Procedimento Comum Cível 0000401-61.2022.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000401-61.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

05/12/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000401-61.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000401-61.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.352,26 Autor(s): LAUDI DOS REIS SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. O réu apresentou embargos de declaração contra a decisão de mov. 123 e alegou a existência de contradição e obscuridade na decisão porque não está em acordo com o artigo 95 do CPC, ou seja, caberia a autora o pagamento dos honorários periciais. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os embargos não procedem. Não há nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na matéria embargada. Veja-se que constou explicitamente na fundamentação que: “A prova pericial foi requerida apenas pela autora. Contudo, conforme constou na decisão saneadora, é o réu quem tem que provar que a assinatura do contrato pertence a autora. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. CUSTAS PERICIAIS A CARGO DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. JULGAMENTO DO TEMA 1.061/STJ, QUE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, havendo questionamento do suposto tomador de empréstimo consignado sobre a falsidade da assinatura aposta no documento, incumbe à instituição financeira o ônus da prova, bem como o adiantamento 2. Razões recursais insuficientes para adas custas periciais. revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp: 1943060 SP 2021/0179008-1, Data de Julgamento: 08/08 /2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2022) Ainda, o STJ firmou a seguinte tese no Tema 1061: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Assim, impossível impor a autora o custo de uma prova cujo ônus é da instituição financeira”. Desse modo, o juízo apenas seguiu o entendimento do STJ e do TJPR a respeito do pagamento de honorários periciais, retificando a decisão anteriormente apresentada. Ainda, frisa-se que, a contradição entre o entendimento da parte e o entendimento do julgador sobre a matéria trazida a exame não justifica a interposição de embargos declaratórios, mas sim, de recurso dirigido à instância superior. Diante do exposto, ficam improvidos os embargos declaratórios. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 15 de março de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

12/03/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000401-61.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000401-61.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.352,26 Autor(s): LAUDI DOS REIS SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos e examinados.. Não estão presentes nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 354 a 356 do CPC, razão pela qual passo à fase de saneamento e organização do processo ( art. 357 do CPC ). Resumo A autora notou que havia algo de errado no seu benefício e foi informada que teria havido a contratação de empréstimo consignado no valor de R$ 2.077,56, mas que não reconhece a contratação. Requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a aplicação do CDC, inversão do ônus da prova, repetição do indébito e danos morais. O réu alegou que a contratação foi regular e apresentou documentos provando a regularidade do contrato. Questões processuais. As partes são legítimas porque a autora imputa ao réu o cometimento de ilícito no fato de criar um negócio jurídico que desconhece, não se tendo dúvidas quanto ao interesse de agir se a autora nega a obrigação. Encontram-se presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, especialmente quanto à aptidão da inicial e à extensão dos pedidos. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão ônus da prova. A relação é regida pelo CDC porque se trata de fornecimento de produto entre fornecedor e consumidora final. Nos termos da Súmula 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Quanto à inversão do ônus da prova, em que pese ter sido a liminar deferida, os documentos juntados pelas rés são bastante consistentes para, em tese, concluir-se pela possível inexistência de qualquer nulidade contratual. As assinaturas lançadas nas propostas e também na solicitação de saque são muito semelhantes às demais assinaturas constantes dos autos e da lavra da autora, conquanto se admita não ser assinatura difícil de ser falsificada e que essa ilegal sistemática vem sendo adotada por algumas instituições de crédito, notadamente quando se trata de renegociação de dívida com a concessão de novo crédito para quitar anterior contrato. Ademais, as demais grafias são muito similares àquela da declaração de pobreza. Portanto, evidenciando-se, agora, real possibilidade que a autora tenha de fato aderido aos contratos, não reconheço o direito como verossímil e, não havendo deficiência técnica em produzir prova, fica indeferida a inversão do ônus da prova, conquanto se mantenha, pelo menos por enquanto, os efeitos da liminar a fim de ficar sobrestada a obrigação, mesmo porque ainda fica o questionamento sobre os motivos da autora ter assumido as dívidas e imediatamente em seguida as negadas. Questões que demandam esclarecimentos e controvertidas. A principal questão que precisa ser provada é se a autora foi ou não a responsável pela obtenção do empréstimo e, enfim, se as assinaturas firmadas nos documentos apresentados pelo réu são suas, tendo em vista não haver dúvidas que o valor foi creditado em sua conta. Ônus da prova. A distribuição do ônus da prova segue a regra do artigo 373 do CPC: à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; às rés, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Neste caso específico, entendo que réu quem deve que provar que a assinatura no contrato é da autora. Assim se diz porque apresentaram fato impeditivo ao direito da autora, o que por si só atrai a indispensabilidade de fazer essa prova ( ainda mais se a autora não conseguir produzi-la ) e também foi quem criou os documentos. Nos termos do art. 428 do CPC, se a parte contra quem se produziu o documento negar sua veracidade, cessa a fé do documento particular. Portanto, negando a autora sua autenticidade, o documento não mais produz efeito e, consequentemente, é de quem produziu o ônus de provar o contrário, além de se aplicar a regra do artigo 429, II, do CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...); II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. À autora incumbe a prova do fato que alega que, contudo, fica restrita à prova complementar que, eventualmente, seja exigida no curso do processo e na dependência do resultado da perícia, ainda mais se for contrária aos seus interesses. Deliberações finais. Provas determinadas. Indispensável a realização de perícia grafotécnica para provar se a autora assinou ou não os contratos. Defiro, ainda, a prova oral como complementar, cuja produção ficará postergada no aguardo do resultado da perícia. Para realizar a prova, nomeio a perita inscrita no CAJU/PR Karina Regina Ferreira Câmara Antigo e-mail: [email protected] Fones: (44) 9 9874 8603 / 2030-3542. Fica facultado às partes a apresentação de quesitos e assistentes, dentro do prazo legal. Apresentados ou não, intime-se o Perito para fazer proposta de honorários. A perícia foi requerida pela autora. Assim, é sua a responsabilidade de antecipar os honorários periciais. No mais, à Escrivania para atender, detida e pormenorizadamente, o contido na Portaria n° 18/2020, inclusive quanto aos anteriores movimentos, se for o caso. Marialva, 02 de maio de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

