Apelação Criminal 0004210-56.2022.8.16.0017 - TJPR

Apelação Criminal 0004210-56.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004210-56.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 10/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): WAGNER PASSOS Réu(s): GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA Vistos e examinados... I – Diante do que consta na manifestação Ministerial de sequencial 232.1, dando conta que a doutora Promotora de Justiça não irá promover o ajuizamento da execução, hei por bem determinar que se comunique ao FUPEN, nos moldes do §3º do artigo 12, da Instrução Normativa nº 65/2021-CGJ[1], com o posterior arquivamento dos autos, caso inexistam outras pendências. II – Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] § 3º Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo previsto no parágrafo anterior, será comunicado ao Fupen para que providencie a cobrança observando a legislação específica, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 77, de 1º de dezembro de 2021).

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0004210-56.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 10/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): WAGNER PASSOS Réu(s): GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA Vistos e examinados... I – Em que pese o contido na certidão de sequencial 177.1, a análise dos autos está demonstrando que não houve valor recolhido a título de fiança, uma vez que a importância arbitrada seria recolhida junto ao Plantão Judiciário do Fórum, conforme a certidão de sequencial 17.2, o que, todavia, não ocorreu, haja vista a decretação da Prisão Preventiva em desfavor do sentenciado GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA, nos autos devidamente qualificado, em sede de Audiência de Custódia, vide Termo de Audiência de sequencial 27.1. Diante do exposto, hei por bem determinar que seja dado cumprimento ao contido na parte final do item “III” do despacho de sequencial 175.1. II – Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004210-56.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 10/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): WAGNER PASSOS Réu(s): GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA Vistos e examinados... I – Cumpra-se o v. Acórdão. II – Considerando o contido na Resolução nº 116[1] de 03.08.2010, da Presidência do Conselho Nacional da Justiça, que revogou o artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 113, datada de 20 de abril de 2010, do mesmo Conselho[2], expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO, que deverá ser encaminhada ao Juízo da Vara de Execuções Penais para as devidas providências. III – Em seguida, verifique-se a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para compensação das custas processuais, prioritariamente, e da Pena de Multa, conforme art. 336 do Código de Processo Penal e art. 3º da Instrução Normativa 65/2021-CGJ[3]. Não havendo valores depositados a título de fiança ou não sendo eles suficientes à quitação da Pena de Multa, intime-se o sentenciado a efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento; decorrido o mencionado prazo sem pagamento, ou sendo frustrada a tentativa de intimação pessoal, o que deverá ser certificado nos autos, intime-o por edital, para efetuar, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento em questão, tudo nos moldes do artigo 4º da Instrução Normativa 65/2021-CGJ. IV – Havendo a comprovação do pagamento voluntário da Pena de Multa, voltem os autos conclusos para as devidas providências, nos termos do artigo 11 da Instrução Normativa 65/2021-CGJ[4]. V – Em caso de não pagamento espontâneo da Pena de Multa, expeça-se Certidão de Pena de Multa Não Paga, remetendo-se os autos a (ao) representante do Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução, o que deverá ser feito no prazo de 90 dias - prazo em que o feito permanecerá suspenso - na forma do artigo 51 do Código Penal, observando-se o procedimento do 164 da Lei de Execuções Penais e o contido no artigo 12 da Instrução Normativa 65/2021-Corregedoria Geral de Justiça[5], devendo, ainda, ser expedida Certidão de Crédito Judicial – CCJ e remetido o débito a protesto, em obediência ao artigo 20 da Instrução Normativa nº 65/2021[6]. Havendo a propositura da execução da Pena de Multa, deverá a Secretaria proceder ao imediato cancelamento da Certidão de Pena de Multa Não Paga, nos termos do artigo 12, §4° da Instrução Normativa 65/2021[7]. VI - Decorrido o mencionado prazo sem o ajuizamento da execução, hei por bem determinar que se comunique ao FUPEN nos moldes do §3º do artigo citado[8] com o posterior arquivamento dos autos, caso inexistam outras pendências. VII – Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] Resolução 116, do CNJ - Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do art. 4º da Resolução nº 113, de 20 de abril de 2010, que estabelece o processamento dos incidentes de execução em autos apenso ao processo de execução penal, tornando-o facultativo. (Publicada no DJ-e nº 150/2010, em 03/08/2010, pág. 4-5). [2] Artigo 2º, § 2º - Em se tratando de condenação em regime aberto a guia de execução será expedida no prazo fixado no parágrafo anterior, a contar da data da realização da audiência admonitória pelo juízo da condenação nos termos do artigo 113, da LEP. [3] Art. 3º Havendo fiança depositada com decisão judicial destinando o valor para o pagamento de custas e multa, a secretaria deverá adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos, nos termos desta Instrução Normativa. § 2º Sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente. [4] Art. 11. Comprovado pagamento da pena de multa, o processo deverá ser concluso para análise da extinção da pena de multa pela quitação do débito. [5] Art. 12. Transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, será extraída Certidão de Pena de Multa Não Paga e anexada ao processo. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 77, de 1º de dezembro de 2021) § 1º Adotada a providência prevista no caput, o processo será remetido ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. § 2º A ação penal ficará suspensa por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa. [6] Art. 20. Não havendo o pagamento das custas devidas ao Fundo da Justiça - Funjus decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, após efetuada a intimação disciplinada no artigo 4º desta Instrução Normativa, o débito será levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial - CCJ. [7] § 4º Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, conforme previsão do artigo subsequente, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente gerado no processo de conhecimento. (Incluído pela Instrução Normativa nº 77, de 1º de dezembro de 2021) [8] § 3º Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo previsto no parágrafo anterior, será comunicado ao Fupen para que providencie a cobrança observando a legislação específica, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. (Redação dada pela Instrução Normativa nº 77, de 1º de dezembro de 2021.

