Apelação Criminal 0002968-84.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Criminal 0002968-84.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002968-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI+$ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002968-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IVONETE DE ANDRADE Réu(s): Everton Alves de Lima DECISÃO I – Considerando que o objeto apreendido se trata de um facão, e o bem imprestável e a arma branca serão sempre destruídos, de acordo com o artigo 1007 do CNFJ, defiro a cota ministerial (mov. 332.1) e determino a sua destruição, juntando-se, em seguida, o respectivo termo de destruição (art. 924, CNFJ). II – Oportunamente, arquive-se. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002968-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI% Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002968-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): IVONETE DE ANDRADE Réu(s): Everton Alves de Lima DECISÃO Diante do contido no mov. 321.1, defiro ao/à(s) sentenciado/a(s) o benefício da gratuidade de justiça, ficando a exigibilidade das custas processuais suspensa, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF c/c art. 1º da Lei nº 1.060/50, art. 3º do CPP e art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista que remanesce bem apreendido (mov. 4.0), abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002968-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI*$ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002968-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): Everton Alves de Lima (RG: 87750973 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.867.209-50) RUA DAVID MASCARELLO, 1091 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - Telefone(s): 45 9 9807-4710 DESPACHO I – A defesa requereu a concessão da gratuidade da justiça ou que sua cobrança fosse postergada até decisão do juízo de execução (mov. 316.1). Inicialmente há que se ressaltar que através do art. 6º da IN 65/2021[1] tornou-se possível o pagamento, total ou parcial, das custas nos próprios autos de ação penal, de modo que a análise da gratuidade faz-se necessária. Destaque-se que o artigo 98 do CPC dispõe que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Não obstante, a presunção a que alude o disposto no art. 98, caput, do Código de Processo Civil, é relativa, podendo ceder aos elementos constantes nos autos, assim, a fim de avaliar as reais condições de conceder ou não a justiça gratuita, intime-se o condenado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua real insuficiência de recursos frente ao total de despesas processuais, juntando aos autos cópia atualizada: a) de seus últimos três comprovantes de renda; b) das certidões negativas emitidas pelo DETRAN e pelos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de seu domicílio; e c) de outros eventuais documentos que entender pertinentes ao fim determinado (CTPS, comprovante de benefício, etc.). 1.1. Consigne-se na intimação que a documentação supramencionada poderá ser substituída pela apresentação das duas últimas declarações de imposto de renda da parte (caso existam). II – Cumpridas as diligências acima, ou decorrido o prazo se manifestação, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito [1] Art. 6º As custas poderão ser pagas, total ou parcialmente, nos próprios autos da ação penal, desde que anteriormente ao envio para protesto.

Trânsito em julgado

24/02/2023, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2023, 11:01

Confirmada

19/02/2023, 00:17

Confirmada

10/02/2023, 21:41

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 19:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 17:11

Entrega em carga/vista

08/02/2023, 17:11

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 17:10

Documento (Acórdão)

06/02/2023, 17:52

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

04/02/2023, 06:25

Confirmada

09/12/2022, 23:25

Confirmada

09/12/2022, 19:35

Documentos

Conclusão

•28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002968-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI*$ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002968-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/02/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): Everton Alves de Lima (RG: 87750973 SSP/PR e CPF/CNPJ: 061.867.209-50) RUA DAVID MASCARELLO, 1091 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR - Telefone(s): 45 9 9807-4710 DESPACHO I – A defesa requereu a concessão da gratuidade da justiça ou que sua cobrança fosse postergada até decisão do juízo de execução (mov. 316.1). Inicialmente há que se ressaltar que através do art. 6º da IN 65/2021[1] tornou-se possível o pagamento, total ou parcial, das custas nos próprios autos de ação penal, de modo que a análise da gratuidade faz-se necessária. Destaque-se que o artigo 98 do CPC dispõe que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” A disposição legal, contudo, não ilide o contido no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assim dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Não obstante, a presunção a que alude o disposto no art. 98, caput, do Código de Processo Civil, é relativa, podendo ceder aos elementos constantes nos autos, assim, a fim de avaliar as reais condições de conceder ou não a justiça gratuita, intime-se o condenado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua real insuficiência de recursos frente ao total de despesas processuais, juntando aos autos cópia atualizada: a) de seus últimos três comprovantes de renda; b) das certidões negativas emitidas pelo DETRAN e pelos Cartórios de Registro de Imóveis da Comarca de seu domicílio; e c) de outros eventuais documentos que entender pertinentes ao fim determinado (CTPS, comprovante de benefício, etc.). 1.1. Consigne-se na intimação que a documentação supramencionada poderá ser substituída pela apresentação das duas últimas declarações de imposto de renda da parte (caso existam). II – Cumpridas as diligências acima, ou decorrido o prazo se manifestação, voltem conclusos para as deliberações pertinentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito [1] Art. 6º As custas poderão ser pagas, total ou parcialmente, nos próprios autos da ação penal, desde que anteriormente ao envio para protesto.

