Procedimento Comum Cível 0000522-17.2007.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000522-17.2007.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/06/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000522-17.2007.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000522-17.2007.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$183.520,37 Autor(s): ANTONIA APARECIDA BORTOLASCI CONTRERAS CLAUDECIR CONTRERAS MARCOS CONTRERAS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Embora não intimado da impugnação e cálculos apresentados no mov. 419, o autor se manifestou no mov. 420, apresentando nova planilha de cálculo. Em vista disso, intime-se o réu para se manifestar no prazo de 15 dias, e, em seguida, voltem os autos conclusos. Marialva, 15 de junho de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 16:06

Mero expediente

16/06/2026, 15:51

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000522-17.2007.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000522-17.2007.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$183.520,37 Autor(s): ANTONIA APARECIDA BORTOLASCI CONTRERAS CLAUDECIR CONTRERAS MARCOS CONTRERAS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Indefiro o prazo dilatório requerido. Há 4 meses a parte pugna pela dilação do prazo para se manifestar sobre os cálculos (mov. 403). É desarrazoado impor à parte autora tamanha espera. Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito e requerer o que for de seu interesse. Marialva, 18 de fevereiro de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:17

Confirmada

19/02/2026, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 14:44

Indeferimento

19/02/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 18:13

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 18:12

Confirmada

06/02/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000522-17.2007.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000522-17.2007.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$183.520,37 Autor(s): ANTONIA APARECIDA BORTOLASCI CONTRERAS CLAUDECIR CONTRERAS MARCOS CONTRERAS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Decorrido o prazo dilatório solicitado no mov. 408, intime-se a parte interessada para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que for de seu interesse. Marialva, 29 de janeiro de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•25/06/2026, 00:00

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000522-17.2007.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000522-17.2007.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$183.520,37 Autor(s): ANTONIA APARECIDA BORTOLASCI CONTRERAS CLAUDECIR CONTRERAS MARCOS CONTRERAS Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Vistos e examinados.. Tratam-se de embargos declaratórios propostos pela ré em face da sentença proferida no mov. 281 alegando contradição nos percentuais de taxas de juros adotados na sentença, visto que divergem dos contratualmente previstos (mov. 290). Por sua vez, os autores também interpuseram embargos declaratórios alegando obscuridade na improcedência do pedido de restituição em dobro, diante da existência de entendimento pacífico do STJ quanto a desnecessidade de má-fé, omissão quanto ao termo inicial da correção monetária no tocante à repetição de indébito e omissão na declaração de nulidade parcial dos empréstimos referentes ao saldo devedor renegociado (mov. 295). Oportunizado o contraditório, apenas a ré se manifestou e, quanto aos declaratórios dos autores, defendeu se tratar de tentativa de rediscussão da matéria, não existindo qualquer hipótese de omissão, contrariedade ou obscuridade. Foram solicitados esclarecimentos ao Sr. Perito para melhor análise das alegações da ré, as quais vieram aos autos no mov. 316. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos ( art. 1022 do CPC ), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material: “Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. - Inocorrentes as hipóteses de omissão ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes (...)." ( STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03 ). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: TJPR – 10ª. Ccv - EmbDecCv 0484573-6/01 - Rel.: Albino Jacomel Guerios - Julg.: 15/01/2009 - Pub.: 17/03/2009 - DJ 99. Prestam-se para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Devolução em dobro. Não procede o argumento. O STJ, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.413.542-RS, firmou a seguinte tese: “27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito”. Ficam improvidos os declaratórios, neste ponto, porque as cobranças a que se referem os processos são anteriores. Correção monetária. Repetição do Indébito. Os embargantes argumentam: “Magistrados, a r. sentença não se pronunciou sobre o termo inicial para incidência da correção monetária sobre a repetição do indébito. “Observe, Excelência, que a correção monetária, na condição de mera repositora do dinheiro no tempo, deve incidir a partir de cada lançamento indevido, ou seja, a data do desembolso”. A sentença não acolheu o pedido de repetição do dobro. É o que se constata da parte dispositiva. E não pode haver porque os embargantes são reconhecidamente devedores, tendo em vista que a reconstituição das contas não trará, evidentemente, nenhum crédito em favor dos mesmos. E não haverá devolução individual dos excessos porque cada um em particular será separado ( extraído ) das contas correntes quando forem reconstituídas, Veja-se como foi definido na sentença: “As contas correntes deverão ser reconstruídas com a manutenção dos lançamentos legais e afastamentos dos ilegais, tudo nos termos dos parâmetros acima apontados. Vale registrar que todos os lançamentos estão relacionados a partir das planilhas “b” e seguintes do laudo pericial. Os saldos favoráveis a cada autor serão apurados até o último lançamento efetuado em cada conta, constituindo-se, então, créditos em seus favores porque os saldos delas foram zerados pelos correntistas. Cada saldo será atualizado monetariamente pela média do INPC+ IGP-DI, incidindo juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação da ação revisional”. Ficam afastados os declaratórios também neste ponto. EMPRESTIMOS UTILIZADOS – TOTAL OU PARCIALMENTE PARA QUITAR SALDO DEVEDOR Os embargantes não apontam, concretamente, quais seriam esses empréstimos que teriam que ser extirpados das contas correntes. Ademais, a sentença e decisões anteriores delimitaram, expressamente, quais eram os contratos objetos de revisão. A prova pericial, ao reconstituir as contas correntes, não identificaram esses contratos e, ademais, mesmo que o tivesse feito, seria irrelevante. Sob o enfoque dos embargantes, mesmo sendo determinado pelo juízo que as contas sejam