Procedimento Comum Cível 0016837-49.2019.8.16.0130 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0016837-49.2019.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016837-49.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016837-49.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): SILVIO GOMES DA CRUZ Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária do DPVAT proposta por SILVIO GOMES DA CRUZ em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 24/08/2019, do qual resultou-lhe graves lesões, razão pela qual faz jus ao pagamento de seguro DPVAT. Contudo, obteve resposta negativa da referida seguradora. Assim, pede a condenação da requerida ao pagamento do valor que faz jus. Requereu também, a concessão da gratuidade da justiça e a aplicação do CDC ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova. Ao mov. 7.1 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em mov. 21.1/21.6, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, carência da ação, ausência de nexo de causalidade e, no mérito, que o proprietário é inadimplente, bem como rebateu os argumentos da parte autora. A parte autora impugnou a contestação, conforme mov. 24.1. Instado a especificar as provas pretendidas, as partes requereram a produção de prova pericial (mov. 30.1 e mov. 31.1). O feito foi saneado, afastando as preliminares suscitadas, bem como deferido a prova documental e pericial (mov. 34.1). Em mov. 72.1 foi juntado o laudo pericial, tendo as partes manifestado em mov. 84.1 e mov. 86.1. O ofício foi juntado em mov. 98.1, oportunidade em que as partes se manifestaram em mov. 103.1 e mov. 104.1. Em mov. 106.1, foi proferida a sentença. Em sede de recurso de apelação foi cassada a sentença, sendo determinada a regularização processual. Na sequência, as partes especificaram as provas que pretendiam produzir (mov. 143.1 e mov. 144.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Estando os pressupostos processuais e as condições da ação presentes, não havendo nulidades e questões processuais a serem resolvidas, passa-se, então, ao exame do mérito. Pretende a parte autora, o recebimento de indenização relativa ao seguro obrigatório (DPVAT), porquanto teria sido vítima de acidente de trânsito que lhe causou graves lesões na data de 24/08/2019. DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE A parte ré informa a impossibilidade de indenização neste caso, uma vez que na data do acidente (24/08/2019), a parte autora estava em mora com o pagamento do prêmio do seguro DPVAT. O atual entendimento, tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto dos Tribunais Superiores, de maneira consolidada, é que “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento de indenização” (Verbete nº. 257 da Súmula do STJ). Referido entendimento ainda vai além, ao destacar que “o fato de a vítima ser o dono do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização”. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FALTA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO RESPECTIVO.ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, O AUTOR SE ACHAVA INADIMPLENTE. IRRELEVÂNCIA.COBERTURA DEVIDA. RECURSO QUE CONTRARIA A SÚMULA 257, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso de Apelação contrário à Súmula 257, do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para recusa do pagamento da indenização".2. Na jurisprudência da Corte Superior é cediço o entendimento "...no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente..." (DECISÃO MONOCRÁTICA - REsp. n.º 934.772/SP - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. e p. 1.º/08/2011).3. Recurso conhecido e não provido monocraticamente. Em continuidade, constata-se que, de fato, o referido entendimento consolidou-se, conforme depreende-se dos precedentes judiciais abaixo transcritos: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA RÉ NESSA PARTE IMPROVIDO. A ausência de pagamento do prêmio não afasta o direito à indenização, ainda que a vítima, seja a proprietária do veículo, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 257 do C. STJ. [...]. (TJ-SP – APL: 10230391520148260100 SP 1023039-15.2014.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, data do julgamento: 12/05/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, data da publicação: 12/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REJEITOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, O QUE AFASTARIA A COBERTURA SECURITÁRIA E O DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. I. “ A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestre (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização” (Súmula 257 do STJ). II. “ O inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não obsta o recebimento da indenização securitária, nos termos da Súmula 257, do Superior Tribunal de Justiça, além das figuras confusas entre o proprietário do veículo com a vítima não impedir a aplicação do entendimento da Corte Superior”. (TJ-SC – AC 00125389620128240018 Chapecó 0012538-96.2012.8.24.0018, Relator: Carlos Roberto da Silva, data do julgamento: 30/10/2017, Câmara Especial Regional de Chapecó) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO RESPECTIVO - ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, O AUTOR SE ACHAVA INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA - RECURSO QUE CONTRARIA SÚMULA 257, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso de Apelação contrário à Súmula 257, do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para recusa do pagamento da indenização". 2. Na jurisprudência da Corte Superior é cediço o entendimento "...no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente..." (DECISÃO MONOCRÁTICA - REsp. n.º 934.772/SP - Rel.Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. e p. 1.º/08/2011). 