03/05/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002968-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0002968-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IVONETE DE ANDRADE Réu(s): Everton Alves de Lima VISTOS E EXAMINADOS estes autos de processo crime nº 0002968-84.2021.8.16.0021 em que figura como parte autora o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e denunciado EVERTON ALVES DE LIMA. I) RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em face de EVERTON ALVES DE LIMA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006, por duas vezes (fato 1), na forma do art. 71, do Código Penal Brasileiro, art. 21, do Decreto-lei nº 3.688/41 (fato 2) e art. 150, § 1º, combinado com o art. 14, II (fato 3), na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal Brasileiro, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340/06, pela prática, em tese, dos seguintes fatos ilícitos: “Fato 1: No dia 06 de fevereiro de 2021, por volta das 21 horas, na Linha Geni Daro, n° 01, no Distrito de São Salvador, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado EVERTON ALVES DE LIMA, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, sendo que, mesmo ciente das proibições a ele impostas, conforme seq. 96, dos autos n° 0044295-77.2019.8.16.0021, mandado nº 001134864-05, se aproximou da vítima, sua ex-companheira, Ivonete de Andrade, fazendo-o ao se dirigir até sua residência, bem como tentando adentrar ao local. Restou ainda apurado nos autos, que no dia 07 de fevereiro de 2021, por volta das 10 horas, na Linha Geni Daro, n° 01, no Distrito de São Salvador, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado EVERTON ALVES DE LIMA, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, mais uma vez, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, sendo que, mesmo ciente das proibições a ele impostas, conforme seq. 96, dos autos n° 0044295-77.2019.8.16.0021, mandado nº 001134864-05, se aproximou da vítima, sua ex-companheira, Ivonete de Andrade, se dirigindo até sua residência. FATO 2: No dia 06 de fevereiro de 2021, por volta das 21 horas, na Linha Geni Daro, n° 01, no Distrito de São Salvador, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado EVERTON ALVES DE LIMA, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, iniciou atos de execução com a finalidade de entrar, astuciosamente, na residência da vítima Ivonete de Andrade, sua excompanheira, fazendo ao tentar pular a janela, com o intuito de adentrar ao local, sem o consentimento da vítima. Tem-se que os atos executórios somente não se consumaram por circunstâncias alheias à vontade do agente, uma vez que a vítima interveio, impedindo o seu ingresso na residência. FATO 3: No dia 07 de fevereiro de 2021, por volta das 10 horas, na Linha Geni Daro, n° 01, no Distrito de São Salvador, neste Município e Comarca de Cascavel/PR, o denunciado EVERTON ALVES DE LIMA, de forma livre, consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato contra a vítima Ivonete de Andrade, sua ex-companheira, consistente em apertar o pescoço, sendo que destas agressões não restaram lesões aparentes.” (mov. 40.1) Recebida a denúncia (mov. 46.1), o réu foi citado (mov. 66.1) e apresentou a resposta à acusação, por ilustre defensor constituído (mov. 74.1). Afastadas as hipóteses de absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), foi designada audiência de instrução (mov. 81.1), na qual se procedeu às oitivas da pretensa vítima, de oito testemunhas, bem como ao interrogatório do denunciado (mov. 162.1 a 162.10 e 193.2 a 193.4). Ultimada a instrução, sobrevieram as razões finais, pelas ilustres agente ministerial e assistente de acusação, rogando, ambas, a condenação do réu, nos termos da denúncia, e, pela ínclita defesa, pugnando a sua absolvição, com fundamento no art. 386, V, VI e VII, do CPP (mov. 197.1, 201.1 e 204.1). II) DECISÃO: Versam os autos sobre processo em que se apura a prática, em tese, do delito de descumprimento de medida protetiva, por duas vezes, da contravenção penal de vias de fato e do delito de violação de domicílio, na modalidade tentada (ex vi do art. 24-A, da Lei n. º 11.340/2006, na forma do art. 71, do Código Penal Brasileiro, art. 21, do Decreto-lei nº 3.688/41 e art. 150, § 1º, combinado com o art. 14, II, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal Brasileiro), observadas as disposições constantes da Lei Federal 11.340/2006. Consigne-se, inicialmente, que tendo os fatos ocorridos no âmbito de violência doméstica e familiar, são inaplicáveis ao réu os benefícios da Lei n.º 9.099/1995, por expressa vedação legal contida no artigo 41, da Lei n.º 11.340/2006. Referido dispositivo não padece inconstitucionalidade, pois deve ser analisado à luz do princípio constitucional da igualdade substancial ou material (art. 5º, caput, da CF), questão, aliás, que restou superada no HC 106.212, do STF. É o caso das mulheres que, ao longo dos séculos, vêm sendo vítimas de discriminação e violências de gênero de todas as espécies, por questões primordialmente socioculturais, em total desrespeito aos direitos humanitários, internacionalmente assegurados, e à dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III, da Constituição Federal). No mais, havendo o processo transcorrido regularmente, inexistem nulidades ou vícios a serem sanados, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passa-se à pronta análise do mérito. DOS DELITOS DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (FATO 01) E DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (FATO 03): Nesta seara, a materialidade dos ilícitos restou devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov.1.5), termos de declarações prestadas pela vítima e pelos informantes no âmbito policial (mov. 1.6, 1.8, 1.11 e 1.14), bem como pelas demais provas carreadas no curso da instrução. Já a autoria, em que pese os respeitáveis argumentos da defesa, é certa e recai indubitavelmente sobre a pessoa do denunciado, o que restou devidamente apurado pelo denso quadro probatório colacionados nos autos. A pretensa vítima foi segura e convergente, em ambas as fases procedimentais, quanto às efetivas praticas ilícitas. Declarou que o réu, seu ex-companheiro, não obstante possuir plena ciência da decisão judicial exarada, descumpria, frequentemente, as medidas protetivas. Disse que, na data de 06.02.2021 (fato 1), o indigitado foi até a casa dela, sob o pretexto de conversar sobre o relacionamento, ocasião em que causou danos em seu veículo. Esclareceu que, na sequência, ao avisa-lo que chamar a guarda municipal, o indigitado deixou o local. Registrou que, no dia seguinte (7.2.21 – fato 1), o acusado, voltou à residência dela, contra a sua vontade, descumprindo, novamente, o comando judicial. Consignou que, não bastasse, o denunciado, sem motivo aparente, agrediu-a fisicamente, mediante esganadura, não deixando, todavia, lesões aparentes (fato 3), Esclareceu que, ato continuo, seu filho, Adenilson, interveio na situação, a fim de cessar os atos de violência, mediante golpes de facão contra o indigitado. Consignou, por derradeiro, que, após os fatos, a guarda municipal chegou ao local e encaminhou o denunciado para atendimento médico (mov. 1.13 e 162.10). Adenilson Martins de Oliveira, filho da vítima, declarou, quanto ao fato ocorrido aos 06.2.2021, que, a despeito de não estar no local dos fatos na