reconstituídas e afastados os excessos, querem, pelo visto, ainda assim, que contratos que “passaram” pela conta sejam considerados. O bom censo indica que, se numa época “x”, o saldo devedor era R$ 50.000,00 e o devedor obteve empréstimo desse montante para zerar a conta, significa que, se não for identificado nenhum excesso nos lançamentos, esta última operação foi integralmente válida. Se, ao contrário, ao se afastarem os excessos, verificar-se que o excesso era de R$ 30.000,00, a reconstituição da conta projetará, automaticamente, o crédito de R$ 20.000,00. Por fim, se os excessos forem exatamente no montante de R$ 50.000,00, significa que na reconstrução dos lançamentos haverá, no dia que o crédito foi obtido, um saldo credor de R$ 50.000,00. É questão apenas de matemática e razoabilidade. Ficam, destarte, improvidos os declaratórios. Anotem-se à margem da sentença. Intimem-se. Marialva, 29 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executados: Autos n. 0000523-02.2007.8.16.0113 onde o objeto é a cédula de crédito bancário n° A60630216-6, emitida em 31 de maio de 2006 no valor de R$ 298. 300,00 que, atualizada até 07/08/2006, apresentava um saldo de R$ 384.639,77. A execução foi movida contra Antônia e Marcos Contreras. A pretensão do exequente é a incidência de encargos moratórios por meio da correção monetária ( índice INPC/IBGE ), acrescida dos juros de mora de 1,0% ao mês e mais a taxa de juro de 18,00% anuais, isto até a efetiva liquidação. A outra execução consiste nos autos n. 0000524-84.2007.8.16.0113, com base na cédula rural pignoratícia no valor de R$ 42.209,71 que, até 07/08/2007, apontava um saldo devedor de R$ 59.988,81. A execução é movida contra Antônia e Claudecir e o exequente pleiteia correção da dívida monetariamente pelo INPC, mais juros de mora de 1,0% ao ano e mais o percentual anual de 8,75%. Contra as duas execuções os executados manusearam embargos à execução autuados sob n. 0000525-69.2007.8.16.0113 e 0000333-39.2007.8.16.0113. Correlatamente, todos os executados promoveram a ação revisional n. 0000522-17.2007.8.16.0113. Os processos corriam em separado, houve deferimento de produção de prova nos embargos à execução 0000333-39.2007.8.16.0113, a perícia não foi abrangente às questões levantadas nos outros processos e, depois, a sentença foi anulada pelo E. TJPR. Basicamente, a causa de pedir na revisional envolve as três contas correntes ( MARCOS: conta 79.847-0 – início em novembro de 2002 até maio de 2007; CLAUDECIR CONTRERAS: conta 08.719-0, início em maio de 2003 e até maio de 2007; ANTÔNIA MARIA BERTOLASCI CONTRERAS – conta 81.791-0, início em agosto de 2004 e até maio de 2007 ) e demais lançamentos que trafegaram por elas, como tarifas, integralização de capital, seguros, impostos CPMF, IOF, IOC, juros excessivos e capitalizados. A pretensão envolve, ainda, a revisão dos demais contratos relacionados com as contas e questionamentos sobre dívidas rurais porque os créditos eram obtidos com essa finalidade. Mas não é só. A pretensão tem, ainda, importantes questionamentos relacionados aos excessos dos encargos exigidas em cédulas rurais e/ou de operações destinadas ao custeio agrícola e às renegociações que se sucederam. A mais importante é o reconhecimento de excessos nas operações “comuns” que “disfarçariam” as limitações impostas no crédito rural, o que ficou evidenciado nos embargos à execução 0000525-69.2007.8.16.0113, conforme item “b” da inicial ( páginas 16 e ss. ). Destaco, em especial, as seguintes passagens: “Logo, à época da primeira contratação, a Embargada tinha conhecimento sobre a evolução dos indicadores, porém mesmo assim almejou enriquecimento ilícito e praticou taxas de juros muito acima das condições de mercado. A taxa de juro inicialmente informada para a modalidade de CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA tem por mérito o subsídio à produção agrícola e não pode apresentar-se sob a intenção especulativa. Logo, deve a taxa de juro do contrato ser praticada a mesma taxa de juros para os contratos iniciais e ainda assim, ao longo dos anos de 2004/2006, ser reduzida na mesma proporção em que houve a redução do...”. No entanto (...), enquanto os indicadores financeiros da economia se apresentavam em redução, como exemplo o citado INPC/IBGE, a embargada em muito pelo contrário, a taxa de juro foi elevada do percentual inicial de 8,41% para 18,00% ao ano” Na sequência, a embargante passa a discorrer que é vedada a capitalização mensal nos contratos regidos pelo Dec.-Lei 167/67, para ao final requerer, no item “2” dos pedidos finais, a nulidade do contrato exequendo por ter origem em cédula de crédito rural. O laudo pericial não foi tão completo assim porque algumas questões não foram esclarecidas a contento, contudo, ainda que assim seja, apresentou uma visão geral dos lançamentos das três contas correntes e descrição pormenorizada dos contratos relacionados às contas correntes e entre eles próprios. Além disso, foi esclarecido que as contas correntes tinham entre si estreita correlação porque tudo leva a crer que os objetivos dos autores revisionais eram mantê-las para fomentar a exploração agrícola, tanto assim que as movimentações eram até mesmo módicas e sempre se sobressaíam, com mais intensidade, quando havia crédito que, na maioria das vezes, relacionava-se às atividades agrícolas. Essa inter-relação ficou evidenciada quando da renegociação oriunda da cédula de R$ 298.300,00, que teve por fim quitar as operações inadimplidas dos três autores revisionais. A perícia ( mov. 177 ) apontou que a composição de R$ 298.300,00 envolveu operações dos três, como a A40630491 devida por Antônia no valor de R$ 42.410,84, as operações A40630175 e A50630292 envolvendo Claudecir, de R$ 46.979,67 e R$ 138.205,02, além da operação A40630221 de Marcos, de R$ 70.707,89. Pelo menos duas dessas operações renegociadas em 2006 haviam servido para quitar operações mais remotas. Passa-se, então, à análise individual de cada questão, cada contrato em especial e, por fim, à fixação dos parâmetros para precisa identificação do crédito do exequente ou, eventualmente, o que sobejar em favor dos autores revisionais. Não mais se têm dúvidas quanto à possibilidade de revisão dos contratos ( notadamente bancários ) quer autonomamente, quer incidental como meio de afastar abusos e ilegalidades. A própria característica das operações bancárias impõe certa submissão ao contratante que pode justificar a revisão. Nas palavras de Ruy Rosado de Aguiar, a “posição do fornecedor do crédito, prestador do dinheiro, é mais forte do que a do prestatário, sendo aquele o sólido detentor do capital e do crédito, mola mestra da atividade econômica, e este o que necessita, com intensidade e urgência, da obtenção do crédito e da disponibilidade do numerário. Normalmente, essa posição de supremacia se reflete no conteúdo do contrato”. (Os Contratos Bancários e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça -https://www.google.com.br/search?q=contrato+compra+e+venda+firmado+pelo+banco+alienando+bem+sua+propriedade&ie=utf-8&oe=utf-8&gws_rd=cr&ei=n6O9WKfnIcX8wQT1kp44#q=contrato+compra+e+venda+firmado+pelo+banco+alienando+bem+sua+propriedade&start=10&* ). Também é pacífica a possibilidade de revisão dos contratos que compõem uma relação negocial continuada ou única ( inter-relação ) envolvendo várias operações ( ainda que seja de contratos extintos, novados ou quitados ), tudo com a finalidade de afastar eventuais ilegalidades ( Súmula n.