Execução de Título Extrajudicial 0001705-84.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001705-84.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001705-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Fórum Des. Ernani Guarita Cartaxo, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$336.081,55 Exequente(s): SOLOAGRO Consultoria Agricola e Pecuaria Ltda. Executado(s): JACIR BATISTA PARIZOTTO 1. DEFIRO o pedido formulado no evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, ficando autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial sem impugnação pela parte executadas, após certidão lançada nos autos. 2. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Oportunamente, venha o processo concluso. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 470) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (23/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 15:47

Confirmada

21/06/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 462) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 09:51

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 13:26

Confirmada

02/06/2026, 00:23

Confirmada

02/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001705-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$336.081,55 Exequente(s): SOLOAGRO Consultoria Agricola e Pecuaria Ltda. Executado(s): JACIR BATISTA PARIZOTTO 1. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, conforme requerido, tendo em vista que a diligência pleiteada se revela pertinente e necessária para a adequada apuração e satisfação do crédito exequendo. É, pois, nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de busca de bens dos executados por meio dos sistemas Infojud e Renajud. A exequente alega que a negativa de busca prejudica a satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a busca de bens do devedor pelos sistemas Infojud e Renajud, uma vez que estão à disposição do poder judiciário.III. Razões de decidir3. É cabível a pesquisa de bens do devedor pelos sistemas Infojud e Renajud, quando demonstrada a utilidade das medidas.4. A utilização dos sistemas visa garantir a celeridade e efetividade da execução.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de autorizar a busca de bens via Renajud.Tese de julgamento: “É possível a pesquisa de bens dos devedores pelos sistemas Infojud e Renajud, porquanto são institutos à disposição do poder judiciário e que auxiliam na satisfação da execução.”_________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que é possível a pesquisa de bens dos devedores pelos sistemas Infojud e Renajud, a fim de dar celeridade e efetividade à execução. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0111478-55.2024.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.03.2025) 1.1. Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 2. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de pesquisa por meio do sistema e-Financeira, porquanto a medida não se mostra eficaz para a localização de bens passíveis de constrição. Isso porque referido sistema se presta, essencialmente, ao fornecimento de informações relativas à movimentação financeira pretérita do(a) executado(a), não sendo instrumento idôneio para a identificação direta de ativos expropriáveis, o que compromete sua utilidade no âmbito da execução. Sobre o tema, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedidos de acesso a relatórios financeiros e cadastrais das empresas agravadas, visando identificar vínculos financeiros e verificar a existência de contas e possíveis desvios patrimoniais. A parte agravante busca a reforma da decisão para expedição de ofícios à Receita Federal e ao Banco Central. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a admissibilidade da expedição de ofícios ao Sistema CCS-Bacen para obtenção de informações sobre ativos dos executados e (ii) avaliar a eficácia da pesquisa no Sistema e-Financeira para localização de bens. III. Razões de Decidir 3. É admissível a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) para subsidiar a penhora de ativos financeiros, conforme art. 854 do CPC. 4. A pesquisa no Sistema e-Financeira é ineficaz para localização de bens expropriáveis, pois se limita a informações de movimentação financeira passada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir a pesquisa no Sistema CCS-Bacen. Tese de julgamento: 1. A pesquisa no CCS-Bacen é admissível para subsidiar a penhora de ativos. 2. A pesquisa no Sistema e-Financeira é ineficaz para localização de bens expropriáveis. Legislação Citada: CPC, art. 792, IV; art. 854. Lei 9.613/1998. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1796854/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/05/2019. STJ, REsp n. 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/10/2021. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23523680520258260000 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 11/11/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2025) 3. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 17:42

