Procedimento Comum Cível 0014977-85.2014.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014977-85.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO EST ADO DO P ARANÁ C O M A R C A D A R E G I Ã O M E T R O P O L I T A N A D E C U R I T I B A - F O R O C E N T R A L D E C U R I T I B A 5 ª V A R A C Í V E L D E C U R I T I B A - P R O J U D I A v. C â n d i d o d e A b r e u, 5 3 5 - 5 º a n d a r - C e n t r o C í v i c o - C u r i t i b a / P R - C E P: 8 0. 5 3 0 - 9 0 6 - F o n e: ( 4 1 ) 3 2 0 6 - 6 4 2 4 - E - m a i l: u b b i @ t j p r. j u s. b r A u t o s n º. 0 0 1 4 9 7 7 - 8 5. 2 0 1 4. 8. 1 6. 0 0 0 1 Vistos, 1. (mov. 405.1): A decisão (mov. 101.1) determinou, de ofício, a produção da prova pericial contábil, sendo determinado o rateio do custeio da prova pericial entre as partes, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. Anoto que a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos da decisão (mov. 178.1). Sobreveio a apresentação da proposta de honorários periciais no valor de R$ 8.250,00 (mov. 147.1), que foi posteriormente homologada em 01/02/2018. O laudo pericial foi apresentado. (mov. 293.2) Sobreveio a celebração de acordo com a homologação nos termos da r. sentença. (mov. 394.1) Constou em referida sentença que as custas finais ficarão com a responsabilidade da parte Autora. O perito judicial requereu a expedição do RPV para o pagamento de R$ 4.145,70 (quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e setenta centavos), valor atualizado pelo índice IPCA/ Precatórios. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a natureza jurídica dos honorários periciais está relacionada a uma das espécies de despesa processual. Paralelamente, a parte Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e transigiu nos autos. Assim, o ônus de pagamento dos honorários periciais recai sobre a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ.Registro, paralelamente, que com base na Tabela constante da Resolução n. º 232/2016 do CNJ, o valor máximo para o pagamento de honorários periciais é de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta), nos termos do art. 2º, caput e § 4º, da Resolução n. º 232/16 do Conselho Nacional de Justiça (art. 95, § 3º, II do Código de Processo Civil), devendo os valores da tabela serem atualizados, anualmente, no mês de janeiro pelo IPCA-E. R E S O L U C ̧Ã O n ° 2 3 2 / 1 6 D O C O N S E L H O N A C I O N A L D E J U S T I C ̧A “ A r t. 2 o O m a g i s t r a d o, e m d e c i s a ̃ o f u n d a m e n t a d a, a r b i t r a r a ́ o s h o n o r a ́ r i o s d o p r o f i s s i o n a l o u d o o ́ r g a ̃ o n o m e a d o p a r a p r e s t a r o s s e r v i c ̧o s n o s t e r m o s d e s t a R e s o l u c ̧ã o, o b s e r v a n d o - s e, e m c a d a c a s o: (... ) § 4 o O j u i z, a o f i x a r o s h o n o r a ́ r i o s, p o d e r a ́ u l t r a p a s s a r o l i m i t e f i x a d o n a t a b e l a e m a t e ́ 5 ( c i n c o ) v e z e s, d e s d e q u e d e f o r m a f u n d a m e n t a d a. ( n. g d o m a g i s t r a d o ) Neste giro, considerando que os honorários periciais foram homologados em 01/02/2018, incide o limite previsto nos termos do art. 1º da Resolução n. º 232/2016 do CNJ, que era de R$ 2.011,16, em 01/02/2018. Assim, determino a intimação da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ para anuência com relação à expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), no valor de R$ 2.011,16, com a atualização monetária pelo IPCA-E desde o arbitramento em 01/02/2018, para fazer frente às despesas com os honorários periciais e ulterior expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 2º da Lei Estadual n.º 18.664/2015. Expedida e assinada a Requisição de Pequeno Valor (RPV), intime-se a PROCURADORIA DO ESTADO DO PARANÁ para cumprimento. Expedida e assinada a Requisição de Pequeno Valor (RPV), intime-se a PROCURADORIA DO ESTADO DO PARANÁ para cumprimento. 