Cumprimento de sentença 0000239-37.2020.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000239-37.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000239-37.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-37.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$33.952,87 Autor(s): EMERSON CARMONA RODRIGUES Réu(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. O procedimento de cumprimento da sentença de obrigação de pagar quantia certa faz-se, nos termos do art. 523 do CPC, a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. O requerimento deve conter os requisitos do art. 524 do CPC: com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A parte executada será intimada nos termos e conforme art. 513 do CPC: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Se o pedido de cumprimento de sentença for feito depois de um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos. Se o devedor regularmente intimado não pagar no prazo de 15 (quinze) dias, incide multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor exigido. Na mesma intimação deve-se consignar que a parte executada tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, devendo fazê-lo nos termos do art. 525 do CPC. Não sendo cumprida a obrigação, independentemente de nova conclusão, promova-se, primeiramente, a penhora on-line (art. 835, I CPC); caso se efetive, independentemente da lavratura de termo de penhora (art. 854, §5º do CPC), intime-se o executado para se manifestar (art. 854, §3º do CPC). Não se logrando êxito, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Efetivada a penhora e avaliação, intime-se a parte devedora, na forma do art. 841 e seguintes. Promova-se a intimação da parte devedora, com as anotações necessárias, atendendo-se, no mais, as disposições acima. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 28 de junho de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000239-37.2020.8.16.0113/1 Recurso: 0000239-37.2020.8.16.0113 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): EMERSON CARMONA RODRIGUES Requerido(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil, a suspensão do expediente nas repartições judiciárias do Estado do Paraná no dia 20.02.2023 (segunda-feira de carnaval), prevista no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 714/2022. Portanto, a petição recursal juntada em 08.03.2023 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a segunda-feira de Carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados nacionais, de modo que a parte deve comprovar, no ato da interposição do recurso especial, que não houve expediente no Tribunal de origem no dia do termo final do prazo recursal." (AgRg no AREsp 2115957/MS. Sexta Turma. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz. DJe de 28/10/2022). Veja-se, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO DO STJ. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante nova análise dos pressupostos recursais. 2. A segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais, sendo imprescindível a comprovação de eventual suspensão do expediente forense. Precedentes. 3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval. 5. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Print de tela de computador ou imagem de página extraída de internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 6. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem por meio de documento idôneo no ato da interposição do recurso especial, e, ademais, considerando que a hipótese em tela não incide na modulação de efeitos delineada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP, não há como ser afastado o decreto de intempestividade do recurso. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.947.594/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022) - Destaquei. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-98E

