Procedimento Comum Cível 0001085-88.2019.8.16.0113 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001085-88.2019.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001085-88.2019.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$16.913,85 Autor(s): CLEVENICE RODRIGUES LOPES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O INSS apresentou cálculo dos valores devidos e, intimada para se manifestar, a parte autora concordou com o montante. Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo réu, especialmente para restar líquido e certo o crédito da parte autora, o valor devido pelo INSS como sendo de R$ 46.249,12. Expeçam-se ofícios requisitórios (RPV/Precatório) para pagamento do principal (R$ 42.250,84) e honorários advocatícios (R$ 3.998,28), além das custas processuais (R$ 1.323,24). Com os pagamentos, promova-se a liberação dos valores (alvará/transferência). Os alvarás deverão ser expedidos em nome do procurador da parte. No tocante ao principal, contudo, concomitantemente, determino a expedição de carta de intimação pessoal da parte para lhe dar ciência dessa expedição e da liberação de seu crédito. A intimação deverá ser acompanhada de cópia do alvará e constar, inclusive, o valor atualizado do crédito que está sendo liberado. Se a Escrivania não possuir os dados, deverá obtê-los antes da expedição. O mesmo procedimento deverá ser adotado pela Escrivania em todos os processos judiciais onde há expedição de alvará em nome do procurador, notadamente no âmbito do Juizado Especial, Competência Delegada e Acidentes de Trabalho. Intimações e diligências necessárias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Marialva, 03 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001085-88.2019.8.16.0113 CLEVENICE RODRIGUES LOPES moveu a presente ação para concessão de auxílio doença e, alternativamente, concessão de aposentadoria por invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando que requereu junto ao INSS o benefício de auxílio doença sob n° 625.497.450-2, em 05/11/2018, tendo sido indeferido por não ter sido constatada a incapacidade laborativa; é acometida por diversas doenças de natureza ortopédica, quais sejam, (Osteo)artrose primária generalizada (M15.0), Bursite do ombro (M75.5), dor articular (M25.5) e transtorno do disco cervical com radiculopatia (M50.1), as quais geram fortes dores nos ombros e na coluna, doença cardiovascular crônica (Hipertensão essencial primária), além de sofrer de problemas psicológicos (Transtorno misto ansioso e depressivo); as doenças tiveram início em 05/11/2018; requereu a concessão do auxílio doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidamente corrigidas e com incidência de juros. A decisão de mov. 6 determinou a realização de perícia. Laudo pericial acostado em mov. 41. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 57) sustentando que não há provas de que a parte se encontra incapaz, pois o perito concluiu pela capacidade laborativa; a autora não apresentou documentos médicos que comprovassem a incapacidade ou tratamento regular. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos da autora. Impugnação à contestação no mov. 60. Foram prestados novos esclarecimentos pela autora no mov. 72, no sentido de que não houve liberação para realizasse cirurgia pelos riscos da anestesia. Anunciado o julgamento antecipado (mov. 74). É o relatório. DECIDO. A aposentadoria por invalidez é atribuída ao segurado quando a doença o torna incapacitado para o trabalho e não é suscetível de reabilitação ( art. 42 da Lei n.