3. Recurso conhecido e não provido monocraticamente. (TJ-PR - Apelação Cível nº. 1.719.456-6, 10ª Câmara Cível, Região Metropolitana de Londrina, data do julgamento: 28/11/2017, data da publicação: 06/12/2017) DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA, MESMO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - Apelação Cível nº. 1606386-2, 8ª Câmara Cível, Curitiba, data do julgamento: 23/02/2017, data da publicação: 06/03/2017) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA EM LAUDO OFICIAL DO ESTADO (IML) – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – IRRELEVÂNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-PR – 1ª Turma Recursal – 0007440-46.2014.8.16.0160/0 – Sarandi – Relator: Aldemar Sternadt, data do julgamento: 02/02/2016, data da publicação: 15/02/2016) Desse modo, evidente o dever de pagamento da indenização por parte da seguradora ré, ainda que o proprietário do veículo esteja inadimplente com o prêmio do seguro obrigatório e seja a vítima do evento. Outrossim, o sistema tem por objetivo assegurar a toda e qualquer vítima de acidente de trânsito o pagamento de determinada quantia, no intuito de reparar, no todo ou em parte, os prejuízos dele decorrentes. Por essa razão, não se faz razoável exigir a comprovação de quitação do seguro obrigatório, preponderando a finalidade maior do instituto. DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A graduação da invalidez para o pagamento do seguro DPVAT deve estar de acordo com a Tabela anexa à Lei nº. 11.945/09. Assim, constatou-se por meio do laudo pericial de mov. 72.1 que em decorrência do acidente sofrido a parte autora restou acometida de invalidez permanente, parcial, incompleta de grave repercussão, estimada em 75% para tornozelo esquerdo, equivalente a 18,75% do valor indenizatório total, com base de enquadramento na tabela anexa à Lei nº 11.945/09. Conforme assegurado pela parte requerida, não houve pagamento pela via administrativa à parte autora a título de indenização pelo acidente de trânsito. Assim, com relação invalidez permanente, parcial, incompleta de grave repercussão, estimada em 75% para tornozelo direito, equivalente a 18,75% do valor indenizatório total, tem-se que o cálculo aplicado corresponde a valor de R$2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Tem-se, portanto, que, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização no valor de R$2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 18,75% do valor indenizatório total. Nesses termos, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para o fim de: a) CONDENAR a seguradora requerida ao pagamento da importância de R$2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), corrigida pelo índice INPC, desde a data do evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, III e IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016837-49.2019.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016837-49.2019.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): SILVIO GOMES DA CRUZ Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária do DPVAT proposta por SILVIO GOMES DA CRUZ em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S/A. Aduz a parte autora, em síntese, ter sido vítima de acidente automobilístico ocorrido em 24/08/2019, do qual resultou-lhe graves lesões, razão pela qual faz jus ao pagamento de seguro DPVAT. Contudo, obteve resposta negativa da referida seguradora. Assim, pede a condenação da requerida ao pagamento do valor que faz jus. Requereu também, a concessão da gratuidade da justiça e a aplicação do CDC ao caso, com a consequente inversão do ônus da prova. Ao mov. 7.1 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte requerida. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em mov. 21.1/21.6, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, carência da ação, ausência de nexo de causalidade e, no mérito, que o proprietário é inadimplente, bem como rebateu os argumentos da parte autora. A parte autora impugnou a contestação, conforme mov. 24.1. Instado a especificar as provas pretendidas, as partes requereram a produção de prova pericial (mov. 30.1 e mov. 31.1). O feito foi saneado, afastando as preliminares suscitadas, bem como deferido a prova documental e pericial (mov. 34.1). Em mov. 72.1 foi juntado o laudo pericial, tendo as partes manifestado em mov. 84.1 e mov. 86.1. O ofício foi juntado em mov. 98.1, oportunidade em que as partes manifestaram-se em mov. 103.1 e mov. 104.1. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Estando os pressupostos processuais e as condições da ação presentes, não havendo nulidades e questões processuais a serem resolvidas, passa-se, então, ao exame do mérito. Pretende a parte autora, o recebimento de indenização relativa ao seguro obrigatório (DPVAT), porquanto teria sido vítima de acidente de trânsito que lhe causou graves lesões na data de 24/08/2019. DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO INADIMPLENTE A parte ré informa a impossibilidade de indenização neste caso, uma vez que na data do acidente (24/08/2019), a parte autora estava em mora com o pagamento do prêmio do seguro DPVAT. O atual entendimento, tanto do Superior Tribunal de Justiça, quanto dos Tribunais Superiores, de maneira consolidada, é que “a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento de indenização” (Verbete nº. 257 da Súmula do STJ). Referido entendimento ainda vai além, ao destacar que “o fato de a vítima ser o dono do veículo não inviabiliza o pagamento da indenização”. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FALTA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO RESPECTIVO.ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, O AUTOR SE ACHAVA INADIMPLENTE. IRRELEVÂNCIA.COBERTURA DEVIDA. RECURSO QUE CONTRARIA A SÚMULA 257, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Recurso de Apelação contrário à Súmula 257, do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para recusa do pagamento da indenização".2. Na jurisprudência da Corte Superior é cediço o entendimento "...no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente..." (DECISÃO MONOCRÁTICA - REsp. n.