referida ocasião, soube do incidente, posteriormente, por meio da própria ofendida. Consignou, todavia, que, no tocante aos fatos do dia 07.2.21, ter presenciado o denunciado chegando ao local e, ato continuo, iniciar os atos de agressão, segurando a vítima pelo pescoço, na iminente tentativa de sufocá-la. Registrou que, nesse contexto, munido de um facão, desferiu golpes contra o denunciado, com a finalidade de salvaguardar a integridade física da indigitada, mãe do informante. Consignou, que, logo em seguida, a guarda municipal chegou no local e realizou a abordagem do indigitado (mov. 1.11 e 162.9). Os guardas municipais Maikon da Silva e Fernanda Bazzi, que diligenciaram na ocorrência do dia 7.2.2021, registraram que, no local dos fatos, foram informados pela própria vítima e seu filho acerca do descumprimento das medidas protetivas e agressões praticadas pelo réu (mov. 1.7, 1.9, 162.7 e 162.8). Adenir da Lima e Sebastiana Alves, genitores do acusado, relataram, na fase inquisitorial, nada saberem acerca dos fatos descritos na denúncia (fatos 1 e 3 – nos dias 6.2.21 e 7.2.21). Consignaram, contudo, que, rotineiramente, o denunciado se deslocava até a residência da pretensa vítima (mov. 162.1 e 162.2). Eneas Riveio dos Santos, vizinho da vítima à época dos fatos, declarou que, reiteradamente, avistava o réu na residência da ofendida. Informou, quanto ao fato do dia 6.2.2021 (fato 1), não ter visto o denunciado no local, registrando, quanto aos fatos ocorridos no dia 7.2.2021 (fatos 1 e 3), ter presenciado o denunciado, no pátio da residência da pretensa vítima, com algumas lesões aparentes, oriundas de uma contenda havida com o filho da ofendida. Instado, nada esclareceu quanto a suposta contravenção de vias de fato descrita na exordial acusatória (mov. 162.6). Já as testemunhas de defesa Luana Pereira e Leandro Rocha, vizinhos da vítima, declararam, em juízo, terem presenciado, no dia 7.2.2021 (fatos 1 e 3), o denunciado, com várias lesões aparentes, na residência da ofendida, após um desentendimento havido com o filho da indigitada, nada esclarecendo quanto ao fato precedente, supostamente ocorrido aos 06.02.2021 (mov. 193.2 e 193.3). O réu, por sua vez, declarou, sob o crivo do contraditório, que, na data de 6.2.2021 (fato 1), efetivamente deslocou-se até a residência da vítima, ocasião em que houve uma discussão, pelo fato de a ofendida manter uma relação extraconjugal, esclarecendo que, após danificar o veículo dela, deixou o local. Declarou, quanto fato ocorrido ais 07.02.2021 (fatos 1 e 3), ter ido, vez mais, à residência da ofendida, mas a pedido da própria, ocasião em que foi surpreendido pelo filho dela, o qual lhe desferiu vários golpes de faca contra seu corpo. Negou ter agredido previamente a ofendida, bem como registrou que devido aos golpes de arma branca, necessitou de atendimento do SIATE no local (mov. 193.4). Neste contexto probatório, data vênia, o relato da vítima, mostrou-se harmônico e congruente, em ambas as fases procedimentais, bem como encontrou no quadro de provas carreado na instrução, sobretudo, quanto aos delitos de descumprimento de medidas protetivas, no interrogatório do próprio réu, que reconheceu o contato com a ofendida em manifesta violação ao comando judicial exarado. Obtempere-se, ademais, que sendo a violência doméstica, na maioria dos casos, perpetradas no interior das residências, presenciada quando muito por familiares, a palavra da vítima assume especial relevo, de forma que sendo ela firme, clara, contundente, deve prevalecer sobre a mera negativa do réu, mesmo porque, no caso dos autos, foi devidamente corroborada pelas demais provas orais. Neste norte, a orientação sufragada nos arestos pátrios: “[...] A palavra da vítima nos delitos praticados em âmbito doméstico, normalmente sem a presença de testemunhas, possui alto relevo, constituindo, em certos casos, fundamento suficiente para efeito de condenação, sobretudo quando, como na espécie, a defesa não logrou êxito em produzir prova em contrário[1]”. Nesse contexto fático-jurídico, data vênia, não restou qualquer dúvida de que o réu, intimado das restrições que lhe foram impostas (autos de medida protetiva 0044295-77.2019.8.16.0021, mov. 23.1), descumpriu a determinação judicial de manutenção de distância da ofendida, em manifesto descaso ao comando judicial expendido e em obstinada senda criminosa, resultante de equivocada sensação de impunidade, incidindo, pois, na imputação a ele proposta. Isto porque, incide na previsão do art. 24-A da Lei 11340/06 (com a alteração outorgada pela Lei 13.641/2018) o sujeito que intimado das medidas protetivas, portanto cônscio das restrições que lhes foram impostas, descumpre, dolosamente – mediante vontade livre e consciente – o provimento judicial vigente. Não se verifica, noutro vértice, a atipicidade da conduta por eventual aproximação consentida pela ofendida, porquanto, no tipo penal em comento, o que resta violado é o provimento judicial expendido, não se revestindo de relevância, para os fins de caracterização do delito em referência, a anuência da pretensa vítima. Neste sentido, o norte jurisprudencial: “[...] o consentimento (implícito ou explícito) da vítima não é parte elementar do tipo penal do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, cuja consumação depende tão somente do descumprimento da ordem emanada pela respectiva autoridade judicial. Trata-se, portanto, de bem jurídico indisponível em que há interesse privativo do Estado”[2]. Não destoa a orientação de outros sodalícios pátrios: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. ART. 129, §9º, DO CP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ART.24-A DA LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA. ART. 147 DO CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA AFASTADA. Consentimento de aproximação da vítima não afasta a prática delitiva. PENA. REDIMENSIONAMENTO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CP PARA O CRIME DE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO QUANTO A LESÃO CORPORAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. Houve pedido expresso na denúncia, não havendo ofensa ao princípio do contraditório. E trata-se de dano moral in re ipsa, que independe de demonstração, uma vez que o crime foi praticado no ambiente doméstico, tendo a indenização o objetivo de reparar as consequências que a o delito teve na integridade psicológica da vítima. Tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp n. 1.643.051/MS). Quantum de indenização reduzido para atender razoabilidade e proporcionalidade. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70081742884, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Luiz Mello Guimarães, Julgado em 27/06/2019). Com efeito, ao contrário do que sustenta a defesa em suas razões finais, há elementos robustos e harmônicos, suficientes para o decreto condenatório, não havendo dúvida de que o réu praticou os fatos a ele imputados. Nesta quadra, configurada a conduta típica, antijurídica e culpáveis perpetradas pelo denunciado e inexistente qualquer causa de exclusão de ilicitude e de culpabilidade, inarredável a prolação do decreto condenatório. DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO, TENTADO (FATO 2): Neste jaez, pelos elementos de prova colacionados aos autos, não há, data vênia, como se acolher a pretensão condenatória exarada na denúncia, sem embargo das respeitáveis ponderações exaradas em sentido contrário. A ofendida relatou, em ambas as fases procedimentais, que, na data de 6.2.2021 (fato 2), o réu se deslocou até a residência dela e, visivelmente embriagado, tentou ingressar no imóvel, sem a autorização expressa dela, desferiu vários chutes na porta, todavia, não obteve êxito e deixou o local, após ela ter dito ao indigitado que iria chamar a guarda municipal (mov. 1.13 e 162.10). Os guardas municipais Maikon Silva e Fernanda Neves Bazzi, restringiram-se a prestar esclarecimentos quanto aos fatos do dia 07.02.2021, nada esclarecendo quanto ao fato ora em aferição (mov. 1.7, 1.9, 162.7 e 162.8). Adenilson Martins de Oliveira, Eneas Riveiro dos Santos, Adenir de Lima, Sebastiana da Costa Alves, Luana Camara Pereira e Leandro Rafael Rocha, na mesma esteira, nada esclareceram acerca do fato em referência (mov. 1.7, 1.9, 1.11, 162.1, 162.2, 162.6, 162.7, 162.8, 162.9, 193.2 e 193.3). O denunciado, por seu turno, negou, peremptoriamente, em ambas as fases procedimentais, a prática do delito em aferição (fato 2). Asseverou que, na data de 6.2.2021, efetivamente se dirigiu à residência da vítima para conversar com ela, esclarecendo, contudo, que não tentou invadir o local, pois a própria ofendida franqueou sua entrada até o quarto do imóvel. Disse que, após uma acalorada discussão, danificou o veículo dela, deixando o local na sequência (mov. 1.8 e 111.1). Não foram produzidas outras provas no âmbito judicial. Neste contexto fático-jurídico, há, data vênia, apenas duas versões nos autos e, sem embargo das respeitáveis ponderações expendidas em sentido contrário, não há, pela precariedade de elementos probatórios carreados na instrução criminal, como se imputar a prevalência de uma sobre a outra e, ainda, estabelecer, com grau de certeza, a caracterização do delito imputado ao acusado. Com efeito, conquanto prevaleça o entendimento de que, em crimes praticados no âmbito da violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, ela deve ser alicerçada por outros meios de prova nos autos, não sendo o caso em aferição, razão pela qual merece, o acusado, o benefício da dúvida. Nessa seara, colacione-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - CONDENAÇÃO LASTREADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. As declarações da vítima, isoladas, não podem ensejar um decreto condenatório, seja por qual crime for, clandestino ou não. Tal assertiva tem por fundamento um princípio básico a ser observado em todo processo, cuja finalidade seja a composição de uma lide: a igualdade de tratamento a ser dispensado às partes, não podendo a versão de uma ter um peso superior à da outra, exceto quando esta valoração se mostra amparada em outros elementos de convicção.[3] Neste contexto fático jurídico, não restando apurado, pelos elementos de prova colacionado aos autos, a caracterização do ilícito imputado ao denunciado, não remanesce outra via senão o pronunciamento do non liquet. Isso porque, considerando que a condenação exige a certeza dos fatos, com base na prova extraída dos autos, inaceitável a utilização de mera probabilidade, que transita no juízo da incerteza, para o decreto condenatório. Não está aqui afirmando - inexoravelmente - a inocência do réu, o que ocorre é a ausência de elementos suficientes a demonstrar a efetiva perpetração do delito, mesmo porque as versões apresentadas são antagônicas. E, como cediço, restando dúvida, quanto ao cometimento delitivo, imperioso o pronunciamento absolutório, pois acima do interesse social de punir os culpados está o interesse moral de que não sejam punidos os inocentes. Com efeito, não havendo base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento da conduta típica, antijurídica e culpável da parte denunciada, mas tão somente um juízo de probabilidade, que não é absoluto, este deve ser refutado em obséquio ao venerando aforismo do in dubio pro reo. III) DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, constante da denúncia, para o efeito de CONDENAR o denunciado EVERTON ALVES DE LIMA, qualificado nos autos, nas penas do art. 21, da LCP (fato 3) e art. 24-A, da Lei 11.340/2006 (por duas vezes), combinado com o art. 71 (fato 1), na forma do art. 69, caput, ambos do CPB, bem como ao pagamento das custas processuais (art. 804, do CPP) e ABSOLVÊ-LO da imputação do delito de violação de domicilio, na modalidade tentada, previsto no art. 150, § 1º, combinado com o art. 14, II, ambos do CPB (fato 3), com base no art. 386, inc. VII, do CPP. IV) DOSIMETRIA: DO ART. 24-A, DA LEI 11.340/2006 (FATO 1) a) 1ª fase - Circunstâncias Judiciais: CULPABILIDADE: o grau de reprovabilidade é normal aos delitos da espécie; ANTECEDENTES CRIMINAIS: não possui; CONDUTA SOCIAL: possui residência e trabalho fixo, logo não lhe é desfavorável; PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliado; MOTIVOS DO CRIME: falta de sensibilidade e respeito aos laços familiares; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: inerentes ao tipo penal e não prejudicam ao réu; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não foram anormais ao tipo; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não influiu para a realização do delito em pauta. Neste contexto, partindo do preceito secundário do art. 24 – A da Lei 11.340/2006, e considerando a inexistências de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base em seu mínimo legal - 3 (três) meses de detenção. b) 2ª fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não há circunstância agravante a ser considerada, sendo certo que a agravante definida na alínea “f” do inciso II do art. 61, já se encontra compreendida na estrutura do tipo penal definido no art. 24-A, da Lei n.º 11.340/2006. Incide, noutro vértice, a circunstância atenuante do art. 65, III, “d”, CP, que não ensejará a redução de 1/6 da pena base, em estima ao disposto na Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. c) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição da pena: Não se identificando causas de aumento, tampouco de diminuição de pena a serem consideradas, fica a reprimenda do apenado estabelecida, em definitivo, em 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, pena que reputo suficiente para a devida retribuição e prevenção, geral e específica, do delito. CONTINUIDADE DELITIVA: Considerando que os crimes da mesma espécie foram praticados em condições semelhantes de tempo, local e modus operandi, dentro de um ânimo de continuidade pelo denunciado, não há falar-se em crime único, pela caracterização da continuidade delitiva, nos termos do art. 71, caput, do Código Penal. Adotando-se o critério da quantidade de infrações praticadas pelo réu, considerando que os delitos se deram por duas vezes, majora-se à pena fixada no mínimo legal, conforme entendimento Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte Superior de Justiça pacificou entendimento segundo o qual o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previsto no art. 71 do CPB, deve adotar o critério da quantidade de infrações praticadas. Assim, aplica-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. 2. In casu, tendo as instâncias ordinárias afirmado que o Agravado praticara 5 (cinco) crimes de corrupção passiva, o aumento pelo delito continuado deve operar- se no quantum de 1/3 (um terço). 