º 8.213/91 ). Já o auxílio-doença será devido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ( art. 59 da referida lei ), desde que a doença não seja preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, devendo ser submetido a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade ( art. 62 da Lei n. 8.213/91 ). São seus requisitos a qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais ( art. 25, I ), moléstia incapacitante que o impeça de realizar atividade laboral que garanta a subsistência e que seja permanente ( para aposentadoria por invalidez ), incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ( para o auxílio-doença ). Havendo interrupção das contribuições, o segurado mantém essa qualidade conforme delineado pelo art. 15 da Lei 8.213/91, tudo independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; (...); VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. O prazo do inciso II pode ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, nos termos do § 1º. Já os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, conforme § 2º, sendo que durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ( § 3º ). Por sua vez, nos termos do par. § 2º, do artigo 42, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Tratando-se de auxílio-acidente ou auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza, o benefício independe de carência, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 19 da Lei n. 8213/91, acidente do “trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. A lei também considera como acidente do trabalho outras entidades mórbidas: I- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Outras hipóteses são equiparadas a acidente do trabalho, como se infere do art. 21, em especial o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Nas ações previdenciárias de concessão de benefícios aplica-se o princípio da fungibilidade. Nada impede que se conceda aposentadoria por invalidez mesmo diante de pedido inicial de auxílio-acidente porque, ao fazê-lo, o segurado não tem a noção exata de qual benefício é cabível: TRF4, AC 0000789-69.2013.404.9999, Sexta Turma, Relator Néfi Cordeiro, D.E. 15/05/2013; STJ - AgRg no REsp 1367825/RS, rel. Min. Humberto Martins, 2ª. T., julg. 18/04/2013, DJe 29/04/2013; STJ- REsp 1320249/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 17/5/2013; STJ - AREsp 239301/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 20/11/2012; STJ - REsp 1227530/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 8/8/2012; STJ - AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/5/2012. Nos pedidos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o juiz geralmente forma a sua convicção através do laudo pericial. Nesse sentido: “1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do ajuizamento da ação, o benefício é devido desde então” ( TRF-4ª. Reg. – REOAC 0010920-40.2012.404.9999-RS, julg. 03/07/2013, 6ª. T., Rel. Des. Celso Kipper ). O STJ tem entendimento que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida quando houver constatação da incapacidade parcial, aliada a outros aspectos relevantes que impeçam a reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado ( STJ - AgRg no AREsp 308.378⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21⁄05⁄2013). O CPC estabelece que o juiz pode dispensar a prova pericial quando reputar suficientes os pareceres constantes dos autos ( art. 464, par. 1., II, do CPC ) e, se realizada, até mesmo decidir com base nas demais provas porque forma sua convicção à luz do