º 286/STJ ). Sobre a capitalização dos juros, o STJ tem entendimento que as expressões “juros capitalizados”, “juros compostos” e “anatocismo” são sinônimos de juros vencidos que, não pagos num determinado período, servem como amparo para a incidência de novos juros do período seguinte, questão debatida principalmente no Recurso Especial nº 973.827-RS, decidido com base na regrado art. 543-C do CPC, quando se estabeleceu, dentre outras, conclusões que “não se cogita de capitalização, na acepção legal, diante da mera fórmula matemática de cálculo dos juros. Igualmente, não haverá capitalização ilegal, se todas as prestações forem pagas no vencimento. Neste caso, poderá haver taxa de juros exorbitante, abusiva, calculada pelo método simples ou composto, passível de revisão pelo Poder Judiciário, mas não capitalização de juros”, ou, ainda, que “pode haver capitalização na evolução da dívida de contrato em que pactuado o regime de juros simples ou o regime de juros compostos. Isso poderá ocorrer, entre outras situações, em caso de inadimplência do mutuário, quando os juros vencidos e não pagos, calculados de forma simples ou composta, forem incorporados ao capital (saldo devedor) sobre o qual incidirão novos juros”. Após a edição da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, convalidou-se a possibilidade de cobrança de juros capitalizados desde que tenha havido expressa contratação, o que depois também se confirmou através do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2170-36/2001 ( RE n.º 592377/RS ). Ainda que assim se reconheça, não se afasta a necessidade de haver prévia pactuação para validar a cobrança: STJ - REsp 973.827, submetido ao artigo 543-C do CPC revogado. Este é o entendimento do TJPR e do STJ, desde que haja expressa previsão contratual ou implícita previsão com a inclusão - em campos do contrato - de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal, como entendimento do STJ: REsp 973.827⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p⁄ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8⁄8⁄2012, DJe 24⁄9⁄2012. Por fim, a questão está sumulada pelo STJ através das Súmulas 539 e 541: Súmula 539. “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Súmula 541. “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.” Relativamente aos juros remuneratórios, os limites da Lei de Usura não se aplicam às instituições financeiras, desde que estejam autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme preconiza o art. 4.º, inciso IX, da Lei n.º 4.595/64. Esta questão está pacificada através da Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional”. Mencione-se, ainda, a Súmula 382 do STJ no sentido de não haver abusos se os juros forem fixados acima de 12%: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Vale ressaltar que no REsp 1.61.530/RS ( Relatora Min. Nancy Andrighi – Dje 10.03.2009 ), com base no artigo 543-C, do CPC, o STJ consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Por outro lado, ausente previsão da taxa de juros, entende o STJ que, "o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". É o que ficou consignado no julgamento do Recurso Especial ( repetitivo de controvérsia ) nº 1.112.880 – PR, rel. Min. NANCY ANDRIGHI: “1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente.2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II (...)” ( REsp 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010 ) Este entendimento foi confirmado pela Súmula 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a divulgada pelo Bacen, taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. O máximo previsto a título de encargos moratórios foi debatido pelo STJ no Recurso Especial repetitivo n. 1058114: “1. (..). 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido”. ( STJ – Resp 1058114-RS – Relatora Min. NANCY ANDRIGHI – Rel. para o Acordão Min. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 2ª. Seção, julg. 12/08/2009, DJe 16/11/2010 ). A comissão de permanência, quando cobrada, não pode ser cumulada com qualquer outro encargo: “4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios” ( Recurso Especial repetitivo 973827-RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Relatora para o acórdão Maria Isabel Gallotti, 2ª. Seção, julg. 08/08/2012, DJe 24/09/2012, RSTJ, vol. 228, p. 277). No tocante às operações de crédito rural, a sistemática normativa é outra e com sérias restrições à liberdade de contratar. A Súmula 298 do STJ reconhece que o devedor de dívida oriunda do crédito rural tem direito ao alongamento em casos específicos definidos pela norma. E, como já foi visto, a Súmula 186 do STJ permite a revisão de contratos que mantenham inter-relação entre eles. Assim, sucedendo-se vários contratos que mantenham esse vínculo, ou seja, entrelaçados ou ligados por algum vínculo jurídico, é como se formassem uma única obrigação continuativa por força de ficção jurídica, de modo que, nas duas situações ( tanto quanto à possibilidade de prorrogação, quanto na de revisão de todos eles ), não há tanta discricionariedade e autonomia da instituição financeira em recusá-las. Os programas e estímulos criados em favor do desenvolvimento da atividade agrícola nos termos da Lei n. 4.829/1965, notadamente consubstanciados em Resoluções do CMN, constituem-se em normas cogentes e não é de livre negociação entre as partes e, desde que estejam preenchidos os requisitos legais, a norma imperativa se sobrepõe aos interesses da instituição financeira, ainda mais porque as linhas de crédito rural são sempre subsidiadas e reguladas pelo Conselho Monetário Nacional. Esta norma legal prevê em seu artigo 14 que é o Conselho Monetário Nacional o responsável pelas condições e especificidades do crédito rural, notadamente os termos, prazos, juros e demais condições das operações, sob quaisquer de suas modalidades. Sobreleva notar que as instituições financeiras elencadas no artigo 7° são integrantes do sistema nacional de crédito rural, os recursos envolvendo o crédito rural são, em sua grande maioria, subsidiados pelo Governo Federal nos termos do art. 15 da referida Lei, especialmente por meio de recursos descritos pela norma. Tratam-se de recursos de aplicação obrigatória às instituições financeiras que atuam no crédito rural, sob pena de estarem obrigadas a recolherem depósitos correspondentes ao Banco Central, nos termos do art. 21 e § 1o. Nos contratos assim regidos, é da instituição financeira - e não do produtor rural - o ônus da provar que os encargos foram os legalmente permitidos, tendo, por isso, o STJ decidido ser desimportante se tratar ou não de relação de consumo ( STJ - AgRg no AREsp n. 508979/RS, 3ª. T., Relator Min. Sidnei Benetti, julg. 10/06/2014, DJe 17/06/2014 ): “(...). 