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-37.2020.8.16.0113 EMERSON CARMONA RODRIGUES propôs a presente ação de ressarcimento de danos materiais e morais por acidente de trânsito contra VIAPAR – RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A, alegando que na data de 26/10/2019 por volta das 23:50 da noite, junto com sua esposa e filho, que na época possuía 9 meses de vida, trafegavam em seu veículo BMW AUTO X1/X1 SDRIVE 18I TOP, cor branca, placa EFC3006, pela BR 376, km 205, sentido Apucarana á Marialva, dentro da velocidade permitida na via, quando colidiu com pedaços de pneus de caminhão que estavam sob a pista, e mais à sua frente, outros 2 veículos também acabaram colidindo com os pneus, o que fez com que todos ali tivessem que parar seus automóveis. Diante da situação, o Autor foi atendido pela Polícia Rodoviária Federal, a qual prestou o atendimento pois foi avisada por outros condutores sobre os destroços presentes na pista de rodagem, e por conta da omissão da Ré, optaram por ir até o local e tentar fazer a retirada dos mesmos, o que não impediu a ocorrência dos acidentes. O Autor afirmou que durante o atendimento da PRF, funcionários da Ré passaram recolhendo pedaços dos veículos oriundos das colisões e também os pneus que ocasionaram os acidentes, além de fazerem anotações (espécie de relatório), pois possuíam os dados pessoais dos envolvidos, documento este que posteriormente veio a ser negado o fornecimento; e que o guincho solicitado pela Ré para levar o carro do Autor chegou apenas 02:30 da madrugada, no qual ainda foi rejeitada uma carona para que o mesmo pudesse chegar a um posto de combustível e conseguir um táxi para transportar sua família até sua residência, o que fez com que o Autor precisasse contratar um guincho particular, já que seu automóvel estava inutilizável. Por fim, ao tentar entrar em contato com a pessoa intitulada como responsável pela reparação dos danos (Alessandra), esta restou infrutífera, e por afirmar que a Ré não foi diligente na fiscalização a que era incumbida, e que era seu dever manter sempre a vigilância, zelando pela manutenção e a vida, além dos fatos narrados, afirma que faz jus ao recebimento de indenização por danos materiais no montante de R$ 3.952,87; também requer a condenação da ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 30.000,00. Citada (mov. 31), a ré VIAPAR – RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A, contestou a ação defendendo, em resumo, que não possui qualquer relação com o ocorrido e que não possui nenhuma responsabilidade, sendo parte ilegítima no polo passivo da presente ação, alegando que o objeto que atingiu o Autor não faz parte das suas atividades desenvolvidas, que não causou nenhum dano, não colocou nenhum objeto na pista de rodagem e que não houve nenhuma falha de sua parte, além da falta de provas demonstradas pelo Autor, o que inviabiliza qualquer tipo de dano material ou moral, já que não há uma comprovação suficiente acerca dos fatos narrados. Dessa forma, requereu o acolhimento das preliminares de carência, pois a ré não é parte legítima na presente ação e de decadência, extinguindo o processo com resolução de mérito, o não acolhimento da inversão do ônus da prova, além da ação ser julgada totalmente improcedente e consequentemente, a extinção do feito. Impugnação à contestação no mov. 34. O processo foi saneado sendo determinada a realização de prova oral (mov. 44). Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos do autor e a testemunha Thiago (mov. 80). Alegações finais pelo autor no mov. 84 e pela ré VIAPAR – RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A no mov. 83. É o relatório. DECIDO. A ré, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos provocados a terceiro em razão do risco das atividades que desenvolve, conforme preceituado no par. 6.º do art. 37 da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.". Essa responsabilidade também está prevista no par. único do art. 927 do Código Civil: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. A respeito, Marçal Justen Filho destaca que, o que se põe como relevante, é a “existência ou não de um dever de diligência. Se for possível reconhecer a existência do dever de diligência, então a omissão do concessionário, de que resulte a consumação de dano, acarretará o surgimento de responsabilidade civil ( "Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. São Paulo: Editora Dialética, 2003. p. 515-516 ). Ao tratar da questão, José dos Santos Carvalho Filho aponta quais são os pressupostos dessa responsabilidade: “O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. [...] O segundo pressuposto é o dano. [...] O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. [...] O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado [...] O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. (CARVALHO FILHO, J. dos S. Curso de Direito Administrativo. 12. Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. P. 448 e p. 454 – grifamos ). Nesses casos, o ofendido ou o terceiro não precisa provar a culpa ou dolo do agente público, como ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA: “O terceiro prejudicado não tem que provar que o agente procedeu com culpa ou dolo, para lhe ocorrer o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A doutrina do risco administrativo isenta-o do ônus de tal prova, basta comprove o dano e que este tenha sido causado por agente da entidade imputada” ( Curso de direito constitucional, 13ª. – São Paulo: Malheiros, 1997, págs. 620-621 ). Essa responsabilidade também está prevista do Código de Defesa do Consumidor ao dispor que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)”, conforme art. 14, onde o usuário figura como consumidor final e o prestador do serviço como fornecedor de bens. Arnaldo Rizzardo diz que todas as empresas prestadoras de serviços públicos arcam com as decorrências negativas da prestação do serviço e o lesado poderá acionar indistintamente o Estado concedente ou a concessionária, ou ambos solidariamente ( Responsabilidade Civil: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 434 ). A reparação dos danos sofridos pelo consumidor está na dependência do nexo causal entre o dano e o ato do agente, daí a necessidade de se formar um liame entre o infortúnio, a atuação do poder público ( ou da concessionária ) e qual a repercussão desta para sua ocorrência ( por exemplo, atuação inadequada etc. - STF – RT 753/156 ), como foi destacado nesta decisão do Ministro CARLOS VELLOSO ao apontar que não pode o “cidadão sofrer as consequências do dano. Se o funcionamento do serviço público, independentemente da verificação de sua qualidade, teve como consequência causar dano ao indivíduo, a forma democrática de distribuir por todos a respectiva consequência conduz a imposição à pessoa jurídica do dever de reparar o prejuízo, e, pois, em face de um dano, é necessário e suficiente que se demonstre o nexo de causalidade e o prejuízo causado” ( Caio Mário da Silva Pereira, Instituições de direito civil, Forense, 1961, I/466, n.º 116 ) (...)”. Nesse sentido também leciona JOSÉ AFONSO DA SILVA para quem o “terceiro prejudicado não tem que provar que o agente procedeu com culpa ou dolo, para lhe ocorrer o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A doutrina do risco administrativo isenta-o do ônus de tal prova, basta comprove o dano e que este tenha sido causado por agente da entidade imputada” ( Curso de direito constitucional, 13ª. – São Paulo: Malheiros, 1997, págs. 620-621 ). Veja-se, a respeito, o entendimento do STJ: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR OBJETO CAÍDO EM RODOVIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 927 DO CC/02. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVADA. CONCLUSÃO CALCADA EM ANÁLISE DA DINÂMICA DO ACIDENTE. REFORMA DO ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte já firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo o art. 37, § 6º, da CF. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, segundo a qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. Precedente. 3. (...). 5. Agravo interno não provido”.( STJ - AgInt no REsp 1646967/RJ – RELATOR Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª. T., julg. 20/04/2020, DJe 23/04/2020 ). Em linhas gerais, o autor alega que trafegava à noite no contorno sul de Mandaguari quando colidiu com pedaços de pneus de caminhões caídos na rodovia, que dois outros veículos também se envolveram nos fatos, que logo em seguida chegaram os policiais rodoviários federais porque foram avisados por motoristas que por ali passavam, os atendentes da ré somente chegaram depois para recolherem as peças dos veículos e pneus e, ainda, o autor e familiares precisaram chamar um guincho particular porque somente assim conseguiriam chegar à cidade e chamarem um taxi. A ré não negou a existência do fato, ou seja, que o veículo dirigido pelo autor atingiu pneus que estavam sobre a pista e que daí advieram danos materiais, à exceção de pontuar que desconhece a existência do objeto que colidiu com o veículo e que não tem responsabilidade pelo fato de estar no meio da rodovia. O autor provou os fatos constitutivos de seu direito porque inexistem dúvidas que restos de pneus estavam sobre a pista que, por sua vez, foram a causa da colisão do veículo, como se constata do Boletim de Ocorrência da Polícia Rodoviária Federal: Declaro para os fins de direito, advertido das penas de lei, na qualidade de Condutor e Proprietário, que na data de 26/10/2019, às 23:50, no endereço BR 376, KM 205.8, Trecho Principal BR 376 (149,0 ao 215,9), MANDAGUARI-PR, o veículo I/BMW X1 SDRIVE1.8I