3. Estando o acórdão recorrido em discordância com jurisprudência dominante deste Sodalício quanto ao aumento decorrente do crime continuado, correta encontra-se a decisão que, monocraticamente, dá parcial provimento ao recurso especial, a teor do disposto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.[4] Neste contexto, seguindo a orientação jurisprudencial referenciada, majora-se a pena em 1/6 (um sexto), ficando a reprimenda estabelecida ao apenado, em definitivo, em 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO. DO ART. 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41 (FATO 3): a) 1ª fase - Circunstâncias Judiciais: CULPABILIDADE: o grau de reprovabilidade é normal aos delitos da espécie; ANTECEDENTES: não possui antecedentes; CONDUTA SOCIAL: não analisada; PERSONALIDADE: não foi tecnicamente avaliado; MOTIVOS DO CRIME: falta de equilíbrio, sensibilidade e respeito aos laços familiares; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são inerentes ao tipo e não prejudicam o réu; CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não foram gravosas e anormais ao tipo; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não influiu para a realização da contravenção penal. Neste contexto, partindo do preceito secundário do art. 21, do Decreto-lei nº 3.688/41, e ausentes circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em seu mínimo legal, 15 (quinze) dias de prisão simples. b) 2ª fase – Circunstâncias agravantes e atenuantes: Incide, no caso, a circunstância agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP (violência contra mulher, na forma da lei específica), razão pela qual se majora à pena base 1/6. Não há, noutro vértice, a incidência de causa atenuante. c) 3ª fase – Causas de aumento e diminuição da pena: Não se identificando causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, fica a reprimenda do réu estabelecida, para este fato, em 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, pena esta que reputo necessária e suficiente para a devida retribuição e prevenção da referida contravenção penal. CONCURSO MATERIAL: Considerando a autonomia dos crimes perpetrados, as pena devem ser cumuladas, na forma do art. 69, caput, do Código Penal Brasileiro, nos termos da fundamentação, remanescendo definitiva em 3 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. V) REGIME PRISIONAL: O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu deverá ser o aberto (art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal). Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: a) apresentar-se mensalmente ao juízo da Comarca onde está residindo, dando conta de suas ocupações, comportamento e endereço; b) não se ausentar da Comarca, sem autorização judicial, por períodos superiores a 08 (oito) dias; c) não mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo; d) recolher-se em sua residência nos feriados e finais de semana e nos dias úteis das 22h às 06h horas do dia seguinte. Deixo de determinar o recolhimento em casa de albergado em razão de inexistir este tipo de estabelecimento penal na comarca, não se prestando a cadeia pública para suprir-lhe a falta (art. 102, LEP). VI) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA: Deixo de aplicar ao condenado a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito a que se refere o artigo 44 do Código Penal Brasileiro, por ter sido o delito praticado mediante violência à pessoa. VII) SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Não obstante estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos dos sursis, ex vi do art. 77, do Código Penal, deixo de determinar a suspensão condicional da pena, levando-se em conta, para tanto, que o tempo e as condições a que seria submetido, o condenado, durante o período de prova da suspensão, tornaria o cumprimento da pena ora fixada mais gravoso, considerando a reprimenda total arbitrada e o regime estabelecido nesta sentença. VIII) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando que o réu respondeu a todo o processo em liberdade e levando em conta o regime de cumprimento de pena fixado, bem como considerando que não se vislumbra motivos ensejadores da prisão preventiva, CONCEDO ao mesmo o direito de apelar em liberdade (art. 387, § único, do CPP). IX) DO VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO: O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, firmou tese de que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Isso porque, para a fixação dos danos extrapatrimoniais causados pela infração no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, basta a formulação de pedido expresso, sendo dispensável a produção de prova específica, por se tratar de dano in re ipsa, podendo, portanto, o quantum ser fixado minimamente arbitrado pelo magistrado, desde que dentro das óticas da razoabilidade e proporcionalidade, com base na possibilidade econômica do ofensor e repercussão do dano, estimando, sobretudo, o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. Posto isso, em atendimento às balizas apontadas, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo, em favor da vítima, a quantia mínima de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de reparação pelos danos morais suportados, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento (súmula 362, STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (súmula 54, STJ), constituindo a sentença, outrossim, em título executivo judicial líquido a possibilitar a sua direta execução na seara extrapenal. Ressalte-se, ainda, que, caso a vítima entenda ser insuficiente o valor arbitrado, poderá propor ação própria perante a seara competente. DISPOSIÇÕES FINAIS Após certificado o trânsito em julgado: a) providencie-se a liquidação das custas, intimando-se o réu ao pagamento, em 10 (dez) dias, deduzidos do valor da conta o depósito judicial recolhido a título de fiança (se houver), nos termos do art. 336, caput, CPP, sob pena de execução; b) expeçam-se guias de recolhimento, comunicando-se à Vara de Execuções Penais da Comarca (art. 105 e 106, LEP). Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, ao Cartório Distribuidor e Delegacia de Polícia para os devidos fins. Comunique-se a vítima, por qualquer meio idôneo, da presente sentença condenatória (art. 201, § 2ª e 3ª, do CPP) e oportunamente certificada a existência de execução da pena imposta nestes autos junto à Vara de Execuções Penais, arquivem-se os presentes autos de ação penal. Deixo, por fim, de conhecer do pedido de assistência judiciária gratuita, formulado pela defesa, por se tratar de matéria de competência do juízo da execução penal, consoante consolidada orientação jurisprudencial (TJPR – 1ª C. Criminal – SER – 1609255-4 – Rel.: Telmo Cherem – J. 16.02.2017). P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO STELLA ALVES JUIZ DE DIREITO [1] - TJPR - 1ª C. Criminal - AC 0648762-1 - Grandes Rios - Rel.: Des. Oto Luiz Sponholz - Unânime - J. 12.08.2010. [2] TJ-PR - APL: 00222698520198160021 PR 0022269-85.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Clayton Camargo, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 28/10/2019. [3] TJMG – Apelação Criminal 1.0143.13.003749-0/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho, 5ª CÂMARA CRIMINAL, publicação da súmula em 28/07/2014. [4] AgRg no REsp 1169484/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 16/11/2012.

