Cumprimento de sentença 0005127-43.2016.8.16.0031 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005127-43.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005127-43.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Fórum Des. Ernani Guarita Cartaxo, Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005127-43.2016.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.301,46 Exequente(s): MARIO BENEDITO DO CARMO Executado(s): LEONIDAS FERREIRA CHAVES FILHO Leonardo Bottini Chaves MARIA TEREZINA BOTTINI CHAVES Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões da parte agravante não foram suficientes para convencer o Juízo em sentido diverso. Cumpra-se conforme v. decisão monocrática (mov. 622.2), abstendo-se de liberar os valores sub judice em favor da parte exequente. No mais, cumpra-se conforme decisão agravada (mov. 619.1). Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005127-43.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005127-43.2016.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.301,46 Exequente(s): MARIO BENEDITO DO CARMO Executado(s): LEONIDAS FERREIRA CHAVES FILHO Leonardo Bottini Chaves MARIA TEREZINA BOTTINI CHAVES Trata-se de Cumprimento de Sentença em que figura como exequente MARIO BENEDITO DO CARMO em face de LEONIDAS FERREIRA CHAVES FILHO, LEONARDO BOTTINI CHAVES e MARIA TEREZINA BOTTINI CHAVES. Realizada o bloqueio de valores via SISBAJUD (mov. 617.1). O executado Leônidas Ferreira Chaves Filho opôs exceção de pré-executividade, ocasião em que sustentou, em síntese, que a execução foi conduzida de forma irregular, porquanto o emitente do cheque, Leônidas Ferreira Chaves, faleceu no curso do processo sem ter sido substituído por seu espólio. Alegou que, embora a sucessão processual devesse ocorrer em favor do espólio, o exequente direcionou a execução diretamente contra os herdeiros, promovendo constrições patrimoniais em seus CPFs, inclusive mediante bloqueio de valores e inscrição em cadastros de inadimplentes, o que reputou ilegal. Defendeu a ilegitimidade passiva dos herdeiros enquanto inexistente inventário e partilha, com fundamento nos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e art. 796 do CPC. Argumentou que a dívida deveria ser exigida exclusivamente do espólio, afirmando que a condução da execução pelo exequente induziu o Juízo a erro ao determinar medidas constritivas contra o patrimônio pessoal dos sucessores. Sustentou, ainda, que a constrição de valores em contas bancárias dos herdeiros demonstra o perigo de dano e requereu a concessão de tutela provisória para imediata liberação dos valores bloqueados e atribuição de efeito suspensivo à exceção, a fim de impedir novas constrições patrimoniais até seu julgamento. Alegou, também, a nulidade de sua citação, afirmando que era facilmente localizável em razão de exercer cargo de assessor parlamentar vinculado ao Senado Federal, circunstância que poderia ter sido verificada mediante simples consulta pública, razão pela qual requereu a reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução. Ao final, requereu a imediata liberação dos valores constritos das contas dos herdeiros, a concessão de efeito suspensivo para impedir novas penhoras até o trânsito em julgado da exceção, a citação do administrador do espólio para assumir a representação processual, a declaração de nulidade dos atos processuais praticados em face dos herdeiros, a decretação de nulidade de sua citação com reabertura do prazo para embargos à execução e a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da dívida (mov. 616.1). É o relatório. DECIDO. O efeito suspensivo em exceção de pré-executividade tem por finalidade impedir que a execução produza resultados irreversíveis antes da análise das alegações do executado, evitando que a satisfação forçada do crédito torne inútil eventual reconhecimento de excesso ou nulidade. O Código de Processo Civil estabelece, no art. 919, caput, aplicado por analogia na exceção de pré-executividade, que “os embargos à execução não terão efeito suspensivo”, cabendo, todavia, ao juiz, “a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes” (§ 1º). Por sua vez, o art. 300, caput, do CPC dispõe que a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/EXCIPIENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. EFEITO SUSPENSIVO QUE DEPENDE DA CUMULAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. DO § 1º DO ART. 919, DO CPC, APLICÁVEL POR ANALOGIA, C/C O ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade apresentada em ação anulatória de ato jurídico, na qual se discute a nulidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a validade da citação dos sócios, com a alegação de que a ausência de citação válida comprometeu o devido processo legal e a ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade apresentada em cumprimento de sentença está correta, considerando a ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano.III. Razões de decidir3. A parte agravante não demonstrou a probabilidade do direito invocado, apresentando alegações genéricas.4. O perigo de dano alegado não se configura como risco concreto, atual e grave que justifique a suspensão da execução.5. A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade requer a garantia do juízo, a qual não foi apresentada.6. A decisão que indeferiu o efeito suspensivo está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TJPR.