princípio da persuasão racional e demais elementos ( art. 371 do CPC ) dos autos. No tocante às questões técnicas, ainda mais na área médica, há preponderância do parecer médico sobre as demais provas e, a menos que haja prova contrária robusta e incontroversa, não deve ser desprezada: “A prova pericial tem caráter técnico, científico e especializado, e deve prevalecer sobre todas as outras em matéria médica e também sobre o conhecimento privado que o magistrado julgue ter acerca da matéria (...). O STJ também produziu precedente a esse respeito: o juiz não está autorizado a desprezar a afirmação científica a menos que identifique erro metodológico na produção da prova pericial ( Nery. Soluções Práticas, v. III, n. 2, pp. 114-116 )” ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1083 ). A respeito da avaliação da incapacidade, deve ser feita “considerando as especificações do caso da vítima, tais como: idade, situação do mercado de trabalho, rendimento útil no trabalho, grau de instrução, segurança e risco na prestação do serviço, deslocamento até o local do trabalho” ( cf. Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional, 5ª. ed., São Paulo: LTr, 2009, pág. 301 ). Ainda, nos termos do art. 373 do NCPC, ao autor compete provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. A esse respeito, Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery dizem que “o ônus da prova da existência das condições da ação e dos pressupostos processuais é do autor, que se afirma titular do direito de ação e que tem direito de obter sentença de mérito. Ao autor cabe o ônus de provar a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais positivos” ( ob. cit., p. 995 ). A autora relata que requereu o benefício de auxílio-doença em 05/11/2018, mas que não foi deferido. As inúmeras provas constantes dos autos indicam que a autora vem sofrendo de diversas doenças, a saber: CID 10 – (Osteo) artrose primária generalizada (M15.0); CID 10 – Dor articular (M25.5); - CID 10 – Bursite do ombro (M75.5); CID 10 – Transtorno do disco cervical com radiculopatia (M50.1); CID 10 – Hipertensão essencial (primária) (I10); e, CID 10 – Transtorno misto ansioso e depressivo (F41.2). As dores nos ombros e coluna, por exemplo, vem evoluindo com o tempo para a total incapacidade, situação, aliás, que dispensa a carência de doze meses, nos termos da lista de doenças regulamentada no artigo 147, II, anexo XLV, da Instrução Normativa 77/2015 do INSS. Ao ser submetida à perícia, o Perito assim anotou em relação ao histórico e exames ( mov. 41): “HISTORICO DAS DOENÇAS ALEGADAS: A REQUERENTE NÃO CONSEGUE DEFINIR QUANDO AS DORES EM OMBROS COMEÇARAM, REFERE QUE AS DORES ERAM PRINCIPALMENTE QUANDO PRECISAVA FAZER ESFORÇOS DE PESO, NÃO SÓ QUANDO ESTAVA TRABALHANDO, COMO TAMBÉM QUANDO EM CASA. AS DORES COM O PASSAR DO TEMPO COMEÇARAM A IRRADIAREM-SE PARA O SEGMENTO DE BRAÇO E PESCOÇO.RELATA QUE NO PERÍODO NOTURNO, DEPOIS DA JORNADA DE TRABALHO, AS DORES ERAM PIORES. NA ÉPOCA PROCUROU MÉDICO E COMEÇOU O USO DE MEDICAÇÃO (OS QUAIS NÃO SE RECORDA O NOME). RELATA QUEOMÉDICO DISSE QUE SUA SITUAÇÃO ERA DIFÍCIL E A ENCAMINHOU PARA OUTRO PROFISSIONAL DE SAÚDE, RELATA QUE ATUALMENTE ESTÁ AGUARDANDO CONSULTA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COM ESPECIALISTA, PARA SABER O QUE DEVERÁ FAZER EM RAZÃO DAS SUAS PATOLOGIAS DE OMBRO.NÃO SE RECORDA TAMBÉM QUANDO AS DORES EM COLUNA COMEÇARAM (RELATANDO CERCA DE “MAIS DE SEIS ANOS ATRÁS”), REFERE QUE AS DORESESTÃO PIORANDO. