Execução Fiscal 0016916-91.2018.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0016916-91.2018.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0016916-91.2018.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016916-91.2018.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$410.059,55 Exequente(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Executado(s): EMPRESA DE ÁGUAS OURO FINO LTDA 1. Defiro o pedido de extinção formulado pela exequente no mov. 180 e, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com as disposições da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), JULGO EXTINTA a presente execução fiscal. 2. Defiro, caso requerido, a dispensa do prazo recursal, bem como o cancelamento da penhora e a retirada de eventual anotação do nome da parte executada dos cadastros de inadimplentes. 3. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, as quais deverão ser deduzidas de eventual saldo existente em conta judicial vinculada aos autos. 4. Remanescendo valores, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica em favor da parte executada, descontadas as despesas incidentes. 5. Restando infrutífera a diligência, e nos termos da Proposição n.º 2008.0079787-6/000 da Corregedoria-Geral da Justiça, deverá ser revertido o saldo remanescente em benefício do FUNJUS, observadas as regras estabelecidas no Ofício Circular nº 02/2019 – CAFFE. 6. Defiro, ainda, a liberação de eventual penhora existente nos autos, bem como o cancelamento de eventual inscrição da parte executada nos cadastros de proteção ao crédito, realizada por meio do sistema Serasajud. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Publique-se. Intimem-se. 9. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos oportunamente. 10. Em caso de inadimplemento das custas, deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. 11. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 28 de maio de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 16:28

Confirmada

29/05/2026, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/05/2026, 13:50

Conclusão (para julgamento)

28/05/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 08:04

Confirmada

19/03/2026, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 07:47

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:51

Confirmada

03/02/2025, 05:07

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016916-91.2018.8.16.0185 1. Trata-se de pedido formulado pelo executado para liberação dos valores bloqueados junto ao sistema SISBAJUD. Informou que a quantia é impenhorável, fundamentando seu pedido com base no art. 833, IV, do CPC, por corresponder à receita corrente destinada ao pagamento de verba salarial de seus empregados (mov. 101.1). Pugnou, também, pela suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, prazo este necessário para regularização do parcelamento. Ainda, indicou bem para substituir a penhora. Intimado, o exequente discordou da liberação dos valores bloqueados (mov. 106). Disse que a pessoa jurídica não é titular de renda impenhorável com natureza salarial. Também afastou o pedido de suspensão do feito, uma vez que não há direito subjetivo ao parcelamento. Por fim, rejeitou o pedido de substituição da penhora. Decido. Sem razão ao executado em suas alegações. A impenhorabilidade é corolário do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana vez que sua finalidade é garantir o patrimônio mínimo do executado e o pagamento das despesas relacionadas à sua sobrevivência digna e à de sua família. Ocorre que no caso em apreço se trata de dívida e de bloqueio de valores de conta corrente de responsabilidade da executada pessoa jurídica. A alegação de que a pessoa jurídica necessita dos valores para arcar com suas obrigações não autoriza, por si só, a liberação do numerário, sob pena de reconhecimento automático da impenhorabilidade de valores depositados em todas as situações, uma vez que o dinheiro sempre será necessário, o que tornaria inócuo o processo de execução[1]. Excepcionalmente, admite-se a impenhorabilidade de montante depositado em conta de titularidade da pessoa jurídica, desde que comprovadamente destinados ao pagamento de salários ou imprescindibilidade dos valores para a continuidade da atividade empresarial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIBERAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS BLOQUEADOS VIA BACENJUD DAS CONTAS DAS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DAS EXECUTADAS. IMPENHORABILIDADE: 1. VALOR CONSTRITO DA PESSOA JURÍDICA. 1.1. PAGAMENTO DE SALÁRIO DE FUNCIONÁRIOS (CPC, ART. 833, IV). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A EXECUTADA (CPC, ART. 854, § 3º, I). 1.2. VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE QUE NÃO ULTRAPASSA 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE SALÁRIO E/OU APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE “SOBRAS”. VALORES ENTRADOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DAS DEVEDORAS SEM QUE TENHAM SIDO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, VINDO A COMPOR RESERVA DE CAPITAL, QUE PERDEM SEU CARÁTER ALIMENTAR E SE TORNAM PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. 2. CARÁTER DIMINUTO DO MONTANTE BLOQUEADO DA PESSOA FÍSICA EM COMPARAÇÃO AO TOTAL DA DÍVIDA. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A PENHORA OU JUSTIFICA O SEU DESBLOQUEIO. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0059666-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 10.05.2021) Ocorre que, pelos documentos acostados aos autos, não se vislumbra que a quantia bloqueada seria a única renda da pessoa jurídica, tampouco que os valores são destinados ao pagamento de salários. Vê-se que se fosse considerar os valores que o executado apresentou como devido aos funcionários – entre férias (mov. 101.2), adiantamento (mov. 101.3) e terceiros (mov. 101.4) – a quantia indicada supera substancialmente àquela bloqueada. Não se pode considerar, então, coerente que o valor bloqueado é a única renda da sociedade empresária quando o seu gasto com pessoal é quase o dobro da quantia penhorada nos autos. Ademais, o executado não trouxe holerites de funcionários ou outro documento capaz de comprovar o gasto com pessoal, limitando-se a indicar valores genéricos sem a correspondente origem. Indefiro, portanto, a liberação da quantia. Quanto ao pedido de suspensão para fim de aguardar a formalização do parcelamento, não se vislumbra fundamento para tanto. Não há qualquer garantia que o acordo será firmado entre as partes, especialmente porque para que seja concedido é necessário o preenchimento de requisitos por parte do interessado, não podendo esta execução restar paralisada aguardando a iniciativa do executado. 2. Aguarde-se o termo final da ordem, conforme determinado na mov. 100. 3. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito [1] (TJPR - 11ª C.Cível - 0033722-72.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 15.09.2021)

23/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 177) (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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