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade está condicionada à demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano e da garantia do juízo, conforme o disposto no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 311 e 919, § 1º; CR/1988, art. 5º, inciso LIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.006.257/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.08.2022; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0017619-48.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 06.06.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0034955-02.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, j. 23.08.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0019435-65.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 09.05.2025; AgInt no REsp 2.019.687/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 14.06.2023.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0102011-18.2025.8.16.0000 - Morretes - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 28.11.2025) Logo, não basta a simples oposição dos embargos: exige-se (i) requerimento expresso, (ii) garantia suficiente do juízo e (iii) demonstração de probabilidade do direito e risco concreto de dano, de modo que o efeito suspensivo atua como um instrumento de equilíbrio processual, preservando a utilidade da jurisdição sem frustrar, desde logo, a efetividade executiva assegurada ao credor. Compulsando-se os autos, verifica-se que a execução não está garantida. Dessa forma, diante da ausência de garantia do juízo, não é possível a concessão de efeito suspensivo. Destaca-se que que a jurisprudência admite a dispensa da garantia como requisito para a concessão de efeito suspensivo aos embargos quando há indícios relevantes de nulidade do título executivo, em especial nos casos em que o documento não ostenta qualquer aptidão para embasar a execução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. REQUISITOS CUMULATIVOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE QUALIFICADA DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I-CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da Vara Cível da Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, que, em sede de embargos à execução, indeferiu o pedido de efeito suspensivo e manteve a ordem de arresto de grãos até o julgamento dos embargos.2.A execução foi ajuizada com fundamento em promessa de compra e venda e instrumentos de confissão de dívida referentes à aquisição de área rural, com alegação de inadimplemento de 1.827 sacas de soja. Após aditamento, o débito passou a corresponder a 11.444,12 sacas, o que o agravante afirma configurar excesso de execução.3.Nos embargos, foram suscitadas as seguintes matérias: inexistência de cláusula de vencimento antecipado no contrato principal; excesso de execução por cobrança de parcelas vincendas; ilegitimidade ativa do espólio credor; inexistência de título executivo por falta de assinatura de duas testemunhas; aplicação da exceção do contrato não cumprido; abusividade da cláusula penal. 4.O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido na origem, sob fundamento de ausência de garantia do juízo e inexistência de demonstração de nulidade ou inexigibilidade manifesta do título.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes, no caso concreto, os requisitos cumulativos do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução; (ii) saber se as matérias suscitadas configuram probabilidade qualificada do direito capaz de excepcionar a exigência de garantia.III-RAZÕES DE DECIDIR6. O art. 919, § 1º, do CPC exige, para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, a presença cumulativa de probabilidade do direito, perigo de dano e garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes.7. A jurisprudência admite, excepcionalmente, a dispensa da garantia quando evidenciada nulidade manifesta ou inexigibilidade do título; não se verificam, contudo, tais hipóteses no caso concreto.8. As alegações de excesso de execução, ilegitimidade ativa, inexistência de título executivo e inexigibilidade da obrigação demandam dilação probatória e não evidenciam, de plano, nulidade ou inexigibilidade patente.9. O vencimento antecipado foi estipulado contratualmente, afastando, nesta fase, a tese de inexigibilidade das parcelas vincendas.10. Não há comprovação idônea do alegado risco de dano grave decorrente do arresto dos grãos, sendo a constrição inerente ao processo executivo.11. Mantém-se, assim, a decisão recorrida, diante da ausência dos requisitos cumulativos para a concessão do efeito suspensivo.IV-DISPOSITIVO E TESE12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, sendo que a ausência de qualquer deles, notadamente da garantia do juízo, afasta a medida, salvo hipóteses excepcionalíssimas de nulidade ou inexigibilidade manifesta, não verificadas no caso concreto. Dispositivos relevantes citadosCPC, art. 784, III; art. 833; art. 919, § 1º.CC, art. 413.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 13ª Câmara Cível - 0034524-31.2025.8.16.0000 - Rel. Subst. Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 08.08.2025.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0052395-74.2025.8.16.0000 - Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz - J. 01.08.2025. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0046117-57.2025.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 29.09.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PLEITO DE DISPENSA DA GARANTIA DO JUÍZO PREVISTA PELO ART. 919, §1º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO E DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A ADOÇÃO DO PODER GERAL DE CAUTELA. DECISÃO MANTIDA. