Procedimento Comum Cível 0004765-18.2018.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004765-18.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 08074398620194050000. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004765-18.2018.8.16.0113 JOÃO RUFINO promoveu a presente ação de aposentadoria por invalidez contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS alegando que recebeu benefício de aposentadoria por invalidez de 2009 até 2018, quando ao realizar perícia médica de revisão, a autarquia ré concluiu que não possuía incapacidade; que a conclusão da autarquia é equivocada; que sofre com sequelas neurológicas que acarretam em Concussão Cerebral, Tontura e Instabilidade, Cefaléia e Outros Traumatismos da Cabeça; que não possui condições de reingressar no mercado de trabalho para desenvolver o mesmo trabalho de antes, mormente porque não houve melhora de suas lesões, encontrando-se impossibilitado de realizar suas atividades laborativas, bem como prover o seu sustento. Ao final, pede a concessão do restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas, desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais, incidentes até o efetivo pagamento ou, alternativamente, a concessão do benefício de auxílio-doença. Recebida a inicial foi determinada a realização de perícia (mov. 7). Laudo pericial acostado no mov. 40. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 53) sustentando que o autor não preenche os requisitos para concessão do benefício, uma vez que tanto as perícias realizadas pelo INSS quanto em juízo não atestaram incapacidade. Ao final, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação no mov. 56. Designada audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal do autor, a mesma não foi realizada diante da notícia de seu falecimento, com habilitação da viúva e única herdeira Marli Braz Paião no polo ativo (mov. 123). É o relatório. DECIDO. A aposentadoria por invalidez é atribuída ao segurado quando a doença o torna incapacitado para o trabalho e não é suscetível de reabilitação ( art. 42 da Lei n.º 8.213/91 ). Já o auxílio-doença será devido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ( art. 59 da referida lei ), desde que a doença não seja preexistente à filiação, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão ( artigo 59, § 1º ). São seus requisitos a qualidade de segurado, cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais ( art. 25, I ), moléstia incapacitante que o impeça de realizar atividade laboral que garanta a subsistência e que seja permanente ( para aposentadoria por invalidez ), incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos ( para o auxílio-doença ). Havendo interrupção das contribuições, o segurado mantém essa qualidade conforme delineado pelo art. 15 da Lei 8.213/91, tudo independentemente de contribuição: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019); II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; (...); VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. O prazo do inciso II pode ser prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, nos termos do § 1º. Já os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, conforme § 2º, sendo que durante os prazos deste artigo o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ( § 3º ). Por sua vez, nos termos do par. § 2º, do artigo 42, a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Tratando-se de auxílio-acidente ou auxílio-doença nos casos de acidente de qualquer natureza, o benefício independe de carência, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.213/91. Nos termos do art. 19 da Lei n. 8213/91, acidente do “trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. A lei também considera como acidente do trabalho outras entidades mórbidas: I- doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Outras hipóteses são equiparadas a acidente do trabalho, como se infere do art. 21, em especial o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação. Nos pedidos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez o juiz geralmente forma a sua convicção através do laudo pericial. Nesse sentido: “1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora está temporariamente