12/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002968-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002968-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IVONETE DE ANDRADE Réu(s): Everton Alves de Lima 1. Primeiramente, diante das circunstâncias e peculiaridades do caso, entendo necessário rever a prisão preventiva do acusado. Nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, merece revogação a prisão preventiva decretada quando aferida a falta de motivo para que subsista. Significa dizer, que a revogação da ordem de prisão preventiva pressupõe alteração fática que conduza à convicção de que não mais subsistem os requisitos pretéritos que deram causa ao encarceramento cautelar do acusado. É cediço que a decretação de prisão preventiva se condiciona ao cumprimento de requisitos: condições de admissibilidade, pressupostos e fundamentos. Todos os requisitos devem estar presentes para que o cerceamento da liberdade seja legítimo. A admissibilidade da prisão preventiva somente ocorre em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313, do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado e pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência). Por sua vez, a decretação da prisão preventiva pressupõe a prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Neste norte indica o artigo 312, parte final, do Código de Processo Penal (a prisão preventiva poderá ser decretada [...] quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.). Ato seguinte, o artigo 312, primeira parte, do mesmo diploma legal, elenca os fundamentos da custódia cautelar: “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal [...]”. Por fim, o artigo 312, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal prevê que: “prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)”. 2. Não obstante tenha a ofendida declarado perante a autoridade policial que o acusado invadiu sua residência, oportunidade em que praticou vias de fato, pelas mensagens constante nos autos (evento 74.2), enviadas pela própria vítima ao acusado no aplicativo WhatsApp, verifica-se que foi a vítima quem pediu ao acusado para que este fosse até a sua residência. Nesse sentido, durante a audiência de instrução realizada, a vítima confirmou a autoria das mensagens trocadas, portanto, não se mostra mais necessária a segregação do cautelar do acusado para garantir a integridade da vítima, bem como, a ordem pública, a princípio, não resta ameaçada. Diante de tal informação, é de se verificar que houve alteração fática satisfatória para autorização da revogação da constrição cautelar do réu, bem como a concessão de sua liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares, uma vez que parte da fundamentação que ensejou a decretação da prisão preventiva do acusado baseou-se no fato de que ele havia descumprido as medidas protetivas de urgência. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 316 e artigo 321, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO a LIBERDADE PROVISÓRIA a EVERTON ALVES DE LIMA, impondo-o as seguintes medidas cautelares: Comparecimento MENSAL em Juízo para informar e justificar suas atividades, PELO PERÍODO DE 01 (UM) ANO, ou enquanto durar a instrução criminal, com obrigação de manter atualizado seus endereços (cf. artigo 319, inciso I, do CPP); Proibição de ACESSO/FREQUÊNCIA a BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES (cf. artigo 319, inciso II, do CPP); Proibição de ausentar-se da Comarca sem PRÉVIA AUTORIZAÇÃO do Juízo, por prazo superior a 08 (OITO) DIAS (cf. artigo 319, inciso IV, do CPP). 3.2. Expeça-se alvará de soltura em favor de EVERTON ALVES DE LIMA devidamente qualificado nos presentes autos, se por outro motivo não estiver preso, fazendo constar no alvará a orientação constante no art. 8º da Instrução Normativa 3/2016 da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. 3.3. Lavre-se o respectivo termo, intimando-se o acusado para firmá-lo. 3.4. Advirta-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares aqui dispostas ou das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos n. 0044295-77.2019.8.16.0021, ensejarão a decretação de sua prisão preventiva (artigo 312, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal e artigo 20, parágrafo único da Lei nº 11.340/2006). 4. Por fim, considerando a revogação da prisão preventiva, intimadas as partes e satisfeitas as diligências supracitadas, voltem conclusos para sentença com remessa em ordem cronológica. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. + Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

