Execução de Título Extrajudicial 0011382-44.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011382-44.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011382-44.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro- WHATSAPP (45) 3522-3111 - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3522-3111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011382-44.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.432,60 Exequente(s): Vanderlei Jose de Oliveira Executado(s): ADRIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO RODRIGO FRANCISCO DE OLIVEIRA I - Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Vanderlei José de Oliveira em face de Adriano Francisco de Oliveira Neto e Rodrigo Francisco de Oliveira. No evento 270.1 foi deferida a penhora sobre os direitos que o executado Adriano Francisco de Oliveira Neto possui sobre o bem imóvel de matrícula 40.311. Anotação da penhora na matrícula constante do evento 282.2. Intimado da penhora (evento 360.1), o executado Adriano Francisco de Oliveira Neto apresentou Impugnação (evento 362). Em síntese, aduziu que o imóvel é seu único bem e serve de moradia para sua família (bem de família). Requereu os benefícios da justiça gratuita. O exequente manifestou-se acerca da impugnação no evento 366.1. Rechaçou o pedido de gratuidade da justiça e a tese de impenhorabilidade do bem, por não ser bem de família. No evento 369.1, o executado reiterou que o imóvel de matrícula 40.311 é bem de família. No despacho do evento 375.1, este Juízo determinou a juntada de documentos, por parte do executado, para comprovação da alegada impenhorabilidade do bem imóvel e sua hipossuficiência. O executado juntou os documentos no evento 378, com complementação no evento 380. O exequente manifestou-se sobre os documentos no evento 384.1. O executado manifestou-se novamente no evento 389.1, reiterando a tese da impenhorabilidade do bem de família. Os autos vieram conclusos. Decido. II – Da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça A impugnação ao benefício de assistência judiciária gratuita requerido pelo executado Adriano Francisco de Oliveira Neto autora é improcedente. De acordo com o que dispõe o art. 99, §3º do Código de Processo Civil, a afirmação da pessoa física é presumidamente verdadeira, devendo a parte gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante a simples afirmação de que não dispõe de recursos para pagar as custas do processo sem prejuízo para o seu sustento ou o de sua família. Não cabe ao Juízo diligenciar acerca da existência de bens, em atenção aos princípios da inércia e imparcialidade. Nem mesmo cabe à impugnada, ante a presunção que encobre sua declaração. Caso não concorde com o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao interessado cabe produzir provas de que o beneficiário não faz jus à concessão, o que não ocorreu na espécie em exame. Nesse sentido é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. DESENTRANHAMENTO DE CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESNECESSIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. IMPUGNANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ART. 7º DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Não há que se falar em desentranhamento da contestação que pode servir, ainda que intempestiva, como forma de alertar o Juízo acerca de matéria de ordem pública, a qual pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, atentando-se aos princípios da economia e celeridade processual. 2. A concessão da benesse pode ser revista e revogada em caso de provas a respeito da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Não cabe à impugnada demonstrar que não possui condições de arcar com as custas processuais, visto que não lhe é imputado a comprovação de fato negativo, cabendo à impugnante comprovar, de forma inequívoca, que a impugnada possui tais condições de arcar com o custeio, o que não restou comprovado no presente caso.” (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1425775-7 - Curitiba - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 28.09.2016) sem grifos no original. No caso em análise, a despeito das alegações do impugnante, o executado Adriano Francisco de Oliveira Neto juntou holerite no evento 378.7 atestando sua hipossuficiência, somado à sua isenção de declaração de imposto de renda (evento 378.10). Embora o exequente alegue possibilidades financeiras do executado, até mesmo tenha contestado a autenticidade do holerite acostado aos autos, não juntou qualquer documento capaz de afastar a presunção de hipossuficiência. Desse modo, não tendo a impugnante trazido maiores elementos acerca das condições financeiras da parte impugnada, o deferimento do benefício é medida que se impõe. III - Da impugnação à penhora: Bem de Família Para efeitos da impenhorabilidade de bem de família, trata o art. 5º da Lei nº. 8.009/90, que a parte deve comprovar o preenchimento de três requisitos, a saber: a) tratar-se de único imóvel que possui; b) ser ele utilizado para moradia da família ou entidade familiar, valendo destacar que se o imóvel estiver alugado, deverá comprovar que a renda auferida se destine à subsistência da família; e c) que a obrigação não seja decorrente das hipóteses previstas nos artigos 3º e 4º da aludida Lei. No caso dos autos, verifico do contido nos eventos 378.2 e 378.3, que o executado possui como único imóvel o penhorado nos autos, eis que o 1º CRI local não possui bens registrados e no 2º CRI apenas possui registro do imóvel penhorado. Ainda, é de se observar que o imóvel é utilizado pelo executado e sua família, que atualmente residem no local. Da anotação R=06 na matrícula do imóvel (evento 282.2), constata-se que o imóvel do endereço Rua Gaivotas, nº 110 é indicado como de residência do executado e sua esposa. Além disso, há comprovante de que o executado é o responsável pelo pagamento do IPTU do imóvel, embora em nome do antigo proprietário (evento 378.8). Também, no tocante as contas junto à Sanepar, há comprovante de pagamentos feitos pela esposa do executado (evento 380.2), embora ainda conste o nome do antigo proprietário. Porém, verifico que foi solicitada a troca de titularidade para o nome na esposa do executado (389.2), o que corrobora com a tese da utilização do bem como residência da família. Além disso, o executado, nas duas oportunidades que foi intimado do