Procedimento Comum Cível 0001570-54.2020.8.16.0113 - TJPR

Definitivo

09/08/2023, 15:58

Documento (Informações)

09/08/2023, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001570-54.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001570-54.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): Gabriel Maciel Bondancia Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Arquivem-se os autos. Marialva, 01 de agosto de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

04/08/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

03/08/2023, 10:25

Arquivamento

03/08/2023, 09:51

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 10:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2023, 08:52

Petição (Petição (outras))

12/05/2023, 08:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2023, 09:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2023, 09:27

Conclusão (para decisão)

11/05/2023, 06:45

Decurso de Prazo

11/05/2023, 00:25

Confirmada

03/05/2023, 04:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 09:43

Documento (Outros documentos)

02/05/2023, 09:22

Confirmada

02/05/2023, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001570-54.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001570-54.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): Gabriel Maciel Bondancia Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Em sede recursal, houve reforma parcial da sentença. Intimadas da baixa dos autos, as partes mantiveram-se inertes. Assim, aguarde-se eventual início da fase de cumprimento de sentença em arquivo. Marialva, 28 de abril de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

28/04/2023, 16:39

Arquivamento

28/04/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 17:02

Conclusão (para despacho)

02/02/2023, 03:50

Decurso de Prazo

02/02/2023, 01:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/01/2023, 13:26

Petição (Petição (outras))

07/01/2023, 10:49

Confirmada

07/12/2022, 05:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2022, 14:38

Recebimento

06/12/2022, 14:26

Petição (Petição (outras))

11/10/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001570-54.2020.8.16.0113 DESPACHO Devolvo os presentes autos para conclusão ao Juiz Substituto em 2º Grau Márcio José Tokars, designado como Relator no presente feito nos termos do SEI nº 0102739-09.2022.8.16.6000. Curitiba, 23 de agosto de 2022. Regina Helena Afonso de Oliveira Portes Desembargadora

25/08/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2022, 03:11

Decurso de Prazo

09/08/2022, 00:34

Petição (Contra-razões)

28/07/2022, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 02:52

Confirmada

18/07/2022, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001570-54.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001570-54.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): Gabriel Maciel Bondancia Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Não compete ao juiz de 1º grau o juízo de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º, CPC), pelo que, deixo de me manifestar acerca da tempestividade. À parte apelada, para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, CPC). Após, encaminhem-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná com nossas homenagens. Marialva, 14 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

18/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 12:20

Mero expediente

15/07/2022, 11:37

Petição (Renúncia de mandato)

06/07/2022, 00:24

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 21:07

Conclusão (para despacho)