Ato ordinatório

10/05/2023, 00:31

Baixa Definitiva

09/05/2023, 01:21

Documento (Certidão)

09/05/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0004210-56.2022.8.16.0017 Recurso: 0004210-56.2022.8.16.0017 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Receptação Apelante(s): GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Por medida de cautela, tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos, determino que se oficie, imediatamente, ao Juízo de primeira instância, para que preste as informações necessárias sobre o cumprimento do acórdão proferido por esta relatoria (mov. 27.1/Autos Recursais), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Após, retornem a conclusão. Curitiba, 03 de maio de 2023. Desembargador Carvílio da Silveira Filho Magistrado

09/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 01:28

Mero expediente

05/05/2023, 17:58

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 14:35

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2023, 16:37

Confirmada

21/03/2023, 00:09

Confirmada

14/03/2023, 15:19

Documento (Outros documentos)

13/03/2023, 16:49

Documentos

Conclusão

•24/04/2025, 00:00

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0004210-56.2022.8.16.0017 VISTOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL SOB Nº 0004210-56.2022.8.16.0017, MOVIDA PELA JUSTIÇA PÚBLICA CONTRA GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA. GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade Registro Geral n.º 14.084.059-9 SSP/PR, nascido em 04 de fevereiro de 2000, portanto com 22 (vinte e dois) anos de idade na data dos fatos, filho de Erica Regina Maximo da Silva, natural de Itambé – PR, residente e domiciliado na Rua São Vicente de Paula, nº 483, Jardim São Jorge, nesta cidade e Comarca de Maringá, Estado do Paraná, foi denunciado e processado perante este Juízo, acusado de estar incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, por haver, segundo consta, praticado a seguinte conduta delituosa: 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0004210-56.2022.8.16.0017 “Consta dos autos que no dia 03 de março de 2022, por volta da 01h10min, na Rua Nagoya, n.º 82, Jardim Imperial, nesta cidade e comarca de Maringá-PR, elemento(s) não identificado(s), ciente(s) da reprovabilidade de sua(s) conduta(s), subtraíram para eles, com ânimo de assenhoreamento definitivo, da garagem da residência supra citada 01 (um) veículo Honda/Fit LX Flex, de cor roxa, ano de fabricação 2008, placas EEP7D18, avaliado em R$ 29.918, 00 (vinte e nove mil, novecentos e dezoito reais), de propriedade da vítima Wagner Passos (BO n. 2022/223307). Consta que no dia 10 de março de 2022,....., a vítima Wagner Passos transitava pela Avenida Mandacaru, nesta cidade, quando avistou seu veículo Honda/Fit sendo conduzido pela mesma via, ocasião em que prontamente acionou a Polícia Militar pelo número 190, e uma viatura que recebeu as informações via COPOM e estava próximo ao local, acabou por abordar o veículo na Avenida Alziro Zarur, próximo ao numeral 359, sendo constatado que estavam no veículo o denunciado GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA como condutor, e Ana Clara Felipe Alves da Silva, como passageira. Assim, constatou-se que na citada data e local supracitados, nesta cidade e comarca de Maringá, Estado do Paraná, o denunciado GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA, ciente da reprovabilidade de sua conduta, com vontade livre de praticá-la, conduzia, em proveito próprio, 01 (um) veículo Honda/Fit LX Flex, de cor roxa, ano de fabricação 2008, placas EEP7D18, avaliado em R$ 29.918, 00 (vinte e nove mil, novecentos e dezoito reais), que ele teria adquirido dias antes da apreensão de um indivíduo que o denunciado indicou como sendo um “nóia” (alcunha dada aos usuários de substâncias entorpecentes), identificado nos autos apenas como ‘Zezinho’, pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), veículo este de propriedade da vítima Wagner Passos, produto de furto ocorrido no dia 03 de março de 2022, por volta das 01h10min, na residência situada na Rua Nagoya, n.º 82, Jardim Imperial II, nesta cidade e Comarca de Maringá-PR, conforme Boletim de ocorrência nº. 2022/223307 (seq. 43.6), sendo que o denunciado tinha plena ciência de que se tratava de produto de crime, já que na ocasião da compra não recebeu qualquer comprovante ou documento que certificasse a procedência lícita do bem, bem como o adquiriu de pessoa desconhecida e indicada pelo denunciado como usuária de drogas, por valor completmanete abaixo do valor venal do veículo, dias após a prática do crime de furto. Dessa forma, tendo em vista a situação de flagrância constatada pela equipe policial, foi dada voz de prisão ao denunciado GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0004210-56.2022.8.16.0017 SILVA, encaminhando-o para a delegacia de polícia para que fossem tomadas as devidas providências, juntamente do veículo apreendido, o que propiciou sua restituição à vítima do furto Wagner Passos (Auto de Entrega 44.2). Consta, por fim, que não foi encontrado nada de ilícito com a passageira do veículo, Ana Clara Felipe Alves da Silva, razão pela qual foi liberada pela Autoridade Policial e procedida a restituição de seu aparelho de celular e dos valores em espécie de sua propriedade que haviam sido apreendidos. (Boletim de Ocorrência de seq. 1.1; Auto de Exibição e Apreensão de seq. 1.12; Auto de Entrega de seq. 1.14; Boletim de Ocorrência do furto de seq. 43.6; Laudo Pericial de seq. 44.1; Auto de Entrega de seq. 44.2).” A Denúncia veio acompanhada dos autos de Inquérito Policial de sequencial 1.1/1.17 usque 45.1/45.2, iniciados mediante Auto de Prisão em Flagrante. Depois de recebida (sequencial 66.1), o denunciado foi citado (sequencial 79.2) e apresentou “Resposta à Acusação” por meio de Procurador Judicial devidamente habilitado (sequencial 95.1), oportunidade em que, por força do Princípio do Contraditório, foi colhida a manifestação da representante do Ministério Público acerca dos argumentos lá contidos que, por meio do seu parecer pugnou pelo normal seguimento do feito (sequencial 98.1). Diante da inexistência de causas possíveis de Absolvição Sumária, foi designada data para realização da Audiência de Instrução, ocasião em que foi procedida a oitiva de 02 (dois) testigos arrolados em comum, sendo ao final realizado o interrogatório, observando-se a ordem constante do artigo 400, do Código de Processo Penal (sequencial 121.1). Na fase constante do artigo 402, do Código de Processo Penal, a doutora Promotora de Justiça pugnou pela juntada da certidão de antecedentes criminais via sistema “Oráculo”, o que foi deferido; enquanto a douta Defesa nada requereu. Em Alegações Finais, apresentadas por memoriais (sequencial 126.1), a representante do Ministério Público pugnou pela procedência do pedido contido 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0004210-56.2022.8.16.0017 na Denúncia, com a consequente condenação do acusado como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. A Defesa, por seu