incapacitada para o exercício de atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. Tendo o conjunto probatório apontado a existência da incapacidade laboral desde a época do ajuizamento da ação, o benefício é devido desde então” ( TRF-4ª. Reg. – REOAC 0010920-40.2012.404.9999-RS, julg. 03/07/2013, 6ª. T., Rel. Des. Celso Kipper ). O STJ tem entendimento que a aposentadoria por invalidez pode ser concedida quando houver constatação da incapacidade parcial, aliada a outros aspectos relevantes que impeçam a reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado ( STJ - AgRg no AREsp 308.378⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21⁄05⁄2013). O CPC estabelece que o juiz pode dispensar a prova pericial quando reputar suficientes os pareceres constantes dos autos ( art. 464, par. 1., II, do CPC ) e, se realizada, até mesmo decidir com base nas demais provas porque forma sua convicção à luz do princípio da persuasão racional e demais elementos ( art. 371 do CPC ) dos autos. No tocante às questões técnicas, ainda mais na área médica, há preponderância do parecer médico sobre as demais provas e, a menos que haja prova contrária robusta e incontroversa, não deve ser desprezada: “A prova pericial tem caráter técnico, científico e especializado, e deve prevalecer sobre todas as outras em matéria médica e também sobre o conhecimento privado que o magistrado julgue ter acerca da matéria (...). O STJ também produziu precedente a esse respeito: o juiz não está autorizado a desprezar a afirmação científica a menos que identifique erro metodológico na produção da prova pericial ( Nery. Soluções Práticas, v. III, n. 2, pp. 114-116 )” ( Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 1083 ). A respeito da avaliação da incapacidade, deve ser feita “considerando as especificações do caso da vítima, tais como: idade, situação do mercado de trabalho, rendimento útil no trabalho, grau de instrução, segurança e risco na prestação do serviço, deslocamento até o local do trabalho” ( cf. Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional, 5ª. ed., São Paulo: LTr, 2009, pág. 301 ). O falecido autor havia sofrido violenta lesão na cabeça e cujas lesões o incapacitaram por longo período, primeiro recebendo auxílio-doença de 2006 até 2009 e depois aposentadoria por invalidez até 2019, quando acabou sendo suspensa, mas de forma indevida. O primeiro histórico da doença foi o traumatismo na cabeça: RELATA CIRURGIA NO CRANEO POR AGRESSAO NO DIA 25/12/2005, TEVE QUE FAZER CIRURGIA.. ATESTADO DR CLAUDIO F. SARAN CRM 17699 CID S099 SOL. 30. Após passar por inúmeras avaliações médicas administrativas, o consideraram capacitado na avaliação de 2018, quando apresentava o seguinte histórico: 11/04/18- Eletricista 51a refere tontura, dor de cabeça e esquecimento devido sequela de TCE por agressão fisica em 2005 continua em uso de topiramato, fluoxetina, pregabalina e tegretol. reside em Marialva, refere 1ª serie, exp em construção civil. Apresenta CNH cat AB val 2022 Nega comorbidades. At Dr Claudio Saran CRM 17699 data 13/03/18 refere seguimento devido TCE grave craniectomia fronto-parietal E com cranioplastia ispilateral mantem alt cognitivas leves com queixas de cefaleia e vertigens intensificadas pelo sol. Atestado anterior de 2009. Os motivos para cessação da aposentadoria foram os seguintes: Considerando a faixa etária, escolaridade e quadro clínico atual o beneficiário não faz jus a manutenção do benefício pois não foi constatada incapacidade para a mesma atividade ou outra que lhe garanta subsistência. O histórico de atividades que exercia quando sofreu a lesão indica que era eletricista. F) EXPERIÊNCIA LABORAL ANTERIOR: O REQUERENTE NÃO SE RECORDA COM QUANTOS ANOS COMEÇOU A TRABALHAR, CONSTA EM CTPS, APRESENTADA DURANTE O ATO MÉDICO, PRIMEIRO REGISTRO COMO SERVENTE, ENTRE 16/02/87 A 10/03/87. AJUDANTE DE ELETRICISTA, ENTRE 06/04/87 A 14/11/88. AJUDANTE DE ELETRICISTA, ENTRE 01/07/89 A 10/08/89. AJUDANTE DE ELETRICISTA, ENTRE 01/10/89 A 31/10/90. MEIO OFICIAL ELETRICISTA, ENTRE 02/01/91 A 12/04/93. COMO SERVENTE, ENTRE 20/09/93 A 29/06/94. MEIO OFICIAL ELETRICISTA, ENTRE 01/03/95 A 02/12/98. COMO OFICIAL ELETRICISTA, ENTRE 06/02/02 E CONTRATO EM ABERTO, SABIDO PELA