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos, é necessário que a execução esteja garantida de forma prévia e suficiente a responder pela dívida. Ressalta-se que, em situações excepcionalíssimas admite-se a dispensa da garantia da execução, com fundamento no poder geral de cautela, face à probabilidade do direito e relevância das alegações, desde que demonstrados os requisitos gerais da tutela de urgência, o que não se verifica na hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0106436-59.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.03.2024) Todavia, não é essa a hipótese dos autos. Em juízo de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito invocado. A alegação de ilegitimidade passiva dos herdeiros, fundada na ausência de inventário e na necessidade de inclusão exclusiva do espólio no polo passivo, não encontra respaldo, ao menos neste momento processual. Na fase de conhecimento, restou comprovada a inexistência de inventário e, por consequência, de inventariante que pudesse representar o espólio em juízo, razão pela qual foi determinada a habilitação dos herdeiros (mov. 83.1). Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros com a abertura da sucessão (princípio da saisine): Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Assim, inexistindo administrador do espólio, não há, em princípio, impedimento para que os sucessores figurem no processo. Eventual alegação de que a execução alcançou patrimônio próprio dos herdeiros, em montante superior ao patrimônio herdado, constitui matéria cujo ônus probatório lhes incumbe, nos termos do art. 1.792 do Código Civil, não sendo suficiente, por si só, a afirmação de inexistência de inventário para evidenciar a nulidade dos atos executivos: Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Também não se verifica, em análise perfunctória, a alegada nulidade da citação. Conforme certidão de mov. 372.1, foram realizadas buscas de endereços nos sistemas conveniados ao Juízo, providências que atendem ao dever de adoção de diligências razoáveis para localização da parte. Não se pode exigir que o Juízo possua conhecimento prévio acerca do vínculo profissional do executado ou realize pesquisas ilimitadas para sua localização. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.338 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256, § 3º, DO CPC. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NÃO OBRIGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. TESE FIXADA. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Definir, à luz do art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, se é obrigatória a expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos e a concessionárias de serviços públicos para a localização do réu antes da autorização da citação por edital. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. A citação por edital constitui medida excepcional, admitida apenas após o esgotamento razoável dos meios disponíveis para a localização do réu. 3. O art. 256, § 3º, do CPC não institui obrigação universal e automática de expedição de ofícios a órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos, mas prevê essa providência como uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado de forma casuística. 4. O esgotamento das diligências não se confunde com a realização de todas as buscas imagináveis, sendo suficiente, em regra, a utilização dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Poder Judiciário, observados os princípios da eficiência, da proporcionalidade e da duração razoável do processo, sem prejuízo da adoção de diligências adicionais quando houver utilidade concreta. III. TESES JURÍDICAS FIRMADAS 1. A expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou a concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital, competindo ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. 2. Considera-se atendido, em regra, o requisito do art. 256, § 3º, do CPC quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do Juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a empresas privadas de serviços públicos. IV. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 5. No caso, o Tribunal de origem reconheceu a validade da citação por edital após tentativas frustradas de localização do réu, inclusive mediante consultas aos sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário, sem a expedição de ofícios a concessionárias de serviços públicos. Ausente nulidade, porquanto observado o esgotamento razoável das diligências, conforme análise casuística. V. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Recurso especial improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, § 3º, 926, 927, III, e 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.222.850/MG; STJ, AgInt no REsp n. 2.016.309/MT. (REsp n. 2.162.483/AP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 18/3/2026, REPDJEN de 24/4/2026, DJEN de 27/03/2026.) Por fim, igualmente não se evidencia o perigo de dano, porquanto o excipiente limitou-se a formular alegações genéricas acerca dos prejuízos decorrentes da constrição patrimonial, sem demonstrar concretamente risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo e de desbloqueio liminar de valores. Intime-se o exequente para resposta no prazo de 15 dias. Por fim, voltem os autos conclusos. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 15:58

