Embargos à Execução 0001120-54.2022.8.16.0174 - TJPR

Embargos à Execução 0001120-54.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2022, 16:59

Documento (Informações)

25/03/2022, 16:58

Remessa (em diligência)

25/03/2022, 16:53

Expedição de documento (Ofício)

25/03/2022, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001120-54.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001120-54.2022.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$103.297,11 Embargante(s): Silvestre Pelepek representado(a) por Tieme Cristina Oshima Embargado(s): TANIA REGINA PADILHA PELEPEK DECISÃO Vistos e examinados os autos. 1. As custas processuais, desde que aprovadas pelo magistrado, constituem título hábil à promoção de execução pelo credor. Assim, tenho como certo e não impugnado o cálculo, homologo por sentença, atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, inciso V, do novo Código de Processo Civil, figurando como devedor a parte autora (mov. 16). 2. Dessa maneira, considerando que a parte sucumbente é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se a guia de isenção junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas. Observe-se, apenas caso necessário comunicação ao FUNJUS, o contido no Ofício Circular 01/2014 – FUNJUS. 3.Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (“5.13.3. Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento"). 3.1 Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa provisória. (Código de Normas que não autoriza a baixa sem comprovação do pagamento da taxa judiciária). 3.2 Atente-se o cartório distribuidor que a determinação anterior – baixa provisória – perdurar-se-á apenas pelo prazo prescricional para cobrança dos emolumentos processuais, procedendo-se, então, a baixa definitiva dos autos. 4. Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 23 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

24/03/2022, 00:00

Outras Decisões

23/03/2022, 14:13

Conclusão (para decisão)

23/03/2022, 13:42

Trânsito em julgado

23/03/2022, 13:41

Documento (Outros documentos)

23/03/2022, 13:28

Confirmada

23/03/2022, 13:24

Remessa (em diligência)

23/03/2022, 10:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2022, 10:01

Confirmada

23/03/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001120-54.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001120-54.2022.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$103.297,11 Embargante(s): Silvestre Pelepek representado(a) por Tieme Cristina Oshima Embargado(s): TANIA REGINA PADILHA PELEPEK SENTENÇA Vistos e examinado os autos. 1. Da gratuidade de justiça: Preliminarmente, verifico que a parte postula a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária. A bem de permitir o rápido e universal acesso à Justiça, bem como por respeito Gratuita ao previsto nos artigos 98 e seguintes do NCPC e item 2.7.9 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, estando presente a afirmação e comprovação de impossibilidade de custeio processual, defiro o pálio da gratuidade da Justiça à autora. Comunique-se à Distribuição (item 3.1.9.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). Advirto a parte ré que, no momento da contestação, poderá impugnar o pedido de Assistência Judiciária – bem como ao valor dado à causa (art. 292 e 293 do NCPC) – com base no art. 98, do NCPC, a fim de que não seja prejudicado em caso de eventual improcedência do pedido, pela impossibilidade de ressarcimento através das verbas sucumbenciais. 2. Apense-se a presente demanda junto aos autos nº 0006559-51.2019.8.16.0174, visto que a narrativa se insurge contra os referidos autos e não sobre aquele em que houve a distribuição por dependência, ocorrendo equívoco por parte do autor. 3. Cuida-se de Embargos à Execução ajuizado por SILVESTRE PELEPEK em face de TANIA REGINA PADILHA PELEPEK. Narrou, o embargante, que tanto ele como a embargada são réus nos autos sob nº 0006559-51.2019.8.16.0174, em trâmite neste juízo, que se cuida de ação de Servidão Administrativa. Segundo contou, nos autos mencionados foi realizado um acordo judicial sobre o valor a ser indenizado pela autora daqueles autos, modo que o valor da indenização foi divido entre os requeridos na porcentagem de 25% (vinte e cinco por cento) para cada (mov. 86, dos autos indicados). Ocorre que houve a penhora no rosto dos autos, oriunda ação de alimentos ajuizada pela embargada contra o requerido consistente nos autos nº 301400-49.2015.8.24.0052, em trâmite na comarca de Porto União/PR (mov. 88, dos autos principais). Assim, após o tramitar processual nos autos principais, houve finalmente a determinação de expedição de alvará em favor dos requeridos, observando-se, no que toca o embargante, a penhora que recaiu contra o mesmo (mov. 332, dos autos principais). Entretanto, o embargante defende que não é possível a realização da referida penhora, argumentando que a ação de alimentos e a ação de desapropriação se cuidam de demandas distintas; ainda, que houve excesso de penhora pela embargada Tania, visto que solicitou valor maior do que os 25% (vinte e cinco por cento) que lhe cabia. Pediu a suspensão do alvará já expedido. Carreou documentos (mov. 1.2 a 1.5). Contudo, verifico que a demanda principal se cuida de Ação de Desapropriação e não de demanda executória. Assim, não há que se falar em embargos à execução, haja vista a redação contida no art. 914, caput do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (...). Veja-se, o artigo 17, do CPC é expresso em estabelecer que para postular em juízo é necessário haver interesse e legitimidade. No caso dos autos, interessa-nos o interesse processual, o qual se refere à necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo demandante. Isto é, cabe ao autor demonstrar em sua exordial que há necessidade de ajuizamento da demanda, visto que não há outro meio para se obter o bem perseguido, que não seja por meio do Poder Judiciário. Outrossim, deverá demonstrar que o processo é adequado para resolver a questão aventada. Entretanto, inexistindo execução de título, a possibilitar a propositura de embargos à execução, é pertinente a improcedência da demanda, haja vista a ausência de interesse processual, pela inutilidade da via eleita para tanto. Outrossim, eventual insurgência contra o valor penhorado deve ser dirigido ao magistrado que determinou a penhora. 4. DISPOSITIVO: Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, forte no Código de Processo Civil, arts. 485, inciso VI, c/c 330, inciso III. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade por conceder ao exequente o pálio da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União da Vitória, 16 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2022, 18:22