APRESENTAÇÃO DE DCB DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM 2009. O perito do juízo, ao relatar a ocorrência que o incapacitou, assim explicitou: E) A DOENÇA/MOLÉSTIA OU LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO? EM CASO POSITIVO, CIRCUNSTANCIAR O FATO, COM DATA E LOCAL, BEM COMO SE RECLAMOU ASSISTÊNCIA MÉDICA E/OU HOSPITALAR. R. REFERE QUE, EM DETERMIANDO DIA NO ANO DE 2005, ESTAVA JOGANDO SINUCA, QUANDO FOI AGREDIDO POR UMA PESSOA, NÃO SABENDO QUEM, NEM O MOTIVO DA AGRESSÃO. FOI LEVADO PARA CAMPO MOURÃO, NÃO SE RECORDANDO QUANTO TEMPO FICO INTERNADO E QUIS SOS PROCEDIMENTOS QUE PSSOSU, SABENDO APENAS QUE FOI OPERADO E COLOCOU TITÂNIO COMO PROTESE. O perito considerou que estaria capaz para exercer algumas funções porque encontrou calosidades em sus mãos, mas que por si só não justificam essa prematura conclusão, ainda mais considerando a resposta anterior sobre o esquecimento de importantes questões relacionadas à sua vida: F) DOENÇA/MOLÉSTIA OU LESÃO TORNA O (A) PERICIADO (A) INCAPACITADO (A) PARA O EXERCÍCIO DO ÚLTIMO TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL? JUSTIFIQUE A RESPOSTA, DESCREVENDO OS ELEMENTOS NOS QUAIS SE BASEOU A CONCLUSÃO. R. NÃO ENTENDO QUE O MESMO ESTEJA INCAPAZ. EXISTE SINTOMAS, PORÉM OBSERVA-SE AO EXAME FISICO, QUE O MESMO TEM FEITO ATIVIDADES COM ESFORÇOS FISICOS, PELA PRESENÇA DE CALOSIDADES NAS DUAS MÃOS,O QUE INDICA QUE O MESMO ESTEJA EM CONDIÇÕES,DE REALIZAR ESTAS ATIVIDADES. Há outra particularidade nas respostas do perito que indicam séria contrariedade, como, por exemplo, dizer que havia incapacidade entre 2005 até 2018, mas que foi extensiva até outubro de 2019. É evidente que essa conclusão se baseou no unilateral exame e conclusão administrativa, sem contar por que, então, a incapacidade se estendeu até o ano seguinte. Seria somente porque foi esse o termo de cessação do benefício? Ao responder ao questionário sobre atividades que poderia executar ou não, completou que o então segurado não poderia executar algumas tarefas: Q) PRESTE O PERITO DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDA SEREM PERTINENTES PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DA CAUSA? R. ENTENDO QUE O MESMO TENHA LIMITAÇÕES PARA TRABALHAR COMO MOTORISTA DE ESTRADAS, TIPO CAMINHONEIRO, EM RODOVIAS DIA E NOITE DIRIGINDO, PARA TRABALHO COM MÁQUINAS PERIGOSAS E TRABALHO EM ALTURAS, ( NÃO DENTRO DE PRÉDIOS E SIM EXPOSTOS A AMBIENTES, SEGUROS POR CORDA – CABO GUIA. Infelizmente, deixou de tecer considerações sobre a função de eletricista, mas não é preciso muito esforço para se concluir que era impossível que voltasse a trabalhar nessa função. Se não podia dirigir caminhões, se tinha lapsos de memória, se não podia trabalhar em altura e nem com máquinas perigosas, com menos razão poderia exercer a perigosa função de eletricista, sob pena até mesmo de colocar sua vida, e de demais pessoas, em eminente risco. Como foi visto acima, a incapacidade deve levar em conta vários aspectos que envolvem o segurado e principalmente as atividades que habitualmente exercia, não se descurando da lição da doutrina, cuja avaliação deverá ser feita “considerando as especificações do caso da vítima, tais como: idade, situação do mercado de trabalho, rendimento útil no trabalho, grau de instrução, segurança e risco na prestação do serviço, deslocamento até o local do trabalho” ( cf. Sebastião Geraldo de Oliveira. Indenizações por acidente de trabalho ou doença ocupacional, 5ª. ed., São Paulo: LTr, 2009, pág. 301 ). Assim pontua a jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LABOR HABITUAL. AGRICULTOR. SEQUELAS DE LESÃO EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO TRABALHADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. (...) 3. O benefício de Aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que, estando ou não em gozo do Auxílio-Doença, for considerado incapaz para o trabalho que lhe garanta a subsistência e insusceptível de reabilitação, dependendo, para tanto, apenas da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico pericial. 