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - US DE OMBRO ESQUERDO EM 30/12/15 –LESÃO COMPLETA DE SUPRAESPINHAL, TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHAL E PORÇÃO INTRAARTICULAR DA CABEÇA LONGA DO BÍCEPS, ARTRITE ACROMIOCLAVICULAR. US DE OMBRO DIREITO EM 30/12/15 –TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHAL COM SINAIS DE FISSURAS INTRATENDINEAS, TENDINOPATIA DO SUBESCAPULAR, CABEÇA LONGA DO BICEPS E REDONDO MENOR, BURSITE SUBDELTOIDEA, ARTRITE E ARTROSE ACROMIOCLAVICULAR. RM DE COLUNA CERVICAL EM 16/08/17 –INVERSÃO DE EIXO CERVICAL FISIOLÓGICO, COMPLEXO DISCOOSTEOFITÁRIO DIFUSO EM C4C5 COM COMPONENTE MAIS ACENTUADO EM REGIÃO FORAMINAL DIREITA, QUE PODE TOCAR A RAIZ NERVOSA EMERGENTE DE C5 A DIREITA. COMPLEXO DISCOOSTEOFITÁRIO DIFUSO EM C5C6 QUE TOCA A FACE ANTERIOR DE MEDULA ESPINHAL SEM EVIDÊNCIA INEQUIVOCAS DE SINAL INTRAMEDULAR, COMPLEXO DISCOOSTEOFITARIO DIFUSO EM C6C7 COM COMPONENTE MAIS ACENTUADO EM REGIÃO FORAMINAL ESQUERDA, QUE PODE TOCAR A RAIZ NERVOSA EMERGENTE DE C7 A ESQUERDA. RM DE OMBRO DIREITO EM 31/01/18 –DISCRETA CONDROPATIA GLENOUMERAL SEM EVIDÊNCIA DE EXPOSIÇÃO ÓSSEA OU EDEMA ÓSSEO SUBCONDRAL. ALTERAÇÃODEGENERATIVA DE PORÇÕES SUPERIORES DE LABRUM DE GLENÓIDE, TENDINOPATIA DE SUBESCAPULAR COM FINA ROTURA PARCIAL NA SUPERFICIE ARTICULAR SEM LESÕES TRANSFIXANTES, ROTURA COMPLETA DE TENDÃO DE SUPRAESPINHAL, TENDINOPATIA DE INFRAESPINHAL, SEM EVIDÊNCIAS INEQUIVOCAS DE ROTURA, BURSITE SUBACROMIAL SUBDELTOIDEA, ARTROPATIA DEGENERATIVA ACROMIOCLAVICULAR. RM DE OMBRO ESQUERDO EM 31/01/18 –DISCRETA CONDROPATIA GLENOUMERAL SEM EVIDÊNCIA DE EXPOSIÇÃO ÓSSEA OU EDEMA ÓSSEO SUBCONDRAL, TENDINOPATIA DE SUBESCAPULAR SEM EVIDÊNCIAS INEQUIVOCAS DE ROTURA, TENDINOPATIA DE SUPRA E INFRA ESPINHAL COM ROTURA COMPLETA COMPROMETENDO TODAA EXTENSÃO DO SUPRAESPINHAL E AS FIBRAS ANTERIORES DO INFRAESPINHAL, TENOSSINOVITE DO CABO LONGO DO BICEPS, BURSITE SUBACROMIAL SUBDELTOIDEA, ARTROPATIA DEGENERATIVA ACROMIOCLAVICULAR.TC DE COLUNA CERVICAL EM 10/07/19 –LEVE INVERSÃO DE LORDOSE CERVICAL,OSTEOFITOSE MARGINAL EM CORPOS CERVICAIS INFERIORES, REDUÇÃO DE ESPAÇOS DISCAIS E ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DE PLATOS VERTEBRAIS APOSTOS DE C5C6 E C6C7, COMPLEXO DISCO-OSTEFITÁRIO A DIREITA,ESTREITANDO FORAMEM DE CONJUGAÇÃO EM C4C5, COMPLEXO DISCO-OTEOFITARIO DIFUSO DETERMINANDO IMPRESSÃO NA FACE VENTRAL DE SACO DURAL, ESTREITANDO FORAMENS DE CONJUGAÇÃO AESQUERDA C5C6,COMPLEXO DISCO-OSTEOFITARIO DIFUSOS TOCANDOAFACE VENTRAL DE SACO DURAL,ESTREITANDOFORAMES DE CONJUGAÇÃO COM ASPECTOEXUBERANTEA ESQUERDA C6C7, ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS EM ARTICULAÇÕES INTEFACETARIAS DE C7T1. OUTROS DOCUMENTOS: ENCAMINHAMENTO PARA CIRURGIA DEOMBRO EM 27/03/18. (AGUARDANDO). ATESTADO EM 13/11/18 –EM ACOMPANHAMENTO EM AMBULATÓRIO DE NEUROCIRURGIADEVIDO A M50.1 COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CIRURGICO, JÁ SOLICITADO EM 16/01/18 EM CID M50.1. 3/01/19 –AO INSS, ACOMPANHADAPOR EQUIPE DE SAUDE 31 DA UBS,INTERNORTE A CADA DOIS MESES E ESPECIALISTAS, EM USO HCTZ LOSARTANA, ATENOLOL, CLOMIPRAMINA CLONAZEPAM, FLUOXETINA E DIPIRONA. CID M50, M75.5, M25.5, F41.2 E I10.M 50.0: TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM MIELOPATIA.M 75.5: BURSITE DE OMBRO.M 25.5: DOR ARTICULAR. 