Execução Fiscal 0005542-19.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0005542-19.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: (045) 3308-8226 Autos nº. 0005542-19.2022.8.16.0030 1. A parte executada alega sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, uma vez que vendeu o imóvel gerador do crédito tributário. Pedindo pela citação/intimação apenas do possuidor para pagamento. O art. 34 do Código Tributário Nacional prevê que o responsável pelo imposto devido pelo imóvel “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". É válido ressaltar também que, compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU, quer dizer, embora o Código Tributário Nacional elenque os possíveis contribuintes do imposto predial e territorial urbano, cabe ao legislador municipal, dentre os eleitos pela lei nacional, definir qual será o responsável pelo imposto. Portanto, incumbe ao Fisco optar, dentre os contribuintes definidos pela legislação aplicável na espécie, qual será parte da ação executiva, de modo a facilitar a arrecadação do imposto, atendendo, com isto, os interesses da Fazenda Pública. No caso dos autos, a exequente optou por ajuizar a execução tanto contra o proprietário quanto contra o possuidor do imóvel. Deste modo, resta claro que o executado persiste legitimado para integrar a lide, uma vez que, conforme afirmado pelo mesmo, até o momento não houve a transferência da propriedade do imóvel na forma prevista no art. 1.245 do CC, logo, ainda figura como proprietário e responsável pelo pagamento do IPTU. 2. Manifeste-se a exequente quanto a possibilidade de penhora do imóvel gerador do crédito tributário, tendo em vista que o IPTU se trata de obrigação propter rem. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Rodrigo Luis Giacomin Juiz de Direito

10/06/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 122) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (30/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Todas as movimentações(131)