4. No caso, a condição de segurado do apelado é ponto incontroverso, não tendo o INSS se insurgido quanto à questão. Ademais, observa-se que o autor obteve o benefício de auxílio-doença, por força de decisão judicial, com início em 19.11.2002, cessado quando da perícia de reavaliação médica junto ao INSS em 15.09.2018, não havendo que se falar em perda da qualidade de segurado. 5. No que concerne à comprovação da alegada inaptidão laborativa, a perícia médica judicial atestou que o paciente é portador de sequelas de lesão no membro superior direito, lesão de caráter permanente, que contribui para a redução da sua incapacidade, havendo o expert assinalado, ainda, que não há possibilidade de restabelecimento ou tratamento, porque está consolidado a permanência do fato. 6. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Na hipótese dos autos, considerando a natureza permanente da incapacidade que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar a sua profissão que antes exercia (agricultor), - tendo em vista o demasiado esforço físico requerido - e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. Ademais, as condições sociais do autor, - que conta 48 anos de idade, que provém do meio rural, com baixo grau de instrução - possibilita a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente diante de dificuldade de reabilitação no mercado de trabalho. Precedentes desta Quarta Turma (, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2019; PROCESSO: 00014290620174059999, AC - Apelação Civel - 595081, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/07/2017) 7. Estando o autor impossibilitado de exercer sua atividade habitual ou qualquer outra que possa garantir sua subsistência, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, direito que lhe é pertinente e que está em conformidade com a legislação previdenciária. (...) 9. Apelação do INSS improvida”. (TRF-5 - AC: 00034640720188250074, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt, Data de Julgamento: 06/07/2020, 4ª Turma). A cessação do benefício foi ilegal porque está provado que o então segurado não tinha qualquer condição física de exercer a profissão de eletricista. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, declaro ilegal o ato administrativo de cessação do benefício de aposentadoria então concedido em favor de JOÃO RUFINO e, como consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar em favor de MARLI BRAZ PAIÃO RUFINO todas as prestações a que o falecido tinha direito desde a indevida cessação até sua morte, cuja liquidação dar-se-á por simples cálculos. Conforme interpretação do TRF-4ª. Região, 3ª. Seção, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada com base nos seguintes índices oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, de acordo com o art. 10 da Lei n. 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n. 8.880/94; INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n. 10.741/03, combinado com a Lei n. 11.430/06, precedida da MP n. 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n. 8.213/91; IPCA-E a partir de 30/06/2009. A incidência da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública foi afastada pelo STF, no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, tendo-se determinado a utilização do IPCA-E, como já havia sido determinado para o período subsequente à inscrição em precatório, por meio das ADIs 4.357 e 4.425. Relativamente aos juros de mora, incidem da citação; até 29-06-2009, incidem à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87 ( Súmula 75 do TRF-4ª. R. ); a partir de então, incidem juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado hígido pelo STF no RE 870947, com repercussão geral reconhecida. Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais ( Súmula 20 do TRF da 4a. Região ) e honorários advocatícios em prol do procurador da autora, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, cf. Súmula 111, STJ, ou seja, sobre as parcelas vencidas, “considerando-se como termo final a prolação da sentença monocrática” ( STJ – RESP. 395673 – SC – 5ª T. – Rel. Min. Jorge Scartezzini – DJU 29.04.2002 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 03 de dezembro de 2021. Devanir Cestari Magistrado