VL31 de placa EFC3006 conduzido por EMERSON CARMONA RODRIGUES, CPF 060.490.439-81, envolveu-se em um acidente sem vítima do tipo Colisão com objeto móvel. No momento do acidente seu veículo Seguia o fluxo. Relato que nesta data acima citada estava voltando para a casa quando colidi com destroços de pneus de carreta que estava em meio a pista, onde veio a danificar a frente do meu veiculo tendo varias avarias e não tendo condição de rodar sendo preciso solicitar um guincho particular, para fazer a remoção ate minha residencia em marialva. As informações de mov. 63, prestadas pela Polícia Federal, confirmam o envolvimento do veículo com objetos caídos na pista: “Em atenção à requisição constante do documento mencionado no assunto deste, apresentamos extrato da PD n 1411577, de 26/10/2019 às 7h até 27/10/2019 às 7h, da Unidade Operacional em Mandaguari/PR, contendo as informações pertinentes, de acordo com o recorte de Km e horário indicados. 20 26/10/2019 23:50 - Geral: Deslocamento C751 para averiguar objeto sobre a pista na altura do km 206 do Contorno de Mandaguari --- Incluído por H. Rubem em 27/10/2019 00:44 [Participantes no evento: Buzato, H. Rubem] (#156455736) 21 27/10/2019 00:40 - Geral: Retorno da C751 a UOP; foram verificadas sobre a pista na altura do km 205,8 restos de pneu estourado e possivelmente pedaços de parabarros de caminhão, estando presentes também 03 veículos que foram danificados por conta destes pedaços de pneu e parabarros estourados; Os condutores que tiveram seus veículos danificados pelos dejetos referidos foram: * Thiago Podolan Franco, CPF 040.146.719-84, condutor do Ford Fiesta de placas BAS8302 * Luciana Marutti de Oliveira, CPF 051.016.829-93, condutora do Ford Focus de placas BBO1G91 * Emerson Carmona Rodrigues, CPF 060.490.439-81, condutor da BMW X1 de placas EFC3006 Todos envolvidos foram orientados quanto à confecção de e-DAT e procurarem o serviço de atendimento ao usuário da VIAPAR para registro desta ocorrência --- Incluído por H. Rubem em 27/10/2019 00:53 [Participantes no evento: Buzato, H. Rubem] (#156456719)” O autor, por sua vez, relatou que voltava da casa dos pais em Apucarana, avistou 2 veículos à sua frente que estavam saindo da pista e ligando o pisca-alerta, que trafegava na pista da direita e passou para a da esquerda, mas vindo a colidir com os destroços; parou seu veículo 100m adiante; vazou toda a água do radiador; os outros condutores perguntaram se estava tudo bem; a PRF chegou para prestar a ajuda necessária e posteriormente chegou a Saveiro da VIAPAR. O declarante THIAGO PODOLAN FRANCO, que também teve seu carro danificado, prestou as seguintes declarações: foi o primeiro a sofrer o acidente, por volta de uns 5 minutos antes do autor; na pista havia grandes destroços de recapagem de pneu, o que fez com que quase capotasse seu veículo; gastou por volta de R$ 5.000,00 para consertar seu veículo ao ativar a franquia, e ao cobrar da VIAPAR para ser ressarcido, foi mal atendido, pois a mesma dificultou o fornecimento dos dados para que pudesse ser feito um Boletim de Ocorrência; não recebeu seu ressarcimento já que optou por não reivindicar seus direitos; não visualizou nenhum veículo de suporte da VIAPAR naquela região; não foi necessário guincho para levar seu veículo, conseguindo seguir viagem; estava dento de uma velocidade entre 90 a 100 km/h; como medida de segurança, apenas saiu com seu veículo da pista e ligou o pisca-alerta, mas em nenhum momento tentou tirar os destroços do meio da pista, por questões de segurança. A ré não infirmou essas provas, como era seu ônus, inclusive deixando de apresentar o inteiro teor do procedimento administrativo que necessariamente deveria ter aberto para investigar a ocorrência, à exceção de juntar o documento de mov. 29, mas que de nada serve porque, ainda que provasse que mantinha veículo fiscalizando o trecho, isso não afastaria sua responsabilidade porque assumiu a obrigação de manter as pistas livres e desimpedidas para permitir o tráfego de veículos e que para isso era remunerada pelo pagamento de tarifas. Ademais, o autor afirmou na inicial que a serviço de atendimento da ré demorou para chegar no local e que, inclusive, primeiro chegaram os policiais rodoviários ( cujo posto situa-se ao próximo da Praça de Pedágio ), circunstâncias que evidenciam a má qualidade do serviço de fiscalização e manifesta omissão na conservação da rodovia. Levando em conta que a Polícia Rodoviária foi avisada por algum usuário que passou no seu posto de serviço e houve tempo