Documentos

Conclusão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001705-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$336.081,55 Exequente(s): SOLOAGRO Consultoria Agricola e Pecuaria Ltda. Executado(s): JACIR BATISTA PARIZOTTO 1. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, conforme requerido, tendo em vista que a diligência pleiteada se revela pertinente e necessária para a adequada apuração e satisfação do crédito exequendo. É, pois, nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento do pedido de busca de bens dos executados por meio dos sistemas Infojud e Renajud. A exequente alega que a negativa de busca prejudica a satisfação do crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a busca de bens do devedor pelos sistemas Infojud e Renajud, uma vez que estão à disposição do poder judiciário.III. Razões de decidir3. É cabível a pesquisa de bens do devedor pelos sistemas Infojud e Renajud, quando demonstrada a utilidade das medidas.4. A utilização dos sistemas visa garantir a celeridade e efetividade da execução.IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento conhecido e provido, a fim de autorizar a busca de bens via Renajud.Tese de julgamento: “É possível a pesquisa de bens dos devedores pelos sistemas Infojud e Renajud, porquanto são institutos à disposição do poder judiciário e que auxiliam na satisfação da execução.”_________Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que é possível a pesquisa de bens dos devedores pelos sistemas Infojud e Renajud, a fim de dar celeridade e efetividade à execução. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0111478-55.2024.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 01.03.2025) 1.1. Consigne-se que a Serventia, na realização desta diligência, deverá observar o art. 100 da Portaria 01/2016. 2. Por outro lado, INDEFIRO o pedido de pesquisa por meio do sistema e-Financeira, porquanto a medida não se mostra eficaz para a localização de bens passíveis de constrição. Isso porque referido sistema se presta, essencialmente, ao fornecimento de informações relativas à movimentação financeira pretérita do(a) executado(a), não sendo instrumento idôneio para a identificação direta de ativos expropriáveis, o que compromete sua utilidade no âmbito da execução. Sobre o tema, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedidos de acesso a relatórios financeiros e cadastrais das empresas agravadas, visando identificar vínculos financeiros e verificar a existência de contas e possíveis desvios patrimoniais. A parte agravante busca a reforma da decisão para expedição de ofícios à Receita Federal e ao Banco Central. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a admissibilidade da expedição de ofícios ao Sistema CCS-Bacen para obtenção de informações sobre ativos dos executados e (ii) avaliar a eficácia da pesquisa no Sistema e-Financeira para localização de bens. III. Razões de Decidir 3. É admissível a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) para subsidiar a penhora de ativos financeiros, conforme art. 854 do CPC. 4. A pesquisa no Sistema e-Financeira é ineficaz para localização de bens expropriáveis, pois se limita a informações de movimentação financeira passada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para deferir a pesquisa no Sistema CCS-Bacen. Tese de julgamento: 1. A pesquisa no CCS-Bacen é admissível para subsidiar a penhora de ativos. 2. A pesquisa no Sistema e-Financeira é ineficaz para localização de bens expropriáveis. Legislação Citada: CPC, art. 792, IV; art. 854. Lei 9.613/1998. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1796854/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14/05/2019. STJ, REsp n. 1.938.665/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 26/10/2021. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23523680520258260000 São Paulo, Relator.: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 11/11/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2025) 3. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Oportunamente, conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001705-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$336.081,55 Exequente(s): SOLOAGRO Consultoria Agricola e Pecuaria Ltda. Executado(s): JACIR BATISTA PARIZOTTO 1. O exequente requer a complementação das informações obtidas por meio do sistema SERP-JUD, com a juntada integral das visualizações de matrículas disponibilizadas pelo próprio sistema, conforme diligências já realizadas nos movs. 430.1, 430.2 e 430.3. O Serp-Jud centraliza consultas aos registros imobiliários, promovendo celeridade e economia processual. De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça: “O Serp-Jud é o módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos Órgãos da Administração Pública no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), instituído pela Lei Federal nº 14.382/2022, e que institui uma plataforma única de acesso aos serviços dos Registros Públicos brasileiros (Registro Civil, Registro de Imóveis e Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas). Por meio deste sistema, magistrados de todo o país terão acesso instantâneo, seguro e facilitado aos serviços digitais já implementados pelos Cartórios de Registros do Brasil, entre eles os módulos de Busca Nacional de Bens e de Registro Civil de Pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registros de pessoas jurídicas e pesquisa de bens. Além dos serviços inicialmente disponibilizados, outros módulos serão paulatinamente inseridos na plataforma como a Penhora Online, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), sistema este que recebe e divulga ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto. Integrarão, ainda os serviços oferecidos, entre outros sistemas digitais já regulamentados pela Corregedoria Nacional de Justiça”.