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004765-18.2018.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004765-18.2018.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$13.485,78 Autor(s): JOÃO RUFINO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação de restabelecimento de aposentadoria por invalidez. Da analise do laudo pericial (mov. 40), verifica-se que o perito concluiu pela existência de redução na capacidade laborativa, mas não incapacidade: “(...) 2.COMPARANDO A PARTE AUTORA COM UMA PESSOA SAUDÁVEL, COM A MESMA IDADE E SEXO, ESCLARECER QUAIS RESTRIÇÕES QUE ESTE SOFREU EM DECORRÊNCIA DA MOLÉSTIA/DEFICIÊNCIA/LESÃO QUE POSSUIU. R. ENTENDO QUE A MAIOR RESTRIÇÃO IMPOSTA AO REQUERENTE É O TRABALHO EM ALTURAS E O TRABALHO COMO MOTORISTA EM ATIVIDADES DE RODOVIAS E MÁQUINAS ABERTAS. 3.EXISTE APOSSIBILIDADE DE CURA, CONTROLE OU MINORAÇÃO DOS EFEITOS DE TAL MOLÉSTIA/DEFICIÊNCIA/LESÃO? PRESTAR ESCLARECIMENTO. R. ENTENDO QUE NÃO HAJA CURA, PORÉM, O REQUERENTE ESTA CONTROLADO, ESTAVEL. 4.A PARTE AUTORA NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS E/OU UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS HABITUAL OU DE FORMA CONSTANTE? ESCLARECER QUAIS NECESSIDADES. R. SIM. DEVE MANTER TRATAMENTO MEDICAMENTOSOE ACOMPANHAMENTO MÉDICO. 5–EXISTIU CORRELAÇÃO ENTRE OS SINTOMAS REFERIDOS PELO AUTOR E OS ACHADOS DO EXAME CLÍNICO E/OU COMPLEMENTAR? R. NÃO. O EXAME FISICO DO REQUERENTE É NORMAL E OS MESMO DEMONSTRA SINAIS DE ESTRA REALIZANDO ATIVIDADS COM ESFORÇO FISICO MANUAL, DEMONSTRADO COM CALOSIDADES NAS DUAS MÃOS. (...) 09.COM BASE NA EXPERIÊNCIA DO PERITO, INFORMAR SE A AUTORA TEM CONDIÇÕES DE REALIZAR ATOS DO COTIDIANO (EX: HIGIENE, ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, LAZER, ETC.). PRESTAR ESCLARECIMENTOS. R. SIM. SEUS SINTOMAS REMANESCENTES PODEM SER CONSIDERADOS LEVES. 10.DE ACORDO COM O QUE FOI CONSTATADO, A AUTORA PODE SER ENQUADRADA COMO: R.NENHUMA. 11–NÃO SENDO NENHUMA DAS HIPÓTESES ANTERIORES, DESCREVER QUAL É O ENQUADRAMENTO DA AUTORA. R. INCAPAZ PARA CERTOS TIPOS DE TRABALHO. (...) 14.PRESTAR OUTROS ESCLARECIMENTOS SOBRE O QUE FOI CONSTATADO. R. NÃO ENTENDO QUE NO CASO EM TELA HAJA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. (...) F) DOENÇA/MOLÉSTIA OU LESÃO TORNA O (A) PERICIADO (A) INCAPACITADO (A) PARA O EXERCÍCIO DO ÚLTIMO TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL? JUSTIFIQUE A RESPOSTA, DESCREVENDO OS ELEMENTOS NOS QUAIS SE BASEOU A CONCLUSÃO. R. NÃO ENTENDO QUE O MESMO ESTEJA INCAPAZ. EXISTE SINTOMAS, PORÉM OBSERVA-SE AO EXAME FISICO, QUE O MESMO TEM FEITO ATIVIDADES COM ESFORÇOS FISICOS, PELA PRESENÇA DE CALOSIDADES NAS DUAS MÃOS,O QUE INDICA QUE O MESMO ESTEJA EM CONDIÇÕES,DE REALIZAR ESTAS ATIVIDADES. G) SENDO POSITIVA A RESPOSTA AO QUESITO ANTERIOR, A INCAPACIDADE DO (A) PERICIADO (A) É DE NATUREZA PERMANENTE OU TEMPORÁRIA? PARCIAL OU TOTAL? R. NÃO ENTENDO EXISTIR INCAPACIDADE. (....) P) é POSSÍVEL ESTIMAR QUE O TEMPO E O EVENTUAL TRATAMENTO NECESSÁRIOS PARA QUE O (A) PERICIADO (A) SE RECUPERE E TENHA CONDIÇÕES DE VOLTAR A EXERCER SEU TRABALHO OU ATIVIDADE HABITUAL (DATA DE CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE)? R. ENTENDO QUE O MESMO DEVA REALIZAR TRATAMENTO CONTINUADO. NÃO ENTENDO QUE HAJA INCAPACIDADE TOTAL. Q) PRESTE O PERITO DEMAIS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDA SEREM PERTINENTES PARA MELHOR ELUCIDAÇÃO DA CAUSA? R. ENTENDO QUE O MESMO TENHA LIMITAÇÕES PARA TRABALHAR COMO MOTORISTA DE ESTRADAS, TIPO CAMINHONEIRO, EM RODOVIAS DIA E NOITE DIRIGINDO, PARA TRABALHO COM MÁQUINAS PERIGOSAS E TRABALHO EM ALTURAS, ( NÃO DENTRO DE PRÉDIOS E SIM EXPOSTOS A AMBIENTES, SEGUROS POR CORDA – CABO GUIA. (...)” No caso, em que pese as testemunhas arroladas, entendo que apenas o depoimento pessoal do autor poderá se mostrar suficiente para esclarecimento dos fatos. Desse modo, redesigno a audiência de instrução e julgamento para a data de 19/08/2021, às 15:00 horas. Por ora, a audiência será realizada de forma virtual e apenas para colheita do depoimento pessoal do autor. Na ocasião, deliberarei acerca da necessidade de complementação do ato para oitiva de testemunhas ou eventual dispensa das mesmas. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 21 de junho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

04/05/2021, 00:00

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