Liminar

25/06/2026, 12:52

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 10:50

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:37

Petição (Exceção de praça©-executividade)

24/06/2026, 13:03

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 597) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Documento (Informações)

02/06/2026, 18:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2026, 09:38

Remessa (em diligência)

28/05/2026, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 10:47

Documentos

Conclusão

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005127-43.2016.8.16.0031. EXECUTADO: Caso sejam negativos os comandos do SISBAJUD e RENAJUD, resta autorizada a penhora de bens móveis na residência/sede do executado. Expeça-se mandado de penhora, devendo o Sr. Oficial de Justiça penhorar tantos bens quanto bastem para a execução, procedendo a avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Não sendo encontrados bens, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005127-43.2016.8.16.0031 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$21.301,46 Exequente(s): MARIO BENEDITO DO CARMO Executado(s): LEONIDAS FERREIRA CHAVES FILHO Leonardo Bottini Chaves MARIA TEREZINA BOTTINI CHAVES 1. Nos termos do artigo 523, “caput”, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que pague o débito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-a de que não pagando neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, CPC), além de penhora de bens e custas pela fase do processo. Acaso efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante devido (artigo 523, §2º, NCPC). 2. Na inércia do executado, desde logo, e caso haja pedido expresso, determino a penhora on-line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do CPC), inclusive na modalidade "teimosinha". Neste caso, deverá a Escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, ou seja, ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 5 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, CPC). 3. Caso a pesquisa de bens nos sistemas supramencionados retorne infrutífera, ou os bens localizados na residência/sede não sejam suficientes para a satisfação do crédito, havendo requerimento expresso, promova-se também à consulta via RENAJUD e INFOJUD. 4. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU/EXECUTADO AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: a.1) Fica autorizada, em qualquer hipótese a citação/intimação por correio; a.2) Verifique se já foi enviado o AR ou feita diligência via Oficial de Justiça; em caso de AR com retorno “número inexistente”, “não procurado”, “endereço insuficiente”, resta autorizada a expedição de mandado para citação/intimação. a.3) Não encontrado, aplique-se o arresto online via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC), desde que haja requerimento expresso; a.4) havendo suspeita de ocultação pelo Oficial de Justiça, fica autorizada a citação por hora certa; a.5) infrutíferos os meios anteriores, ao cartório para diligenciar os endereços pela via eletrônica (em todos os sistemas disponíveis ao juízo), intimando o exequente no prazo de 05 (cinco) dias para tentar a comunicação nos endereços informados pelo sistema, caso eles sejam distintos das diligências anteriores; a.6) a citação/intimação por edital só ficará autorizada, quando requerida, caso cumpridos os requisitos anteriores. Do contrário, fica indeferido o pedido, devendo o cartório intimar a parte para diligenciar acerca de novos endereços. Após o prazo do edital, só será nomeado curador especial em caso de efetivado algum ato constritivo. Neste caso, à Serventia para que indique advogado dentre aqueles constantes da listagem da OAB, que ficará nomeado para defesa do executado. Efetuado o pagamento, o resultado deverá ser acostado aos autos mediante certidão, acompanhada da intimação do exequente para dizer se tem interesse da tentativa de citação nos endereços localizados, desde que diversos dos anteriores. Havendo interesse do exequente, fica autorizada a expedição de carta com aviso de recebimento ou mandado, a critério do próprio interessado. B) SISBAJUD: fica autorizado quando requerido, limitado a 02 (duas) reiterações e desde que decorridos, no mínimo, 06 (seis) meses da última tentativa. Antes da sua realização, deve ser certificado o movimento em que consta a autorização da medida. Autorizo o Sr. Escrivão a realizar o protocolo das ordens de bloqueio e promover o desbloqueio nos moldes das portarias de atos delegatórios deste juízo. C) RENAJUD: conforme item "B". D) BUSCA DE BENS NA RESIDENCIA DO intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, advertindo-a que o descumprimento da ordem configurará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V, do Código de Processo Civil. D.1) Autorizo a requisição de força policial, se necessária. E) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Em caso de serem infrutíferas as diligências acima, defiro a quebra do sigilo fiscal da