[1] Ademais, a execução deve observar os princípios da celeridade e da eficiência, utilizando-se de todos os meios disponíveis para a satisfação do crédito exequendo, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil. No caso concreto, conforme dados obtidos nas diligências realizadas no mov. 430, verificou-se a existência de registros vinculados ao executado junto aos seguintes ofícios imobiliários: i) Oficial de Registro de Imóveis da cidade de Sarandi; ii) 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava; iii) Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga; e iv) Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Erê. Diante disso, mostra-se pertinente a complementação da documentação, com a juntada das visualizações integrais das matrículas disponibilizadas pelo sistema, a fim de conferir efetividade à pesquisa realizada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente para complementação da pesquisa realizada via SERP-JUD. À Secretaria para que junte aos autos todas as visualizações de matrículas que tenham sido disponibilizadas pelo sistema, no que for possível acessar, e se necessário intimar o exequente para o recolhimento de custas. Com a juntada, INTIME-SE o exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 2. DEFIRO o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Providências pela Serventia junto ao sistema competente. Havendo custas para diligência intime-se o exequente. Registre-se que a inscrição será cancelada imediatamente se houver pagamento, garantia da execução ou extinção da execução por qualquer motivo (art. 782, § 4º, CPC). Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. [1] Disponível em: https://onserp.org.br/serpjud Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001705-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$336.081,55 Exequente(s): SOLOAGRO Consultoria Agricola e Pecuaria Ltda. Executado(s): JACIR BATISTA PARIZOTTO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por SOLOAGRO Consultoria Agrícola e Pecuária LTDA em face de Jacir Batista Parizotto A parte exequente pugnou pela expedição de ofício á receita federal para a pesquisa via sistema SPED (mov. 412.1). 1. INDEFIRO o pedido de mov. 412, visto não ser a medida mais adequada para o pedido de existência de consórcio ou previdência privada vinculados ao CPF do executado. Nesse sentido, cito o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA POR MEIO DO SPED. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de consulta por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com o objetivo de localizar bens para quitação da dívida objeto da execução de título extrajudicial. A exequente, ora agravante, alega que já utilizou os meios ordinários de busca de patrimônio, sem êxito, motivo pelo qual a medida seria necessária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a busca de informações no SPED, para localização de bens penhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As medidas executivas atípicas devem ser utilizadas de forma excepcional e somente quando forem efetivamente úteis para compelir a parte devedora ao pagamento da dívida.4. Não há indícios concretos de ocultação de patrimônio das agravadas, a justificar a busca de informações junto ao SPED, e não houve esgotamento de outros meios de busca para satisfação do crédito, pelo que não se mostra adequada, na hipótese, a diligência postulada pela parte exequente.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Não é possível a consulta por intermédio do SPED, quando os elementos do caso concreto não justificarem a medida, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade”._________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 6.022/2007, arts. 2º e 4º. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002485-78.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 12.04.2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL, PARA CONSULTAR O MÓDULO E-FINANCEIRA ATRAVÉS DO SPED (SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL). PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para consultar o módulo e-Financeira através do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), com o objetivo de verificar a existência de consórcios ou previdência privada em nome dos executados. O exequente, ora agravante, alega que já utilizou os meios ordinários de busca de patrimônio, sem êxito, motivo pelo qual a medida se faz necessária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de ofício à Receita Federal, para consultar o módulo e-Financeira através do SPED.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A almejada expedição de ofício à Receita Federal não é o meio mais eficaz, no momento, para a localização de eventuais consórcios ou previdência privada em nome dos agravados.4. Para a finalidade pretendida, outras providências mais adequadas podem ser adotadas.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: “Não é possível a expedição de ofício à Receita Federal, para consultar o módulo e-Financeira através do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), quando houver outros meios mais eficazes à finalidade pretendida”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0129259-90.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2025) 2. Intime-se a parte exequente para que de prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001705-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$336.081,55 Exequente(s): SOLOAGRO Consultoria Agricola e Pecuaria Ltda. Executado(s): JACIR BATISTA PARIZOTTO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposto por SOLOAGRO Consultoria Agrícola e Pecuária LTDA em face de Jacir Batista Parizotto. Foram esgotados os meios de penhora pelos sistemas Sisbajud (mov. 388), Renajud (mov. 104) e Infojud (mov. 212). Assim, a parte exequente pugnou pela penhora pelo sistema Renajud, visto que a última tentativa foi realizada em lapso temporal superior à 6 meses. 