12/04/2022, 17:27

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 17:25

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:27

Confirmada

14/03/2022, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001570-54.2020.8.16.0113 GABRIEL MACIEL BONDANCIA propôs a presente ação revisional contra OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO alegando, em resumo, que firmou cédula de crédito bancário com a ré para aquisição de veículo; que o contrato está maculado de abusividades, como capitalização mensal de juros, cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e cobrança de tarifas administrativas como tarifa de cadastro, seguro prestamista e assistência; que é aplicável ao caso o CDC e a inversão do ônus da prova; pugna pela consignação em pagamento do valor incontroverso das parcelas para afastamento da mora, inclusive, em sede liminar; ao final, requereu que sejam declaradas nulas as cláusulas abusivas com restituição dos valores pagos em dobro e condenação em danos morais. Emenda à inicial no mov. 18. A liminar não foi deferida (mov. 19). Citada, a ré apresentou contestação (mov. 24) onde, preliminarmente, impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita requerido e alegou que o valor incontroverso indicado não reflete os termos da negociação realizada entre as partes; no mérito, defendeu que as cláusulas contratadas eram conhecidas do autor e foram livremente pactuadas; que as taxas aplicadas se justificam diante do índice de inadimplência e do alto risco envolvido no negócio, uma vez que trabalha com veículos com mais de 10 anos de uso, portanto, com maior depreciação, o que aumenta o risco da operação e com pessoas de classes mais baixas, sem histórico consistente de crédito; que quando do financiamento realizado pelo autor, o veículo já possuía 13 anos de uso; que a taxa de juros aplicada foi expressamente pactuada e está de acordo com a legislação vigente e com o segmento em que a ré atua; que não há ilegalidade na contratação de tarifa de cadastro, seguro proteção e assistência 24h; que é incabível a restituição de valores, mas entendendo o juízo de forma diversa deve também ser autorizada a compensação de valores, uma vez que o autor possui saldo devedor perante a ré; que ao caso não se aplica a inversão do ônus da prova; que não há qualquer ato ilícito que justifique a condenação em dano moral; que os cálculos apresentados pelo autor desconsideraram os encargos contratuais, pugnando, por fim, pela improcedência da ação. Impugnação à contestação no mov. 29. No mov. 49, foi anunciado o julgamento antecipado do feito. É o relatório. DECIDO. Trata-se de contrato bancário direto ao consumidor, figurando o autor como destinatário final e a ré como fornecedora, em típica relação de consumo porque se travou entre fornecedor e consumidor de serviços e bens, conforme artigos 3.º, “caput”, e seu parágrafo único, e art. 2.º, “caput”, do CDC. Ademais, conforme Súmula 297 do STJ, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O contrato é de adesão porque a maior parte das condições está prévia e unilateralmente determinada pelo fornecedor e não há livre pactuação por parte da aderente, de modo que, em razão disso e também da vulnerabilidade do consumidor ( art. 4.º, I, do CDC ), impõe-se a relativização de suas cláusulas e autoriza a revisão ( art. 6.º do CDC ) de excessos para amoldá-lo aos princípios norteadores que regem a relação de consumo, como pondera Cláudia Lima Marques ( Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., Ed. RT, p. 227 ). O contrato tem função social em razão de proporcionar o desenvolvimento econômico e social do país, encontrando-se nesse princípio os limites quanto à liberdade de contratação ( art. 421 do Código Civil ). Esse interesse público justifica a intervenção estatal para manter-se o equilíbrio da relação contratual quando verificar que uma das partes se utilizou de sua supremacia ou superioridade técnica para conseguir alguma vantagem em detrimento da parte mais vulnerável ou que nela está mais fragilizada, enfim, restabelecendo-se a uniformidade dos direitos quando constatar ilegalidades ( SÍLVIO DE SALVO VENOSA. in Direito Civil, Atlas, vol. 2, 5a. ed., 2005, p. 403 ). O prazo de revisão das cláusulas contratuais é decenal, questão pacificada pelo TJPR e STJ: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU E NÃO REVOGADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTES PONTOS – ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, DO CC) – INOCORRÊNCIA – DEMANDA REVISIONAL QUE POSSUI CARÁTER PESSOAL – PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205, DO CC) – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – [...] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0009745-20.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 17.07.2020 ) O termo inicial da prescrição é a partir da última prestação: “O termo inicial para a contagem da prescrição decenal em contratos bancários orienta-se pelo princípio “actio nata”, pois se trata de contrato de execução continuada, devendo iniciar no dia do vencimento da última parcela”. (TJPR - 18ª C. Cível - 0007335-80.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 12.06.2019)” (TJPR - 18ª C. Cível - 0001874-24.2019.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 01.06.2020) Trata-se de revisão da cédula de crédito bancário n. 1.00184.0006449.19, no valor de R$ 10.814,80, que deveria ser pago em 48 meses, com vencimento da primeira parcela em 07.09.2019, mediante taxa de juro mensal de 3,67% e anual de 54,11%. Capitalização dos juros. A capitalização de juros nos contratos celebrados posteriormente a 30/03/2000 é permitida pelo artigo 5° da MP nº 1.963-17-2000, de 31.03.2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, de 24.8.2001, e cuja constitucionalidade foi declarada pelo e. TJPR no Incidente Direto de Inconstitucionalidade n. 806.337-2/01. Deve, porém, vir pactuada, consoante inteligência da Súmula n. 539 do STJ, sendo suficiente para tanto a estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, consoante entendimento firmado no STJ por meio de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. (...) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...)” (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Ainda: Súmula 539-STJ “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Súmula 541-STJ. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” O contrato contém previsão expressa e implícita de capitalização mensal, pelo que fica afastada a pretensão. Juros remuneratórios. A Lei de Usura não se aplica a essas instituições, conforme Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Mencione-se, ainda, a Súmula 382 do STJ no sentido de não haver abusos se os juros forem fixados acima de 12%: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Vale ressaltar que no REsp 1.061.530-RS (Relatora Min. Nancy Andrighi – Dje 10.03.2009) o STJ consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Por outro lado, se ausente previsão da taxa de juros, entende o STJ que, "a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". Assim se decidiu no Recurso Especial 1112880-PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª. Seção, julgamento de 12/05/2010 (DJe 19/05/2010 REVFOR vol. 408 p. 422 RSSTJ vol. 44 p. 459), com a seguinte ementa: “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. Neste sentido é a atual Súmula 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a divulgada pelo Bacen, taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. Tratando-se de contrato protegido pelas normas do CDC, em especial, também é possível o reconhecimento da abusividade em situações excepcionais. Trata-se