Execução de Título Extrajudicial 0005690-54.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005690-54.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005690-54.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005690-54.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$9.760,49 Exequente(s): Hobi & Cia Ltda Executado(s): BRUNO PAGLIOSA CORONA DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. Cuida-se de examinar pedido de desbloqueio dos valores constritos via Sisbajud em desfavor do executado BRUNO PAGLIOSA CORONA, uma vez que alega que os valores constritos são de natureza impenhorável, vez que os valores em conta não ultrapassam quarenta salários-mínimos, se constituindo como poupança (mov. 108). Instado a se manifestar, o exequente se alegou que os valores bloqueados não se cuidam de valores localizados em conta poupança, assim, não que se falar em impenhorabilidade (mov. 466). Determinou-se que o executado juntasse documentos comprobatórios de sua alegação (mov. 115), que o fez no mov. 118. O exequente, por seu turno, nada manifestou (mov. 123). É breve o relatório. Vieram os autos conclusos em 26/07/2021. Decido. 2. Convém relembrar que a ordem legal de penhora ― insculpida no art. 835 do NCPC ― prevê, em primeiro lugar, a constrição de dinheiro. Assim, malgrado a ordem legal prevista no art. 835 do NCPC não seja absoluta, em havendo saldo disponível em contracorrente do devedor, não é razoável admitir que o exequente aceite bem de duvidosa liquidez, ou ainda que veja frustrada a execução por não localizar bens penhoráveis. Saliente-se que a execução, ainda que deva tramitar de forma menos onerosa ao devedor, tramita no interesse do credor. Nesse contexto exsurge a assim chamada “penhora on-line”, um sistema informatizado desenvolvido pelo Banco Central que permite aos juízes consultar informações sobre movimentações, saldos e existência de contas-correntes e/ou aplicações dos clientes das instituições financeiras e determinar o bloqueio de saldo em contas-correntes ou qualquer conta de investimento, tudo com o escopo de dar maior celeridade, efetividade e menor onerosidade ao processo. No caso dos autos, foi deferida a penhora on-line para o fim de ver adimplido o débito, resultando na constrição de valores pertencentes ao executado, consoante se afere do mov. 95. Em face de tal constrição, a parte executada postulou o desbloqueio dos valores (mov. 118), sob a alegação de que os mesmos possuem natureza salarial. Salientou que é advogado, atuante da seara trabalhista, mas que nos últimos tempos houve baixa nas ações, resultando em baixo ganho de honorários e dificuldades financeiras. Advoga, ainda, que necessita pagar pensão a seus filhos, cujo valor foi arbitrado em 400% (quatrocentos por cento) salário mínimos mensais; que necessitou contratar empréstimos bancários para sobreviver e pagar a pensão. E, por fim, postulou que há interpretação extensiva pela jurisprudência, que estende a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos quando aplicados em contas de investimentos ou em conta pagamento. Com espeque, o artigo 833, inciso IV e X, do NCPC estabelece: São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) Dessa forma, são absolutamente impenhoráveis os valores bloqueados referentes ao salário e aos valores oriundos de poupança, até 40 (quarenta) salários mínimos. Ocorre que, dentre os documentos juntados pelo executado, não é possível constatar a origem laboral narrada pela parte, tampouco a alegada dificuldade financeira e que os valores localizados se cuidam de poupança. A despeito da alegação de dificuldades financeiras, o próprio juízo da família, ao julgar a valoração provisória do pensionamento de seus filhos, entendeu que a situação econômica do executado é favorável, tanto que arbitrou o valor da pensão em 400% (quatrocentos por cento) do salário mínimo. Ressalte-se que a referida decisão é recente, datando de maio de 2021 (mov. 118.3). Por sua vez, os comprovantes de mov. 118.5 a 118.7 não se prestam a comprovar alegado empréstimo de valores, tampouco corroboram a tese de dificuldade econômica enfrentada pelo demandado. Igualmente, o extrato de mov. 118.4 também não comprova se tratar de poupança o valor constrito em sua conta. Logo, ainda que haja entendimento jurisprudencial de que os valores inseridos em conta corrente, quando comprovados se tratar de poupança, valerá a regra do art. 833, inciso X, do CPC, não se cuida do caso do executado, posto que não comprovado se tratar de poupança bancária. Por fim, não há nenhuma comprovação de que os valores penhorados possuem natureza salarial, em relação a seu trabalho enquanto advogado, visto que não encartado nenhuma prova nesse sentido. Assim, tendo em vista que o executado não logrou êxito em seu ônus de comprovar suas alegações de impenhorabilidade, indefiro o pedido de levantamento da penhora. 2.1. Isto posto, indefiro o pedido de levantamento dos valores constritos via SISBAJUD, porquanto não comprovada a natureza salarial dos mesmos, tampouco se tratarem de valores com natureza de poupança. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores constritos em favor da parte exequente. 4. Em seguida, intime-se a parte para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 10 (dez) dias, em especial quanto à possibilidade de acordo, visto que manifestado interesse pelo executado em adimplir o débito (mov. 108). Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 26 de julho de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

27/07/2021, 00:00

—

Recebimento

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(17)