existência de valor depositado junto aos autos. Tudo feito, intime-se a parte Exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

29/08/2023, 00:00

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