2.- O reconhecimento de aplicação das regras de proteção ao consumidor mostra-se desinfluente no caso concreto, porque o exame da legalidade ou da ilegalidade das cláusulas do contrato não é feita à luz do Código de Defesa do Consumidor (...)”. A capitalização mensal vem sendo admitida nos contratos agrários se for pactuada, matéria que se encontra inclusive sumulada: Súmula 93 do STJ: "A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros." Ainda, mais recentemente, a questão foi objeto da Súmula nº 539 do STJ, como já visto acima. O entendimento acima esposado quanto ao máximo dos encargos moratórios não se aplica às cédulas de crédito rural, comercial e industrial porque possuem normas específicas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional: “1. Consoante pacífica jurisprudência desta Eg. Corte Superior de Justiça, as cédulas de crédito rural, comercial e industrial estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário, de modo que, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626⁄33. 2. Na cédula de crédito rural é vedada a cobrança de comissão de permanência para a hipótese de inadimplência, porquanto o Decreto-lei nº 167⁄1967 estabelece, nos arts. 5º, parágrafo único, e 71, que, em caso de mora, somente é possível a cobrança dos juros remuneratórios pactuados acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano e multa. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 989.318⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2011, DJe 21⁄03⁄2011). “1.- Os juros remuneratórios nas cédulas rurais reguladas pelo Decreto-Lei nº 167/67, estão limitados à taxa de 12% ao ano; 2.- As cédulas de crédito rural admitem o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral, conforme dispõe a legislação específica; 3.- Não se aplicam as disposições contidas na Lei 4.595/64 às cédulas de crédito rural, uma vez que, há norma singular que estabelece a competência do CMN à fixação da taxa de juros remuneratórios e na falta de pronunciamento do Conselho, incorre a margem de 12% ao ano; 4.- O Decreto-Lei nº 167/67, em seu art. 5º, parágrafo único, estatui, na hipótese de inadimplemento, apenas a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa, não sendo devida a comissão de permanência na cédula de crédito rural, ante a ausência de previsão; abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual” ( TJPR – Ac. n. 1650389-4 – Rel. Sérgio Luiz Patitucci, 13ª. C. Cív. Julg. 02/08/2017, DJ 2117 ). Ainda, os seguintes precedentes: STJ - EDcl nos EDcl no Agravo de Instrumento nº 1.190.254 – SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – julg. 06/12/2011; STJ – REsp 1134857-PR – 4ª. T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julg. 26/06/2012, DJe 15/10/2012. Resumindo, permite-se a cobrança dos juros remuneratórios pactuados para o período de normalidade, mais os juros de mora de 1,0% ao ano e a multa, quando for contratada: STJ - AgRg no REsp 989.318⁄MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄03⁄2011, DJe 21⁄03⁄2011. Relativamente aos juros remuneratórios não superiores a 1,0% ao mês, está pacificado o entendimento que, se não se comprovar que a instituição está autorizada pelo CMN, sua limitação fica a 12% anuais: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1268982/PR - Rel.: Min. Herman Benjamin - segunda turma - J. 07.03.2017. Fixadas essas premissas, passamos à análise individual de cada operação para, depois, serem resolvidas as envolvendo as contas correntes. O laudo pericial de mov. 177 apontou que o Contrato nº A60630216-6, objeto da Execução sob nº 523.02-2007.8.16.0113, foi utilizado para quitação de saldos devedores de outras Operações: 1) Contrato A40630491, em nome de Antônia, no valor de R$ 42.410,84; 2) A40630175 em nome de Claudecir, no valor de R$ 46.979,67; 3 ) A50630292 em nome de Claudecir Contreras, no valor de R$ 138.205,02; e 4) A40630221, em nome de Marcos, valor de R$ 70.707,89. Operação A40630491. O perito assim esclareceu a respeito: Contrato nº A40630491 – R$ 28.139,69 - Antonia Aparecida B. Contreras. O valor oriundo desta operação (R$ 28.139,69), foi liberado na Conta Corrente nº 081791-0 em 30/08/2004, tendo este aportado no mês seguinte diversos lançamentos efetuados a débito na referida conta. Em que pese o Instrumento Contratual denominado Nota de Crédito Rural estar desprovido de assinaturas das partes, verifica-se que neste, foram pactuados Juros a taxa efetiva de 20,00% ao ano, calculados e capitalizados diariamente. Na referida Operação, não foram constatados excessos de cobranças, os juros foram cobrados no exato percentual pactuado. Como se vê, réu: “1. (...). 8. Em relação à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento na forma simples, pois a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. (...). 13. Agravo regimental a que se nega provimento”. ( STJ – REsp AgRg no AREsp 747747 / SP – Rel. Min. Raul Araújo, 4ª. T., julg. 05/11/2015, DJe 03/12/2015 ). Assim, ausente a má-fé ( artigos 940 do Código Civil, 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor ), não há devolução do dobro: STJ – AgRg no AREsp nº 606.522/RS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe 13-5-2016; STJ - AgInt no AREsp nº 1.164.061/PR – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma – DJe 26-4-2018. Não procede, ainda, o pedido de litigância de má-fé feito réu, mesmo porque a maior parte acabou sendo atendida e, assim, havia motivos e razões para buscarem o judiciário. As contas correntes deverão ser reconstruídas com a manutenção dos lançamentos legais e afastamentos dos ilegais, tudo nos termos dos parâmetros acima apontados. Vale registrar que todos os lançamentos estão relacionados a partir das planilhas “b” e seguintes do laudo pericial. Os saldos favoráveis a cada autor serão apurados até o último lançamento efetuado em cada conta, constituindo-se, então, créditos em seus favores porque os saldos delas foram zerados pelos correntistas. Cada saldo será atualizado monetariamente pela média do INPC+ IGP-DI, incidindo juros de mora de 1,0% ao mês a partir da citação da ação revisional. No caso da execução 0000523-02.2007.8.16.0113, terá continuidade nos termos dos parâmetros acima apontados, ou seja, após as exclusões e “separações” dos excessos das quatro operações: depois de atendidas todas as fases anteriores para se chegar aos valores que deveriam ter sido consolidados em 31/05/2006, identificados cada quantia em relação às quatro operações, referidos saldos individuais serão corrigidos nos termos acima expostos, ou seja, quanto às três operações de crédito rural, sem a incidência dos encargos previstos na cédula de R$ 298.300,00 e, no caso da operação de empréstimo comum ( A50630292 ), aí sim, mediante os encargos previstos na cédula exequenda. Quanto à execução nº 0000524.84-2007.8.16.0113, terá continuidade regular nos termos das exclusões já expostas acima. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000522-17.2007.8.16.0113 Autos 0000522-17.2007.8.16.0113 ANTONIA APARECIDA BORTOLASCI CONTRERAS, CLAUDECIR CONTRERAS e MARCOS CONTRERAS ingressaram com ação revisional, cumulada com repetição do indébito, contra COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL REGIONAL DE MANDAGUARI – SICREDI alegando que mantêm intensa movimentação financeira junto ao réu através das contas correntes 79.847-0, de titularidade de Marcos Contreras, conta corrente 08.719-0 de titularidade de Claudecir Contreras e conta corrente 81.791-0 de titularidade de Antonia Aparecida Bortolasci Contreras; que efetuavam depósitos, empréstimos e muitos pagamentos ao réu; que foram ofertados dois imóveis como garantia dos contratos celebrados; que devido às dificuldades financeiras deixaram de honrar com suas obrigações; há excesso de garantias, abuso na cobrança de tarifas, integralização de capital, seguros, impostos (CPMF, IOF, IOC) e juros indevidos e capitalizados, Requererem a apresentação dos contratos com as devidas discriminações e valores, a declaração de nulidade de todos os contratos renegociados, restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nulidade dos juros extorsivos e capitalização de juros, tarifas e impostos cobrados indevidamente, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova e que têm um crédito de R$ 183.520,37. Petição inicial instruída com documentos de mov. 1.2 a 1.30. O réu apresentou contestação no mov. 1.32 a 1.36 defendendo que os autores são devedores da importância de R$ 444.628,58 consoante execuções em apenso; inaplicabilidade do CDC e descabimento da inversão do ônus da prova; decadência com fundamento no art. 26, II, do CDC; que houve correção quanto à aplicação dos porque devidamente contratados; defendeu a capitalização de juros, não ocorreu venda casada e a validade dos contratos de empréstimo; acrescentou que inexiste crédito em favor dos autores e pugnou pela condenação dos mesmos pela litigância de má-fé. Oportunizada impugnação à contestação (mov. 1.37). Houve deferimento de liminar na decisão de mov. 1.38. Veio aos autos novo documento de mov. 1.41 (fls.3), as partes especificaram provas ( mov. 1.39 e 1.41 ), discutiu-se a respeito da utilização de prova emprestada (perícia contábil e agronômica) produzida nos autos de Embargos à Execução sob nº 591/2007 (mov. 1.44 fls. 1), comunicada a inclusão do nome dos autores no SPC (mov. 1.45), sobreveio decisão determinando a exclusão sob pena de multa diária de R$ 500,00 (mov. 1.46), e interposição de agravo de instrumento no mov. 1.46 fls. 12. Lançada decisão saneadora de mov. 74.1 abrangendo também os embargos à execução sob nº 000525-69.2007.8.16.0113 e determinação de nova prova pericial. O laudo pericial foi juntado no mov. 177 e complementado no mov. 218. As partes apresentaram alegações finais nos mov. 274 e 279. Autos 0000333-39.2007.8.16.0113 ANTONIA APARECIDA BORTOLASCI CONTRERAS e CLAUDECIR CONTRERAS opuseram Embargos à Execução contra COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL REGIONAL DE MANDAGUARI – SICREDI TERRA FORTE alegando, preliminarmente, litispendência com a ação revisional por eles propostas ( nº 0000522-17.2007.8.16.0113 ), arguiram a existência de abusividade da taxa de juros, que houve capitalização indevida dos juros, ilegal cobrança de multa de 10% e cumulatividade de juros remuneratórios com juros moratórios, além de outras ilegalidades, como indevida cobrança de tarifas, seguros e impostos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 1.20, fls. 11), o que desafiou o agravo de instrumento de mov. 1.23 (fls.2), ao qual foi dado provimento de acordo com acórdão de mov. 1.26 (fls 22). O embargado impugnou os embargos ( mov. 1.21 ) alegando que os embargantes receberam R$ 300.000,00 e não pagaram nenhum valor do que era devido, acrescentado que não existem ilegalidades e nem excesso de cobrança. Determinou-se a produção de prova pericial (mov. 1.28). Na decisão de mov. 1.33 foi determinada a inversão do ônus da prova para o embargado apresentar toda a documentação necessária para a realização da perícia, que deu origem a novo Agravo de Instrumento ( mov. 1.35 -fls. 10) Veio aos autos o laudo pericial de mov. 1.38 (fls. 1 a 67) e mov. 1.40 (fls. 1 a 69). No mov. 144 foi proferida sentença parcialmente procedente (fls. 7 a 17), contra a qual foi interposto o Recurso de apelação no mov. 1.45 que, por sua vez, anulou-a (mov. 1.49 fls. 41). Baixados os autos, foi proferida decisão de saneamento e organização do processo no mov. 1.51 (fls. 2 a 9), com determinação de complementação da prova pericial, cujo laudo complementar foi juntado no mov. 1.57 a 1.59. Todos os processos ( inclusive as duas execuções ) foram apensados ( mov. 74.1 ) a fim de serem julgados em conjunto. Autos 000525-69.2007.8.16.0113 ANTONIA APARECIDA BORTOLASCI CONTRERAS e MARCOS CONTRERAS opuseram Embargos à Execução contra COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL REGIONAL DE MANDAGUARI – SICREDI TERRA FORTE alegando litispendência com a ação revisional, nulidade da cédula de crédito bancário exequenda porque advém de diversos outros contratos que, por sua vez, também contêm outras irregularidades; há abusos na cobrança da taxa de juros, capitalização indevida de juros, cobrança de multa excessiva de 10% e excessos de encargos moratórios; da mesma forma, é ilegal a cobrança de tarifas, seguros e impostos. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (mov. 1.19, fls. 3), o que desafiou o agravo de instrumento de mov. 1.21 (fls.2), ao qual foi dado provimento de acordo com o acórdão de mov. 1.29 (fls. 8). Na impugnação de mov. 1.20 o embargado fez as mesmas argumentações quanto à obtenção do crédito por parte dos embargantes e inexistência de qualquer ilegalidade ou excesso de execução. Sobreveio decisão corrigindo o valor da causa ( mov. 1.22 - fls. 3). A execução foi suspensa ( mov. 1.30 -fls. 23 ), advindo novo agravo de instrumento no mov. 1.31, ao qual foi negado provimento ( mov. 1.33 - fls. 30 ). Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo no mov. 55. São os relatórios. DECIDO. O réu/exequente move duas execuções de títulos extrajudiciais contra os autores/ trata-se de Nota de Crédito Rural, portanto, contrato de natureza especial regido pelas normas do Dec.-Lei 167/67. Referido contrato consta no mov. 177.10 e não está assinado pelas partes. Nele constam juros de 20,00% anuais, capitalizados diariamente, encargos moratórios pelo CDI e mais juros de 40,00% anuais. A ficha gráfica de mov. 177.11 indica a incidência de juros mensais capitalizados até 15/05/2006, quando o saldo devedor estava em R$ 42.038,60. Em 31/05/2006 o contrato foi liquidado no valor de R$ 42.410,84 por meio da cédula de R$ 298.300,00. Como o réu/exequente não provou a vinculação formal da financiada Antônia, reconhece-se a ilegalidade da capitalização mensal de juros. A taxa de juro de 20% anual se mostrou ilegal porque ficou acima do limite legal de 12% anuais. A caracterização da mora exige três requisitos, mais precisamente dívida líquida e certa, vencimento ou exigibilidade da dívida e culpa do sujeito. É o que está previsto no art. 394 do Código Civil, mas que, se não estiverem presentes esses requisitos, não se incorre em mora, cf. previsão do art. 396 do Código Civil. Está pacificado o entendimento que a cobrança de encargos ilegais no período de normalidade implica na inexistência da mora, conforme Orientação n. 2 do STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”. No caso em tela, verifica-se que os autores revisionais, não tendo recursos para quitar este e outros contratos, assumiram outras obrigações com encargos maiores ( a cédula de R$ 298.300,00 contém previsão de juros anuais de 18% ), não se tendo dúvidas que seria o caso de se considerar sem validade a renegociação em face da inexistência da mora e afastados quaisquer encargos moratórios. Contudo, os autores revisionais não pediram o afastamento da mora e apenas se insurgiram contra o excesso de encargos moratórios. A fundamentação utilizada ao longo do processo sobre a inexistência da mora é incompatível, a meu ver, com a falta de pedido inicial. No entanto, entendo assistir-lhes razões quando aludem que a cédula de R$ 298.300,00 abrangeu esta operação de caráter especial e que, mesmo assim, a instituição financeira não a renovou nas mesmas bases, notadamente porque há início de prova material de perda e frustração da safra, o que, para efeito de alongamento, dispensaria o pedido administrativo em razão da existência da nova composição ( os débitos de seguros da seguradora Vera Cruz provam que quase todas as operações eram destinadas ao custeio agrícola ou para aquisição de equipamentos ). A fim de se apurar o real valor devido dessa operação, adota-se o valor da emissão da cédula, mediante juros mensais de 1,0% e anuais de 12%, mas sem capitalização mensal. Após o vencimento, mantém-se o juro mensal de 1,0%, com acréscimo se juro de mora de 1,0% ao ano, sem a multa por não ter sido estabelecida contratualmente. O valor que for apurado era aquele devido em 31/05/2006. Essa quantia será “destacada” do total renegociado de R$ 298.300,00 para efeito de continuar a ser corrigida mediante os mesmos encargos em substituição àqueles da cédula de R$ 298.300,00, o que, por certo, terá repercussão na quantia de R$ 42.410,84. Se eventualmente for identificado algum lançamento na conta corrente da emitente Antônia que se refira a esta operação, será computado para a devida compensação. Operação A40630175. Em que pese não ter sido melhor explicitada pelo Perito, trata-se de cédula rural pignoratícia emitida por Claudecir em abril de 2004 no valor de R$ 50.000,00, sendo que o saldo de R$ 46.979,67 foi objeto de renegociação pela cédula de R$ 298.300,00 em 31/05/2006. A cédula consta nas páginas 522 e seguintes. Através da ficha gráfica de mov. 1.9 ( páginas 518 e ss. ), vê-se a indicação da taxa de juro anual de 11,58%, mais indexação pelo CDI e encargos moratórios pelo CDI e juros anuais de 68%. Essa ficha demonstra cobrança de juros e correção monetária capitalizados, forma de incidência autorizada pelo contrato. Um ano depois o saldo era em torno de R$ 65.000,00, ocorreu pagamento parcial e o saldo foi saldado com a renegociação por meio a nova cédula. A correção da dívida através do CDI é ilegal. Há duas razões para isso: primeiro, o Certificado de Depósito Interbancário contém encargos remuneratórios e mais índice de desvalorização da moeda; segundo, sua utilização ocorre nas operações de fluxo monetário celebradas entre instituições bancárias e não representam a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para as operações financeiras de mesma espécie firmada por bancos e particulares. Como foi consignado pela Desembargadora Lenice Bodstein ( TJPR – Ac. 1292546-1, 13ª. C. Cív., julg. 29/04/2015, DJ 1564 ), “o Certificado de Depósito Interbancário CDI é a taxa que mede o custo do dinheiro para a instituição financeira em um determinado dia. É um tipo de operação financeira no mercado interbancário, ou seja, entre as próprias instituições financeiras, de curtíssimo prazo. Ele é usado para captação de recursos para compensar balanços superavitários e deficitários das instituições, em outras palavras, quem tem muito empresta para quem tem pouco. Em outras palavras, os CDI's são títulos emitidos pelas instituições financeiras, que documentam operações do mercado interbancário, representando operações creditícias entre os Bancos na espécie de mútuo”. Como o CDI é formado de parte de juro e mais um índice que recompõe a perda nominal da moeda, há dupla remuneração do capital. Essa dupla imposição ( juro + juro ) leva à abusividade e ilegalidade no modo de remuneração do capital. A questão está pacificada nos tribunais, em especial no TJPR: “Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Juros de mora convencionais. Limitação a 1% ao mês. Art. 406 do Código Civil, primeira parte, art. 5º do Decreto 22.626/33 e Lei da Usura. CDI. Correção monetária. (...) 