Execução de Título Extrajudicial 0021436-76.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021436-76.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 13:53

Movimentação processual

20/04/2022, 13:53

Decurso de Prazo

07/04/2022, 00:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021436-76.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$650,00 Exequente(s): DOUGLAS RODRIGUES Executado(s): FABIO HENRIQUE PONTES TIOSSI Vistos. Sabe-se que cabe a parte interessada a opção pelos Juizados Especiais Cíveis, quando do intento do processo afetos a tais Juizados, vez ser facultativo o foro, isto é, a parte pode optar tanto pelo Juizado Especial Cível, quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Certo é que, nos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como, a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Todavia, quando dessa opção, a parte assume alguns compromissos e se sujeita às normas específicas do Juizado. Uma delas é a obrigação de indicação, quando da execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. A Turma Recursal Única do Paraná já sumulou tal questão: “Enunciado N.º 13.19– Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte devedora, sendo que todas restaram infrutíferas. Assim, diante da falta de bens penhoráveis e inobservância da decisão da sequência 53.1 (indicação de bens certos e determinados), outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos da jurisprudência que segue: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. Na falta de bens penhoráveis, deve a execução de título judicial ser extinta, em atenção ao disposto no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.” (TJDF; Rec. 2008.05.6.000965-7; Ac. 334.007; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Maria de Fátima Rafael de Aguiar Ramos; DJDFTE 09/12/2008; Pág. 204) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte Exequente renovar a presente, caso localize novos bens passíveis de penhora. Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Proceda-se a baixa de eventuais bloqueios/penhoras/restrições. Por fim, dispensa-se a intimação pessoal da parte Executada, em atenção aos princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, observando-se ainda os termos do art. 51, §1º da LJEC, além disso, inexiste qualquer prejuízo à parte em questão, sendo que, conforme certidão da sequência 47.1, está em lugar ignorado. P.R.I. e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

Inexistência de bens penhoráveis

11/03/2022, 17:17

Conclusão (para julgamento)

09/03/2022, 13:44

Documento (Informações)

09/03/2022, 13:25

Remessa (em diligência)

08/03/2022, 16:51

Decurso de Prazo

22/02/2022, 01:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/02/2022, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2022, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021436-76.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$650,00 Exequente(s): DOUGLAS RODRIGUES Executado(s): FABIO HENRIQUE PONTES TIOSSI Vistos. Intime-se novamente a parte Exequente para que indique bens certos e determinados, passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de imediata extinção do feito. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

02/02/2022, 00:00

Mero expediente

01/02/2022, 16:36

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021436-76.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8102 - Celular: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$650,00 Exequente(s): DOUGLAS RODRIGUES Executado(s): FABIO HENRIQUE PONTES TIOSSI Vistos. Sabe-se que cabe a parte interessada a opção pelos Juizados Especiais Cíveis, quando do intento do processo afetos a tais Juizados, vez ser facultativo o foro, isto é, a parte pode optar tanto pelo Juizado Especial Cível, quanto por uma das Varas Cíveis da Comarca. Certo é que, nos Juizados Especiais, várias vantagens existem para as partes, tais como, a gratuidade processual, a informalidade, a celeridade do feito, entre outros. Todavia, quando dessa opção, a parte assume alguns compromissos e se sujeita às normas específicas do Juizado. Uma delas é a obrigação de indicação, quando da execução, de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do art. 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de extinção do processo. A Turma Recursal Única do Paraná já sumulou tal questão: “Enunciado N.º 13.19– Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional”. No caso concreto, anoto que várias foram as tentativas de constrição de bens da parte devedora, sendo que todas restaram infrutíferas. Assim, diante da falta de bens penhoráveis e inobservância da decisão da sequência 53.1 (indicação de bens certos e determinados), outro caminho não resta, senão a extinção da presente execução, nos termos da jurisprudência que segue: “PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS. Na falta de bens penhoráveis, deve a execução de título judicial ser extinta, em atenção ao disposto no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95.” (TJDF; Rec. 2008.05.6.000965-7; Ac. 334.007; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Relª Juíza Maria de Fátima Rafael de Aguiar Ramos; DJDFTE 09/12/2008; Pág. 204) Friso que, dentro do prazo prescricional, poderá a parte Exequente renovar a presente, caso localize novos bens passíveis de penhora. Posto isso, julgo EXTINTA esta execução, nos termos do art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95. Proceda-se a baixa de eventuais bloqueios/penhoras/restrições. Por fim, dispensa-se a intimação pessoal da parte Executada, em atenção aos princípios norteadores dos juizados especiais cíveis, observando-se ainda os termos do art. 51, §1º da LJEC, além disso, inexiste qualquer prejuízo à parte em questão, sendo que, conforme certidão da sequência 47.1, está em lugar ignorado. P.R.I. e demais diligências necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(63)