º 934.772/SP - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. e p. 1.º/08/2011).3. Recurso conhecido e não provido monocraticamente. Em continuidade, constata-se que, de fato, o referido entendimento consolidou-se, conforme depreende-se dos precedentes judiciais abaixo transcritos: APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO DA RÉ NESSA PARTE IMPROVIDO. A ausência de pagamento do prêmio não afasta o direito à indenização, ainda que a vítima, seja a proprietária do veículo, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula 257 do C. STJ. [...]. (TJ-SP – APL: 10230391520148260100 SP 1023039-15.2014.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, data do julgamento: 12/05/2015, 31ª Câmara de Direito Privado, data da publicação: 12/05/2015) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE ACOLHEU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E REJEITOU O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DA SEGURADORA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE, O QUE AFASTARIA A COBERTURA SECURITÁRIA E O DEVER DE INDENIZAR. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ. I. “ A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestre (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização” (Súmula 257 do STJ). II. “ O inadimplemento do prêmio do seguro obrigatório não obsta o recebimento da indenização securitária, nos termos da Súmula 257, do Superior Tribunal de Justiça, além das figuras confusas entre o proprietário do veículo com a vítima não impedir a aplicação do entendimento da Corte Superior”. (TJ-SC – AC 00125389620128240018 Chapecó 0012538-96.2012.8.24.0018, Relator: Carlos Roberto da Silva, data do julgamento: 30/10/2017, Câmara Especial Regional de Chapecó) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALTA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO RESPECTIVO - ALEGAÇÃO DE QUE, À ÉPOCA DO SINISTRO, O AUTOR SE ACHAVA INADIMPLENTE - IRRELEVÂNCIA - COBERTURA DEVIDA - RECURSO QUE CONTRARIA SÚMULA 257, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso de Apelação contrário à Súmula 257, do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para recusa do pagamento da indenização". 2. Na jurisprudência da Corte Superior é cediço o entendimento "...no sentido de que a falta de pagamento do prêmio não impossibilita o recebimento de indenização por seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores, ainda que o proprietário do veículo seja vítima do acidente..." (DECISÃO MONOCRÁTICA - REsp. n.º 934.772/SP - Rel.Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - j. e p. 1.º/08/2011). 3. Recurso conhecido e não provido monocraticamente. (TJ-PR - Apelação Cível nº. 1.719.456-6, 10ª Câmara Cível, Região Metropolitana de Londrina, data do julgamento: 28/11/2017, data da publicação: 06/12/2017) DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO DEVIDA, MESMO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - Apelação Cível nº. 1606386-2, 8ª Câmara Cível, Curitiba, data do julgamento: 23/02/2017, data da publicação: 06/03/2017) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA EM LAUDO OFICIAL DO ESTADO (IML) – SEGURO DPVAT – AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – IRRELEVÂNCIA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-PR – 1ª Turma Recursal – 0007440-46.2014.8.16.0160/0 – Sarandi – Relator: Aldemar Sternadt, data do julgamento: 02/02/2016, data da publicação: 15/02/2016) Desse modo, evidente o dever de pagamento da indenização por parte da seguradora ré, ainda que o proprietário do veículo esteja inadimplente com o prêmio do seguro obrigatório e seja a vítima do evento. Outrossim, o sistema tem por objetivo assegurar a toda e qualquer vítima de acidente de trânsito o pagamento de determinada quantia, no intuito de reparar, no todo ou em parte, os prejuízos dele decorrentes. Por essa razão, não se faz razoável exigir a comprovação de quitação do seguro obrigatório, preponderando a finalidade maior do instituto. DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO A graduação da invalidez para o pagamento do seguro DPVAT deve estar de acordo com a Tabela anexa à Lei nº. 11.945/09. Assim, constatou-se por meio do laudo pericial de mov. 72.1 que em decorrência do acidente sofrido a parte autora restou acometida de invalidez permanente, parcial, incompleta de grave repercussão, estimada em 75% para tornozelo esquerdo, equivalente a 18,75% do valor indenizatório total, com base de enquadramento na tabela anexa à Lei nº 11.945/09. Conforme assegurado pela parte requerida, não houve pagamento pela via administrativa à parte autora a título de indenização pelo acidente de trânsito. Assim, com relação invalidez permanente, parcial, incompleta de grave repercussão, estimada em 75% para tornozelo direito, equivalente a 18,75% do valor indenizatório total, tem-se que o cálculo aplicado corresponde a valor de R$2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Tem-se, portanto, que, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização no valor de R$2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), correspondente a 18,75% do valor indenizatório total. Nesses termos, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, para o fim de: a) CONDENAR a seguradora requerida ao pagamento da importância de R$2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), corrigida pelo índice INPC, desde a data do evento danoso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e Por sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, III e IV, e § 8º, do Código de Processo Civil, observado, se o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Expeça-se alvará de eventuais honorários periciais faltantes em favor do Perito nomeado. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (art. 207, CN). JOÃO GUILHERME BARBOSA ELIAS Juiz de Direito

03/05/2021, 00:00

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