Execução de Título Extrajudicial 0039356-27.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0039356-27.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039356-27.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039356-27.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$18.308,24 Exequente(s): AM/PM COMESTIVEIS LTDA Executado(s): NEDIO LUIZ CARBONI SONIA R C CARBONI E CIA LTDA - ME SONIA REGINA CALDEIRA CARBONI DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por AM/PM COMESTÍVEIS LTDA em face de SONIA R C CARBONI E CIA LTDA – ME, SONIA REGINA CALDEIRA CARBONI e NEDIO LUIZ CARBONI. Ao ev. 314.1, foi proferida decisão de acolheu o pedido da embargante, que desistiu da penhora sobre o imóvel matriculado sob nº 8.767 do Registro de Imóveis de Guaíra/PR, tendo em vista a comprovação de que mencionado imóvel não pertence mais aos executados. Ato seguinte, a embargante opôs embargos de declaração, sob o fundamento de que a decisão contém omissão, tendo em vista que deixou de analisar o pedido para que as custas e emolumentos devidos para a efetivação da baixa da penhora, sejam atribuídos ao terceiro possuidor do imóvel, Sr. Reginaldo Luiz Sampaio Schisler (ev. 322.1). Embora devidamente intimados (ev. 324.1 e 325), os embargados renunciaram ao prazo sem apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Inicialmente, conheço dos aclaratórios opostos, posto que tempestivos. Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, e se vocacionam à correção de vícios que tornam a decisão judicial impugnada omissa, obscura ou contraditória, ou, ainda, para garantir a correção de erro material. Eis a redação do dispositivo de regência: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Exatamente em decorrência de sua vocação meramente aclaratória, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de fundo, mas simplesmente à correção de seus vícios apontados no art. 1.022, do Código de Processo Civil: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Neste sentido é a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, cabendo citar, por todos, os seguintes acórdãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA''' POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Ainda que se entenda que não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição, que é cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial de que a prescrição se consumou. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, quanto à tese da ocorrência da prescrição, incide a Súmula 7/STJ. (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 790561 RJ 2015/0248600-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/09/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4. Na forma do art. 24-A, parágrafo único, da Lei 9.028/95, o FGTS, quando ajuizar ação rescisória, está dispensado de realizar o recolhimento da multa prevista no art. 488, II, do CPC. 5. Embargos de Declaração da Caixa Econômica rejeitados. Embargos de Declaração dos particulares parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ - EDcl na AR: 2705 RS 2003/0005776-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/02/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/03/2011) No caso, o embargante sustenta, em síntese, que a decisão atacada foi omissa, na medida em que não analisou o pedido para que as custas devidas para fins de realização da baixa da penhora registrada na matrícula nº 8.767, sejam atribuídas ao terceiro possuidor do imóvel, em homenagem ao princípio da causalidade. Assim razão à embargante, pois, de fato, a decisão embargada incorreu na omissão apontada, a qual deve ser supria através do acolhimento dos presentes aclaratórios. Observo que a parte embargante comprovou sua alegação de que, após ter requerido a mencionada penhora, tomou conhecimento de que referido imóvel pertencia ao terceiro, Sr. Reginaldo Luiz Sampaio Schisler, conforme documento colacionado ao ev. 285.2. Constata-se que, em 09 de dezembro de 2005, os executados outorgaram em favor do terceiro, Sr. Reginaldo Luiz, procuração em causa própria. Além disso, o terceiro apresentou documentos que compravam o alegado exercício da posse sobre o imóvel. Dessa forma, ao ter adquirido o imóvel e deixado, por longos anos, de promover a transferência em seu favor, o Sr. Reginaldo Luiz Sampaio Schisler deu causa ao registro da penhora que recaiu sobre o imóvel, uma vez que, para fins registrais o imóvel ainda se encontrava vinculado ao nome dos executados – antigos proprietários do bem. Assim, considerando o Princípio da Causalidade, as custas e emolumentos devidos para fins de realização da baixa da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 8.767 do Registro de Imóveis de Guaíra/PR, devem ser suportados pelo terceiro, Sr. Reginaldo Luiz Sampaio Schisler. DO EXPOSTO, acolho os embargos de declaração de ev. 322.1, para o fim de suprir a omissão existente na decisão de ev. 314.1, e, em observância ao princípio da causalidade, impor ao terceiro, Sr. Reginaldo Luiz Sampaio Schisler, o pagamento das custas e emolumentos devidos para fins de realização da averbação de cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob nº 8.767 do Registro de Imóveis de Guaíra/PR. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

10/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

03/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Por decisão judicial

Desarquivamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 360) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(383)

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