dos policiais chegarem primeiro que o serviço da ré, a falha é inquestionável por ser inconcebível que todas essas circunstâncias ocorressem ao longo de algum tempo sem que, em contrapartida, houvesse deslocamento imediato até o local para se cercar da existência dos objetos na pista e até mesmo para afastar os riscos aos demais motoristas. Como consequência do inadequado serviço prestado, a ré deve responder pelos prejuízos que o autor sofreu. A indenização pelos danos materiais deve abranger tudo aquilo que a vítima perdeu ou deixou de ganhar e se fundamenta nos termos do art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sua apuração, incluindo-se os lucros cessantes, se dá nos termos do previsto no art. 944 do Código Civil, ou seja, a indenização mede-se pela extensão do dano. Quanto aos danos materiais, o autor provou o montante das despesas, consistentes nos seguintes valores: 1 -R$250,00 ( duzentos e cinquenta reais) - Guincho 2 -R$ 300,00 ( Cano do radiador ( cano de água BMW X1) 3 -R$85,00 ( frete) peça cano do Radiador origem Estado de Santa Catarina 4 -R$380,00 ( Par de Parabarro) 5 - R$300,00 - Aplique do paralama 6 - R$147,87 - Frete da peça Aplique do Paralama 7 - R$200,00 - Grade do Pára-choque inferior 8- R$80,00 - Grampo Porta Mala 9- R$1.000,00 - Serviço de limpeza envaretar radiador e troca de caixa superior 10- R$430,00 - Grade Para-choque dianteiro 11 - R$ 780,00 - mão de obra troca cano de água, engate do radiador, parabarro, aditivo, peito de aço = TOTAL R$ 3.952,87. Ao contrário do aduzido pela ré, todas essas despesas foram efetivamente cobradas, mesmo porque o argumento defensivo dela ficou apenas na retórica e sem qualquer preocupação de demonstrar algum vício nesses documentos. É inegável que o autor passou por sérios e graves aborrecimentos que, diante da anormalidade e condições da ocorrência, repercutiram em seus sentimentos e tranquilidade psicossocial, ainda mais por ter exposto a família a um risco que poderia ter sido evitado com medidas mais simples até. O dano moral não pode ser visto apenas como uma dor física ou psíquica, mas a que “ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado a cada caso”, conforme pontifica SÍLVIO DE SALVO VENOSA (Direito Civi – Responsabilidade Civil. – 5ª.ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 47). Na lição de Sérgio Cavalieri, caracteriza-se como dano moral “a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar" (Programa de responsabilidade civil, 2a ed., SP: Malheiros, 1998, p. 78, apud Carlos Roberto Gonçalves, Responsabilidade civil, 8a ed., SP: Saraiva, 2003, p. 549/550). Como anotado por WILSON MELO DA SILVA em nota de rodapé, as ações do homem se voltam à sua felicidade e ao seu bem-estar, aí se encontrando a essência da reparação moral porque “tudo quanto represente esse anseio é bem. Assim obter uma coisa que corresponda a essa ideia, satisfazer uma necessidade, extinguir uma situação dolorosa ou fazer surgir uma sensação agradável... (Alfredo Minozzi, Studio sul danno non patrimoniale, Milão, 1901, págs. 16 e segs.)”. (O Dano Moral e sua Reparação. – 3ª. ed., rev. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 319). Sob outro vértice, vale registrar que o dano moral também tem a finalidade de punição ( TRF 2ª R. – AC 2002.51.08.000238-4 – 8ª T.Esp. – Rel. Juiz Fed. Poul Erik Dyrlund – DJU 17.12.2007 – p. 521) do infrator, enquanto que o STJ destacou ser possível a indenização do dano moral puro quando há perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa: "Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. ( RE - nº 8.768—SP, Ministro Barros Monteiro, RSTJ 34/285). Tem-se proclamado que nos pedidos de indenização por danos morais incumbe ao juiz a tarefa de avaliar as circunstâncias que acarretaria a indenizabilidade diante de um fato concreto, como ponderou o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA ao concluir que “o papel do juiz é de relevância fundamental na apreciação das ofensas à honra, tanto na comprovação da existência do prejuízo ou seja, se se trata efetivamente de ocorrência de ilícito, quanto à estimação de seu quantum. A ele cabe, com ponderação e sentimento de justiça, colocar-se como homem comum e determinar se o fato contém os pressupostos do ilícito e, consequentemente, o dano e o valor da reparação". ( Comentários ao novo Código Civil, volume 3. t. 2: Dos defeitos do negócio jurídico ao final do livro III" - Rio de Janeiro: Forense, 2003 ). Na aferição do quantum, não há um critério legal para se estabelecer