executada. E.1 Requisitem as informações via INFOJUD, referente aos últimos 2 anos. E. 2. Requisitem-se eventuais DOI´s e DITR´s em nome da parte executada desde a data da citação. E.3. Em seguida, o exequente será intimado para se manifestar a respeito do resultado, ficando autorizada a expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção dos bens eventualmente localizados, desde que apontado pelo exequente o endereço para cumprimento. E.4. Se o requerimento de penhora vier desacompanhado do endereço, o exequente será intimado para trazê-lo, sob pena de indeferimento. E.5 Descumprida a intimação de que trata o item anterior ou não havendo o recolhimento das custas, o processo será suspenso. E.6 Para resguardar o necessário caráter sigiloso e acesso restrito exigido pelo artigo 3º da Lei Complementar 105/2001, o evento no qual for juntado o documento deverá permanecer sob sigilo médio. E.7 Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda; F) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Tendo sido realizada a intimação do devedor para efetuar o pagamento, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento) – art. 774, V, parágrafo único do Código de Processo Civil; G) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: Caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º do CPC, apontando como credor o(s) Exequente(s); Havendo impugnação ao pedido, primeiramente, intime-se a parte contrária para manifestação em 5 dias. Após, os autos deverão ser remetidos à conclusão para decisão. H) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; Após a averbação, se a parte exequente não acostar o comprovante, deverá ser intimada para tanto. I) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. I.1. Requerida a penhora de crédito, deverá ser promovida a intimação, conforme o caso: a) do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor; ou b) do executado, credor de terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito. I. 2. Na intimação deverá constar expressamente a advertência contida no art. 312 do Código Civil: "se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando- lhe ressalvado o regresso contra o credor". I.3. Na intimação também deverá constar que o terceiro devedor poderá se exonerar da obrigação depositando a quantia devida em conta judicial vinculado ao processo de execução, o que deverá ser informado nos autos mediante petição e comprovante de depósito. I.4. Após o retorno do comprovante de intimação deverá ser lançada certidão contendo exatamente o movimento em que foi determinada a penhora e a data da intimação, bem como eventual resposta do terceiro intimado. I.5. Sobrevindo informação de que o terceiro, após a intimação, efetuou pagamento ao executado, o exequente deverá ser intimado para requerer as medidas que entender cabíveis. I.6. Penhorado o direito do executado sobre veículo alienado fiduciariamente, deverá ser oficiada a instituição financeira para que informe quantas parcelas faltam para a quitação total do financiamento. I.7. A resposta será acostada aos autos, e o exequente intimado para requerer o que entender de direito, notadamente sobre a possibilidade de subrogação. I.8. Havendo interesse, o exequente poderá se sub-rogar nos direitos do executado sobre o veículo, pagando o saldo remanescente em favor da instituição financeira (art. 857 do CPC). I.9. Em qualquer caso, o Cartório deverá anotar nos autos o cadastro da penhora por meio do sistema PROJUDI. I.10 O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. J) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo. Oficie-se com cópia ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para efetuar o registro da penhora (art. 844 do CPC). Entregue-se esse ofício, mediante recibo, ao advogado da parte credora para promover tal registro, com pagamento (adiantamento) das despesas incidentes (art. 82, § 1º do CPC), ficando ele intimado, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até 10 (dez) dias. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada para que querendo apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor, se casado for (art. 842 do CPC). K) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; bem como a qualquer outro órgão que administre informações necessárias para conhecimento de bens em nome da parte executada. L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA DO CÔNJUGE: Para fins de responsabilidade do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida, conforme art. 790, inc. IV do NCPC, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto, respeitado o regime de bens do casamento e juntando a respectiva certidão de casamento. M) PENHORA DE FATURAMENTO: Trata-se de medida de ultima ratio, levando em consideração o caráter excepcional da medida e o princípio da menor onerosidade. Havendo pedido de penhora de faturamento, encaminhe-se os autos à conclusão. N) PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Trata-se de medida de última ratio. Fica autorizado