Execução Fiscal 0005641-86.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0005641-86.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

18/05/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:54

Confirmada

03/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2026, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 10:17

Confirmada

23/03/2026, 07:47

Mandado (entregue ao destinatário)

21/03/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005641-86.2022.8.16.0030 1. Expeça-se mandado de citação/intimação do executado, devendo o mesmo ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, no endereço indicado pela Fazenda Pública. 2. Após, independentemente do resultado, manifeste-se a exequente. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 13:06

Expedição de documento (Mandado)

10/03/2026, 18:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 16:59

Confirmada

06/03/2026, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:31

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005641-86.2022.8.16.0030 1. A parte executada alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que vendeu o imóvel gerador do crédito tributário. O art. 34 do Código Tributário Nacional prevê que o responsável pelo imposto devido pelo imóvel “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." É válido ressaltar também que, compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU, quer dizer, embora o Código Tributário Nacional elenque os possíveis contribuintes do imposto predial e territorial urbano, cabe ao legislador municipal, dentre os eleitos pela lei nacional, definir qual será o responsável pelo imposto. Portanto, incumbe ao Fisco optar, dentre os contribuintes definidos pela legislação aplicável na espécie, qual será parte da ação executiva, de modo a facilitar a arrecadação do imposto, atendendo, com isto, os interesses da Fazenda Pública. No caso dos autos, a exequente optou por ajuizar a execução tanto contra o proprietário quanto contra o possuidor do imóvel. Deste modo, resta claro que o executado persiste legitimado para integrar a lide, uma vez que, conforme afirmado pelo mesmo, até o momento não houve a transferência da propriedade do imóvel na forma prevista no art. 1.245 do CC, logo, ainda figura como proprietário e responsável pelo pagamento do IPTU. 2. Manifeste-se a exequente quanto a possibilidade de penhora do imóvel gerador do crédito tributário, tendo em vista que o IPTU se trata de obrigação propter rem. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

27/05/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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