seu valor, podendo ser citados como dados referenciais - segundo JEOVÁ SANTOS ( Dano Moral Indenizável, Ed. Método, 3a. ed., pp. 251 e ss. ), a “gravidade da falta, a situação econômica do ofensor, especialmente no atinente à sua fortuna pessoal, os benefícios obtidos ou almejados com o ilícito, a posição de mercado ou de maior poder do ofensor, o caráter antissocial da conduta, a finalidade dissuasiva futura perseguida, a atitude ulterior do ofensor, uma vez que a sua falta foi posta a descoberta, o número e nível de empregados comprometidos na grave conduta reprovável e os sentimentos feridos da vítima”. Levam-se em conta vários aspectos, como o grau da culpa, as condições socioeconômicas do ofensor, do ofendido e outras particularidades do caso concreto, como leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES, citando Maria Helena Diniz ( Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 577 ) Inúmeras circunstâncias justificam se constituíram em fatos geradores do dano moral e que servem para sua mensuração. O autor teve sua tranquilidade repentinamente cessada por força do acidente, inclusive expondo em risco a saúde dele e da família; o horário do acidente ( cerca de meia-noite ) acarreta maior dificuldades e, como consequência, sofrimento; a ré não ofereceu recursos para que imediatamente os familiares fossem retirados do local; além disso, não demonstrou qualquer preocupação quanto à vida das pessoas ou se estavam bem ou com suas integridades preservadas, enfim, tudo transparecendo que a vida humana não tem tanta importância assim; o autor precisou contratar outro guincho porque aquele ofertado pela ré não levaria a família até a próxima cidade, conquanto, em contrapartida, os ocupantes do carro ficariam à mercê da ajuda de terceiros; se o autor não chamasse outro guincho, o carro seria levado pelo guincho da ré e, enquanto isso, ele e os familiares ficariam sozinhos e à noite na beira da estrada. Não bastasse isso, a ré poderia ter minorado as consequências se depois tivesse tido outro comportamento, como prestar todas as informações ao autor a que estava obrigada, se se dispusesse a reembolsar seus prejuízos ou até mesmo se se penitenciasse em razão das mazelas cometidas pelos seus colaborares. Levando em conta essas circunstâncias, fixo o valor do dano moral em R$ 10.000.00. A correção monetária ( média INPC/IGD-DI ) incide a partir de cada pagamento quanto aos danos materiais e da fixação, no caso dos morais. Os juros de 1,0% ao mês incidem a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual, respeitando-se o contido na Súmula n.º 54-STJ ( Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, CPC, julgo procedente o pedido para condenar VIAPAR – RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A a indenizar os prejuízos sofridos por EMERSON CARMONA RODRIGUES nos montantes de R$ 3.952,87 e R$ 10.000,00, estes a título de danos morais. Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios da procuradora do autor, verba que arbitro em 20% sobre o montante final da indenização. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 11 de março de 2022. Devanir Cestari Magistrado

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-37.2020.8.16.0113 Vistos e examinados... O processo não comporta julgamento antecipado, motivo pelo qual passo a saneá-lo (artigo 357 do CPC). Resumo: A parte autora aduz que na data de 26/10/2019, por volta das 23h50, trafegava pela BR 376, na altura do Km 205, no trecho do novo contorno de Mandaguari, quando colidiu com pedaços de pneus de caminhão que estavam sobre a pista. Alega que acionou a polícia rodoviária federal e também a ré alertando sobre a existência de pneus na pista de rolamento, que já haviam vitimado outros veículos momentos antes. Afirma que, ante aos danos ocasionados em seu veículo, precisou contratar guincho particular e que não lhe foi prestado qualquer espécie de atendimento. A ré Rodovias Integradas do Paraná S/A sustentou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, e como prejudicial de mérito alegou a ocorrência de decadência. Além disso, alegou inexistência do dever de indenizar, inaplicabilidade do CDC e o descabimento da inversão do ônus da prova. Questões processuais: Ilegitimidade passiva A ré sustenta sua ilegitimidade passiva sob o fundamento de que não teve relação com o incidente e de que o objeto causador do acidente não foi deixado por ela sobre a pista. Sem razão, no entanto. Na qualidade de concessionária de serviço público e responsável pela