1. Restando infrutífera a diligência acima, ainda que de forma parcial, DEFIRO o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016 com as alterações da Portaria nº 01/2020. 1.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 1.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, CPC) e remoção, todavia, dada a impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem. 1.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 1.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 1.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 2. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Nada sendo requerido, cumpra-seㅤitem 2 de mov. 378.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001705-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$336.081,55 Exequente(s): SOLOAGRO Consultoria Agricola e Pecuaria Ltda. Executado(s): JACIR BATISTA PARIZOTTO 1. DEFIRO o pedido formulado no evento retro, razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo Sistema Sisbajud, dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome do devedor, até o limite do crédito executado. 1.1. Autorizo a utilização da nova funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), via sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação da obrigação. 1.2. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não poderá exceder o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 1.2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio imediato para a hipótese de indisponibilidade de valores em valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio (art. 854, §§1º e 6º do CPC). 1.2.2. Realizada a indisponibilidade de valor não ínfimo e juntado o extrato nos autos do sistema Sisbajud, deverá a Secretaria intimar a parte executada da indisponibilidade, por meio de advogado ou pessoalmente, se não tiver constituído procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC, com a advertência de que, não havendo manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, da qual fica desde logo intimada. 1.3. Havendo manifestação da parte executada em razão do art. art. 854, §3º, do CPC, intimar a parte exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3.1. Não havendo manifestação da parte executada sobre a indisponibilidade ou sendo esta rejeitada pelo Juízo, deverá a Secretaria realizar a transferência dos valores para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com a juntada nos autos do extrato da conta judicial obtido no sistema eletrônico da instituição financeira oficial, ficando dispensada, por tais extratos atenderem os requisitos previstos no art. 838 do CPC, a formalização do termo de penhora, com supedâneo no §5º do art. 854 do CPC. 1.4. Cumprido o item anterior, na hipótese de a parte executada ter apresentado manifestação sobre a indisponibilidade (art. 854, §3º, do CPC), a Secretaria deverá intimar a parte executada sobre a penhora realizada, de acordo com o art. 841 do CPC. 1.4.1. Decorridos os prazos legais de defesa do devedor, não advindo manifestação da parte executada, intimar a parte exequente para manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto eventual expedição de alvará. 2. Infrutífera a pesquisa e não tendo sido suspenso anteriormente, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual determino desde já o arquivamento dos autos caso não sejam encontrados novos bens ou não haja requerimentos (art. 921, §1º, CPC). 3. Após, cumpridos os itens acima, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimações e diligências necessária. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001705-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$336.081,55 Exequente(s): SOLOAGRO Consultoria Agricola e Pecuaria Ltda. Executado(s): JACIR BATISTA PARIZOTTO Trata-se de execução de título judicial em que a exequente Soloagro Consultoria Agrícola e Pecuária Ltda. alega descumprimento parcial do acordo homologado judicialmente pelo executado Jacir Batista Parizotto, decorrente do pagamento de um débito adicional de R$ 8.008,95, relacionado ao financiamento do veículo Jeep Compass, quitado pela exequente para viabilizar a transferência junto ao DETRAN. A exequente pleiteia o ressarcimento desse valor sob o argumento de que o débito não estava previsto no acordo e que, portanto, sua quitação seria de responsabilidade do executado (movs. 331.1, 341.1/3, 346.1, 356.1 e 361.1). O executado Jacir Batista Parizotto defende que o acordo previa que a exequente quitasse integralmente os financiamentos pendentes dos veículos, sendo, portanto, sua responsabilidade o pagamento do referido valor. Sustenta, ainda, que a falha foi da instituição financeira, que informou valores incorretos na ocasião do acordo (mov. 35.1.1). Os autos vieram conclusos. Decido. O acordo firmado entre as partes foi homologado judicialmente e deve ser interpretado à luz do princípio da boa-fé contratual, que impõe a ambas as partes o dever de transparência, lealdade e cooperação na execução de suas obrigações. Conforme constam dos autos autos, o acordo especificava de forma detalhada os débitos dos veículos que deveriam ser quitados pela exequente e, nele, não há menção expressa ao débito adicional de R$ 8.008,95. Sendo assim, conclui-se que o acordo não contemplava a quitação de valores não listados explicitamente. Embora o executado alegue que o pagamento de todos os financiamentos pendentes era de responsabilidade da exequente, tal interpretação extrapola os termos do acordo, que detalhava claramente os valores previstos. Ademais, a falha da instituição