turno, em sede de Alegações Finais, requereu a desclassificação da conduta inicialmente imputada para aquela prevista no artigo 180, §3º, do Código Penal. Em caso de entendimento diverso, pleiteou a aplicação da circunstância atenuante concernente à confissão espontânea, ocasião em que aduziu os argumentos expendidos na petição de sequencial 130.1. É O RELATÓRIO do que, tudo bem visto, examinado e ponderado, D E C I D O: Trata-se de Ação Penal movida por Denúncia da representante do Ministério Público, em que se imputa ao acusado a prática do delito de receptação na modalidade simples. Tecidas tais considerações, cumpre consignar que a autoria e a materialidade delitivas restaram amplamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (sequencial 1.2), pelo Auto de Exibição e Apreensão (sequencial 1.12), pelo Boletim de Ocorrência (sequenciais 43.6), pelo Auto de Entrega (sequencial 44.2), pelos Termos de Depoimento (sequenciais 1.3/1.8) e pelas demais provas colhidas e acostadas aos autos, de onde se dessume que o acusado adquiriu e conduziu 01 (um) veículo, da marca “Honda” modelo “Fit LX Flex”, placas EEP-7D18-PR, ciente de que era proveniente de crime. A autoria, como já mencionado, é certa e incontroversa, recaindo sobre a pessoa do denunciado, uma vez que os elementos probatórios carreados ao bojo dos autos apontam indubitavelmente em direção a ele. Veja-se, neste cenário, que o acusado negou a prática da conduta delitiva ao ser interrogado em Juízo, aduzindo, para tanto, que comprou o veículo em questão junto com seu primo Vitor, comentando que pagou R$ 2.600,00 (dois mil e 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0004210-56.2022.8.16.0017 seiscentos reais) como sua parte. Em seguida, relatou que um usuário de drogas ofereceu o automóvel para o seu primo, que por sua vez, propôs ao interrogado a compra em conjunto, frisando que não tinha conhecimento da origem ilícita, até porque viu que havia um papel verde no interior do carro, acreditando que se tratava de documento regular. Nestes termos, eis o interrogatório: “que esse carro ele tinha comprado dois dias antes de ser preso na Av. Alziro Zarur; que pagou R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), dividido com o seu primo; que o seu primo está preso no CENSE; que o primo chegou falando que o amigo estava vendendo um carro; que ele estava precisando; que tinha aberto um bar ali no Santa Isabel com a sua família e não tinha como se locomover; que o primo chegou com um carro barato; que a sua parte era R$ 2.600,00; que ele falou “vamos comprar”; que ia usar para levar o filho na creche, sua mãe no trabalho; que o primo chegou com o carro falando que tinha uma pessoa querendo vender; que quem chegou com o carro foi seu primo; que o “noia” chegou no seu primo, mas quem chegou nele para vender foi seu primo VITOR, vulgo “Vitinho”; que ele tá no CENSE e não sabe o motivo; que acha que o primo foi preso recentemente; que não sabia que o carro era produto de crime; que se soubesse que era roubado não teria comprado; que tinha acabado de sair da cadeia; que o primo trouxe o documento do carro que ficava no quebra sol; que não sabe no nome de quem estava o carro; que nem olhou o documento, viu que tinha o papel verde e achou que estava tudo certo; que estava precisando de um carro; que viu um papel verde e não sabe se era o documento do carro; que para ele era o documento; que tem passagem por outros processos; que em 2018 o seu irmão CARLOS fez um assalto e como ele estava junto com o irmão na hora da abordagem, foi preso junto; que os celulares que encontraram estava no quarto do seu primo; que mora com a sua avó e não onde fizeram a busca e apreensão; que foram na casa onde seu primo estava e eles foram pegos; que a casa do primo fica três ruas para trás da casa sua avó que fica na São Vicente de Paula, n° 483”. Insta pontuar que quando ouvido perante a Autoridade Policial, o acusado não mencionou seu primo, apenas disse que tinha comprado o veículo em questão, é o que se depreende do trecho a seguir: “Que comprou o carro, Ana Clara não está envolvida; que também comprou o celular; que faz 2 meses que está em liberdade”. 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0004210-56.2022.8.16.0017 Entretanto, o que se verifica após a profunda análise dos autos é que referida negativa não possui o condão de prosperar, na medida em que se encontra dissociada das demais provas produzidas ao longo da instrução criminal, que convergem no sentido único de que o denunciado praticou o crime que lhe foi imputado. Acentua-se, dentro desta conjuntura, que o Policial Militar Dalton Iron Fernandes Caires asseverou, após prestar o compromisso legal, que no dia dos fatos sua equipe recebeu um chamado via rádio, dando conta de que a vítima de um furto ocorrido em data anterior tinha avistado seu veículo subtraído trafegando em via pública, motivo pelo qual, os policiais militares se deslocaram até o local indicado conseguindo realizar a abordagem do veículo apontado, momento em que o condutor, ora acusado, informou que havia comprado o carro de um usuário de drogas pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sabendo que poderia ser produto de crime em razão do baixo valor e acrescentando que seu primo tinha apresentado o vendedor a ele. Adiante, asseverou que na delegacia, foram informados por policiais civis que o acusado estava sendo investigado pela receptação de outros bens furtados. Por fim, salientou que o denunciado já é conhecido da equipe policial pela prática de crimes, inclusive por receber bens de proveniência ilícita, de usuários de drogas, a título de pagamento de entorpecentes, conforme se dessume da transcrição: “que a ocorrência aconteceu via rádio, onde a vítima de furto de um veículo avistou o carro dela transitando em uma rua mencionada no boletim; que a equipe direcionou o patrulhamento para a região até que encontraram o referido carro em movimento pela rua que não se lembra certinho; que foi dada voz de abordagem e foi identificado o GABRIEL como condutor e a passageira ANA CLARA; que ao ser questionado sobre a procedência do veículo, ele informou que havia comprado de um “noia” e que tinha pagado o valor de R$ 2.500,00; que perguntado se ele sabia se era produto de furto ou roubo, ele falou que pelo valor pago ter sido baixo, ele disse que sim poderia ser produto de crime; que foi perguntado para a ANA se ela sabia se o carro era roubado; que ela falou que tinha ficado com o veículo no dia anterior para fazer as suas tarefas e que sabia do veículo; que estavam indo almoçar; que encaminharam GABRIEL até a delegacia, onde foi questionado quem havia apresentado esse “noia” para ele, já que ele não sabia informar quem era; que ele falou que era vulgo “Zezinho”; que o seu primo 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0004210-56.2022.8.16.0017 vulgo “Vitinho” tinha apresentado para ele essa pessoa; que na delegacia tiveram contato com uma equipe da polícia civil que informou que tinha uma denúncia no endereço do acusado de que GABRIEL teria receptado os produtos de um furto e