de revisão da cédula de crédito bancário n. 1.00184.0006449.19, no valor de R$ 10.814,80, que deveria ser pago em 48 meses, com vencimento da primeira parcela em 07.09.2019, mediante taxa de juro mensal de 3,67% e anual de 54,11%. Era ônus do autor provar qual era a taxa média de mercado publicada pelo BC para o mesmo tipo de operação. Contudo, aleatoriamente alegou que as margens calculadas pelo BC ficam entre a 0,80 % ao mês e 5,90% ao ano. O documento de mov. 1.10 se mostra imprestável porque nem mesmo se identifica sobre quais operações se referem referida tabela, mas o documento de mov. 24.8 acabou suprindo essa deficiência quanto às médias para aquele período. A maior parte das instituições financeiras mantinha juros de cerca de 50% do que foi cobrado do autor, enquanto poucas taxas em muito se aproximavam. Como é sabido, essas taxas são medidas também com base no maior risco da operação e de recuperação do capital, de modo que, tratando-se de carro novo ou seminovo, as taxas são menores, enquanto que, se for carro com alguns anos de fabricação, as taxas são progressivas. No caso, em 2019 o autor financiou um veículo com doze anos de fabricação e do modelo Celta da Chevrolet, o que, em princípio, justificaria uma taxa de juro maior. Assim, como a maior parte das taxas aplicadas pelos bancos indicados no mov. 24.8 situa-se em cerca de 1,5% ao mês e que a taxa do contrato foi acima do dobro, mas considerando a peculiaridade do ano de fabricação do veículo, concluo não ter havido abusividade. Cobrança de juros não pactuados. O autor alega que, ainda que a taxa de juro não fosse abusiva, o valor da prestação mensal foi calculado de forma ilegal. O valor total financiado, incluindo tarifas, seguro e IOF, importou em R$ 12.740,00. Utilizando-se das simulações da calculadora do cidadão do BC ( https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/calcularFinanciamentoPrestacoesFixas.do ), essa quantia, a juros mensais de 3,67% e em 48 vezes, resultava em prestações de R$ 568,01, ou seja, maior até mesmo do que as do contrato. Seguro prestamista. O contrato contém contratação de seguro prestamista pela Seguradora Zurick Brasil Seguros. A ré provou que o autor aderiu à proposta, conforme mov. 24.6. A questão está pacificada pelo STJ através do julgamento do Tema 972, mais especificamente no REsp 1639259/SP, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª. Seção, julg. 12/12/2018, DJe DJe 17/12/2018: “(...). 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 (...)- 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 (...). 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. O seguro de garantia de proteção financeira ( seguro prestamista ) está regulamentado pela Circular SUSEP 477, de setembro de 2013. Seu objetivo é garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado. Como não poderia ser diferente, a contratação envolve sempre a participação de mais de duas partes, ou seja, além do tomador ( neste caso, de seguro garantia privado, a instituição financeira ), o segurado ( que é quem obtém o crédito ) e a seguradora. A responsabilidade pelo pagamento do prêmio é da tomadora: “Art. 11. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice”. A emissão da apólice é indispensável, sob pena de inexistência do contrato de seguro: “Art. 22 A apólice do Seguro Garantia deverá indicar os riscos assumidos e o nome ou a razão social do segurado e do tomador, além dos demais requisitos estabelecidos nos normativos vigentes”. “Art. 23 A partir de 1o de abril de 2014, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro Garantia em desacordo com as disposições desta Circular”. Já a Resolução SUSEP n. 107/2004 contém várias exigências que devem existir entre a estipulante e a seguradora no que pertine ao contrato, como se vê do par. único do artigo 6.º no sentido de que a adesão à apólice deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta de adesão e desta deverá constar cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições gerais. Nessa Resolução encontram-se os parâmetros para contratação, como especificação do prêmio, emissão da apólice, identificação da seguradora e proibição de venda casada, dentre outros, conforme previsto no artigo 4º: É expressamente vedado ao estipulante e ao sub-estipulante, nos seguros contributários: (...). IV - vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a estes produtos. Há previsão que o segurado deverá saber qual foi o valor do prêmio e outras especificações, como a obrigação do estipulante de I - fornecer à sociedade seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; II - manter a sociedade seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; III - fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; IV - discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, na forma estabelecida pelo art. 7º desta Resolução, quando este for de sua responsabilidade; V - repassar os prêmios à sociedade seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente: VI - repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração. A contratação deve observância ao disposto no parágrafo único do art. 6º. (...). Parágrafo único. A adesão à apólice deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta de adesão e desta deverá constar cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições gerais. Contudo, considerando a aleatoriedade dos argumentos da inicial quanto a essa cobrança ( não nega a contratação, não nega que tenha se beneficiado do seguro, não questiona a venda casada ), especialmente porque os mesmos não têm o condão, por si só, de se imputar inválida referida contratação. Assistência. No contrato consta a cobrança de R$ 400,00 de assistência junto à Mondial Serviços. Há previsão no contrato que o autor se responsabilizaria pelo pagamento dessa despesa. No tocante à tarifa de avaliação ( que em muito se assemelha a essa cobrança ), a questão foi resolvida pelo STJ no REsp ( repetitivo ) nº 1.578.553/SP: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. (...). 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto (...)”. Ou seja, para que tenha validade é preciso haver prova que o serviço foi efetivamente prestado. Contudo, a ré alega que essa contratação diz respeito à assistência 24 horas: CONTRATAÇÃO DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS A Assistência 24 horas foi devidamente contratada pelo Autor, conforme Termo de Adesão à Assistência e Ficha do Custo Efetivo Total da Operação - CET, juntados neste ato, sendo que o respectivo valor foi financiado em atendimento à solicitação do Autor, que não teve condições e não precisou desembolsá-lo de uma única vez. O documento de mov. 24.7 confirma a contratação do serviço. Além do mais, da mesma forma como ocorreu com os fundamentos do seguro prestamista, o autor não negou essa contratação e muito menos apresentou os argumentos para se reconhecer a ilegalidade. Tarifa de cadastro. O contrato contém expressa previsão a respeito da cobrança. O STJ decidiu pela legalidade da cobrança ao julgar o Recurso Especial n.º REsp 1251331-RS, fazendo-o com base no artigo 543-C do CPC: 2ª TESE: Com a vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. O montante cobrado ( R$ 200,00 ) não se mostra abusivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos porque não se evidencia qualquer ilegalidade na referida contração, extinguindo, consequentemente, o processo com resolução do mérito. Condeno o autor a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios do procurador da ré no percentual de 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 11 de março de 2022. Devanir Cestari Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:50