2. (mov. 413.1): DEFIRO o pedido de KRASSX EVENTOS LTDA. - ME e outros para a transferência eletrônica do (s) valor (es) depositados em conta vinculada a este Juízo, acrescido dos consectários legais, conforme requerido, atentando-se para os dados bancários fornecidos.O ofício de transferência ou alvará judicial deverá ser expedido nos termos do art. 382 e seguintes do Código de Normas do Foro Judicial do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (PROVIMENTO Nº 316, de 13 de dezembro de 2022 - CGJ): “ A r t. 3 8 2. O l e v a n t a m e n t o o u a d e s t i n a ç ã o d e v a l o r e s d e p o s i t a d o s d a r s e - á p o r a l v a r á j u d i c i a l e l e t r ô n i c o, a s s i n a d o, e x c l u s i v a m e n t e, p e l o ( a ) J u i z ( í z a ), t a n t o p a r a o l e v a n t a m e n t o e m e s p é c i e c o m o p a r a a t r a n s f e r ê n c i a e n t r e c o n t a s. § 1 º O a l v a r á j u d i c i a l e l e t r ô n i c o s e r á e x p e d i d o e m f a v o r d o ( a ) b e n e f i c i á r i o ( a ), d e s e u ( s u a ) a d v o g a d o ( a ) o u d a s o c i e d a d e d e a d v o g a d o s d e v i d a m e n t e r e g i s t r a d a n a O r d e m d o s A d v o g a d o s d o B r a s i l ( O A B ), c o m p o d e r e s p a r a r e c e b e r e d a r q u i t a ç ã o. § 2 º E m c a s o d e e x p e d i ç ã o d e a l v a r á e l e t r ô n i c o e m n o m e d e a d v o g a d o ( a ) o u d e s o c i e d a d e d e a d v o g a d o s, n ã o s e e x i g i r á, d e f o r m a g e n é r i c a e i n d i s t i n t a, a a t u a l i z a ç ã o d a p r o c u r a ç ã o p a r a l e v a n t a m e n t o d e v a l o r e s, s a l v o m e d i a n t e d e c i s ã o j u d i c i a l f u n d a m e n t a d a n o p r o c e s s o, a c e r c a d a q u a l e v e n t u a l i n s u r g ê n c i a p o d e r á s e r m a n i f e s t a d a e m r e c u r s o p r ó p r i o n a e s f e r a j u r i s d i c i o n a l. § 3 º N o c a s o d e t r a n s f e r ê n c i a d e v a l o r e s d a c o n t a j u d i c i a l p a r a a c o n t a b a n c á r i a i n f o r m a d a n o s a u t o s p e l o ( a ) i n t e r e s s a d o ( a ), d e v e - s e o b s e r v a r s e o C P F / C N P J d a c o n t a d e d e s t i n o c o r r e s p o n d e a o m e s m o d o s a c a d o. A r t. 3 8 3. N o a l v a r á d e l e v a n t a m e n t o o u n o o f í c i o d e t r a n s f e r ê n c i a d e v e r ã o c o n s t a r, o b r i g a t o r i a m e n t e, o s s e g u i n t e s d a d o s: I - a o r d e m n u m é r i c a s e q u e n c i a l d o S i s t e m a P r o c e s s u a l E l e t r ô n i c o; I I - o p r a z o d e v a l i d a d e e s t a b e l e c i d o p e l o ( a ) J u i z ( í z a ); I I I - o n ú m e r o d o s a u t o s e o t i p o d e a ç ã o; I V - o n o m e d a p a r t e b e n e f i c i a d a p e l o l e v a n t a m e n t o; V - o n o m e d o ( a ) a d v o g a d o ( a ) o u d a s o c i e d a d e d e a d v o g a d o s, d e s d e q u e t e n h a p o d e r e s p a r a r e c e b e r e d a r q u i t a ç ã o;V I - a s i n f o r m a ç õ e s b a n c á r i a s n e c e s s á r i a s p a r a a r e a l i z a ç ã o d o a t o, c o m o b a n c o, a g ê n c i a, n ú m e r o d a s c o n t a s, e n t r e o u t r o s; e V I I - o v a l o r a u t o r i z a d o. A r t. 3 8 4. O s a l v a r á s d e v e m s e r g e r a d o s p e l o S i s t e m a P r o c e s s u a l E l e t r ô n i c o e r e m e t i d o s a o b a n c o o f i c i a l, c o m o s d a d o s m e n c i o n a d o s n o a r t. 3 8 3. A r t. 3 8 5. A c o n f i r m a ç ã o d o e f e t i v o l e v a n t a m e n t o d e v e r á o c o r r e r d e f o r m a a u t o m á t i c a n o p r o c e s s o e l e t r ô n i c o, d e v e n d o h a v e r c e r t i f i c a ç ã o m a n u a l n a h i p ó t e s e d e n ã o s e r g e r a d a a u t o m a t i c a m e n t e m o v i m e n t a ç ã o e l e t r ô n i c a e s p e c í f i c a p a r a e s t a f i n a l i d a d e. A r t. 3 8 6. Q u a n d o n ã o s e t r a t a r d e m o n t a n t e d e t e r m i n a d o, o s a l v a r á s s e r ã o p r e e n c h i d o s c o m o v a l o r i n i c i a l m e n t e d e p o s i t a d o, c o m a r e s s a l v a d e q u e o p a g a m e n t o d e v e s e r e f e t u a d o c o m a r e s p e c t i v a r e m u n e r a ç ã o ( c o r r e ç ã o m o n e t á r i a e j u r o s ), p a r a q u e n ã o r e m a n e s ç a m v a l o r e s n a s c o n t a s j u d i c i a i s. § 1 º O s r e c u r s o s o r i u n d o s d e d e p ó s i t o s j u d i c i a i s d e p r o c e s s o s f i n d o s n ã o l e v a n t a d o s s e r ã o d e s t i n a d o s à c o n t a a d m i n i s t r a d a p e l o F u n j u s, a c r i t é r i o d o ( a ) J u i z ( í z a ), d e s d e q u e e s g o t a d a s a s m e d i d a s l e g a i s e p r o c e s s u a i s d e i d e n t i f i c a ç ã o, l o c a l i z a ç ã o e d e v o l u ç ã o a o ( à ) c r e d o r ( a ) o u b e n e f i c i á r i o ( a ) r e s p e c t i v o s. § 2 º O p r o c e s s o j u d i c i a l n ã o p o d e r á s e r a r q u i v a d o p e l a u n i d a d e j u d i c i a l e n q u a n t o h o u