Cumprimento de sentença 0000230-75.2020.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000230-75.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000230-75.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-75.2020.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$87.202,41 Exequente(s): JAISON SCHLICKMANN Executado(s): DARWIN CONSTRUCOES LTDA Uma vez que a pessoa jurídica regularmente encerrou suas atividades, é caso de sucessão civil e processual da sociedade extinta pelos seus ex-sócios, não havendo necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acerca da questão, leia-se o entendimento do STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido." (STJ - REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019.) No mesmo sentido, já decidiu o TJPR: “CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O FENÔMENO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA PELO SÓCIO INDICADO NO DISTRATO SOCIAL COMO RESPONSÁVEL PELO PASSIVO DA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO ART. 110 DO CPC, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0005199-16.2022.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 11.07.2022)” Conforme distrato no mov. 158.2, os ex-sócios, JUDSON RICARDO RIBEIRO DA SILVA e ANDERSON RODRIGUES, restaram responsáveis pelo ativo e passivo porventura supervenientes, e se comprometeram, também, em manter em boa guarda os livros e documentos da sociedade distratada. Assim, defiro o redirecionamento do presente cumprimento de sentença em face dos ex-sócios, JUDSON RICARDO RIBEIRO DA SILVA e ANDERSON RODRIGUES. Anotações necessárias, inclusive no Distribuidor. Citem-se os ex-sócios, para que se pronunciem acerca da habilitação nos autos no prazo de 05 dias, nos termos dos arts. 689 e 690 do CPC, os quais aplicam-se analogicamente por se tratar de sucessão processual. Intime-se o credor. Marialva, 28 de agosto de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000230-75.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-75.2020.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$87.202,41 Exequente(s): JAISON SCHLICKMANN Executado(s): DARWIN CONSTRUCOES LTDA Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. O procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa faz-se, nos termos do art. 523 do CPC, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O requerimento deve conter os requisitos do art. 524 do CPC: com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A parte executada será intimada nos termos e conforme art. 513 do CPC: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Se o pedido de cumprimento de sentença for feito depois de um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Se o devedor regularmente intimado não pagar no prazo de 15 (quinze) dias, incide multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor exigido. Na mesma intimação deve-se consignar que a parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, devendo fazê-lo nos termos do art. 525 do CPC. Não sendo cumprida a obrigação, independentemente de nova conclusão, promova-se, primeiramente, a penhora on-line (art. 835, I CPC); caso se efetive, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º do CPC), intime-se o executado para se manifestar (art. 854, §3º do CPC). Não se logrando êxito, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora, na forma do art. 841 e seguintes. Promova-se a intimação da parte devedora, com as anotações necessárias, atendendo-se, no mais, as disposições acima. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 30 de setembro de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-75.2020.8.16.0113 JAISON SCHLICKMANN propôs ação de cobrança contra DARWIN CONSTRUCÕES LTDA – ME alegando, em síntese, que contratou a ré para construção de uma residência assobradada em alvenaria; que o contrato firmado entre as partes foi de prestação de serviços de empreitada global de Construção Civil e para contraprestação da obra e serviços realizados o valor foi firmado em R$ 486.300,00; nos termos do contrato, seria a ré responsável não somente pela realização dos serviços de construção do imóvel, mas também pelas demais responsabilidades referentes aos encargos públicos bem como pelos funcionários contratados para execução da obra; que o autor foi notificado pelo Município de Marialva para regularização do registro dos empregados da obra e para adimplemento dos encargos de INSS no montante de R$ 48.972,23, obrigação que competia à ré; que além de arcar com suas obrigações