Execução de Título Judicial 0000557-48.2021.8.16.0157 - TJPR

Execução de Título Judicial 0000557-48.2021.8.16.0157 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:46

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 03:08

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 12:34

Ato ordinatório

15/05/2026, 01:08

Confirmada

07/05/2026, 13:47

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2026, 13:47

Expedição de documento (Mandado)

22/04/2026, 15:02

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000557-48.2021.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Celular: (42) 99955-2152 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000557-48.2021.8.16.0157 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.782,77 Exequente(s): B.B.F.S.A. Executado(s): E.N.M. Vistos e examinados. 1) INTIME-SE pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, inciso III, §1°, do CPC. 1.1) Consigne-se, desde já, que, caso seja constatada eventual mudança de endereço da parte exequente, será RECONHECIDA a validade da intimação direcionada ao último endereço da parte, uma vez que deixou de atualizá-lo, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. 2) Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 3) Intimações e diligências necessárias. São João do Triunfo, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Outras Decisões

24/03/2026, 19:01

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000557-48.2021.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.782,77 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): EDENILSON NOVAKOSKI MARTINIAK Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de conversão de ação de busca e apreensão fiduciária em ação de execução. Os arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, apoiados nos princípios da efetividade e celeridade processual, demonstram a possibilidade de o credor fiduciário pleitear a conversão da ação de busca e apreensão diretamente em ação de execução, sempre que o bem alienado fiduciariamente se extraviar ou perder seu valor como garantia da dívida, pois em casos tais de nada adiantaria compelir o devedor por meio de ação de depósito a devolver o bem, sendo mais adequado que se passe diretamente à ação executiva. Deve ser observado que no sistema do Dec. Lei nº 911/69 a citação somente se aperfeiçoa com a localização do veículo. Referido diploma legal, em seu art. 2º, §3º, excepciona a regra geral prevista no Código de Processo Civil, pois cria prazo para contestação de 15 dias depois de cumprida a liminar de busca e apreensão (e não da juntada do mandado nos autos ou do comparecimento espontâneo do réu). Assim, considerando que não há efetiva citação, tampouco estabilização da demanda, antes do cumprimento da liminar da busca e apreensão, não se antevê óbice ao pedido de conversão mesmo após a localização ou comparecimento espontâneo do réu ao processo, assim não havendo afronta ao art. 329 do CPC. Portanto, defiro a conversão em ação de execução. Anote-se junto ao sistema. 2. Cite(m)-se o(s) devedor(es), por carta com A.R, para pagamento da dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 829) contados da citação, sob pena de penhora. 2.1. Deve constar da citação que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 2.2. Conste-se também a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal, em até seis parcelas mensais, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 916 do CPC). 2.3. Por fim, devem constar as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, do CPC). 2.4. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, considerando o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu exercício. No caso de pronto e integral pagamento, no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% (art. 827, caput e §1º, c/c art. 85, § 8º, ambos do CPC). 3. Retornando o A.R. negativo, intime-se o exequente para se manifestar em 05 dias. 3.1. Desde logo, resta deferida a citação por oficial de justiça no endereço declinado, devendo o meirinho observar que, caso não seja encontrado o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do caput e §1º do art. 830 do CPC. 3.2. Caso haja requerimento do exequente, autoriza-se a consulta de endereços do executado via sistemas conveniados, em último caso expedindo-se os ofícios de praxe. 4. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 dias. 5. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, proceda-se a tentativa de penhora, nos termos do art. 835 do CPC, na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000557-48.2021.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - Celular: (42) 9955-2152 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.782,77 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): EDENILSON NOVAKOSKI MARTINIAK Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, dado em garantia à dívida, ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em face de EDENILSON NOVAKOSKI MARTINIAK, qualificados na inicial. 2. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária (mov. 1.9), restando a mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados e pela notificação extrajudicial juntada aos autos, devidamente notificado o devedor (mov. 36.2). Vale ressaltar, que a notificação extrajudicial recebida por terceira pessoa no endereço fornecido pelo devedor atinge sua finalidade, uma vez que o cientifica de sua constituição em mora. Cito: “BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA PELO PRÓPRIO DEVEDOR VALIDADE DO RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA DESDE QUE NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO DEVEDOR FIDUCIANTE HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO ATINGIU SUA FINALIDADE DE DAR CIÊNCIA AO DEVEDOR DE SUA CONSTITUIÇÃO EM MORA SENDO DE NATUREZA REIPERSECUTÓRIA, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO COMPORTA DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DE VALORES DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA” Apelação improvida.(TJ-SP - APL: 9077330422008826 SP 9077330-42.2008.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 22/10/2012, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2012). 3. Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, defiro liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo ser depositado com o autor ou quem ele indicar. 4. Expeça-se mandado, restando desde logo autorizado o arrombamento durante o dia (CF, art. 5º, inciso XI) em caso de fechamento de portas (art. 846, CPC), remoção de pessoas e coisas (art. 536, § 1º, art. 782, §2° e art. 846, §2° do CPC, dentre outros) e requisição de força policial, tudo podendo ser feito pelo próprio oficial de justiça (observado o item 9.3.8 do CN), com parcimônia e mediante certidão circunstanciada. 4.1. Deve ser observado pelo Oficial de Justiça o disposto no artigo 212, §2° do CPC. 4.2. Conste-se no mandado que o não pagamento no prazo acima implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. 4.3. Em sendo necessário, depreque-se. 5. Executada a liminar, cite-se o réu (art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04) para que em 05 (cinco) dias pague a integralidade da dívida pendente, incluídas as parcelas vencidas e vincendas, encargos, custas e despesas processuais e verba honorária em 10% sobre o valor da dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (Resp 1.418.593-MS), tendo o prazo de prazo de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento da liminar, para apresentar contestação (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04), sob pena de revelia. 6. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000557-48.2021.8.16.0157. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO TRIUNFO - PROJUDI Rua Francisco Neves Filho, 75 - Fórum Estadual - CENTRO - São João do Triunfo/PR - CEP: 84.150-000 - Fone: (42) 3447-1235 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$16.782,77 Autor(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Réu(s): EDENILSON NOVAKOSKI MARTINIAK Vistos etc. 1. Intime-se o autor para apresentar em 10 dias, pena de indeferimento da inicial, comprovação de que houve esgotamento das tentativas de notificação pessoal do devedor sobre o protesto, requisito essencial para validar o protesto editalício como meio de constituição em mora. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE PORQUANTO NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais.2. Dispõe o § 2° do art. 2° do Decreto-Lei 911/69 que, nos contratos de alienação fiduciária em garantia, "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor".3. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal determina que para a realização do protesto do título por edital, devem ser esgotados todos os meios para localizar o devedor, o que no caso não ocorreu. Precedentes.4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento” (EDcl no AREsp 291.838/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 03/04/2013). 2. Intimações e diligências necessárias. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

18/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 351) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (24/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 347) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(33)