Procedimento Comum Cível 0004872-40.2020.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004872-40.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A APELADO: MARCOS JOSÉ DE ARRUDA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI I - Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004872-40.2020.8.16.0130 DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAVAÍ Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT ajuizada por MARCOS JOSÉ DE ARRUDA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., objetivando o recebimento do valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) referente ao acidente de trânsito que lhe envolveu. A sentença julgou procedente o pedido, para o fim de “(...) CONDENAR a seguradora requerida ao pagamento da importância de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), corrigida pelo índice INPC/IGP-DI, desde a data do evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação”. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (mov.98.1-1° Grau). A ré, interpôs recurso de apelação (mov.109.1 – 1º Grau), alegando, em síntese, que: a) ausência do dever de indenizar ante a inadimplência do seguro obrigatório à época do acidente, relatando que o sinistro ocorreu em 02/02/2019, porém o pagamento do seguro se deu apenas em 02/09/2019; b) as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados estabelecem que o direito a indenização depende do pagamento em dia do prêmio do seguro (Resolução nº 332/2015); c) a inaplicabilidade da Súmula 257 do STJ, ao argumento de que a sua edição buscou garantir o pagamento da indenização a terceiros beneficiários do Apelação Cível nº 0004872-40.2020.8.16.0130– fls.2 – (apc/fsf)- seguro, portanto, sua aplicabilidade fica restrita apenas a terceiros envolvidos no acidente, e não ao proprietário inadimplente com o prêmio; d) caso se entenda que a seguradora tem a obrigação de pagar a indenização ao proprietário inadimplente, não se pode deixar de observar o direito de regresso contra ele, conforme disposição do art. 7º, §1º da Lei nº 6.194/74; e) o proprietário será credor e devedor da mesma obrigação, de forma que as obrigações serão compensadas e, portanto, extintas; f) discorreu sobre a técnica do distinguishing no que tange a aplicação de precedentes. Pugnou pelo provimento do recurso para o fim de reformar a sentença. Apresentadas as contrarrazões (mov. 117.1-1º Grau), subiram, na sequência, os autos a esta egrégia Corte de Justiça. É a breve exposição. II - Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. A apelante insurge-se contra a sentença alegando que inexiste dever de indenizar, diante do inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório à época do fato ocorrido. Acrescenta, ainda, que a Súmula nº 257 do STJ não pode ser aplicada ao caso concreto, uma vez que esta reconhece o direito à indenização quando o beneficiário do seguro é terceiro, e não o proprietário do veículo que se encontra inadimplente. Conforme se observa da Lei nº 6.194/74 - que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não -, não há qualquer disposição prevendo que o pagamento da indenização securitária, em caso de acidentes como o ocorrido, esteja condicionado ao Apelação Cível nº 0004872-40.2020.8.16.0130– fls.3 – (apc/fsf)- regular pagamento do prêmio pelo proprietário do veículo, mesmo sendo ele a vítima. Nos termos do art. 5º desta Lei, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Na mesma linha, dispõe o art. 7º, da mencionada lei, com redação dada pela Lei nº 8.441/92: “Art. 7º A indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei. § 1º. O consórcio de que trata este artigo poderá haver regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio, leasing ou qualquer outro. ” Vislumbra-se que mesmo o prêmio do seguro estando vencido, a indenização securitária deve ser paga, sendo cabível o manejo de ação regressiva pela seguradora quanto aos valores que desembolsar. Sendo assim, a falta de pagamento do prêmio pode ser considerada mera irregularidade administrativa sobre o veículo e não possui nenhuma relação com o direito à indenização da vítima (ainda que proprietária do bem). Além disto, a quitação do prêmio pode ser cobrada por meio de vias próprias. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Apelação Cível nº 0004872-40.2020.8.16.0130– fls.4 – (apc/fsf)- Tribunal de Justiça: “Súmula 257. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. Ao contrário do alegado pela apelante, não há que se falar em inaplicabilidade da referida súmula, inexistindo a distinção entre o conflito do caso e o referido precedente, sendo este aplicado pela Corte Superior inclusive nos casos em que a vítima é a própria proprietária do veículo cujo prêmio não foi quitado, sob o fundamento de não tratar de um seguro pautado em relação contratual entre proprietário de automóvel e a seguradora, mas sim um seguro com caráter social cuja obrigatoriedade decorre de lei, veja-se: “O Tribunal de origem concluiu que, embora a Súmula 257/STJ disponha que a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório não afaste o dever de pagamento da indenização, não há direito à indenização se a vítima do acidente é o proprietário inadimplente. No entanto, o acórdão recorrido divergiu do entendimento da 2ª Seção desta Corte no sentido de que o seguro DPVAT não se fundamenta em relação jurídica contratual estabelecida entre o proprietário do veículo e a seguradora, tratando- se de seguro obrigatório por força de lei, cuja finalidade transcende o próprio beneficiário, pois de titularidade de toda a sociedade. [...] Por