roubo numa empresa; que ao perguntar ao GABRIEL ele disse que tinha um celular na casa dele; que outro “noia” tinha ido lá fazer a troca com ele; que ele faz a receptação dos produtos e ele troca com outras pessoas; que ao ir até a casa do acusado, com ele e com uma equipe da Polícia Civil, identificaram o celular no rack da televisão; que tinha outros aparelhos sem carga; que fizeram a apreensão e identificaram outro celular que estava com queixa de furto; que o GABRIEL é conhecido ali naquele bairro, junto com o irmão; que são conhecidos pela receptação, furto e tráfico de drogas naquela região; que a família é bem conhecida; que os “noias” fazem o furto e trocam na casa de algumas pessoas por droga; que entregam o produto e recebe a droga; que sobre o carro ele confirmou que sabia que era produto de crime, porque comprou de um “noia” por um valor muito inferior ao seu valor de mercado; que disse que comprou de uma pessoa que não tinha condição de ter um bem desse valor; que um “noia” é um usuário de droga e morador de rua; que quando eles te oferecem um produto por um valor tão mínimo, normalmente as pessoas sabem que é produto de crime; que ninguém comenta, porque está tendo vantagem no comércio; que não se lembra se o carro tinha avarias; que a condição do carro está registrada no boletim de ocorrência”. Não destoa o depoimento prestado pelo também agente público Patrick Vieira Cezar: “Que ele e seu parceiro estavam patrulhando próximo à Avenida Mandacaru na data dos fatos e a sala de operações passou na rede que um senhor estaria acompanhando um veículo que teria sido furtado em data anterior; que esse senhor estava na linha repassando as informações; que conseguiram encontrar esse veículo transitando na Avenida Alziro Zarur; que fizeram a abordagem e o GABRIEL estava conduzindo o veículo; que ao questioná-lo sobre a procedência do veículo, ele informou que teria adquirido o veículo de um “noia” pelo valor de R$ 2.500,00 reais mais ou menos; que perguntou se ele sabia que o carro era furtado e ele falou que desconfiava que poderia ser por conta do baixo valor que ele pagou; que ante os fatos, conduziram GABRIEL para a delegacia por receptação; que o GABRIEL não era conhecido dele, mas no meio policial ele é conhecido; que tem uma extensa ficha criminal; que ele disse que comprou de um “noia” por dois mil e quinhentos reais; que o 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0004210-56.2022.8.16.0017 carro se não se engana deve valer uns R$ 30.000,00 (trinta mil reais); que enquanto estavam lavrando o boletim de ocorrência, os policiais civis chegaram e comentaram que o GABRIEL era suspeito de ter receptado outros produtos de uma empresa que tinha sido furtada; que foram na residência de GABRIEL e encontraram um celular; que ele ficou do lado de fora porque Gabriel estava na viatura; que GABRIEL provavelmente troca por entorpecentes; que não se recorda de ter sido encontrada droga durante a vistoria na residência do GABRIEL”. Acentua-se, neste sentido, que os depoimentos de Policiais, principalmente aqueles prestados em Juízo, possuem incontestável eficácia probatória, máxime quando convergentes com os demais elementos idôneos de prova juntados aos autos. Eis o entendimento manifestado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal a esse respeito: “[...] o valor de depoimento testemunhal de servidores policiais – especialmente quando prestados em juízo, sob garantia do contraditório, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação criminal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre nas demais testemunhas – que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos [...]” (STF, HC 73518-8, rel. Min Celso de Mello, DJU 18/10/96, p. 39.846). Neste contexto, deve ser destacado que o acusado, quando do interrogatório prestado na fase judicial, relatou que comprou o veículo em questão após ter sido oferecido por um usuário de drogas ao seu primo, que por sua vez, propôs que adquirissem juntos o automóvel, pagando o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como sua parte, o que fez, segundo ele, sem ter conhecimento de que se tratava de bem proveniente de crime, até porque viu que tinha um papel verde em seu interior, acreditando que se tratava de documento regular. No entanto, importa dizer que, quando ouvido na fase inquisitorial, o denunciado se limitou a afirmar que tinha comprado o carro, sem mencionar seu primo e sem destacar que não tinha conhecimento da proveniência ilícita. 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0004210-56.2022.8.16.0017 Por sua vez, os policiais militares, tanto na fase extrajudicial como na judicial, foram unânimes em asseverar que receberam um chamado dando conta de que a vítima de um furto ocorrido em dias anteriores, tinha avistado seu veículo subtraído transitando em via pública, motivo pelo qual, acionou a equipe policial que, por sua vez, deslocou-se até o endereço indicado, realizando a abordagem, oportunidade em que constatou que o acusado estava na condução do veículo. Os agentes públicos ainda pontuaram que ao questionar o denunciado, ele disse que tinha adquirido o veículo de um usuário de drogas pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) sabendo que tinha origem ilícita porque o vendedor não tinha condições de possuir um automóvel como aquele e devido ao valor muito inferior ao de mercado. Sendo assim, diante do teor do interrogatório, dos depoimentos das testemunhas e tendo em vista as conjunturas fáticas, restou evidenciado que o acusado adquiriu e conduziu o veículo apreendido, objeto de delito de furto ocorrido uma semana antes (sequencial 43.6), na cidade de Maringá, sabendo de sua origem ilícita. Neste mesmo cenário, importa ainda observar que mesmo diante da negativa apresentada em ambas as fases processuais, o denunciado forneceu detalhes capazes de identificar, diante das circunstâncias em que comprou o automóvel, que era perfeitamente possível – e exigível – que ele tomasse ciência da proveniência irregular do bem, diante das condições em que o veículo foi oferecido e do valor inferior a um décimo do valor de mercado (R$ 29.000,00 – vinte e nove mil reais); soma-se a isto o fato de que o acusado sabia que o veículo tinha sido oferecido por usuário de droga sem condições de compra-lo e não soube informar quanto foi pago pelo seu primo, nem mesmo o arrolou como testemunha para corroborar sua versão. Observa-se, nessa toada, que diante das informações trazidas pelo próprio acusado, ele pelo menos deveria ter algum conhecimento da origem do objeto, na medida em que pelo contexto que envolvia a negociação, principalmente pelo fato do bem ter sido comercializado por usuário de drogas e morador de rua, sendo de conhecimento notório que pessoas nessas condições usualmente trocam bens roubados e furtados por droga, era perfeitamente exigível que tomasse as cautelas necessárias para que comprovasse a origem lícita do veículo, valendo ressaltar, nessa linha, que o acusado 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0004210-56.2022.8.16.0017 não trouxe documentos