2. A taxa de Certificado de Depósito Interbancário não se serve à atualização monetária, na medida em que em sua composição traz conjuntamente taxas de remuneração de capital e correção monetária, impondo-se sua substituição pelo INPC. Recurso não provido”. (TJPR - 15ª C. Cível - AC 1268951-7 - Rel.: Des. Hamilton Mussi Corrêa - Unânime - J. 05.11.2014) “APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI.IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. MANUTENÇÃO. As taxas de Certificados de Depósito Interbancário (CDI’s) não podem ser empregadas como índice de correção monetária, pois compreendem, além da desvalorização da moeda, a remuneração do capital, impondo-se a sua substituição pelo INPC/IBGE. RECURSO NÃO PROVIDO”. ( TJPR – Ac. n. 1344060-1, 15ª. C. Cív., Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, julg. 01/04/2015, DJ 1545 ). Note-se que em 22/08/2004 o índice do CDI correspondeu a 1,28%, enquanto a variação do INPC correspondeu a 0,50%. Da mesma forma como foi dito acima, a caracterização da mora exige os três requisitos e, havendo excesso exigido no período de normalidade, a mora ficaria afastada, mas como não houve pedido nesse sentido, é defeso assim declarar. No entanto, como se tratava de crédito rural renegociado, os produtores rurais tinham o direito ao alongamento ou à renegociação em melhores condições dos que aquela da cédula de R$ 298.300,00, razão pela qual, mesmo após 31/05/2006, a dívida daí originada deverá ser corrigida pelos mesmos encargos. A partir da emissão, deve haver correção pela taxa de juro efetivamente contratada ( de 11,58% ) e mais o INPC ( indexação aqui incidente em razão da contratação ), ambos com capitalização mensal. Abatidos os pagamentos e vencida a obrigação, acrescenta-se apenas o juro anual de 1,0%, sem incidência da multa, seguindo-se com esse cálculo até efetiva liquidação da dívida. Da mesma forma, o fruto dessa operação deverá ser “destacado” da quantia maior de R$ 298.300,00 para efeito de diferenciação dos encargos. Operação A50630292. O perito expôs o seguinte: “O crédito pertinente a esta operação (R$ 98.500,00) foi liberado na Conta Corrente nº 08719-0 em 30/06/2005 sendo utilizado na mesma data o valor de R$ 97.631,92 para liquidação do saldo devedor da Operação sob nº A40630431-9. No Instrumento Contratual foram pactuados Juros a taxa efetiva de 39,289178% ao ano, 2,80000% ao mês, capitalizados anualmente para o período de normalidade e Comissão de Permanência pela remuneração da TBF, Juros efetivos anuais de 79,585633% mais Multa de 10% após o vencimento da obrigação. Sendo que, na referida Operação, não foram constatados excessos de cobranças, os encargos foram cobrados nos exatos termos pactuados a exceção da Multa não cobrada no pequeno período de inadimplência (29 dias). Como se pode ver do documento de mov. 159.10, trata-se de empréstimo celebrado em junho de 2005, mediante juros mensais de 2,8% e anuais de 39,28% e no valor de R$ 98.500,00. A título de encargos moratórios foram fixados indexação pela TBF ou CDI, mais comissão de permanência de 79,58% anuais e sem previsão expressa de multa em razão de constar que se obedeceria à legislação aplicável, o que inexiste no caso. Consta expressamente que os encargos seriam capitalizados anualmente. Não há vinculação expressa que se tratava de cédula oriunda do crédito rural, em que pese isso não poder ser descartado. Segundo o expert, esta operação serviu para quitar o saldo devedor do contrato de mov. 159.9, também de empréstimo onde Claudecir havia obtido a quantia de R$ 120.000,00 mediante juros mensais de 2,40% e anuais de 32,92%. Consta no doc. de mov. 159.40 que esse recurso havia sido obtido para aquisição de adubos. No extrato da conta corrente constam débitos relacionados ao contrato nº A40630431-9 ( pág. 910 ). Em 13/06/2005 há um débito de R$ 40.000,00, que foi amortizado mediante depósito anterior pouco superior a R$ 41.000,00; também mediante depósito de R$ 20.000,00 foi amortizado mais R$ 19.000,00 e, por fim, mais a quitação do saldo de R$ 97.000,00 com a nova contratação, resultando numa soma de R$ 156.000,00. Portanto, a operação de R$ 120.000,00 foi assim liquidada, dando surgimento à A50630292, cujo saldo foi incluído na renegociação de R$ 298.300,00. Como a primeira operação ( R$ 120.000,00 ) foi quitada pela de R$ 98.500,00, é preciso primeiro extirpar os excessos daquela, identificar o efetivo saldo devedor da segunda e, por fim, chegar-se ao montante que era devido quando a cédula de R$ 298.300,00 foi celebrada. Vejamos, então, a cédula nº A40630431-9. Não há muitas informações sobre como a credora apurou seu saldo devedor. Na cédula de mov. 159.9, verifica-se que o saldo devedor de R$ 120.000,00 seria pago em 07/06/2005. Os juros contratuais foram de 2,40% mensais, o que resultaria num saldo em torno de R$ 154.560,00 ao final dos doze meses, fruto da capitalização anual, mas, contrariamente, o credor havia apontado um saldo de R$ 156.000,00. Abre-se aqui um parêntese para registrar a existência da ficha gráfica de mov. 177.15 com valores menores e em contradição com o histórico acima. De todo modo, mantém-se a taxa de juro nos patamares fixados no contrato porque não há provas que o recurso fosse vinculado ao crédito rural. Assim, o resultado final da operação nº A40630431-9 deve ser aquele que resultar da aplicação da taxa mensal de 2,40%, mas com capitalização anual. Como aparentemente houve pequeno excesso na consolidação feita pelo credor, deve ser o excesso extirpado do montante assumido por meio da cédula A50630292. A partir daí é preciso identificar qual era, de fato, o saldo devedor dessa operação ( A50630292 ). O excesso que for identificado na consolidação da dívida da operação A40630431-9 no seu vencimento será compensado com o valor de R$ 98.500,00 da cédula A50630292, tendo-se, o valor final do contrato A40630431-9 e, por sua vez, aquele que de fato deveria ter sido renegociado por meio da operação A50630292. Por meio da ficha gráfica de mov. 159.10 da operação A50630292, verifica-se a cobrança de encargos remuneratórios com capitalização mensal, ou seja, contrariamente ao que está previsto no contrato. Além disso, após o inadimplemento, foram cobrados juros acima dos limites legais permitidos porque a credora estava autorizada a cobrar, a esse título, a soma dos juros remuneratórios de 2,80% ao mês, mais juros de mora de 1,0% e a multa de 2,0%, por força do que constou na cláusula “encargos financeiros”, letra “b”. Nesse caso, a credora também não estava autorizada a cobrar indexação pela TBF ou CDI. O valor de R$ 137.901,00 ( que acabou sendo incluído na cédula de R$ 298.300,00 ) está acima do efetivo saldo devedor porque essa operação surgiu da renegociação anterior da operação nº A40630431-9 e, além disso, há excessos dela própria. O saldo da operação A50630292 será assim apurado: primeiro será verificado o saldo da operação A40630431-9; o valor identificado será aquele que deveria ser quitado pela nova operação; sobre o real valor da operação A50630292 incidirá juro mensal de 2,8%, mas com capitalização anual; serão feitos os abatimentos dos valores pagos ( R$ 40.000,00 e R$ 19.000,00 ); mantém-se os encargos moratórios ( soma de 2,8% ao mês, mais juro de 1,0% ao mês e multa de 2,0% ) entre o vencimento e a data de 31/05/2006, e, assim, ter-se-á o valor final dessa operação que, por sua vez, deveria ser o correto na renegociação de R$ 298.300,00. Como essa operação foi quitada com a quantia de R$ 138.205,02, identificado o excesso envolvendo as duas operações ( A50630292 e A40630431-9 ), tendo como termo a data de 31/05/2006, apurar-se-á o excesso que foi consolidado na renegociação de R$ 298.300,00 e se terá o valor exato da dívida dos