conservação das pistas de rolamentos das rodovias sob sua administração, reputo correta a eleição do polo passivo, ainda mais quando o fundamento da causa de pedir está alicerçado na omissão quanto à conservação de via pedagiada. Aliás, a esse respeito, em que pese o seu silêncio, é praticamente certo que a ré mantém seguro contra danos a terceiros que trafegam pelas vis que administra, sinal, portanto, de sua responsabilidade quanto aos danos sofridos pelos usuários. Decadência A ré alega a ocorrência de decadência do direito do autor, com fundamento no art. 26, I do CDC. No entanto, essa prejudicial não merece prosperar. O art. 26 do CDC assim dispõe: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis. A situação aqui versada diz respeito à reposição dos danos sofridos pelo autor e não vícios de produto ou serviço. Enfim, a situação não se enquadra nas hipóteses de vícios descritas no art. 18 e 20 do CDC. A demanda se coaduna com fato do serviço, haja vista o acidente retratado e, ante a aplicação do CDC, o prazo prescricional é de 5 anos (art. 27 CDC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ATRIBUÍDO A MÁ-SINALIZAÇÃO DE OBRAS NA RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANUTENÇÃO, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DA RODOVIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE. PRAZO PRESCRICIONAL QUIQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC.PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.EVENTO DANOSO. DEMANDA PRETÉRITA, JULGADA PROCEDENTE, QUE SÓ INTERROMPE A PRESCRIÇÃO PARA OS PLEITOS ENTÃO FORMULADOS.DEMANDAS PATRIMONIAIS QUE PODIAM SER FORMULADAS, AINDA QUE PARA FUTURA LIQUIDAÇÃO, E NÃO FORAM. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1589584-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - Unânime - J. 05.04.2018) Ademais, tal alegação é incongruente e contraditória porque a ré invoca a incidência do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC, mas em seguida a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às concessionárias prestadoras de serviços públicos. Fica, assim, rejeitada a alegação. Estão presentes as condições da ação; as partes são legítimas e há interesse de agir do autor em pleitear a indenização. Estão presentes os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo (pedido, juiz investido de jurisdição, partes, citação válida e capacidade postulatória; petição inicial regular, juízo competente e imparcial, capacidade da parte estar em juízo e inexistência de coisa julgada ou litispendência). Passo, portanto, a delimitar as questões e provas. Delimitação das questões e provas: As questões que dependem de prova são: o obstáculo na pista de rolamento; a ausência da prestação de serviço adequado; o nexo causa e os danos materiais e morais. Ônus da prova: Trata-se de típica relação de consumo porque envolve prestador de serviços e destinatário final, neste caso o usuário. A ré, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos provocados a terceiro em razão do risco das atividades que desenvolve, conforme preceituado no par. 6.º do art. 37 da Constituição Federal. Essa responsabilidade também está prevista do Código de Defesa do Consumidor ao dispor que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)”, conforme art. 14, onde o usuário figura como consumidor final e o prestador do serviço como fornecedor de bens. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ACIDENTE EM RODOVIA PEDAGIADA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA - INOCORRÊNCIA. ANTE APLICAÇÃO DO CDC, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE 5 ANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE EM CASOS DE OMISSÃO - DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DE SEUS USUÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS - INSPEÇÃO REGULAR NA PISTA.FATO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE POR FORTUITO INTERNO - DEVER DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.PREJUÍZOS DO AUTOR SE RESTRINGIRAM À ORDEM PATRIMONIAL. - DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARTE DOS GASTOS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS AFASTO O DEVER DE INDENIZAR. DENUNCIADA DEVE SER CONDENADA A RESSARCIR A RÉ SOBRE TAIS VERBAS, RESPEITANDO-SE LIMITES DA LIDE PRINCIPAL.AGRAVO RETIDO. LITISDENUNCIADA SUSCITOU SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DESNECESSIDADE. AÇÕES APENSAS E JULGADAS EM CONJUNTO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO E AGORA POR ESTE