comprovando registros da compra, não soube informar o valor pago por seu primo, que segundo ele, comprou o veículo em conjunto com ele, tampouco soube identificar a pessoa responsável pela venda, circunstâncias que vão na contramão do que se espera em negociações lícitas. Isto porque, um veículo sem documentação de transferência e com valor bastante inferior ao de mercado por si só, já chama atenção de qualquer comprador que, em circunstâncias normais envolvendo um negócio jurídico, estivesse agindo de boa-fé. O que se denota, assim, é que o acusado, visando adquirir um carro, comprou o veículo em questão, tendo conhecimento de que era produto de crime. Acrescente-se, ainda, que em casos como o presente, a Jurisprudência é sólida no sentido de que o dolo é extraído das circunstâncias da infração penal, eis que, na conduta levada a feito, o elemento subjetivo é íntimo e se apresenta demonstrado na própria ação do sujeito ativo do crime. Neste sentido: "Para a configuração do crime de receptação dolosa se faz necessário o conhecimento prévio do agente da origem ilícita da coisa. Contudo tratando-se de um comportamento subjetivo torna-se difícil a prova do conhecimento, daí porque necessário se faz a análise das circunstâncias que envolvem a infração, sendo que o dolo se infere nestas circunstâncias e nos indícios que rodeiam esta prática criminosa”. (TAPR - Apelação Criminal 0225009-3 - Ibaiti - Relator Juiz Laertes Ferreira Gomes - 2ª Câmara Criminal - Revisor Juiz Ronald Juarez Moro - Julg.: 25/09/03 - DJ: 10/10/03). Salutar é esclarecer, ainda, que o crime de receptação é descrito no Código Penal por meio de tipo misto alternativo, sendo condutas caracterizadoras da infração “adquirir” e “conduzir” a res em proveito próprio ou alheio, tendo ciência de que se tratava de produto de crime. Neste sentido, eis as lições de Celso Delmanto, Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Júnior e Fábio de Almeida Delmanto: “[...] na receptação própria (primeira parte do caput), a conduta é adquirir (aquisição onerosa ou gratuita), receber (a qualquer título), transportar (levar, 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0004210-56.2022.8.16.0017 carregar), conduzir (guiar dirigir) [...]” (DELMANTO, Celso; et al. “Código Penal Comentado”. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 551). Não bastasse isso, é importante considerar que se o bem de origem ilícita é encontrado sob o domínio do acusado, presume-se relativamente o seu conhecimento acerca da origem, incumbindo a ele o ônus da prova da aquisição lícita do bem ou da aquisição realizada com a violação do dever de cuidado, o que ensejaria a desclassificação para modalidade culposa. Dessa forma, a ausência de documentos idôneos capazes de comprovar a origem lícita do bem (como a compra, a transferência, dentre outros), já é suficiente para demonstrar que a conduta levada a efeito se reveste de ilicitude, fato este que, quando somado com todas as provas anteriormente demonstradas, não deixa dúvidas de que a condenação é medida imperiosa. Deste modo, não existem dúvidas de que Gabriel Henrique realmente praticou o crime de receptação que lhe foi imputado, na medida em que as circunstâncias em que o objeto foi apreendido e os depoimentos das testemunhas, dando conta de que o acusado não comprovou a origem do veículo – ônus que lhe cabia - são suficientes para demonstrar que ele sabia da origem ilícita do bem, inexistindo, por via de consequência, justa causa para embasar eventual decreto absolutório. Das Alegações Finais: Em atenção ao contido nas Alegações Finais apresentadas pela douta Defesa, cumpre observar que não há que se falar em desclassificação eis que, conforme exaustivamente demonstrado, o acusado adquiriu o bem descrito na Denúncia, sabendo de sua origem ilícita. Note-se, sob essa ótica, que o acusado, dentro de sua tese defensiva não apresentou documentos que demonstrassem que tomou precauções necessárias, como emitir recibo de pagamento, o que demonstra que, embora alegue que não tivesse ciência da origem do bem, diante das circunstâncias que envolveram a negociação, em verdade, tinha conhecimento de sua origem ilícita. 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0004210-56.2022.8.16.0017 Desta maneira, a análise dos elementos de convicção carreados ao bojo dos presentes autos está demonstrando, quantum satis, que o acusado realmente adquiriu e conduziu o veículo descrito na Denúncia, o que fez consciente de sua origem ilícita, praticando, assim, conduta típica, antijurídica e culpável em todas as elementares previstas em lei, tornando-se imperiosa a prolação de decreto condenatório, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade ou de culpabilidade a serem aplicadas em seu favor. Do dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia, para o fim de CONDENAR o réu GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA, devidamente qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal. DA FIXAÇÃO DA PENA E RESPECTIVO REGIME: Na fixação da pena, vê-se pelas informações processuais obtidas por meio do Sistema Oráculo que o sentenciado possui antecedentes criminais, eis que foi condenado definitivamente no curso dos presentes autos por fato praticado em data anterior (autos de nº 0026368-47.2018.8.16.0017, Trânsito em Julgado: 04/07/2022); agiu com dolo normal à espécie incriminada, imbuído que estava da egoística intenção de obter lucro fácil; não possui, ao que se vê, personalidade voltada à prática delitiva; sua conduta social deve ser presumida boa, diante da ausência de maiores elementos para a aferição; as circunstâncias do crime são normais e elementares do tipo; as consequências foram de menor importância; o comportamento da vítima não interessa à dosimetria. Assim, bem analisados e ponderados os parâmetros do artigo 59, da lei material penal, fixo a PENA BASE em 01 (um) ano, 01 (um) mês, 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, justificando que o faço diante das circunstâncias judiciais analisadas. 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0004210-56.2022.8.16.0017 Não existem circunstâncias atenuantes a serem aplicadas. Diante da incidência da circunstância agravante prevista no inciso “I” (reincidência - autos n.