financeira em informar o montante correto não pode ser imputada exclusivamente à exequente, uma vez que o contrato de financiamento era de responsabilidade do executado, que possuía o dever de obter informações precisas antes da celebração do acordo, que, inclusive, são anteriores ao acordo. O comportamento da exequente ao quitar o débito adicional evidencia a intenção de cumprir o acordo e viabilizar a transferência do veículo, o que corrobora o princípio da boa-fé. No entanto, a transferência de um ônus financeiro não previsto no acordo fere a segurança jurídica e desequilibra a relação contratual, devendo ser corrigida mediante ressarcimento, sob pena de premiar-se a falta de boa fé objetiva inerente aos contratos. A execução é cabível para o ressarcimento do valor pago pela exequente, uma vez que decorre do inadimplemento parcial do acordo por parte do executado. A pretensão da exequente encontra fundamento nos artigos 421 e 422 do Código Civil, que tratam da observância da boa-fé nos contratos e da necessidade de interpretação conforme o equilíbrio das partes. Diante do exposto, acolho o pedido do exequente para DECLARAR o descumprimento contratual e, por conseguinte, DETERMINAR o prosseguimento da execução para o ressarcimento do valor de R$ 8.008,95 (oito mil e oito reais e noventa e cinco centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação do executado (20/08/2024, mov. 350). Preclusa a presente decisão, intime-se o executado para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, devendo juntar aos autos os cálculos atualizados da dívida. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001705-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$336.081,55 Exequente(s): SOLOAGRO Consultoria Agricola e Pecuaria Ltda. Executado(s): JACIR BATISTA PARIZOTTO 1. Tendo em vista o interesse na penhora dos veículos encontrados via sistema Renajud em alienação fiduciária (ev. 104.2/3), defiro o pedido de ev. 216.1. 1.1. Caso ainda não efetuado, à Serventia para que realize o bloqueio de transferência dos veículos de placas AAU6D36 e BCX1602 no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação das instituições financeiras e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do CPC, bem como para que instituições financeiras, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhem informação atualizada sobre o negócio jurídico. 2. Acerca do pedido de pesquisa junto à CNIB, ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento n.º 39/2014 do CNJ, mister salientar que possui a função precípua de integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e Autoridades Administrativas, garantindo, dessa forma, maior eficácia às decisões por eles proferidas. Do dito provimento, além da possibilidade de consulta acerca de existência ou não de bens tornados indisponíveis de pessoa física, resta facultada a promoção de indisponibilidade de bens imóveis existentes em nome do devedor, que, no caso concreto, visualizo ser medida prudente para o asseguramento da execução. Merece destacar, ainda, que “ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. Assim dispõe o Provimento da Corregedoria Nacional de Justiça, em seus arts. 2º e 4º” (AI 70075584045/Pomar): Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º. A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas. Além disso, a jurisprudência tem se manifestado favorável ao deferimento da utilização da referida ferramenta, quando esgotados todos os meios para localização de bens em nome do devedor. Neste sentido, a Súmula 560 do Superior Tribunal de Justiça ensina que a decretação de indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Destaca-se, no mesmo sentido, o REsp 1.377.507/SP: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014). Ainda, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS JUNTO À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). REQUISITOS PRECONIZADOS NO RESP Nº 1.377.507/SP (TEMA 714) PRESENTES NA ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. 1. Afigura-se admissível decretar a indisponibilidade de bens do executado, mediante o uso do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), se esgotados os meios ordinários disponíveis para localização de bens do devedor, conforme diretrizes firmadas no REsp. nº 1.377.507/SP (Tema 714). 2. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - 0073291-80.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 02.03.2022). Grifei Ainda que se reconheça que a execução deve ser realizada de forma menos onerosa ao devedor, não se pode desprezar o interesse do credor e a eficácia da prestação jurisdicional (REsp 801.262/Humberto). A penhora deve recair sobre bens da parte devedora que efetivamente assegure a satisfação do crédito, impedindo a perpetuação da dívida. Ademais, forçoso lembrar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”, assim como “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, conforme preceituam os arts. 4º e 6º do CPC/2015, respectivamente. 2.1. Desta forma, tendo em vista o esgotamento das diligências à busca de bens penhoráveis pelos sistemas Bacenjud/Sisbajud (ev. 52.1), Renajud (ev. 104.1/4), Infojud (ev. 203.1) e que os bens penhorados e removidos (ev. 188.1), bem como os direitos dos veículos em alienação fiduciária requeridos no evento retro claramente não são suficientes a satisfação integral do crédito, conforme se verifica no ev. 107.1, ev. 107.6, ev. 107.7, ev. 136.2 e no ev. 141.2, DEFIRO o requerimento de ev. 216.1 para determinar a busca e indisponibilidade de bens do executado junto ao cadastro CNIB. 3. Providências pela Serventia. 4. Após as diligências acima e as respostas das instituições financeiras, intime-se a parte exequente. Prazo de 5 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