desde que comprovado e certificado que os itens elencados anteriormente foram efetivados e revelaram-se insuficientes. Para a penhora de faturamento deverão constar nos autos os atos constitutivos da sociedade, a averbação perante a JUNTA COMERCIAL, bem como o extrato eletrônico da Receita Federal do CNPJ. Cumpridos os requisitos, intime-se a sociedade, por Oficial de Justiça e na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 60 dias: a) apresente balanço especial na forma da lei; b) ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) ou, não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. No mandado, além do acima disposto, deverá constar a advertência de que “para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria”. Não cumprido, expeça-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido pelo representante do exequente em conjunto com Sr. Oficial de Justiça. Estando tudo devidamente documentado (art. 861, inc. I) nomeie-se administrador para promover a liquidação, nos termos do art. 861, § 3º do CPC. Apresentada a proposta de honorário e não havendo impugnação, fica homologado. Em seguida, o perito deverá visitar o estabelecimento, entrevistará gestores e contadores, e apresentar plano de liquidação. Para a realização da perícia, fica o nomeado autorizado: (i) a examinar e requisitar livros e demais documentos contábeis; (ii) a ter amplo acesso ao estabelecimento, caso se mostre necessário para o cumprimento do encargo; (iii) a requisitar informações e documentos imprescindíveis para a penhora de faturamento; (iv) a solicitar auxílio do Sr. Oficial de Justiça acompanhado de força policial, caso o executado oponha resistência injustificada; O) Das demais espécies de penhora: Caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. P) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, Prevjud, Nota Paraná, CRC-Jud, SNIPER, etc. Apresentado o extrato da busca pelo SNIPER, averbe-se restrição, para que o conteúdo das informações fique acessível apenas às partes, advogados e servidores que atuem no processo. Atenda-se o contido no Ofício-circular 06/2024 da CGJ-PR. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Q) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de outros bens penhoráveis (Itens B, C, D e E), havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta Nº 25/2020 do e. TJPR), para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC. N.1. A avaliação do bem penhorado deve ser feita pelo oficial de justiça, nos termos do art. 154, V, e art. 870, ambos do CPC de 2015, devendo constar do mandado a ordem de avaliação a ser feita conforme o art. 872 do CPC de 2015. N.2. A avaliação não será realizada quando (art. 871 do CPC): uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; a) se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; b) se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; c) se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. N.3. Na hipótese da avaliação do bem penhorado não ter sido feita pelo oficial de justiça, o mandado deverá ser desentranhado para o devido cumprimento, independente do pagamento de novas custas. N.4. Com a avaliação, o Cartório deverá intimar as partes, desde que estejam representadas nos autos por advogado, para que se manifestem em 5 (cinco) dias. N.5. Oferecida impugnação à avaliação, o Cartório deverá intimar a parte contrária para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias.N.6. Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao avaliador para manifestação em idêntico prazo.N.7. Com manifestação ou esgotado o prazo, remetam-se os conclusos para decisão. N.8. Em se tratando de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado (art. 871 do CPC). N.9. A nova avaliação só será deferida nas hipóteses do art. 873 do CPC, mediante petição fundamentada de alguma das partes da demanda, e precedida de intimação da parte contrária. 8. DA ADJUDICAÇÃO: É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados (art. 876 do CPC). Idêntico direito pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a VIII, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes ou pelos ascendentes do executado. Em qualquer caso, o executado será intimado do pedido na forma do art. 876, § 1º do CPC. Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Não havendo impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, os autos deverão ser remetidos a conclusão para expedição do auto de adjudicação. No caso de imóveis, os autos só serão remetidos a conclusão após o recolhimento dos impostos de transmissão, o que deverá ser certificado nos autos. Não havendo o recolhimento, a parte será intimada para tanto antes da conclusão. Em se tratando de imóvel, antes da lavratura do ato deverá ser certificada a ausência de credor com garantia real registrado na matrícula. Se a matrícula foi juntada aos autos há mais de 6 meses do ato, o exequente interessado na adjudicação deverá ser intimado para apresentar uma atualizada a fim de possibilitar a observância do disposto no item anterior. 9. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, o bem será encaminhado para hasta pública. Neste caso, os autos deveram voltar conclusos para deliberações. 10. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória ou mandado regionalizado (Instrução Normativa Conjunta 25/2020 do e. TJPR), para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se, com as homenagens de estilo. 11. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 12. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 13. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. 14. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, intime-se o exequente para que diga a respeito da suspensão nos moldes do art. 921, § 4°, do CPC. 15. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pleito de impugnação de ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. Havendo pedido de suspensão do feito a conclusão igualmente deve ser imediata. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via SISBAJUD oriundos de auxílio emergencial, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 16. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 17. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005127-43.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005127-43.2016.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.109,74 Autor(s): MARIO BENEDITO DO CARMO Réu(s): LEONIDAS FERREIRA CHAVES FILHO Leonardo Bottini Chaves MARIA TEREZINA BOTTINI CHAVES Vistos e examinados os presentes autos n. 0005127-43.2016.8.16.0031 em que é autor MARIO BENEDITO DO CARMO, brasileiro, casado, médico veterinário, inscrito no CPF/MF sob o nº 211.298.199-49, com endereço na Rua Engenheiro Rebouças e réu LEONIDAS FERREIRA CHAVES, brasileiro, CPF n. 004.002.389-34. RG n. 382.832 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Marechal Floriano Peixoto, n. 1811 – sala 132, na cidade e comarca de Guarapuava/PR. Trata-se de ação monitória fundamentada em cheque prescrito movida, inicialmente, por Mario Benedito do Carmo em face de Leonidas Ferreira Chaves (ev. 1.1). O Juízo recebeu a inicial (ev. 19.1). Antes da citação, o autor noticiou o falecimento do réu (ev. 69.1/2) e o Juízo determinou a habilitação dos herdeiros no polo passivo (ev. 85.1). O herdeiro Leonardo Bottini Chaves foi devidamente citado (ev. 136.1). Maria Terezina Bottini Chaves foi citada por hora certa (ev. 214.1) Leonidas Ferreira Chaves Filho foi citado por edital (ev. 374.1), não constituiu procurador no prazo legal e lhe foi nomeado curador especial, o qual ofereceu contestação por negativa geral (ev. 416.1). O autor apresentou réplica (ev. 419.1). O Juízo nomeou curador especial em favor de Maria Terezina Bottini Chaves, o qual também apresentou defesa por negativa geral (ev. 439.1). O autor apresentou réplica (ev. 442.1). É o relatório. DECIDO. A ação monitória pode ser proposta por quem se afirmar, com base em prova escrita, ter o direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia certa, por força do art. 700, I, do Código de Processo Civil. Cheque prescrito serve a esse fim, consoante entendimento sufragado na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, uma vez que a presente ação monitória se fundamenta em cheque prescrito que não conta com vícios (ev. 1.3) e que não houve apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, os embargos monitórios não comportam acolhimento. Registre-se que, uma vez que o devedor do documento faleceu no curso do processo e que a demanda atualmente está ocupada processualmente por seus herdeiros e sucessores, estes deverão responder pela dívida até o limite dos bens herdados (art. 1.792, CC). Diante do exposto, rejeito os embargos monitórios apresentados pelos réus e constituo em favor do credor título executivo judicial, que poderá ser exigido dos réus até os limites da herança; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. O valor nominal do cheque deve ser atualizado monetariamente pela média do INPC e IGP a partir da data do vencimento estampado na cártula e sofrer juros de mora de 1% ao mês contados da apresentação à instituição financeira ou câmara de compensação[1] ou, subsidiariamente, caso não tenha sido apresentado, a partir da citação (art. 405, CC). Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais arbitro em 10 % sobre o valor do proveito econômico obtido com a presente decisão, nos moldes do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Arbitro, em favor do curador especial que exerceu a defesa e a representação processual em favor dos réus, honorários advocatícios no montante de R$ 400,00, nos termos do item 2.8 da Resolução Conjunta n° 015/2019 – PGE/SEFA. Vale a presente sentença como certidão para fins de apresentação perante os órgãos da fazenda pública. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (STJ - REsp: 1556834 SP 2015/0239877-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/06/2016, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/08/2016)