presente feito (68.1 e 360.1), recebeu a intimação no endereço do imóvel penhorado. O mesmo endereço é indicado como sua residência na procuração (362.2). Por fim, verifico não incidirem no presente caso as hipóteses autorizadoras da penhora previstas nos arts. 3º e 4º da Lei 8.009/90, vez que se tratam de autos de execução forçada de instrumento particular de transação extrajudicial (evento 1.4). Portanto, restou plenamente comprovada a impenhorabilidade do bem objeto da restrição determinada no evento 270.1, efetivada no evento 282.2. III.1 – Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, julgo procedente a impugnação à penhora, e declaro a impenhorabilidade do bem imóvel registrado na Matrícula n. 40.311, perante o 2º CRI desta comarca. III.2 – Levantem-se as restrições quanto ao mencionado imóvel. III.3 – No mais, intime-se o exequente para que se manifeste quando ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. III.4 – Nada sendo requerido, intime-se pessoalmente para fazê-lo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. IV – Intimem-se. Diligências Necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011382-44.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011382-44.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.432,60 Exequente(s): Vanderlei Jose de Oliveira Executado(s): ADRIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO RODRIGO FRANCISCO DE OLIVEIRA Vistos, etc. I. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Vanderlei José de Oliveira em face de Adriano Francisco de Oliveira Neto e Rodrigo Francisco de Oliveira Neto. O devedor Rodrigo Francisco de Oliveira não foi localizado para citação pessoal, a despeito das diligências realizadas nos autos, culminando com sua citação ficta (evento 192.1), sendo-lhe nomeado curador especial em razão da revelia (evento 237.1). Intimado, o douto curador especial apresentou essencialmente uma impugnação por negativa geral (evento 250.1). Sobre o pleito a exequente se manifestou no evento 251.1, pugnando por sua rejeição in totum. Decido. Preliminarmente, com base no princípio da fungibilidade, recebo o pleito do evento 250.1, como exceção de pré-executividade, especialmente por se tratar da atuação de curador especial nomeado para promover a defesa dos interesses do réu revel citado por edital. Prossigo com a apreciação da exceção, considerando já haver manifestação do excepto. A exceção de pré-executividade é o meio adequado para demonstrar ao Juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição, remissão, anistia, etc., desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, desde que seja de plano, por prova documental inequívoca, comprovada a inviabilidade da execução. No presente caso, a exceção é improcedente. O executado Rodrigo Francisco de Oliveira, citado por edital, teve sua defesa patrocinada por curador especial, o qual, em sede de impugnação, apenas pugnou pela total improcedência da demanda. Tratando-se de contestação por negativa geral, apenas as questões de fato expostas na inicial tornam-se controversas. Assim, impõe-se analisar que existe um contrato particular de transação extrajudicial pactuado entre as partes (evento 16.2), bem como há débitos decorrentes do referido contrato. De igual modo não há questões de ofício a serem conhecidas. II. Diante do exposto, deixo de acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela devedor Rodrigo Francisco de Oliveira, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. III. Salienta-se que em sede de exceção de pré-executividade somente são devidos honorários advocatícios de sucumbência no caso de extinção do processo de execução (art. 85, §2º do Código de Processo Civil). IV. Tendo em vista a qualidade do trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo e o lugar da prestação do serviço e a necessidade de audiências, arbitro honorários ao Curador Especial Dr. Aroldo José de Lima, OAB/PR 100.596 nomeado no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), nos termos da Resolução Conjunta n. 13/2016 PGE/SEFA, que deverão ser cobrados do Estado do Paraná, em ação própria, tendo em vista a responsabilidade que lhe gera a omissão em implantar a Defensoria Pública (Lei nº 8.906/94, art. 22, §1º). V. Em prosseguimento ao feito, ante o informado no evento 239.3, intime-se a parte exequente para que diga se possui interesse na penhora sob os direitos incidentes sob o imóvel registrado na matrícula n. 40.331, do 2º CRI, em nome do executado Adriano Francisco de Oliveira Neto. VI. Revendo posicionamento anterior, ante a reiterada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, defiro o requerimento para realização da Repetição Programada da Ordem “Teimosinha” através do sistema SisbaJud, em nome do executado Rodrigo Francisco de Oliveira. Assim, determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. VII. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. VIII. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. IX. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. X. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011382-44.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011382-44.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.432,60 Exequente(s): Vanderlei Jose de Oliveira Executado(s): ADRIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO RODRIGO FRANCISCO DE OLIVEIRA I – Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. Se a diligência for negativa, deverão ser arrestados eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. II – Deverá constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. III – Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV – Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. V – Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, podendo ser expedido em nome de seu procurador, desde que tenha poderes para tanto. Deve o credor, em seguida, se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. VI – Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 21 de maio de 2021. Trícia Cristina Santos Troian Juíza de Direito

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Provisório

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 411) JUNTADA DE CERTIDÃO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (22/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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