Execução de Título Extrajudicial 0017276-84.2010.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0017276-84.2010.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017276-84.2010.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - WHATSAPP (45) 3522-3111 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017276-84.2010.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.292,79 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): JORGE OKUMA JORGE OKUMA MARLEI LOPES DA SILVA OKUMA I. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que foi determinada a busca e bloqueio de ativos financeiros nas contas bancárias dos devedores (evento 323.1). A penhora restou parcialmente frutífera (evento 339.1). A executada Marlei Lopes da Silva Okuma apresentou pedido de levantamento da penhora, alegando que os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário recebido mensalmente em sua conta corrente, conforme extratos bancários anexados. Sustenta que tais valores possuem natureza alimentar e, portanto, são protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que abrange vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e pensões, até o limite de 40 salários mínimos (evento 344.1). Intimado, a parte exequente deixou o prazo transcorrer sem manifestação (evento 348). Decido. A impenhorabilidade encontra sua previsão normativa no art. 833, do Código de Processo Civil. Contudo, a doutrina e a jurisprudência, tem considerado possível sua relativização em situações específicas. Assim, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Aduz a parte devedora que os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário recebido mensalmente em sua conta. No caso concreto, a executada alegou que os valores bloqueados decorrem de benefício previdenciário recebido mensalmente em sua conta corrente, o que é corroborado pelos extratos bancários juntados aos autos (evento 344.6). A análise dos documentos revela depósitos regulares provenientes do INSS, sendo possível identificar o recebimento de R$ 1.518,00 em 26/06 e R$ 2.277,00 em 28/05, ambos classificados como pagamentos de benefício previdenciário. Dessa forma, é possível concluir que o montante bloqueado de R$ 4.439,32 refere-se à soma dos benefícios percebidos pela executada. Portanto, reconheço a impenhorabilidade de R$ 4.439,32 (quatro mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), por compreender que decorrem dos valores mensalmente percebidos pela executada. No que concerne ao bloqueio de R$ 161,25 (cento e sessenta e um reais e vinte e cinco centavos) (evento 339.3) de titularidade da executada Marlei Lopes da Silva Okuma, nada alegou a devedora, não havendo qualquer prova nos autos que confirmem que o crédito bloqueado seria impenhorável. Todavia, verifica-se que a verba bloqueada (evento 339.3) constitui valor irrisório se comparado o débito exequendo nos presentes autos, de R$ 103.717,70 (cento e três mil, setecentos e dezessete reais e setenta centavo). Deste modo, impende observar o disposto no art. 836, do CPC, uma vez que a quantia penhorada seria insuficiente ao adimplemento inclusive das custas processuais. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: "Voto 25138 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Bloqueio de valores na conta bancária do Executado. Levantamento pelo credor. Não cabimento, na espécie. Valores bloqueados que são irrisórios e serão integralmente absorvidos para o pagamento das custas processuais. Inteligência do art. 836 do NCPC. Decisão mantida, com fundamento no art. 252 RITJ. Recurso não provido. (TJ-SP 21663964020178260000 SP 2166396-40.2017.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 28/02/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2018)" Diante do exposto, tendo em vista que os valores penhorados nos autos tratam-se de valor irrisório, defiro o levantamento da quantia em favor da parte executada. II. Assim, nos termos da fundamentação supra, julgo procedente a presente impugnação à penhora. III. Com a preclusão da presente decisão, expeça-se alvará no valor R$ 4.600,57 (quatro mil, seiscentos reais e cinquenta e sete centavos) e seus respectivos consectários legais, em favor da executada Marlei Lopes da Silva Okuma, referente ao levantamento dos valores bloqueados no evento 339.1, podendo ser expedido em nome de seu procurador, desde que possua poderes para tanto. V. Ademais, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. VI. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. VII. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017276-84.2010.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017276-84.2010.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.292,79 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): JORGE OKUMA JORGE OKUMA MARLEI LOPES DA SILVA OKUMA I. O exequente, alegando ter esgotado todos os meios ordinários para localização de bens dos devedores, requereu seja-lhes decretada a busca patrimonial via SNIPER (evento 211.1). II. A quebra de sigilo de dados é medida excepcional autorizada, somente, quando resta comprovada nos autos a ineficácia da obtenção de informações sobre a existência de bens em nome do devedor pela via extrajudicial. No caso, verifica-se que não foram encontrados bens suscetíveis de penhora junto ao Sisbajud (evento 136.1), ao Renajud (eventos 99.1 a 99.4) e ao INFOJUD (eventos 71.1 a 71.6). A diligência junto ao CNIB também não retornou com resultados positivos (evento 191.1). Assim, tendo a exequente comprovado o insucesso na busca por bens penhoráveis que assegurem o crédito objeto da execução, é de rigor que se decrete a quebra de sigilo de dados almejada. III. Diante do exposto, defiro a quebra de sigilo para investigação patrimonial em desfavor dos executados junto ao SNIPER. IV. Para a juntada dos resultados, observe-se o sigilo inerente às informações, intimando-se o exequente em seguida para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. V. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. VI. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017276-84.2010.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017276-84.2010.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$40.292,79 Exequente(s): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A Executado(s): JORGE OKUMA JORGE OKUMA MARLEI LOPES DA SILVA OKUMA I. Em atenção ao expediente de evento 104.1, observo que a exequente manifestou desinteresse na penhora concedida ao veículo IMP/RENAULT MEGANE 2.0 L, placas HVV8623 de evento 99.3. II. Assim sendo, determino o levantamento das restrições incidentes sobre este veículo. III. Proceda-se via Renajud. IV. A parte exequente, alegando ter esgotado todos os meios ordinários para localização de bens da parte devedora, requereu seja-lhes decretada a quebra do sigilo fiscal. V. Revendo posicionamento anterior, ante a reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, entendo não ser necessário o esgotamento de busca de bens passíveis de penhora e defiro a quebra de sigilo fiscal em desfavor da parte executada. VI. Observe-se o contido no art. 385 do Código de Normas, quanto ao arquivamento e acesso aos documentos fiscais. VII. Procedam-se às diligências necessárias para consulta junto ao INFOJUD da última declaração do Imposto de Renda da parte devedora. VIII. Sem prejuízo, procedam-se as buscas de Declarações Sobre Operações Imobiliárias (DOI), em nome do devedor, realizadas no período de janeiro a dezembro de 2020 ante a ausência de indicação de período diverso pela parte credora. IX. Tudo cumprido, intime-se a parte exequente para se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, inclusive quanto ao ofício do evento 106.1, sob pena de extinção. X. Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. XI. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

23/04/2021, 00:00

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