08/05/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000401-61.2022.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000401-61.2022.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$21.352,26 Autor(s): LAUDI DOS REIS SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos e examinados... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito onde a autora alega ter sido vítima de fraude consistente na realização de empréstimo consignado não contratado vinculado ao seu benefício previdenciário. DECIDO. I – Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora. II – Deverá ser juntado instrumento procuratório atualizado, visto que a procuração de mov. 1.2 foi outorgada há quase 01 ano. Concedo prazo de 15 (quinze) dias. II - A tutela provisória ( gênero do qual são espécies a tutela de urgência antecipada, cautelar e de evidência ), pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( art. 300 do CPC ). O legislador, ao conjugar num mesmo sistema o procedimento cautelar e o antecipatório do mérito, afastou-se da redação anterior quanto à exigência de prova inequívoca e verossímil. Contudo, a locução “elementos que evidenciem” deve ser interpretada como a capaz de levar o julgador a se convencer que a alegação é provável e verossímil, mais ou menos como leciona BARBOSA MOREIRA, citado por J. E. Carreira Alvim, ao pontuar que para seu deferimento basta que o juiz se convença, numa análise sumária e dos elementos de que já dispõe, da razoabilidade desse direito. (Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer na reforma processual, Ed. Del Rey, 1997, p. 140). A “probabilidade” não deve estar dissociada daquilo que se mostrar provável, verossímil ou uma quase-verdade, sob pena de se trabalhar com um contexto larguíssimo e de certa indeterminação. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (Comentários ao Código de Processo Civil; novo CPC – Lei 13.105/2015, 2ª. tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 ) mantêm-se fieis a esse requisito como sendo nada mais do que a demonstração do “fumus boni iuris”, ao passo que Marinoni, Sérgio Arenhart e Mitidiero afirmam que a “probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela de direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a “tutela provisória”” (Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2015 – curso de processo civil: v. 2, pag. 203). O CPC alude, ainda, indistintamente à presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se compreender como sendo o periculum in mora como era exigido no revogado CPC, ou seja, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou que se esteja diante de abuso de direito ou manifesto propósito protelatório (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ob. cit., p. 856). A esse respeito, Athos Gusmão Carneiro diz que estará presente quando a permanência do “status quo” seja de molde a acarretar ao autor prejuízos de média ou grande intensidade a direito seu, quer personalíssimo (como o direito a reputação, à imagem, ao direito-dever de ter sob guarda os filhos ou de visitá-los), quer patrimoniais (Da Antecipação de Tutela. Exposição didática, Rio de Janeiro: Forense, 2004, pag. 32). A liminar não merece deferimento. O empréstimo originário do desconto reclamado está anotado no extrato de pagamento do INSS da autora. A princípio, a instituição previdenciária não realiza anotação de empréstimos consignados sem efetiva apresentação de prova documental da contratação. Ademais, se a assinatura da autora estiver presente no contrato, além do fato de a inicial não ser tão clara assim em relação a contratação para, não é possível, de plano, deferir a suspensão de qualquer desconto e o cancelamento dos contratos. Assim, considerando que a autora nega ter celebrado o contrato, apenas a produção de prova grafotécnica poderá aferir sobre a autenticidade do documento, o que impossibilita, assim, o deferimento da liminar. Intime-se a autora. Ainda, paute-se audiência de conciliação/mediação virtual a ser realizada pelo CEJUSC-PRO, atentando-se para o prazo mínimo de 30 dias. Intime-se a autora na pessoa de sua advogada (art. 334, § 3º). Cite-se o réu, com o mínimo de 20 (vinte) dias de antecedência. Advirtam-se ambas as partes nas comunicações que o não comparecimento (ainda que em caráter remoto) injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º, do artigo 334). Consigne-se que se não houver composição amigável o prazo para contestação fluirá da data da audiência (art. 335, I). Cientifique(m)-se ainda os envolvidos de que a audiência somente não será realizada acaso TODAS as partes litigantes, de modo tempestivo (o autor em sua petição inicial e os réus em até 10 dias antes da sessão pautada) formulem pedido expresso informando o desinteresse no ato. Todavia, acaso as partes tenham manifestado desinteresse na realização da audiência de conciliação e mediação a contagem do prazo para apresentação de contestação será do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo(s) réu(s), cuja contagem é individual (arts. 334, §4º, I e 335, II e §1º, do CPC) e correrá independentemente de qualquer intimação. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 16 de fevereiro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

18/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE CUSTAS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) JUNTADA DE CUSTAS (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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