Improcedência

11/03/2022, 17:32

Conclusão (para julgamento)

21/10/2021, 05:50

Decurso de Prazo

21/10/2021, 01:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2021, 16:03

Confirmada

18/10/2021, 16:03

Confirmada

12/10/2021, 05:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001570-54.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001570-54.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): Gabriel Maciel Bondancia Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO O processo comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I do CPC. À conta e preparo (salvo se a parte autora for beneficiária da assistência judiciária gratuita). Após, voltem-me conclusos para sentença. Marialva, 08 de outubro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

12/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2021, 18:32

Mero expediente

11/10/2021, 16:42

Petição (Petição (outras))

06/07/2021, 13:23

Conclusão (para decisão)

06/07/2021, 07:48

Decurso de Prazo

06/07/2021, 01:47

Confirmada

28/06/2021, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2021, 07:22

Petição (Petição (outras))

27/06/2021, 00:05

Confirmada

21/06/2021, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001570-54.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001570-54.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$500,00 Autor(s): Gabriel Maciel Bondancia Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Intime-se a parte autora para comprovar nos autos a taxa média de mercado adotada pelo Banco Central à época da contratação discutida nos autos. Concedo prazo de 15 (quinze) dias. Juntados documentos, intime-se a parte contrária. Após, à conta e preparo (salvo se a autora for beneficiária da assistência judiciária gratuita). Marialva, 09 de junho de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

11/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2021, 10:16

Mero expediente

10/06/2021, 09:28

Petição (Petição (outras))

22/04/2021, 20:09

Conclusão (para decisão)

15/03/2021, 16:04

Petição (Petição (outras))

15/03/2021, 15:54

Decurso de Prazo

05/03/2021, 01:10

Confirmada

21/02/2021, 01:25

Petição (Petição (outras))

17/02/2021, 13:41

Confirmada

11/02/2021, 09:02

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2021, 16:56

Documento (Certidão)

10/02/2021, 16:56

Petição (Petição (outras))

10/02/2021, 16:49

Decurso de Prazo

30/01/2021, 01:03

Confirmada

10/01/2021, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

30/12/2020, 15:27

Documento (Certidão)

30/12/2020, 15:27

Petição (Contestação)

30/12/2020, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2020, 19:16

Confirmada

08/12/2020, 00:13

Expedição de documento (Carta)

27/11/2020, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2020, 11:00

Liminar

27/11/2020, 10:24

Petição (Petição (outras))

20/08/2020, 15:26

Conclusão (para despacho)

20/08/2020, 09:37

Petição (Renúncia de mandato)

20/08/2020, 08:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2020, 00:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2020, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2020, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2020, 10:48

Assistência Judiciária Gratuita

20/07/2020, 09:43

Conclusão (para decisão)

06/07/2020, 17:27

Petição (Petição (outras))

06/07/2020, 17:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/06/2020, 01:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2020, 16:32

Mero expediente

03/06/2020, 16:16

Conclusão (para decisão)

02/06/2020, 15:24

Distribuição (competência exclusiva)

02/06/2020, 15:00

Petição (Petição inicial)

01/06/2020, 14:27

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(101)