19/09/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001705-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$336.081,55 Exequente(s): SOLOAGRO Consultoria Agricola e Pecuaria Ltda. Executado(s): JACIR BATISTA PARIZOTTO 1. Tendo em vista que a exequente informou que, mesmo com a penhora dos veículos encontrados por meio do Renajud, o valor não seria suficiente para garantia da dívida, defiro o pedido de evento 107.1, último parágrafo. Expeça-se mandado de penhora, a fim de se proceder penhora e avaliação sobre eventuais bens que guarneçam a residência da parte executada[1], com fundamento no art. 831 do Código de Processo Civil, observadas as ressalvas constantes nos arts. 832 e 833. 2. Cumprida a diligência, INTIME-SE a exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito para o prosseguimento do feito. 3. Cumpram-se as disposições da postaria deste Juízo, no que for pertinente. 4. Oportunamente, tornem conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A impenhorabilidade dos bens que guarnecem a residência é regra que encontra exceção no art. 2º da Lei 8.009/90 e no art. 833, inciso II, do CPC, mas faz-se necessário que o oficial de justiça avaliador compareça à residência do devedor para inventariar os bens ali encontrados, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC. 2. Ressalta-se que a impenhorabilidade tem o condão de proteger os bens essenciais e indispensáveis à vida condigna do devedor, não recaindo sobre bens de elevador valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, sendo necessária uma verificação in loco, a ser realizada por oficial de justiça. 3. Caso evidenciada a existência de bens considerados supérfluos, suntuosos ou em duplicidade na residência do devedor, deve-se afastar a impenhorabilidade. 4. Recurso provido. (Processo nº 07179481520188070000 (1151518), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Josapha Francisco dos Santos. j. 13.02.2019, DJe 21.02.2019).

