Procedimento Comum Cível 0003643-33.2019.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003643-33.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/12/2022, 16:55

Documento (Informações)

06/12/2022, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003643-33.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003643-33.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.324,68 Autor(s): ROSILÉIA FERNANDES DE MORAES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (mov. 6), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Diligências necessárias. Marialva, 16 de novembro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

24/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

23/11/2022, 16:46

Arquivamento

23/11/2022, 16:40

Conclusão (para despacho)

11/11/2022, 05:23

Decurso de Prazo

11/11/2022, 00:34

Documento (Outros documentos)

27/10/2022, 08:42

Confirmada

27/10/2022, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 13:15

Trânsito em julgado

21/10/2022, 13:15

Decurso de Prazo

01/10/2022, 00:24

Petição (Petição (outras))

05/09/2022, 18:49

Confirmada

05/09/2022, 18:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003643-33.2019.8.16.0113 ROSILEIA FERNANDES DE MORAES DA SILVA promoveu a presente ação previdenciária para concessão do benefício de salário-maternidade contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando que requereu administrativamente a concessão do benefício, mas teve seu pedido negado por falta preenchimento de período de carência; que sua filha nasceu em 09/04/2017; que é trabalhadora rural na condição de boia-fria tendo laborado em inúmeras propriedades da região; que preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, pugnando pela procedência da ação. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 16) alegando, preliminarmente, prescrição de todas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação; no mérito, fez considerações acerca dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado defendendo que a partir da vigência da Lei nº 11.718/2008, o prestador de serviço rural em caráter eventual, como o boia-fria, enquadra-se como contribuinte individual, contudo, a última contribuição da autora ao RGPS se deu no ano de 2013, razão pela qual não faz jus ao benefício pleiteado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no mov. 20. O feito foi saneado (mov. 29) e designada audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou no mov. 85, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal da autora e de uma testemunha. Alegações finais pelo réu, remissivas à contestação, no mov. 108. É o relatório. DECIDO. O salário maternidade é previsto nos arts. 18, letra “g”, e art. 71, da Lei nº 8213/91. A carência é de dez meses, nos termos da atual redação do inciso II do art. 25 da Lei de Benefícios: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) É devido durante 120 dias, nos termos do art. 71 da LB: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Às seguradas especiais, é garantido o benefício desde que se comprove as atividades rurais nos termos do art. 39, par. único: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Não há necessidade de se verter contribuições e a prova material desse período vem sendo flexibilizada, conforme reiterados precedentes ( TRF-4ª. Região - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014080-39.2013.404.9999/PR - Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª. T., 11/09/2013 ). A prova do tempo de trabalho rural se faz, em princípio, com início de prova material, nos termos da Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 55, §3º, desde que seja contemporânea à época dos fatos. Também é certo que, conforme a Súmula nº 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Contudo, em determinadas hipóteses, a prova exclusivamente testemunhal não pode ser descartada, como deixou consignado o ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO no julgamento do REsp 72.216-SP, de 19.11.1995, ao se pronunciar sobre o valor da prova testemunhal ao dizer que, “outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados “boias-frias”, muitas vezes impossibilitados, dado à situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo”. Ainda, a respeito da prova – ou de seu início -, tem-se aceitado documentos em nomes dos pais, dos cônjuges e os de interesse comum ( anotações em certidões de casamento, nascimento etc. ), como, aliás, já definiu o TRF da 4ª. Região através da Súmula nº 73: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Nos termos dos artigos 11, VII, c/c art. 55, par. 2.