04/03/2024, 00:00

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005127-43.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005127-43.2016.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.109,74 Autor(s): MARIO BENEDITO DO CARMO Réu(s): LEONIDAS FERREIRA CHAVES FILHO Leonardo Bottini Chaves MARIA TEREZINA BOTTINI CHAVES Diante do esgotamento de todas as buscas ordinárias de endereço de titularidade da ré (vide certidões dos eventos 346.1 e 372.1), DEFIRO a citação por edital (evento 371.1), com prazo de 60 (sessenta) dias e conforme o art. 257 do CPC[1]. Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias na expedição do edital de citação (art. 257, inciso III, do NCPC). O edital deverá ser publicado, por uma vez, no Diário da Justiça Eletrônico até a implementação da plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Quando houver a implementação da aludida plataforma, deverá a Secretaria publicar o edital no Diário da Justiça Eletrônico e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Na ausência de apresentação de contestação da ré citada por edital, deverá a Secretaria indicar advogado(a) dativo(a), que ficará desde já nomeado(a) para que apresente defesa em favor da ré (art. 72, II, CPC). Caso haja declínio, indique-se o(a) próximo(a), de forma sucessiva até a aceitação; o(a) advogado(a) indicado ficará desde já nomeado(a) para o exercício do múnus. Sublinhe-se de antemão que “as despesas necessárias para o exercício do direito de defesa, tais como custas iniciais, intermediárias e antecipação de despesas processuais, devem ser dispensadas, sob pena de inviabilizar a manifestação e o pleno exercício do direito de defesa pelo Curador Especial, que não pode arcar com tais custos do próprio bolso”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053760-76.2019.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 29.01.2020) Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES. CERTIDÃO EXPEDIDA PELO DIRETOR TESOUREIRO DA OAB. 1- A citação por edital somente é cabível após exauridas as possibilidades de localização do devedor. Assim, configuradas as circunstâncias previstas no art. 256, II, do CPC e observados os requisitos do art. 257, I, do CPC, caberá a citação editalícia. 2-A Lei nº 8.906/94 confere o status de título executivo extrajudicial às certidões expedidas pelo tesoureiro da OAB, não se enquadrando, o caso, na hipótese inserta no art. 784, III, do CPC (documento particular) - (TRF-4 - AC: 50060190620204047204 SC 5006019-06.2020.4.04.7204, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 26/05/2021, QUARTA TURMA). Grifei.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005127-43.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005127-43.2016.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.109,74 Autor(s): MARIO BENEDITO DO CARMO Réu(s): LEONIDAS FERREIRA CHAVES FILHO Leonardo Bottini Chaves MARIA TEREZINA BOTTINI CHAVES 1. A ausência de cumprimento ao art. 254 do Código de Processo Civil, conforme informado na certidão do evento 346.1, não trouxe efetivos prejuízos à parte autora, uma vez que não houve paralisação do feito já que foram empreendidas diligências na tentativa de citação do réu Leonidas Ferreira Chaves Filho. Desta forma, INDEFIRO o requerimento de instauração de PAD ao responsável pela Serventia. Além disso, saliente-se que a comunicação determinada pelo art. 254 do CPC serve para dar ciência à parte sobre a realização da citação por hora certa, a qual foi realizada conforme evento 214.1, estando, portanto, suprida a citação da ré Maria Terezina Bottini Chaves. 2. A respeito do requerimento de citação por edital, o § 3º do art. 256 do CPC dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. A certidão do evento 346.1 consignou e elencou as buscas de endereços realizadas, bem como que restam pendentes as tentativas de citação em dois endereços localizados junto ao sistema BACENJUD (endereços dos itens VI e IX). Nesse sentido, a citação editalícia não comporta deferimento. Por conseguinte, determino a tentativa de citação do réu Leonidas Ferreira Chaves Filho nos endereços constantes nos itens VI e IX da certidão do evento 346.1. Providências pela Serventia. 3. Oportunamente, conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

25/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005127-43.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005127-43.2016.8.16.0031 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.109,74 Autor(s): MARIO BENEDITO DO CARMO Réu(s): LEONIDAS FERREIRA CHAVES FILHO Leonardo Bottini Chaves MARIA TEREZINA BOTTINI CHAVES O art. 256 do CPC, que estipula os pressupostos da citação editalícia, pressupõe que sejam esgotadas todas as possibilidade de localização do réu. Nesse sentido: Requisito básico. Deve ser tentada a localização pessoal do réu POR TODAS AS FORMAS. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital. (destaquei; in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 7ª edição, pág. 610). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. Citação por edital. Alegação de nulidade. Acolhimento. Ausência de esgotamento dos meios de localização da pessoa jurídica ré. Necessidade de busca/pesquisa de endereços dos representantes legais ou sócios administradores. Inteligência do art. 256, §3º, do código de processo civil. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. (TJPR; ApCiv 0021037-06.2016.8.16.0001; Curitiba; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Renato Lopes de Paiva; Julg. 19/07/2021; DJPR 19/07/2021) Compulsando os autos verifica-se que, embora diligências tenham sido empreendidas, não foram esgotadas todas as possibilidades de citação do réu, vide certidão da Escrivania (mov. 312.1 e 316.1). Assim, com o escopo de evitar eventual alegação de nulidade, o pedido de citação por edital, por ora, há que ser indeferido. Ante o exposto, indefiro, por ora, o requerimento de citação por edital. DETERMINO, de ofício, a busca do endereço da parte requerida LEONIDAS FERREIRA CHAVES FILHO junto aos sistemas Sanepar e Serasajud, para buscar eventual endereço do demandado. Com as respostas, intime-se o autor a fim de que se manifeste, e indique o endereço para realização da citação, notadamente nos endereços encontrados pelos sistemas acima e pelo SisBajud que ainda não foi diligenciado. Em seguida, cite-se, e cumpra-se nos termos da Portaria de Atos Delegatórios. Intimem-se. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 597) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (26/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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