41.2: TRANSTORNOS MISTOS DO HUMOR.I10: HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA”. Em relação à incapacidade, anotou que: “C) CAUSA PROVÁVEL DA (S) DOENÇA/MOLÉSTIA (S) / INCAPACIDADE.R. ALTARAÇOES DEGENERATIVAS EM COLUNA CERVICALE PROCESSOS INFLAMATÓRIOS DE TENDÕES E BURSA DE OMBROS, TANTO PELO USO, QUANTO PELAS CARACTERISTICAS DEGENERATIVAS.D) DOENÇA/MOLÉSTIA OU LESÃO DECORRENTE DO TRABALHO EXERCIDO? JUSTIFIQUE INDICANDO O AGENTE DE RISCO OU AGENTE NOCIVO CAUSADOR.R. ENTENDO QUE O TRABALHO DE DIARISTA, POSSA TER CONTRIBUIDO PARA AS ALTERAÇÕES VISTAS EM SEUS OMBROS. NÃO SENDO, PORÉM, A UNICA CAUSA”. O caso se mostra tão delicado que, em que pese existir indicação cirúrgica ao caso, a segurada não poderá se submeter ao procedimento porque a anestesia poderá comprometer sua vida como consequência dos inúmeros problemas de saúde que a acometem ( prontuário médico de mov. 72.2 e diversas internações desde 2017 ). A perícia judicial espancou quaisquer dúvidas quanto à completa e definitiva incapacidade: “F) DOENÇA/MOLÉSTIA OU LESÃO TORNA O (A) PERICIADO (A) INCAPACITADO (A) PARA O EXERCÍCIO DO ÚLTIMO TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL? JUSTIFIQUEA RESPOSTA, DESCREVENDO OS ELEMENTOS NOS QUAIS SE BASEOU A CONCLUSÃO.R. SIM. EXISTE NOS EXAMES DE RESSONÃNCIA MAGNÉTICA DE OMBROS RUPTURA DE TENDÃO DO SUPRAESPINHAL, E INFRAESPINHAL,O QUE A INCAPACITA AO TRABALHO MANUAL EXISTE ESTREITAMENTO DE FORAMES EM COLUNA CERVICAL, QUE TAMBÉM GERAM RESTRIÇÕES AO TRABALHO MANUAL. G) SENDO POSITIVA A RESPOSTA AO QUESITO ANTERIOR, A INCAPACIDADE DO (A) PERICIADO (A) é DE NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? PARCIAL OU TOTAL? R. EXISTE INDICAÇÃO CIRUÚRGICA PARA COLUNA CERVICAL E OMBROS. PORÉM AS SOLICITAÇÕES JÁ FORAM FEITAS NO ANO DE 2018 E ATÉ ENTÃO NÃO LIBERADAS.COMO EXISTE POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO PARA AS PATOLOGIAS, ENTENDO SER CONSIDERADO COMO TOTAL E AINDA TEMPORÁRIA.SOLICITAÇÕES DE CIRURGIA: COLUNA EM JANEIRO DE 2018 E OMBROS EM MARÇO DE 2018. L) CASO SE CONCLUA PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, É POSSÍVEL AFIRMAR SE O (A) PERICIADO (A) ESTÁ APTO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU PARA A REABILITAÇÃO? QUAL ATIVIDADE? R. A REABILITAÇÃO NÃO É COMPATIVEL EM RAZÃO DE SUA IDADE CRONOLOGICA E FALTADE ESCOLARIDADE MINIMA.NO MOMENTO VISTA A POSSIBILIDADE TERAPÊUTICA, ENTENDO SER TEMPORÁRIA, MAS TOTAL”. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por CLEVENICE RODRIGUES LOPES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS para reconhecer que está total e definitivamente incapacitada para o trabalho em razão das graves doenças que a acometem e, como consequência, condenar o réu a lhe conceder o benefício da aposentadoria por invalidez a partir do pedido administrativo. Conforme interpretação do TRF-4ª. Região, 3ª. Seção, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada com base nos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94; INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91; IPCA-E a partir de 30/06/2009. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Relativamente aos juros de mora, incidem da citação; até 29-06-2009, incidem à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87 ( Súmula 75 do TRF-4ª. R. ); a partir de então, incidem juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais ( Súmula 20 do TRF da 4a. Região ) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cf. Súmula 111, STJ, ou seja, sobre as parcelas vencidas, “considerando-se como termo final a prolação da sentença monocrática” ( STJ – RESP. 395673 – SC – 5ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 29.04.2002 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 11 de junho de 2021. Devanir Cestari Magistrado

14/06/2021, 00:00

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