Cumprimento de sentença 0000314-80.2016.8.16.0157 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000314-80.2016.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2023, 14:37

Documento (Outros documentos)

06/11/2023, 14:37

Documento (Informações)

02/10/2023, 12:47

Remessa (em diligência)

29/09/2023, 08:12

Decurso de Prazo

29/09/2023, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2023, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2023, 11:20

Confirmada

01/09/2023, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000314-80.2016.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$59.039,22 Exequente(s): JOHN DEERE BRASIL LTDA Executado(s): OSVALDO KACZROWSKI representado(a) por ROSALINA DA SILVA SANTOS ROSALINA DA SILVA SANTOS Vistos etc. 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por JOHN DEERE BRASIL LTDA em face de ESPÓLIO DE OSVALDO KACZROWSKI representado por ROSALINA DA SILVA SANTOS e ROSALINA DA SILVA SANTOS, qualificados nos autos. 2. Através do petitório de mov. 438.1, a exequente pugnou pela desistência do feito, ante a ausência de interesse no prosseguimento do feito, uma vez que inexistentes bens passíveis de penhora em nome dos executados. Os executados concordaram com o pedido de desistência do feito (mov. 445.1). 3. O pedido merece deferimento, uma vez que o direito de ação, e também o de execução, são disponíveis pelas partes, podendo desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva, a teor do artigo 775 do Código de Processo Civil. 4. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a desistência requerida ao mov. 438.1 dos presentes autos, pelo que julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas pela exequente. Sem condenação em honorários, ante a renúncia expressa. Proceda-se ao levantamento da penhora realizado no rosto dos autos n° 0001025-95.2010.8.16.0157. Proceda-se ao levantamento de eventuais outras constrições existentes. Defiro o pedido de renúncia ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

01/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/08/2023, 15:09

Desistência

31/08/2023, 14:57

Conclusão (para julgamento)

31/08/2023, 11:21

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 11:19

Confirmada

31/08/2023, 11:16

Documento (Outros documentos)

30/08/2023, 14:37

Documentos

Conclusão

•01/09/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000314-80.2016.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$59.039,22 Exequente(s): JOHN DEERE BRASIL LTDA Executado(s): OSVALDO KACZROWSKI representado(a) por ROSALINA DA SILVA SANTOS ROSALINA DA SILVA SANTOS Vistos etc. 1. Indefiro o pedido de afastamento do sigilo bancário dos executados, uma vez que incabível para salvaguardar interesse eminente privado, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Cito: “RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À PROPORCIONALIDADE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. FINALIDADE DE SATISFAÇÃO DE DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir o cabimento e a adequação de medidas executivas atípicas especificamente requeridas pela recorrente, sobretudo a quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, tal como já decidido no REsp n. 1.788.950/MT, admite a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC/2015, "desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 26/4/2019), a exemplo das providências requeridas no presente feito, de suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e de apreensão dos passaportes dos executados. Precedentes. 3. A falta de debate efetivo pelo Tribunal de origem acerca de questões levantadas nas razões do recurso especial caracteriza ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 4. O sigilo bancário constitui direito fundamental implícito, derivado da inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988), integrando, por conseguinte, os direitos da personalidade, de forma que somente é passível de mitigação - dada a sua relatividade -, quando dotada de proporcionalidade a limitação imposta. 5. Sobre o tema, adveio a Lei Complementar n. 105, de 10/01/2001, a fim de regulamentar a flexibilização do referido direito fundamental, estabelecendo que, a despeito do dever de conservação do sigilo pela instituição financeira das "suas operações ativas e passivas e serviços prestados" (art. 1º), esse sigilo pode ser afastado, excepcionalmente, para a apuração de qualquer ilícito criminal (art. 1º, § 4º), bem como de determinadas infrações administrativas (art. 7º) e condutas que ensejem a abertura e/ou instrução de procedimento administrativo fiscal (art. 6º). 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido” (REsp 1951176/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021). 2. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 10 dias. 3. Diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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