º 0028247-89.2018.8.16.0017 - trânsito em julgado em 03/09/2019), do artigo 61, do Código Penal, AGRAVO a pena em 1/6 (um sexto), estabelecendo-a provisoriamente em 01 (um) ano, 03 (três) meses, 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Não há causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas, motivo pelo qual, TORNO-A DEFINITIVA em 01 (um) ano, 03 (três) meses, 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Arbitro para cada dia-multa o valor de R$ 40,00 (quarenta reais – mínimo legal), cuja quantia deverá ser corrigida monetariamente a partir da data dos fatos, justificando que o faço considerando a situação financeira do réu. Considerando o teor da Lei nº 12.736/12 que determina que o Juiz da condenação deve operar a detração exclusivamente para fins de fixação de regime inicial, DETRAIO do total da pena definitiva 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Deste modo, diante das circunstâncias judiciais analisadas e da reincidência, a Pena Privativa de Liberdade aplicada deverá ser cumprida inicialmente em REGIME FECHADO (art. 33, §2º, alínea “a”, CP). Deixo de aplicar a substituição prevista no artigo 44 e a suspensão prevista no artigo 77, ambos do Código Penal, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais. Da manutenção da prisão preventiva: Diante do contido no §1º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, mantenho a decisão de decretação da prisão preventiva do réu, pois a manutenção em custódia é justificável porque a materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente comprovadas, verificando-se, portanto, os preceitos primários da constrição cautelar (fummus comissi delicti e periculum libertatis). 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0004210-56.2022.8.16.0017 A manutenção da prisão preventiva justifica-se, igualmente, pela necessidade de conservação da Paz Social, devendo ser observado, inclusive, que ele levou a efeito os delitos em questão mesmo sendo reincidente e enquanto cumpria pena, indicando, assim, a iminente reiteração delituosa e gerando risco direto à ordem pública. Da justificativa para a não fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, inciso IV, CPP): É importante observar, primeiramente, que as disposições existentes sobre a matéria na legislação penal – material e processual – acabam por construir figuras conflitantes e, concomitantemente, consequências analíticas díspares, pois ao mesmo tempo em que alguns dispositivos estabelecem a obrigação de reparar ou indenizar (confundindo-se, muitas vezes, esse dois institutos, que não possuem identidade conceitual entre si), existem outras normas que preveem meios próprios para a consecução deste fim, alheio, em última análise, à sentença penal. Aqui, é bom destacar, embora os dispositivos até se conjuguem em alguns casos – a exemplo do parágrafo único do artigo 63, do Código de Processo Penal, que se alia ao inciso “IV”, do artigo 387, do mesmo Código –, surge espécie de antinomia – real – decorrente da interpretação e exame de tais normas. Admitindo-se, então, determinado conflito entre os dispositivos – originados da interpretação e aplicação prática, realça-se – e tendo em vista que estas previsões legais possuem peculiaridades que impossibilitam a resolução por meio das soluções ordinárias de antinomia (hierarquia, cronologia e especialidade), recorre-se à Teoria da Ponderação para a aplicação mais adequada da lei, sob a égide da qual, baseando-se na realidade dos fatos e mantendo-se a validade das normas, diante da atuação proporcional da jurisdição, uma cede à outra – o que não implica em contrariar quaisquer delas –, prevalecendo, desta forma, aquela que mais respeita os princípios fundamentais do Direito e que melhor atende ao fim do processo como meio de aplicação do direito material. Deve ser destacado, igualmente, que por razões lógicas, o Juízo Criminal encontra dificuldades na fixação do quantum debeatur que deve ser destinado à 15 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0004210-56.2022.8.16.0017 vítima como indenização ou reparação, sendo mais adequado que a composição do dano, apurado após a instrução processual criminal (que deve basear a atuação da esfera cível na ação própria), ocorra perante o Juízo Cível, concedendo-se, assim, primazia ao princípio da Separação de Jurisdição que determina que a ação penal se concentre na apuração da autoria e materialidade delitivas e a ação civil, por sua vez, dedique-se à reparação do dano. Destarte, ante todo o exposto, se for o caso, deve a vítima buscar a ação ex delicito para indenização ou reparação do dano. Das disposições finais: Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, que deverão ser cobradas na forma da lei. A presente decisão, em razão dos efeitos automáticos e genéricos atrelados às sentenças condenatórias, após o trânsito em julgado passará a ser título executivo judicial para eventual propositura de ação civil ex delicto (CP, art. 91, “I”). Quanto aos aparelhos celulares apreendidos, verifica-se por meio do Relatório da Autoridade Policial (sequencial 45.1) que foram apreendidos na residência do acusado sem informações sobre a origem, motivo pelo qual, hei por bem determinar que seja oficiado à Autoridade Policial para o fim de que informe a qual Inquérito Policial os celulares estão relacionados, possibilitando o encaminhamento dos bens ao Juízo competente. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1) Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Delegacia Policial responsável pelo respectivo Inquérito, o trânsito em julgado da presente sentença, conforme disposto nos artigos 602 e 603, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. 16 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos n.º 0004210-56.2022.8.16.0017 2) Comunique-se à Vara de Execuções Penais competente para a execução da pena o trânsito em julgado da presente decisão, expedindo-se, outrossim, àquele Juízo guia de recolhimento do réu, nos moldes do artigo 612 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto nos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral, e 15, inciso “III”, da Constituição Federal. Proceda a Secretaria às demais diligências que porventura se fizerem necessárias ao inteiro e fiel cumprimento da presente decisão, observando para tanto o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004210-56.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 10/03/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): WAGNER PASSOS Réu(s): GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA Vistos e examinados... I – A Defesa do denunciado GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA, nos autos devidamente qualificado, resguardou o direito de realizar a efetiva Defesa de Mérito em momento processual oportuno, ocasião em que aduziu os argumentos expendidos na petição de sequencial 95.1, quando em sede de “Resposta à Acusação”. II – Em assim sendo, por não existir suporte probatório suficiente para realizar um juízo cognitivo antecipado acerca do caso, outra alternativa não há senão a abertura da fase instrutória, deixando-se a apreciação do mérito para momento posterior, após a maturação do feito e do conjunto probatório. III – Para a realização da Audiência de Instrução, designo o dia dezoito de agosto de 2022, às treze horas e quarenta minutos, o que faço diante da ausência de outra data desimpedida na pauta. Restando ressaltado que o interrogatório de Gabriel Henrique Máximo da Silva, nos autos devidamente qualificado, será realizado por videoconferência com a Unidade Prisional em que o denunciado se encontra atualmente preso, o que faço em obediência ao artigo 7º da Instrução Normativa Conjunta 03/2017[1]. Ficam as partes cientificadas que embora tenha ocorrido o retorno parcial das atividades presenciais, bem como a reabertura dos Fóruns, as audiências continuarão ocorrendo de forma virtual, isto é, por