Documentos

Conclusão

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001120-54.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001120-54.2022.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$103.297,11 Embargante(s): Silvestre Pelepek representado(a) por Tieme Cristina Oshima Embargado(s): TANIA REGINA PADILHA PELEPEK SENTENÇA Vistos e examinado os autos. 1. Da gratuidade de justiça: Preliminarmente, verifico que a parte postula a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária. A bem de permitir o rápido e universal acesso à Justiça, bem como por respeito Gratuita ao previsto nos artigos 98 e seguintes do NCPC e item 2.7.9 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, estando presente a afirmação e comprovação de impossibilidade de custeio processual, defiro o pálio da gratuidade da Justiça à autora. Comunique-se à Distribuição (item 3.1.9.3 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). Advirto a parte ré que, no momento da contestação, poderá impugnar o pedido de Assistência Judiciária – bem como ao valor dado à causa (art. 292 e 293 do NCPC) – com base no art. 98, do NCPC, a fim de que não seja prejudicado em caso de eventual improcedência do pedido, pela impossibilidade de ressarcimento através das verbas sucumbenciais. 2. Apense-se a presente demanda junto aos autos nº 0006559-51.2019.8.16.0174, visto que a narrativa se insurge contra os referidos autos e não sobre aquele em que houve a distribuição por dependência, ocorrendo equívoco por parte do autor. 3. Cuida-se de Embargos à Execução ajuizado por SILVESTRE PELEPEK em face de TANIA REGINA PADILHA PELEPEK. Narrou, o embargante, que tanto ele como a embargada são réus nos autos sob nº 0006559-51.2019.8.16.0174, em trâmite neste juízo, que se cuida de ação de Servidão Administrativa. Segundo contou, nos autos mencionados foi realizado um acordo judicial sobre o valor a ser indenizado pela autora daqueles autos, modo que o valor da indenização foi divido entre os requeridos na porcentagem de 25% (vinte e cinco por cento) para cada (mov. 86, dos autos indicados). Ocorre que houve a penhora no rosto dos autos, oriunda ação de alimentos ajuizada pela embargada contra o requerido consistente nos autos nº 301400-49.2015.8.24.0052, em trâmite na comarca de Porto União/PR (mov. 88, dos autos principais). Assim, após o tramitar processual nos autos principais, houve finalmente a determinação de expedição de alvará em favor dos requeridos, observando-se, no que toca o embargante, a penhora que recaiu contra o mesmo (mov. 332, dos autos principais). Entretanto, o embargante defende que não é possível a realização da referida penhora, argumentando que a ação de alimentos e a ação de desapropriação se cuidam de demandas distintas; ainda, que houve excesso de penhora pela embargada Tania, visto que solicitou valor maior do que os 25% (vinte e cinco por cento) que lhe cabia. Pediu a suspensão do alvará já expedido. Carreou documentos (mov. 1.2 a 1.5). Contudo, verifico que a demanda principal se cuida de Ação de Desapropriação e não de demanda executória. Assim, não há que se falar em embargos à execução, haja vista a redação contida no art. 914, caput do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. (...). Veja-se, o artigo 17, do CPC é expresso em estabelecer que para postular em juízo é necessário haver interesse e legitimidade. No caso dos autos, interessa-nos o interesse processual, o qual se refere à necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pleiteada pelo demandante. Isto é, cabe ao autor demonstrar em sua exordial que há necessidade de ajuizamento da demanda, visto que não há outro meio para se obter o bem perseguido, que não seja por meio do Poder Judiciário. Outrossim, deverá demonstrar que o processo é adequado para resolver a questão aventada. Entretanto, inexistindo execução de título, a possibilitar a propositura de embargos à execução, é pertinente a improcedência da demanda, haja vista a ausência de interesse processual, pela inutilidade da via eleita para tanto. Outrossim, eventual insurgência contra o valor penhorado deve ser dirigido ao magistrado que determinou a penhora. 