elucidativo, em tal julgado, o Em. Relator Min. Marco Aurélio Bellizze transcreveu o seguinte excerto doutrinário: "Em razão de suas características, pode-se, ainda, afirmar que não há contrato nesse seguro, mas sim UMA OBRIGAÇÃO LEGAL; um seguro imposto por lei, de responsabilidade social, para cobrir os riscos da circulação dos veículos em geral. Tanto é assim que a indenização é devida, nos limites legais, mesmo que o Apelação Cível nº 0004872-40.2020.8.16.0130– fls.5 – (apc/fsf)- acidente tenha sido provocado por veículo desconhecido ou não identificado e ainda que tenha havido culpa exclusiva da vítima. A lei n. 8.441/1992 foi ainda mais longe, incluindo entre as hipóteses em que a indenização é devida mais dois casos: VEÍCULO COM SEGURO NÃO REALIZADO OU VENCIDO, vale dizer, veículo identificado e comprovadamente sem seguro. A nossa lei, como se vê, adotou também aqui a responsabilidade fundada no risco integral. [...]Portanto, não se tratando de relação contratual entre proprietário e seguradora, o inadimplemento do seguro obrigatório pela vítima, proprietária do veículo, não tem o condão de afastar o direito à indenização. Dessarte, com fundamento na Súmula 568/STJ, merece reforma o acórdão recorrido, em virtude de seu dissenso com o entendimento do STJ” (STJ. Resp. 1734440. Rel. Min. LÁZARO GUIMARÃES. Julgado em 17/05/2018). O atual entendimento desta 8ª Câmara Cível não é diferente, observe-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEVER DE INDENIZAR. VÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO À ÉPOCA DO SINISTRO. FATO QUE NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Súmula 257/STJ: “A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001281- 41.2021.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 15.03.2022) [destaquei] “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA - Apelação Cível nº 0004872-40.2020.8.16.0130– fls.6 – (apc/fsf)- PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – APELO DA RÉ - NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO – IRRELEVÂNCIA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 257 DO STJ – INDENIZAÇÃO DEVIDA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009835- 35.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 03.03.2022) [destaquei] Assim, não há que se falar em inaplicabilidade da súmula na hipótese dos autos, não comportando provimento ao recurso. Por fim, descabida a fixação de honorários recursais, porquanto já se encontra fixada no patamar máximo autorizado pela lei (parte final do §11 do art. 85). III – Diante do exposto, conheço e nego provimento de plano ao presente recurso, sem majoração da verba honorária advocatícia em grau recursal, nos termos da fundamentação. Curitiba, 07 de novembro de 2022. Des. Marco Antonio Antoniassi Relator.

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004872-40.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004872-40.2020.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$3.375,00 Autor(s): MARCOS JOSÉ DE ARRUDA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária do DPVAT proposta por MARCOS JOSÉ ARRUDA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 02.02.2019, do qual resultou-lhe graves lesões, razão pela qual faz jus ao pagamento de seguro DPVAT. Contudo, obteve resposta negativa da referida seguradora. Assim, pede a condenação da requerida ao pagamento do valor que faz jus. Requereu também, a concessão da gratuidade da justiça e a aplicação do CDC ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova. Ao mov. 17.1 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em mov. 10.1, alegando que o proprietário é inadimplente, bem como rebateu os argumentos da parte autora. A parte autora impugnou a contestação, conforme mov. 16.1. Instado a especificar as provas pretendidas, as partes requereram a produção de prova pericial (mov. 22.1 e mov. 23.1). O feito foi saneado, afastando as preliminares suscitadas, bem como deferido a prova documental e pericial (mov. 27.1). Em mov. 88.1 foi juntado o laudo pericial, tendo as partes manifestado em mov. 84.1 e mov. 86.1. O ofício foi juntado em mov. 98.1, oportunidade em que as partes se manifestaram em mov. 91.1 e mov. 94.1. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Estando os pressupostos processuais e as condições da ação presentes, não havendo nulidades e questões processuais a serem resolvidas, passa-se, então, ao exame do mérito. Pretende a parte autora, o recebimento de indenização relativa ao seguro obrigatório (DPVAT), porquanto teria sido vítima de acidente de trânsito que lhe causou graves lesões na data de 02.02.2019. DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE A parte ré informa a impossibilidade de indenização neste caso, uma vez que na data do acidente (02.02.2019), a parte autora estava em mora com o pagamento do prêmio do seguro DPVAT. O atual entendimento, tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto dos Tribunais Superiores, de maneira consolidada, é que “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento de indenização” (Verbete nº. 257 da Súmula do STJ). Referido entendimento ainda vai além, ao destacar que “o fato de a vítima ser o dono do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização”. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FALTA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO RESPECTIVO.ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, O AUTOR SE ACHAVA INADIMPLENTE. IRRELEVÂNCIA.COBERTURA DEVIDA. RECURSO QUE CONTRARIA A SÚMULA 257, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso de Apelação contrário à Súmula 257, do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para recusa do pagamento da indenização".2. Na jurisprudência da Corte Superior é cediço o entendimento "...no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente..." (DECISÃO MONOCRÁTICA - REsp. n.º 934.772/SP - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. e p. 1.º/08/2011).3. Recurso conhecido e não provido monocraticamente. Em continuidade, constata-se que, de fato, o referido entendimento consolidou-se, conforme depreende-se dos precedentes judiciais abaixo transcritos: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA RÉ NESSA PARTE IMPROVIDO. A ausência de pagamento do prêmio não afasta o direito à indenização, ainda que a vítima, seja a proprietária do veículo, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 257 do C. STJ. [...]. (TJ-SP – APL: 10230391520148260100 SP 1023039-15.2014.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, data do julgamento: 12/05/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, data da publicação: 12/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REJEITOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, O QUE AFASTARIA A COBERTURA SECURITÁRIA E O DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. I. “ A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestre (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização” (Súmula 257 do STJ). II. “ O inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não obsta o recebimento da indenização securitária, nos termos da Súmula 257, do Superior Tribunal de Justiça, além das figuras confusas entre o proprietário do veículo com a vítima não impedir a aplicação do entendimento da Corte Superior”. (TJ-SC – AC 00125389620128240018 Chapecó 0012538-96.2012.8.24.0018, Relator: Carlos Roberto da Silva, data do julgamento: 30/10/2017, Câmara Especial Regional de Chapecó) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO RESPECTIVO - ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, O AUTOR SE ACHAVA INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA - RECURSO QUE CONTRARIA SÚMULA 257, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso de Apelação contrário à Súmula 257, do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para recusa do pagamento da indenização". 2. Na jurisprudência da Corte Superior é cediço o entendimento "...no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente..." (DECISÃO MONOCRÁTICA - REsp. n.º 934.772/SP - Rel.Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. e p. 1.º/08/2011). 3. Recurso conhecido e não provido monocraticamente. (TJ-PR - Apelação Cível nº. 1.719.456-6, 10ª Câmara Cível, Região Metropolitana de Londrina, data do julgamento: 28/11/2017, data da publicação: 06/12/2017) DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA, MESMO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - Apelação Cível nº. 1606386-2, 8ª Câmara Cível, Curitiba, data do julgamento: 23/02/2017, data da publicação: 06/03/2017) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA EM LAUDO OFICIAL DO ESTADO (IML) – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – IRRELEVÂNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-PR – 1ª Turma Recursal – 0007440-46.2014.8.16.0160/0 – Sarandi – Relator: Aldemar Sternadt, data do julgamento: 02/02/2016, data da publicação: 15/02/2016) Desse modo, evidente o dever de pagamento da indenização por parte da seguradora ré, ainda que o proprietário do veículo esteja inadimplente com o prêmio do seguro obrigatório e seja a vítima do evento. Outrossim, o sistema tem por objetivo assegurar a toda e qualquer vítima de acidente de trânsito o pagamento de determinada quantia, no intuito de reparar, no todo ou em parte, os prejuízos dele decorrentes. Por essa razão, não se faz razoável exigir a comprovação de quitação do seguro obrigatório, preponderando a finalidade maior do instituto. DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A graduação da invalidez para o pagamento do seguro DPVAT deve estar de acordo com a Tabela anexa à Lei nº. 11.945/09. Assim, constatou-se por meio do laudo pericial de mov. 88.1 que em decorrência do acidente sofrido a parte autora restou acometida de invalidez permanente, parcial, incompleta de grave repercussão, estimada em 25% para ombro esquerdo, equivalente a 6,25% do valor indenizatório total, com base de enquadramento na tabela anexa à Lei nº 11.945/09. Conforme assegurado pela parte requerida, não houve pagamento pela via administrativa à parte autora a título de indenização pelo acidente de trânsito. Assim, com relação invalidez permanente, parcial, incompleta de grave repercussão, estimada em 25% para o ombro esquerdo, equivalente a 6,25% do valor indenizatório total, tem-se que o cálculo aplicado corresponde a valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Tem-se, portanto, que, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos)., correspondente a 6,25% do valor indenizatório total. Nesses termos, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para o fim de CONDENAR a seguradora requerida ao pagamento da importância de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), corrigida pelo índice INPC/IGP-DI, desde a data do evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, III e IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Expeça-se alvará de eventuais honorários periciais faltantes em favor do Perito nomeado. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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