º, da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, independentemente de contribuição, as seguintes pessoas: como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 ( quatorze ) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. A definição de propriedade familiar é prevista no art. 4.º da Lei 4.504/64 ( Estatuto da Terra ): II - Propriedade Familiar, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros. Por sua vez, a LC n.º 11/71 ( que criou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural ), frisou que o “regime de economia familiar” entende-se como “o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração”, cf. art. 3.º, par. 1.º, letra “b”: “Art. 3º São beneficiários do programa de assistência instituído nesta lei complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador rural, para efeitos desta lei complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie; b) o produtor, proprietário ou não, que, sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração”. A mesma regra foi reproduzida nas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”. Assim, para caracterizar o regime de economia familiar é indispensável o trabalho dos membros presentes do grupo familiar, o trabalho para a própria subsistência, mútua colaboração dos componentes do núcleo familiar, apenas com eventual ajuda de terceiros, e ainda com dimensionamento das respectivas áreas, como, por exemplo, os módulos de cada região, lembrando que, no Norte do Paraná o módulo era de 10 a 13 hectares para exploração de lavouras permanentes e indefinidas, cf. relação publicada no Diário Oficial da União de 15.04.1965 e Instrução Normativa Especial nº 5, do INCRA ( Carlos Ferdinando Mignone, in “O Módulo Rural”, Fundação Petrônio Portella, 1982, pp. 60/8 ). Trata-se de benefício em face ao nascimento do filho LYVIA MANUELLY FERNANDES DE SOUZA, nascida em 09/04/2017. A ação não procede. Existe prova material que a autora era trabalhadora rural em época passada e bem antes do nascimento da filha, contudo, depois exerceu atividades urbanas e não apresentou nenhum documento contemporâneo aos anos de 2016 e 2017. Todas as provas materiais remontam aos anos anteriores a 2008. A autora contou a seguinte versão: “possui duas filhas e que a mais nova nasceu em abril de 2017 no hospital Metropolitano de Sarandi/PR; que reside há 7 anos na Rua Antônio Brita situada no Jardim João Olímpio da Rocha; que sempre trabalhou na roça e optou por morar em Marialva/PR, tendo em vista que há o cultivo de uva e é um local que lhe despertou interesse; que antes de se mudar morava no distrito de Marisa, em São Pedro do Ivaí/PR e trabalhava na roça; que seus pais cultivavam café e que ainda continuam residindo no local; que sempre ajudou eles carpindo, colhendo e em outras funções relacionadas a lavoura; que em Marialva/PR trabalhou na uva como diarista em apenas uma pequena propriedade do Sr. Silvio chamada Chácara Irmãos Gêmeos; que o local era saída para o Distrito de Cambuí, numa distância de 20 km da cidade; que o Sr. Silvio era quem lhe buscava e levava para o serviço; que na época da colheita e a fazeres na uva trabalhava os 5 dias úteis da semana, mas quando era necessário passar veneno trabalhava somente 3 dias, computando em torno de 15 a 20 dias trabalhados no mês. Somente uma testemunha foi ouvida, mas insuficiente para reconhecer a qualidade de segurada especial. A testemunha ELAINE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA disse que: que trabalhava como diarista, mas que recentemente seu marido fechou um contrato e se mudaram para o local; que trabalhou junto com a autora no ano de 2016 na Chácara dos Irmãos Gêmeos; que um desses gêmeos era o Sr. Silvio; que só trabalhou naquela propriedade na época; que no local haviam por volta de 7 funcionários contínuos trabalhando no local; que era o Sr. Silvio quem buscava e trazia todos; que a autora trabalhou até os 7 meses da gestação; que após dar à luz a sua filha, ela voltou a trabalhar na chácara. Contudo, as pessoas para quem a autora trabalhava não foram ouvidas e nenhuma prova envolvendo o pai da criança foi produzida, além de constar na certidão de casamento que o marido tratorista. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido porque a autora não provou a qualidade de segurada especial no período entre os anos de 2016 e 2017. Condeno a autora a pagar as custas do processo e R$ 1.000,00 de honorários advocatícios dos procuradores do INSS, que poderão ser exigidos se perder a condição de pobreza. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 30 de agosto de 2022. Devanir Cestari Magistrado