29/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002968-84.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (d) Autos nº. 0002968-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): IVONETE DE ANDRADE Réu(s): Everton Alves de Lima VISTOS E EXAMINADOS. 1. Despropositada a adução de ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, porquanto a peça inaugural está apoiada em elementos informativos que a instruiu, capaz de mostrar, de forma razoável, a ocorrência dos fatos, com as suas respectivas circunstâncias, e o modus operandi, que se subsumem aos tipos penais descritos na exordial acusatória. Acerca do assunto, é o entendimento do Eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DO ACUSADO NO INQUÉRITO POLICIAL. PROCEDIMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. DISPENSABILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. (...) A denúncia descreve, de forma suficiente, que o recorrente teria ofendido a integridade física dos policiais militares e incitado os participantes da rebelião a atirarem pedras, paus e objetos contra referidos militantes, bem como a causarem incêndio nas respectivas viaturas policiais e em edifício público, apontando os dispositivos legais violados. 3. O Tribunal a quo reconheceu que há indícios de que o recorrente é autor dos fatos delituosos, em consonância com os elementos do inquérito, de modo que, infirmar a conclusão da instância ordinária acerca da existência de elementos dos crimes atribuídos ao paciente envolve revolvimento probatório vedado na via do habeas corpus.. (EDcl no RHC 51.523/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016). 2. Não há, data vênia, que se falar em ausência de materialidade do delito imputado ao acusado no terceiro fato da denúncia, vez que totalmente descabia a aventada indispensabilidade da realização de prova pericial para a contravenção penal de vias de fato que, sabidamente, não deixa vestígio. Neste sentido, inclusive, é a sufragada orientação jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADA NO AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 21, "CAPUT", DL N.º 3.688/41 C.C. ARTIGOS 61, INC. II, ALÍNEA "F", CP E 5.º E 7.º, LEI N.º 11.340/06). AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPROCEDÊNCIA.INEXIGIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTIR PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO (ART. 386, INC. VII, CPP).DESCABIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. AMPARO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO RÉU.PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 41, LEI N.º 11.340/06. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1178445-5 - Paranavaí - Rel.: Benjamim Acacio de Moura e Costa - Unânime - - J. 15.05.2014). 3. No mais, teses envolvendo o mérito podem ser eventualmente admitidas em sentença, após acurada dilação de provas (com a ultimação da instrução), não configurando, todavia, qualquer das hipóteses de absolvição sumária (art. 397, CPP). “A decisão de julgamento antecipado deve ser reservada para hipóteses excepcionais, em que existir prova inequívoca quanto à ocorrência de uma das situações indicadas. Na dúvida, deve o magistrado indeferir o julgamento antecipado. Aqui o princípio deve ser in dúbio pro societatis” (Nova Reforma do Código de Processo Penal Comentada. Andrey Borges de Mendonça. SP. Método, 2008, página 277). Não se tratando, pois, de “hipótese de absolvição sumária do acusado, a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e contraditório.” (STJ. 5ª Turma. HC 150.250/DF. Rel. Min. Laurita Vaz, J. 18.08.11). 4. Neste contexto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de abril de 2021, às 14:00 horas, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório do acusado. 5. Outrossim, no que diz respeito ao pedido de dilação de prazo para arrolar outras testemunhas, formulado pela douta defesa, insta consignar que o momento oportuno para exposição do competente rol, nos termos do art. 396-A, do CPP, é na resposta à acusação, de modo que a inobservância deste prazo, importa em preclusão probatória. 6. Deixo, outrossim de conhecer o pedido de assistência judiciária gratuita, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução, consoante norte consolidado nos arestos deste Estado (TJPR. 1ª C. Crim. RSE 1609255-4. Rel.: Des. Telmo Cherem. Julgamento: 16.02.2017; TJPR 2º C. Crim. AP.C. 0030389-54.2013. Rel.: Des. Rabelo Filho. Julgamento.: 27.06.2019; TJPR. 3ª Câmara Criminal. AP. C. 0027387-97.2018. Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti. Julgamento 27.06.2019). 7. Intimem-se e requisitem-se. Ciência ao Ministério Público. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