com a ré agora também está sendo obrigado a arcar com os custos do registro e encargos referentes aos empregados em razão da desídia da ré; que tentou solucionar a questão de forma amigável, mas sem sucesso; que em razão do descumprimento contratual, a ré deve ser compelida a restituir ao autor o montante de R$ 48.972,23 somado a multa contratual de 5% sobre o valor do contrato, o que equivale a R$ 24.315,00; que ao caso se aplica o CDC e a inversão do ônus da prova. Citada, a ré contestou a ação (mov. 58) defendendo, preliminarmente, que a responsabilidade pela dívida contraída é exclusiva do sócio Marco Aurelio Reschetti que se retirou da empresa em 04/05/2017, havendo ilegitimidade da pessoa jurídica para figurar no polo passivo e incompetência porque a ação deveria ter sido proposta no foro de domicílio da ré; que não há incidência do CDC ou inversão do ônus da prova no caso; que a cláusula contratual que prevê a multa pelo descumprimento é abusiva devendo ser afastada com redução para o percentual máximo de 2% sobre o valor da prestação. Impugnação à contestação no mov. 61. Designada audiência de conciliação (mov. 70), a mesma restou inexitosa, sendo anunciado o julgamento antecipado (mov. 85). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança porque o autor foi cobrado e responsabilizado pelo pagamento de contribuições previdenciárias de responsabilidade da ré por força de previsão contratual resultante do contrato de empreitada global então mantido pelas partes, bem como multa de 5% por infração do contrato. A ré alegou que o sócio administrador Marco Aurelio Reschetti se desligou do quadro social em maio de 2017 e, por isso, é responsável pela dívida, enquanto que os sócios ANDERSON RODRIGUES e JUDSON RICARDO RIBEIRO DA SILVA são partes ilegítimas passivas, além de questionar, ao final, o valor da multa. A ação foi proposta apenas contra a pessoa jurídica DARWIN CONSTRUCÕES LTDA – ME e não contra os sócios. A existência legal da pessoa jurídica começa com a inscrição de seus atos constitutivos no respectivo registro, conforme art. 45 do Código Civil. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, nos termos da nova disposição do art. 49-A: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. Considerando essa autonomia, a pessoa jurídica se obriga pelos atos dos administradores exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo, cf. art. 47: “Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo”. O contrato de empreitada global foi firmado entre o autor e a pessoa jurídica, que na oportunidade foi representada pelo sócio Marco Aurélio Reschetti. Todas as obrigações contratuais foram assumidas pela ré e não pela pessoa física, o que também ocorreu com aquelas previstas na cláusula 6ª do contrato, incluindo a responsabilidade pelas despesas inerentes aos empregados e executores da obra, dentre os quais os encargos previdenciários. Assim sendo, é defeso qualquer discussão envolvendo a responsabilidade pessoal do ex-sócio em relação aos terceiros que com a empresa contrataram, como ocorreu com o autor. A mudança na propriedade empresarial ou na sua estrutura não afeta os contratos e obrigações existentes. É importante destacar que a alteração no quadro social não se equipara à venda do empreendimento, não sendo, destarte, aplicáveis as normas dos artigos 1.146 e 1.148 do Código Civil, que se referem principalmente no caso de alienação do estabelecimento comercial, o que não é o caso em tela. A ré é revel quanto ao mérito porque não negou que era sua a responsabilidade pelo pagamento dos encargos sociais dos empregados da obra e muito menos que foi o autor o responsável pelo pagamento. Nos termos da disposição do art. 341 do CPC, incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. A esse respeito, CALMON DE PASSOS afirma que cumpre ao “réu dizer não somente que os fatos são inverídicos, mas também como ocorreram ou que outros fatos são verdadeiros. A pura e simples negação pelo réu carece de eficácia para impedir que se estabeleça presunção de verdade referida no art. 302, caput” ( Comentários ao Código de Processo Civil: vol. III. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 311 ). O Estado necessita dessa colaboração para resolvê-lo e, não a havendo, o aporte dos fatos da causa ficará defeituoso, como lecionam MARINONI e SÉRGIO ARENHART: “Para que possa cumprir bem sua missão, porém, o Estado precisa da colaboração dos sujeitos envolvidos no litígio, no intuito de conhecer adequadamente os meandros do conflito. Se, porém, umas das partes recusa-se a colaborar para a obtenção desse objetivo estatal, isso certamente constitui algo bastante prejudicial, na medida em que o aporte dos fatos da causa ao processo ficará defeituoso, podendo importar em má formulação do problema e, consequentemente, na equivocada solução do litígio (...)”