4. DISPOSITIVO: Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, forte no Código de Processo Civil, arts. 485, inciso VI, c/c 330, inciso III. Custas pela parte autora. Suspendo a exigibilidade por conceder ao exequente o pálio da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. União da Vitória, 16 de março de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001120-54.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001120-54.2022.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$103.297,11 Embargante(s): Silvestre Pelepek representado(a) por Tieme Cristina Oshima Embargado(s): TANIA REGINA PADILHA PELEPEK DECISÃO Vistos e examinados os autos. O item 2.7.9.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, que possibilita o requerimento de elementos de prova para apreciação do pedido de concessão da Assistência Judiciária. Ademais, o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar nº 35/79, impõe aos Magistrados o dever de velar pelo correto recolhimento das custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes, buscando conceder a benesse da justiça gratuita aos que realmente necessitarem. Apesar de o Novo Código de Processo Civil exigir, em princípio, para a concessão do benefício da Justiça Gratuita tão somente a afirmação de que o peticionário não dispõe de condições para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou sua família, isso não impede que, em caso de dúvida, o Magistrado exija documentos para corroborar a alegada necessidade. Aduza-se que a mesma lei faculta ao juiz indeferir o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita quando tiver fundadas razões para tanto, ou seja, diante da ausência do requisito essencial para a concessão do benefício, a saber, a demonstração de situação econômica que não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Saliento que a mencionada lei só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao artigo 4º da antiga lei da gratuidade da justiça (1.060/50), que possui igual redação ao atual art. 99, § 3º, do NCPC, Nelson Nery Junior comenta: Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada... O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionaria, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não seu benefício”. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 9ed. São Paulo: RT, 2006, p.1184/1184, notas 1 e 2 ao art.4º, da Lei nº 1060/50). Ademais, com a vigência no atual Código de Processo Civil, há a possibilidade de se outorgar isenções parciais pertinente ao pagamento das custas, ou limitar a isenção a determinados atos processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, do Novo Código de Processo Civil), o que demanda conhecimento preciso das efetivas condições econômico-financeiras da parte postulante do benefício. Assim, no intuito de comprovar sua situação de hipossuficiência, deverá a parte autora comprovar, no prazo de 10 dias, a alegada situação de hipossuficiência financeira com a juntada da declaração do imposto de renda completa, comprovante de rendimentos, extrato bancário dos últimos 60 dias e certidão do Detran, caso possua veículos automotores em seu nome. O silêncio ou não demonstração da situação importará em indeferimento do pedido. União da Vitória, 18 de fevereiro de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

21/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Ofício)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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