15/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] [E] Autos nº. 0002968-84.2021.8.16.0021 VISTOS E EXAMINADOS. 1. Considerando a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma e a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, recebo a denúncia, submetendo, pois, as condutas imputadas ao acusado a julgamento. 2. Cite e notifique o denunciado para que apresente defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, por defensor constituído (art. 396 do CPP). 3. Decorrido o prazo sem o oferecimento da defesa e não havendo procurador constituído nos autos, nomeio, desde logo, para o patrocínio da defesa do réu, a ilustre defensora Dra. Aline Raquel Moschen (OAB/PR 69.951), sob a fé e compromisso de seu grau, a qual, aceitando o encargo, deverá ser intimada para a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). 4. Arguidas preliminares e/ou juntados documentos, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 409 do CPP). Caso contrário, à conclusão para os fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal. 5. Efetuem as comunicações e observem as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Noutra esteira, atenda-se a cota ministerial de mov. 40.1, itens “II” e “III”, bem como certifique-se eventual oferecimento de queixa-crime, em relação ao(s) delito(s) de ação penal privada, conforme requerido no item “VII”. Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao douto representante do órgão ministerial. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

22/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected](n) Autos nº. 0002968-84.2021.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/02/2021 Vítima(s): IVONETE DE ANDRADE Flagranteado(s): EVERTON ALVES DE LIMA VISTOS E EXAMINADOS. 1. Compulsando detidamente os autos, observa-se a regularidade da prisão em flagrante, porquanto patente o enquadramento e tipicidade da conduta, a situação de flagrância, a oitiva do condutor, testemunha e conduzido, expedição de nota de culpa e cientificação do conduzido de seus direitos. Não existem, outrossim, vícios formais ou materiais que maculem a peça, razão pela qual não há que se falar em relaxamento da prisão em flagrante, já que se trata de auto de prisão formalmente adequado. HOMOLOGO, pois, o flagrante. 2. Neste contexto, regular o flagrante, remanesce nos termos do art. 310 do CPP (com a redação outorgada pela Lei 13.964 de 24.12.19), a necessidade de aferição, em audiência de custódia, da situação fático-jurídica, a indicar a viabilidade da liberdade provisória ou a necessidade da prisão cautelar. 3. Designo audiência de custódia para o dia 9.2.2021 às 13:20 horas (art. 310, caput, do CPP, art. 1º, Res. 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do Provimento Conjunto 02/19-TJPR). 4. Havendo a notícia de que o flagranteado se encontra em tratamento médico, a sua oitiva dar-se-á mediante videoconferência, no âmbiente hospitalar onde se encontra, nos moldes do art. 1º, § 4º, da Resolução 213/2015 c.c. art. 1º da Resolução 357/2020, ambos do Conselho Nacional de Justiça. 5. Encaminhe-se cópia da presente decisão ao ilustre Delegado-Chefe da 15ª SDP de Cascavel/PR, para conhecimento e para a instrução do correlato inquérito policial, aguardando-se, no mais, o encaminhamento dos autos do inquérito policial ao Juízo competente, juntando-se oportunamente. Int. Dil. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

09/02/2021, 00:00

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