. ( Processo de conhecimento/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart – 7ª. ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008 ( Curso de processo civil; vol. 2 ), pág. 124 ). Assim, se a ré deixa de impugnar o pedido é porque se deu conta do direito da parte reclamante. Relativamente à multa, a ré não pode se beneficiar das normas de proteção ao consumidor porque eventuais restrições dizem respeito à parte mais fraca da relação. A pessoa jurídica não é consumidora de nenhum produto ou serviço em relação ao autor, logo, sendo inaplicáveis as normas do CDC em seu benefício. Nos termos da cláusula 3ª, ficou estipulada cláusula penal de 5% sobre o “valor assumido” em caso de descumprimento das obrigações do contrato. Conforme art. 408 do Código Civil, incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. A cláusula penal pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio ( art. 413 ). O autor calculou o valor da multa levando em conta o do contrato e não somente – e especificamente – sobre o descumprimento parcial, naquele caso correspondente a R$ 486.300,00. Nesse ponto, entendo assistir parcial razão à ré porque se aplica a norma do art. 413 do Código Civil. Há que se notar as demais obrigações foram cumpridas e, muito provavelmente, algo em torno de 90% do que foi assumido. Assim, não tem lógica e fundamento – a meu ver – a utilização do percentual de 5%, ainda mais quando se utiliza como parâmetro o valor do contrato. Como a ré concordou com a redução da multa ao percentual de 2,0%, o mais razoável a se fazer é adotar esse percentual e manter a parâmetro do valor do contrato, resultando, então, numa multa de R$ 9.726,00. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo em parte procedente a ação para condenar DARWIN CONSTRUCÕES LTDA – ME a pagar em favor de JAISON SCHLICKMANN as quantias de R$ 48.972,23 e R$ 9.726,00, que deverão ser corrigidas monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do pagamento da contribuição, incidindo juros de mora de 1,0% ao mês da citação. Condeno o autor a pagar ¼ das custas processuais, ficando a ré condenada a pagar o remanescente. Condeno a ré a pagar honorários advocatícios em favor do procurador da autora no percentual de 14% sobre o valor da condenação, condenando o autor a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores da ré no mesmo percentual, mas sobre a diferença entre o valor da multa pleiteado e o que foi reconhecido como devido na sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 11 de março de 2022. Devanir Cestari Magistrado

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000230-75.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000230-75.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empreitada Valor da Causa: R$73.287,23 Autor(s): JAISON SCHLICKMANN Réu(s): DARWIN CONSTRUCOES LTDA A ação é proposta em face de pessoa jurídica de responsabilidade limitada, sendo que eventual responsabilização dos sócios dependeria do atendimento aos requisitos legais e da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida pela parte contrária que, a princípio, não esboçou nenhuma pretensão nesse sentido. Com a entrada em vigor do CPC/2015, a solução consensual dos conflitos ganhou novos contornos, devendo ser promovida pelo Estado sempre que possível (art. 3º, §2º e §3º do CPC) e constituindo um dos deveres do juiz (art. 139, V). Tendo isto em vista e, ainda considerando o conteúdo do enunciado 298 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “(art. 357, § 3º) A audiência de saneamento e organização do processo em cooperação com as partes poderá ocorrer independentemente de a causa ser complexa. (Grupo: Petição inicial, resposta do réu e saneamento).”, hei por bem designar audiência para tentativa de conciliação entre as partes e, não sendo esta possível, o processo será saneado. Para essa finalidade, designo a data de 22 de setembro de 2021, às 15:00 horas. Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, a audiência será realizada de forma virtual, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 29 de abril de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

05/05/2021, 00:00

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