COLEGIADO - CONEXÃO. QUANTO A ISSO, NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.AÇÕES JULGADAS CONJUNTAMENTE.APELO 1: CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. APELO 2: CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO. APELO 3: PARCIALMENTE CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.AGRAVO RETIDO. NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1614521-6 - Apucarana - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - Unânime - J. 16.11.2017) Relativamente à inversão do ônus da prova, está na dependência de ficar demonstrada a hipossuficiência probatória e os argumentos serem verossímeis. As provas pré-constituídas apresentadas pelo autor, especificamente quanto ao acidente, são verossímeis - mormente quanto à ocorrência do fato danoso. O ônus de provar os danos materiais e morais é de quem alega, independentemente de se tratar ou não de relação de consumo ou da inversão do ônus da prova. É ônus da ré provar que os defeitos não existem ou, existindo, devem ser imputados a fatores estranhos às suas atividades. Também é da ré provar que não agiu omissivamente ou de outra causa que a isente de culpa. O quadro dos autos não traz muita importância quanto à inversão do ônus da prova: a ré não nega que o acidente ocorreu porque havia restos de pneus caídos na pista e essa questão não precisa ser provada; o autor fez prova dos danos materiais e a ele compete provar as circunstâncias que deram ensejo aos danos morais; é da ré a prova das demais circunstâncias, como acima exposto. Provas deferidas: Defiro a produção de oral requerida pela parte autora, e determino, de ofício, a oitiva/interrogatório da parte autora (art. 385 CPC, parte final). Para a realização do ato, determino audiência de instrução e julgamento, a qual designo para a data de 30 de setembro de 2021, às 15 horas. Na oportunidade, serão colhidos os depoimentos das testemunhas que serão oportunamente arroladas. Expeça-se carta AR para intimação pessoal do autor quanto a colheita de seu depoimento. Quanto às testemunhas, cabe à parte promover a intimação na forma do art. 455 do CPC desde que já arroladas ou que venham a ser arroladas no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias contados desta decisão (art. 357, § 4º, CPC). Consigno que como não há, até a presente data, cronograma detalhado sobre o retorno efetivo e integral às atividades presenciais, deverá o Cartório, em data próxima à realização do ato, verificar se será possível sua realização por meio presencial, semipresencial ou virtual, nos termos dos Decretos nº 400/2020 e nº 513/2020 expedidos pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e informar as partes. Por ora, tendo em vista a regulamentação trazida pelo Decreto Judiciário nº 513/2020, a audiência será realizada de forma semipresencial, ressalvado o disposto no parágrafo acima. Para tanto, fica autorizado o comparecimento físico nas dependências do Fórum apenas de um servidor encarregado de garantir a realização do ato e das testemunhas eventualmente arroladas, a fim de que não haja quebra ao princípio da incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC). Por sua vez, a fim de se preservar a integridade física de todos os envolvidos, evitando-se maiores aglomerações, a participação dos procuradores será admitida apenas na modalidade virtual. Nessa modalidade também será a participação do magistrado. O depoimento pessoal do autor também deverá ser prestado de forma virtual. Se for o caso, eventuais testemunhas residentes em outra comarca poderão ser ouvidas pelo sistema de videoconferência, nos termos da Resolução nº 228/2019 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Cartório deverá promover a expedição de eventuais cartas precatórias. Salienta-se que cada pessoa que estiver fisicamente na sala de audiência, a mais do que o necessário, coloca em risco os servidores, partes e demais envolvidos. Deverão ser cumpridos todos os protocolos e recomendações sanitárias, sobretudo no que toca à utilização de máscara de proteção por todos os envolvidos. Concluída a audiência, as partes ficam intimadas a apresentarem suas alegações finais, e após os autos serão conclusos para prolação de sentença. Por fim, indefiro o petitório de mov. 41 porque não tem qualquer relevância na espécie, a menos que o autor justifique as razões do pedido. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 03 de maio de 2021. Devanir Cestari Magistrado

05/05/2021, 00:00

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