v e r s a l d o p o s i t i v o e m c o n t a d e d e p ó s i t o j u d i c i a l v i n c u l a d a a o s a u t o s. ” Neste giro, caso não tenha informado intime-se à parte para informar a conta com dígito verificador, operação, agência, banco com código do banco, bem como o titular da conta, com o respectivo CPF ou CNPJ). Fornecidos os dados bancários expeça-se o ofício de transferência. Observe-se que se for a hipótese de pedido de levantamento em nome do (s) (a) (as) procurador (es) (a) (as), deverá ser informado o nome de qual procurador (a) será expedido o alvará judicial, ou se preferirem o ofício de transferência que informem os dados bancários para a transferência.Certifique a Escrivania se o (a) advogado (a), subscritor (a) do pedido de expedição de alvará judicial, possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração. Observe-se que se for a hipótese de pedido de levantamento em nome da parte, deverá ser informado se o levantamento será realizado por alvará judicial, ou por ofício de transferência, neste caso deverão ser informados os dados bancários para a transferência. Caso não seja possível a realização da transferência expeça-se o alvará judicial. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO. E. TJPR. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de junho de 2023. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J / f l d m / i n t.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014977-85.2014.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 392.1): HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Julgo, em consequência, extinto o processo, com o fundamento no art. 487, inc. III, alínea “b” do Código de Processo Civil, valendo a presente sentença como título executivo judicial. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios nos termos do acordo entabulado entre as partes, entretanto, suspensas, porém, se a parte gozar das benesses da gratuidade. Mesmo inexistindo pedido expresso, certifique-se desde já o trânsito em julgado, porquanto claramente subentendida a renúncia das partes acerca do prazo para interposição de recurso. Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, salvo disposição expressa no acordo. Proceda-se ao levantamento de eventuais constrições existentes sobre bens, salvo disposição expressa no acordo. Após o trânsito em julgado, expeça-se o alvará de levantamento do valor depositado em conta judicial vinculada ao presente feito em favor da parte Autora, conforme se requer. Certifique a Secretaria se o (a) advogado (a), subscritor do pedido de expedição de alvará judicial, possui poderes para receber e dar quitação, indicando em que movimento consta a respectiva procuração. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e diligências necessárias. Promova a Secretaria a expedição dos atos necessários para o bom e fiel cumprimento do acordo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sem a manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença (art. 424 do CN), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença e outro requerimento, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014977-85.2014.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 367.1 e 372.1): Considerando que ambas as partes manifestaram interesse na tentativa de conciliação, requerendo a designação de audiência de conciliação, paute-se a Secretaria a audiência de CONCILIAÇAO, na modalidade VIRTUAL (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M do E.TJPR), a ser realizada perante este D. Juízo. 1. As partes e seus/suas advogados (as) deverão informar, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência, o endereço de e-mail válido para que recebam o link de acesso. A audiência virtual será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo os equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho de celular móvel “smartphone”, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para o acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para o acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite o seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento da sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por aparelho de telefonia celular “smartphone” ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. 2. Ciência ao Ministério Público, se oficiante no feito. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

21/06/2022, 00:00

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