videoconferência, mediante a utilização do sistema Microsoft Teams, a teor do que prescreve o artigo 13[2] Decreto Judiciário n° 699/2021, atualizado até o Decreto Judiciário nº 122, de 21 de março de 2022, que faculta à Autoridade Judiciária a forma em que realizará o ato, restando autorizado, para tanto, que os Servidores empreguem as diligências necessárias a fim de entrar em contato diretamente com as partes e testemunhas, independentemente da expedição de Carta Precatória ou Mandado Regionalizado, nos casos em que estas residirem fora da Comarca, a fim de possibilitar a realização do ato em questão pelo meio remoto. Ressalta-se, ademais, que a citação e a intimação por meio eletrônico foram regulamentadas pelo Decreto Judiciário nº 400/2020 TJPR[3] e pela Instrução Normativa nº 30/2020 TJPR, bem como que o Superior Tribunal de Justiça permitiu a citação via aplicativo WhatsApp, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico e a identidade do indivíduo destinatário do ato processual (STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021), desta forma, visando imprimir celeridade e garantir a máxima eficácia do Princípio da Duração Razoável do Processo, resta autorizada a realização da comunicação processual por meio eletrônico, caso seja necessário, (e-mail; WhatsApp etc.) devendo a Secretaria e/ou o Sr. Oficial de Justiça tomar as medidas necessárias para se certificar acerca do número de telefone e identidade do destinatário da intimação, devendo, além disso, solicitar a confirmação escrita da ciência do documento, bem como a fotografia de um documento de identificação, para conferir autenticidade ao ato. IV - Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] Art. 7º O interrogatório por videoconferência deverá, preferencialmente, ser prestado na audiência una realizada para oitiva das testemunhas. Caso não seja possível a ouvida de todas no mesmo dia, o réu poderá acompanhar, pelo mesmo sistema, a realização dos demais atos da audiência de instrução e julgamento de que tratam os artigos 400, 411 e 531 do CPP. [2] Art. 13. As sessões de julgamento e as audiências poderão ser realizadas no formato presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência), a critério da autoridade judiciária responsável pelo ato, e desde que não haja prejuízo para nenhuma das partes. § 1º Ao designar a audiência ou a sessão de julgamento, o magistrado deve informar se ela é virtual, semipresencial ou presencial. § 2º A impossibilidade prática para a realização da audiência virtual pode ser apontada por quaisquer dos envolvidos. [3] Art. 22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.ºAs partes, testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0004210-56.2022.8.16.0017 Vistos e examinados... I – A análise dos autos está demonstrando que o acusado GABRIEL HENRIQUE MÁXIMO DA SILVA, nos autos devidamente qualificado, foi preso em flagrante, sendo que, quando da homologação da sua Prisão, foi ela convertida em Preventiva, tendo em vista que se faziam presentes os requisitos constantes do artigo 310, do Código de Processo Penal. Em atenção ao contido na certidão de sequencial 86.1 e alteração na legislação processual penal, ocorrida com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que se refere à previsão contida no 1 parágrafo único, do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina que se proceda à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, hei por bem realizar, nesta fase processual, a análise dos pressupostos que autorizaram, anteriormente, a decretação da Prisão Preventiva do acusado em questão. A título de complementação, cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos. Ademais, tendo em vista que a decisão deve ser realizada ex officio, dispensa-se a necessidade de prévia oitiva das partes, na medida em que as recentes alterações sofridas pelo Código de Processo Penal, conferem ao Magistrado a iniciativa de avaliar se persistem os requisitos que ensejaram a decretação da medida prisional, não havendo que se falar, no caso concreto, em incidência da norma contida 2 no artigo 10, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária no Processo Penal. Cumpre observar, neste sentido, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação 1 Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. 2 Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0004210-56.2022.8.16.0017 da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, como já salientado na decisão de homologação do flagrante, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Salienta-se, neste diapasão, que é certo que a alteração operada na legislação Processual Penal teve por característica principal reforçar o comando constitucional de que qualquer espécie de prisão provisória deve ser utilizada excepcionalmente, isto é, apenas quando inexistirem outras medidas – menos gravosas à liberdade do agente – aptas a regular o caso; no entanto, como já dito, as medidas recentemente inseridas no Código não se apresentam suficientes na fattispecie, sendo justificável a manutenção da custódia cautelar. II – Desta forma, diante dos fundamentos retro expendidos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e por entender que permanecem intocados os pressupostos constantes do artigo 312, do mesmo Código, hei por bem MANTER A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA do mencionado acusado, restando determinado, via de consequência, que a Secretaria, após o prazo de 90 (noventa) dias, faça nova conclusão dos autos, para fins de 3 reanálise. III – Considerando, por fim, o contido na petição de sequencial 85.1, hei por bem DEFERIR o pedido respectivo, a fim de conceder o prazo de 10 (dez) dias para que a douta Defesa apresente a “Resposta à Acusação”. IV – Após, voltem conclusos para as devidas providências. V– Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, 22 de junho de 2022. BRUNO HENRIQUE GOLON JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTOb 3 Art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004210-56.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, 380 - centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 Autos nº. 0004210-56.2022.8.16.0017 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 10/03/2022 Vítima(s): WAGNER PASSOS Flagranteado(s): GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA 1. Analisando-se a legalidade da presente prisão em flagrante, denota-se que restou caracterizada a situação de flagrância, sendo que o presente auto se reveste de seus requisitos legais, não devendo ser relaxado, motivo pelo qual homologo a prisão em flagrante de GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA, posto que o autuado foi preso nos moldes do artigo 302 do Código de Processo Penal, bem como restaram observados os requisitos legais previstos no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal e nos artigos 304 a 306 do Código de Processo Penal. 