Documentos

Conclusão

•24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003643-33.2019.8.16.0113 ROSILEIA FERNANDES DE MORAES DA SILVA promoveu a presente ação previdenciária para concessão do benefício de salário-maternidade contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando que requereu administrativamente a concessão do benefício, mas teve seu pedido negado por falta preenchimento de período de carência; que sua filha nasceu em 09/04/2017; que é trabalhadora rural na condição de boia-fria tendo laborado em inúmeras propriedades da região; que preenche os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado, pugnando pela procedência da ação. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 16) alegando, preliminarmente, prescrição de todas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação; no mérito, fez considerações acerca dos requisitos legais para concessão do benefício pleiteado defendendo que a partir da vigência da Lei nº 11.718/2008, o prestador de serviço rural em caráter eventual, como o boia-fria, enquadra-se como contribuinte individual, contudo, a última contribuição da autora ao RGPS se deu no ano de 2013, razão pela qual não faz jus ao benefício pleiteado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação no mov. 20. O feito foi saneado (mov. 29) e designada audiência de instrução e julgamento, a qual se realizou no mov. 85, oportunidade em que foi tomado o depoimento pessoal da autora e de uma testemunha. Alegações finais pelo réu, remissivas à contestação, no mov. 108. É o relatório. DECIDO. O salário maternidade é previsto nos arts. 18, letra “g”, e art. 71, da Lei nº 8213/91. A carência é de dez meses, nos termos da atual redação do inciso II do art. 25 da Lei de Benefícios: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) É devido durante 120 dias, nos termos do art. 71 da LB: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Às seguradas especiais, é garantido o benefício desde que se comprove as atividades rurais nos termos do art. 39, par. único: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Não há necessidade de se verter contribuições e a prova material desse período vem sendo flexibilizada, conforme reiterados precedentes ( TRF-4ª. Região - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0014080-39.2013.404.9999/PR - Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, 6ª. T., 11/09/2013 ). A prova do tempo de trabalho rural se faz, em princípio, com início de prova material, nos termos da Lei nº 8.213, de 1991, em seu art. 55, §3º, desde que seja contemporânea à época dos fatos. Também é certo que, conforme a Súmula nº 149 do STJ, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Contudo, em determinadas hipóteses, a prova exclusivamente testemunhal não pode ser descartada, como deixou consignado o ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO no julgamento do REsp 72.216-SP, de 19.11.1995, ao se pronunciar sobre o valor da prova testemunhal ao dizer que, “outra, porém, a regra geral quando os contratantes são pessoas simples, não afeitas às formalidades do Direito. Tal acontece com os chamados “boias-frias”, muitas vezes impossibilitados, dado à situação econômica, de impor o registro em carteira. Impor outro meio de prova, quando a única for a testemunhal, restringir-se-á a busca da verdade real, o que não é inerente do Direito Justo”. Ainda, a respeito da prova – ou de seu início -, tem-se aceitado documentos em nomes dos pais, dos cônjuges e os de interesse comum ( anotações em certidões de casamento, nascimento etc. ), como, aliás, já definiu o TRF da 4ª. Região através da Súmula nº 73: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Nos termos dos artigos 11, VII, c/c art. 55, par. 2.º, da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios da previdência social, independentemente de contribuição, as seguintes pessoas: como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 ( quatorze ) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. A definição de propriedade familiar é prevista no art. 4.º da Lei 4.504/64 ( Estatuto da Terra ): II - Propriedade Familiar, o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros. Por sua vez, a LC n.º 11/71 ( que criou o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural ), frisou que o “regime de economia familiar” entende-se como “o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração”, cf. art. 3.º, par. 1.º, letra “b”: “Art. 3º São beneficiários do programa de assistência instituído nesta lei complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador rural, para efeitos desta lei complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie; b) o produtor, proprietário ou não, que, sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração”. A mesma regra foi reproduzida nas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91: “Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”. Assim, para caracterizar o regime de economia familiar é indispensável o trabalho dos membros presentes do grupo familiar, o trabalho para a própria subsistência, mútua colaboração dos componentes do núcleo familiar, apenas com eventual ajuda de terceiros, e ainda com dimensionamento das respectivas áreas, como, por exemplo, os módulos de cada região, lembrando que, no Norte do Paraná o módulo era de 10 a 13 hectares para exploração de lavouras permanentes e indefinidas, cf. relação publicada no Diário Oficial da União de 15.04.1965 e Instrução Normativa Especial nº 5, do INCRA ( Carlos Ferdinando Mignone, in “O Módulo Rural”, Fundação Petrônio Portella, 1982, pp. 60/8 ). Trata-se de benefício em face ao nascimento do filho LYVIA MANUELLY FERNANDES DE SOUZA, nascida em 09/04/2017. A ação não procede. Existe prova material que a autora era trabalhadora rural em época passada e bem antes do nascimento da filha, contudo, depois exerceu atividades urbanas e não apresentou nenhum documento contemporâneo aos anos de 2016 e 2017. Todas as provas materiais remontam aos anos anteriores a 2008. A autora contou a seguinte versão: “possui duas filhas e que a mais nova nasceu em abril de 2017 no hospital Metropolitano de Sarandi/PR; que reside há 7 anos na Rua Antônio Brita situada no Jardim João Olímpio da Rocha; que sempre trabalhou na roça e optou por morar em Marialva/PR, tendo em vista que há o cultivo de uva e é um local que lhe despertou interesse; que antes de se mudar morava no distrito de Marisa, em São Pedro do Ivaí/PR e trabalhava na roça; que seus pais cultivavam café e que ainda continuam residindo no local; que sempre ajudou eles carpindo, colhendo e em outras funções relacionadas a lavoura; que em Marialva/PR trabalhou na uva como diarista em apenas uma pequena propriedade do Sr. Silvio chamada Chácara Irmãos Gêmeos; que o local era saída para o Distrito de Cambuí, numa distância de 20 km da cidade; que o Sr. Silvio era quem lhe buscava e levava para o serviço; que na época da colheita e a fazeres na uva trabalhava os 5 dias úteis da semana, mas quando era necessário passar veneno trabalhava somente 3 dias, computando em torno de 15 a 20 dias trabalhados no mês. Somente uma testemunha foi ouvida, mas insuficiente para reconhecer a qualidade de segurada especial. A testemunha ELAINE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA disse que: que trabalhava como diarista, mas que recentemente seu marido fechou um contrato e se mudaram para o local; que trabalhou junto com a autora no ano de 2016 na Chácara dos Irmãos Gêmeos; que um desses gêmeos era o Sr. Silvio; que só trabalhou naquela propriedade na época; que no local haviam por volta de 7 funcionários contínuos trabalhando no local; que era o Sr. Silvio quem buscava e trazia todos; que a autora trabalhou até os 7 meses da gestação; que após dar à luz a sua filha, ela voltou a trabalhar na chácara. Contudo, as pessoas para quem a autora trabalhava não foram ouvidas e nenhuma prova envolvendo o pai da criança foi produzida, além de constar na certidão de casamento que o marido tratorista. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido porque a autora não provou a qualidade de segurada especial no período entre os anos de 2016 e 2017. Condeno a autora a pagar as custas do processo e R$ 1.000,00 de honorários advocatícios dos procuradores do INSS, que poderão ser exigidos se perder a condição de pobreza. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 30 de agosto de 2022. Devanir Cestari Magistrado