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001705-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$336.081,55 Exequente(s): SOLOAGRO Consultoria Agricola e Pecuaria Ltda. Executado(s): JACIR BATISTA PARIZOTTO Trata-se de execução de título extrajudicial, promovida por SOLOAGRO CONSULTORIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA. em face de JACIR BATISTA PARIZOTTO. Efetuado o bloqueio via SisBajud (evento 52.1), houve pedido de expedição de alvará (evento 56.1). Os alvarás dos valores bloqueados foram expedidos nos eventos 73.1, 74.1 e 75.1. A exequente informou equívoco na expedição do alvará de evento 74.1 (eventos 81.1, 85.1 e 92.1). Requereu, ainda, diligências junto ao RenaJud. Vieram conclusos. É o relato. Decido. 1. Sobre o contido na petição retro, a respeito dos alvarás, à Escrivania, para que lavre certidão do ocorrido, e desde logo informe se houve estorno do valor. 2. Caso não tenha havido estorno, oficie-se com urgência o Sicoob para que efetue bloqueio do valor do alvará de evento 74.1 na conta depositada, e o deposite judicialmente. 3. Defiro o bloqueio via Sistema Renajud, devendo a Secretaria diligenciar eventuais veículos de propriedade da parte executada. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/total), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que a Secretaria não deverá, neste momento, inserir a restrição e observará o art. 96 da Portaria nº 01/2016. 3.1. Em caso de resultado positivo, com a juntada do extrato da diligência via Sistema Renajud e inexistindo gravame de alienação fiduciária, lavrar termo de penhora do veículo automotor e intimar a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento no feito, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na apreensão, avaliação e alienação do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, sob pena de levantamento da penhora. 3.1.1. Havendo indicação da localização, expeça-se mandado de avaliação, intimação (art. 829, §1°, NCPC) e remoção ao depositário público (art. 840, II, NCPC), desde que a parte exequente forneça os meios necessários ao cumprimento do mandado. Na hipótese de impossibilidade de remoção ao depositário público, nomeio o devedor como depositário do bem, salvo se houver discordância da parte exequente, além do fornecimento dos meios necessários ao cumprimento do mandado e remoção ao depositário público. 3.2. Havendo gravame de alienação fiduciária no veículo, intimar a parte para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o interesse na penhora dos direitos decorrentes da alienação, devendo, em tal situação, indicar os dados do credor fiduciário e o respectivo endereço para sua intimação, na forma prevista no artigo 855 do Código de Processo Civil. 3.2.1. Havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a Secretaria realizar o bloqueio de transferência do veículo no sistema Renajud, com a juntada do extrato no processo e a intimação da instituição financeira e da parte executada da penhora, na forma do art. 841 do NCPC, bem como para a instituição financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhar informação atualizada sobre o negócio jurídico. Com a resposta da instituição financeira, intimar a parte exequente, com prazo de 05 (cinco) dias. 3.2.2. Havendo petição a qualquer tempo da parte exequente indicando o desinteresse na penhora dos direitos decorrentes da alienação fiduciária, deverá a Secretaria realizar o imediato desbloqueio do veículo a qualquer tempo. Tal procedimento deverá ser adotado sempre quando o exequente não demonstrar interesse na manutenção do bloqueio via Renajud, independentemente de existir ou não gravame de alienação fiduciária. 4. Int. dil. nec. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001705-84.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001705-84.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$336.081,55 Exequente(s): SOLOAGRO Consultoria Agricola e Pecuaria Ltda. Executado(s): JACIR BATISTA PARIZOTTO 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cientificando-a de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 2. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 3. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (artigo 829, §§ 1º e 2º do CPC). 4. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se a penhora nos sistemas Bacenjud e Renajud, ACASO HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE EXEQUENTE, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Consequentemente, cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2016. 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos moldes do artigo 830 do CPC. 7. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, mediante requerimento, devendo a parte exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo legal. 8. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta

15/02/2021, 00:00

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