2. Vistos e examinados, observa-se que GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA foi preso e autuado em flagrante delito no dia 10.03.2022, por volta das 15h18min, em decorrência da prática, em tese, do crime de receptação, previsto no artigo 180 do Código Penal. Sucintamente relatado. Decido. De acordo com a legislação processual penal, após prisão em flagrante caberá ao juiz, fundamentadamente I - relaxar a prisão ilegal; II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Além disso, se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do artigo 23 do Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, conforme se depreende da norma prevista no parágrafo único do referido dispositivo legal. Segundo consta nos autos, Policiais Militares receberam informações que o solicitante de uma ocorrência teria avistado seu veículo, que havia sido furtado anteriormente, estacionado na rua Caqui. Os policias abordaram os ocupantes do veículo e identificaram o condutor como sendo GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA, que, ao ser indagado pela equipe acerca da procedência do veículo, informou “comprei de um noia por R$ 2.500,00”, e que ao ser questionado se sabia que o veículo era furtado, disse que poderia ser, considerando o valor pago por ele. Além disso, na delegacia, a equipe policial foi informada que o autuado teria receptado objetos produto de furto de uma empresa (2022/227987), e autorizou os policiais a irem em sua residência pegá-los e que haveria somente um celular. Porém, ao chegarem na casa, os policiais localizaram diversos outros celulares que, segundo o autuado, “os noias trocaram com ele” e podem ser produtos de furto, razão pela qual foi preso em flagrante delito e encaminhado à Autoridade Policial. Considerando que o autuado tem residência fixa, além do fato do crime não ter sido cometido com emprego de violência real contra a vítima, e a res furtiva ter sido restituída a quem de direito, entendo justo conceder-lhe a liberdade provisória mediante o estabelecimento das medidas cautelares previstas na nova redação dos incisos I, IV e VIII, do artigo 319 do Código de Processo Penal. Em que pese tratar-se de autuado duas vezes pelo crime previsto no artigo 180 do Código Penal, com pena privativa de liberdade prevista superior a 04 (quatro) anos de reclusão, hipótese que, em tese, autorizaria a manutenção de sua segregação provisória, cumpre ressaltar que não se fazem presentes os requisitos autorizadores de sua prisão, determinados pelo artigo 312 do Código do Processo Penal. Cumpre salientar que, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Portanto é certo que, in casu, conforme demonstrado supra, cabível a liberdade provisória e, portanto, também a aplicação de medidas cautelares de ofício. Pelas razões expostas e com fundamento nos artigos 310, inciso III, 312, contrario sensu, 319, incisos I, IV e VIII, 321 e 325, todos do Código de Processo Penal, concedo ao flagranteado GABRIEL HENRIQUE MAXIMO DA SILVA, qualificado nos autos, a liberdade provisória mediante o cumprimento das condições: a) de comparecer em Juízo sempre que for intimado; b) não se ausentar da Comarca onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem comunicar este Juízo; c) pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) participar do projeto AMPARO (Associação Maringaense de Práticas Restaurativas e Inclusão Social), junto a 1ª Vara Criminal de Maringá, sendo que, até às 17:00 do próximo dia 14/03/22, deverá entrar em contato pelo telefone 44998688867, para realizar acompanhamento com as facilitadoras por videoconferência, devendo após o primeiro encontro informar seu número para novo prévio contato. A Secretaria deverá entrar em contato telefônico com a Carceragem e informar ao autuado sobre o teor desta decisão e o valor arbitrado na condição do item ‘c’. 3. Havendo recusa no fornecimento da informação, deverá a Autoridade Policial informar o r. Juízo competente, para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Lavrado o termo a que aludem os artigos 327 e 328, do Código de Processo Penal, com os acréscimos acima, após o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura, devendo o requerente ser imediatamente colocado em liberdade se não estiver preso por outro motivo, ficando vinculado seu cumprimento à assinatura do termo de compromisso. Ao ser colocado em liberdade, o autuado deverá ser advertido que o descumprimento de qualquer das condições impostas poderá acarretar a revisão das medidas cautelares e, também, o restabelecimento imediato de seu encarceramento, nos termos da norma contida no artigo 282, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal. Em caso de descumprimento das condições estabelecidas, deverá o Juízo competente para processar e julgar o delito em tela ser imediatamente comunicado, sem prejuízo do acionamento policial, para as providências cabíveis. 4. Comunique-se a AMPARO - Associação Maringaense de Práticas Restaurativas e Inclusão Social, solicitando que entre em contato com o autuado através do telefone que vier a ser indicado, conforme item 2, "d", supra. 5. Saliente-se que as comunicações à AMPARO devem ser enviadas via aplicativo WhatsApp (44 99868-8867), com cópia da presente decisão que fixou as condições da liberdade, bem como os dados de contato dos autuados, além do número telefone, bem como cópia do interrogatório perante a Autoridade Policial, tudo isso visando celeridade e eficiência, e de tudo certificando-se nos autos. 6. Com base no artigo 310 do Código de Processo Penal e na Resolução nº 357 do CNJ, designo audiência de custódia para amanhã, dia 12.03.2022, às 9:30 horas, via videoconferência (em face da pandemia). O ato será realizado pela plataforma Teams. O(s) autuado(s) participará(ão) do ato em sala própria no interior da 9ª SDP. O(a) Defensor(a) poderá participar ao lado do autuado, fisicamente, ou pela plataforma citada. 7. Nomeio o(a) Dr(a). LAERCIO NORA RIBEIRO (OAB/PR - 23507) como Defensor(a) para o ato, que deverá ser intimado(a) para entre 08:00 e 09:00 horas de amanhã: a) comparecer pessoalmente à 9ª SDP e manter prévio contato pessoal com o autuado; b) ou manter prévio contato por videoconferência com o autuado. Seja o que preferir, o(a) Defensor(a) deverá manter prévio contato com a 9ª SDP pelo fone: 44-3224-0675. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial, com a máxima urgência. Na audiência será deliberado a concessão de liberdade provisória (com ou sem cautelares) ou conversão em prisão em flagrante, após a entrevista do(a) autuado(a) e a manifestação do Ministério Público e da Defesa. 8. Saliente-se que, caso haja recolhimento do valor arbitrado à título de fiança, deverá a Secretaria expedir alvará de soltura em favor do flagranteado, hipótese em que ficará, então, cancelada a audiência de custódia designada no item 7 supra, dispensada a presença do mesmo. 9. Após a realização da audiência mencionada no item 7, encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para que proceda à distribuição do feito à uma das Varas Criminais da Comarca. Diligências necessárias. Maringá, 11 de março de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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