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003643-33.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003643-33.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.324,68 Autor(s): ROSILÉIA FERNANDES DE MORAES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em complementação ao certificado ao mov. 60, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade, este juízo tem determinado que as testemunhas compareçam ao recinto do Fórum para colheita de seus depoimentos. Por essa razão, a audiência anteriormente designada foi cancelada, em observância ao Decreto Judiciário nº 103/2021 e à restrição a prática de atos presenciais/semipresenciais, exceto, os de natureza urgente. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para a data de 24/08/2021, às 15:00 horas. Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, a audiência será realizada de forma semipresencial, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Para tanto, fica autorizado o comparecimento físico nas dependências do Fórum apenas de um servidor encarregado de garantir a realização do ato e das testemunhas arroladas, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). Por sua vez, a fim de se preservar a integridade física de todos os envolvidos, evitando-se maiores aglomerações, a participação dos procuradores será admitida apenas na modalidade virtual. Nessa modalidade também será a participação do magistrado. O depoimento pessoal da parte autora também deverá ser prestado de forma virtual. Quanto a estas, não há que se falar em impossibilidade técnica/prática de participação na modalidade virtual, posto que poderão prestar seus depoimentos a partir do escritório de seus procuradores. Salienta-se que cada pessoa que estiver fisicamente na sala de audiência, a mais do que o necessário, coloca em risco os servidores, testemunhas e demais envolvidos. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. Caso as partes dispensem a oitiva das testemunhas eventualmente arroladas, o ato poderá ser realizado integralmente na modalidade virtual. Demais intimações e diligências necessárias. Marialva, 25 de maio de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003643-33.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003643-33.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$4.324,68 Autor(s): ROSILÉIA FERNANDES DE MORAES DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS No mov. 51, o INSS informou que não atenderá a audiência designada, mas não se opõe a sua realização, contudo, desde que as testemunhas não sejam ouvidas no escritório do procurador da parte autora, a fim de que seja preservada a incomunicabilidade das testemunhas. Tratando-se da audiência semipresencial, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), determino que as mesmas sejam ouvidas no recinto do fórum. Essa medida é indispensável em razão da desigualdade que haveria se a testemunha fosse permitida a prestar depoimento no escritório do advogado, não sendo possível uma visão completa e isolada do ambiente de trabalho ou o local que as testemunhas se encontram. Exatamente em razão dessa circunstância que os advogados das partes adversas não têm aceitado esse tipo de procedimento. Por sua vez, a fim de se preservar a integridade física de todos os envolvidos, evitando-se aglomerações, a participação dos procuradores será admitida apenas na modalidade virtual (no caso, o réu informou que não atenderá ao ato). Nessa modalidade também será a participação do magistrado. O depoimento pessoal da parte autora também deverá ser prestado de forma virtual. Salienta-se que cada pessoa que estiver fisicamente na sala de audiência, a mais do que o necessário, coloca em risco os servidores, partes e demais envolvidos. Ficam mantidas, no que não contrárias, as demais determinações do despacho anterior. Marialva, 24 de fevereiro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(119)