autores revisionais relativamente ao contrato A50630292. Operação A40630221. A última operação incluída na renegociação de R$ 298.300,00 foi esta e no montante de R$ 70.707,89. O perito não analisou essa operação, mas sua ficha gráfica consta no mov. 177.14. Nessa ficha está identificado que se trata de crédito rural, mas com recursos próprios da instituição. A taxa de juro anual era de 11,38%, acrescida do indexador do CDI, mas sem previsão de capitalização. O credor considerou que Marcos estava inadimplente e acrescentou encargos moratórios. Em novembro de 2005 a dívida estava em torno de R$ 77.000,00, há aparentes pagamentos parciais e estornos e o credor apresentou o saldo que foi renegociado pela cédula de R$ 298.300,00. A credora não provou a existência de contrato escrito. O doc. de mov. 1.21 não está assinado por Marcos. A situação é parecida com a da operação A40630491. Denota-se da ficha gráfica a cobrança de juros abaixo de 12% anuais, o que se mostra dentro dos limites do crédito rural. Contudo, sem a assinatura do contrato, a credora não podia cobrar encargos capitalizados mensalmente e muito menos indexação que não fosse com base em índice oficial de inflação, ainda assim desde que contratada. Quanto aos encargos moratórios, poderia apenas cobrar os juros remuneratórios, acrescidos do juro anual de 1,0%. A cobrança de encargos remuneratórios ilegais afastaria a mora, ainda mais quando os índices de indexação ( com base no CDI ) em muito ultrapassa o percentual de 1,0% ao mês. Mas, como não houve pedido a respeito, a dívida deverá ser corrigida pelo juro remuneratório indicado pelo réu, mais correção monetária pelo INPC. Abatidos os pagamentos, após a inadimplência, incide o juro anual de 1,0%, sem a multa. Essa sistemática de correção será adotada até a efetiva liquidação da dívida e, mesmo depois de 31/05/2006, sem os encargos da cédula de R$ 298.300,00. Operação A40630492-0 É o contrato objeto da causa de pedir da execução sob nº 0000524.84-2007.8.16.0113. Resumindo, o Perito expôs o seguinte: “Contrato nº A40630492 – R$ 42.209,71 - Antonia Aparecida B. Contreras – Objeto dos Autos de Execução sob nº 0000524.84-2007.8.16.0113 O valor oriundo desta operação (R$ 42.209,71), foi liberado na Conta Corrente nº 81791-0 em 30/08/2004, tendo este aportado no mês seguinte diversos lançamentos efetuados a débito na referida conta. Na Cédula Rural Hipotecária foram pactuados Encargos Adicionais à taxa nominal de 8,417534% ao ano, efetiva de 8,750000% ao ano, capitalizados mensalmente e para o período de inadimplência os encargos seguintes: a) Comissão de Permanência calculada a taxa de mercado, conforme facultam as Resoluções 1.129 e 1.572, de 15.05.1986 e 18/.01.1989, respectivamente, do Banco Central do Brasil; b) Multa Moratória de 0,0000% (ZERO POR CENTO) incidentes, nas datas das amortizações e na liquidação final, sobre o saldo devedor apresentado naquela data; c) Juros Moratórios a taxa de 11,386552% (ONZE VÍRGULA TRINTA E NOVE CENTEZIMOS POR CENTO) ao ano, calculados pelo método exponencial. Sendo constatado que, relativamente aos encargos remuneratórios foram cobrados nos efetivos percentuais pactuados” A taxa de juro contratada está aquém do limite de 12% anuais e houve previsão de cobrança de juros capitalizados mensalmente. Há, contudo, excesso quanto aos encargos moratórios porque somente se admitiria a elevação da taxa de 1,0% ao ano sobre a de juro contratada para o período de normalidade. O contrato não contém previsão de multa, mas o exequente a incluiu no pedido, o que deve ser declarado ilegal. Também há excesso de encargos moratórios porque consta na planilha a cobrança de correção monetária pelo INPC, mais os juros previstos como remuneratórios e juros de 1,0% ao ano. Resumindo, a título de encargos moratórios somente é permitido cobrar a taxa de juro remuneratório, acrescido de 1,0% ao ano, sem a correção monetária e a multa. Operação A60630217-6-6 Trata-se da cédula no valor de R$ 298.300,00 que é objeto da execução 0000523-02.2007.8.16.0113. Foi emitida em 31/05/2006 com previsão de vencimento em três anos, sendo o primeiro após doze meses e demais parcelas no segundo e terceiro anos. A taxa de juro remuneratório foi fixada em 1,38% ao mês ou 18% anuais, com previsão expressa de capitalização mensal. A título de encargos moratórios foram fixados mediante o percentual do CDI, mais juros anuais de 68,81% e multa de 2,0%. Na planilha que acompanha a inicial, indica-se que a dívida foi calculada apenas pelos juros remuneratórios no período de normalidade e, após o vencimento, mediante os juros remuneratórios, mais juros de mora de 1,0% ao mês, a correção monetária pelo INPC e, ainda, multa de 2,0%. A cobrança cumulada dos juros remuneratórios ( 18% anuais ) mais a correção monetária ( INPC ) a título de encargos moratórios é ilegal, devendo está última ser afastada. Contratos de conta corrente. A questão dos juros remuneratórios e capitalização deles na conta corrente segue o mesmo raciocínio, ou seja, se houve contratação, adota-se o percentual previsto no contrato; caso contrário, adota-se a média praticada no mercado; a capitalização somente ocorre diante de previsão expressa ou implícita. O réu/exequente provou a existência de contratos escritos, conforme mov. 159.14 relativamente à autora Antônia. O contrato foi assinado em outubro de 2004, com vigência até janeiro de 2005. Para o período de vigência, foi fixada a taxa anual de 66% de juros, debitados mensalmente; após esse período, qualquer alteração da taxa de juros dependia de prévia comunicação formal à correntista, sob pena de invalidade de qualquer alteração. É o que está previsto na cláusula 4ª. Na planilha de pág. 7 do laudo pericial o expert reconstituiu os lançamentos indicando quais foram os saldos médios, os juros cobrados, os percentuais respectivos, as médias publicadas pelo Banco Central e a taxa mensal contratada. A inexistência de contrato escrito nos primeiros meses é irrelevante porque não houve saldo negativo no período. Como o réu/exequente não provou que comunicou a cliente da alteração da taxa de juro – conforme previsão expressa do contrato -, era defeso cobrar juros mensais superiores a 4,31%, mesmo que a média publicada pelo BC fosse menor. Quanto à capitalização, de fato, inexiste autorização a respeito porque o débito mensal de parte dos juros não significa, por si só, que tenha juros de um período serviriam para cálculos de novos juros no período seguinte. Assim, a correntista tem direito à repetição dos juros que foram cobrados às taxas superiores a 4,31% mensais e o que resultar da indevida capitalização. No quadro seguinte o Perito relacionou as tarifas e despesas administrativas cobradas, apontando o seguinte: “O Instrumento Contratual juntado à seq.1.36, não contém expressa previsão para cobrança das Taxas e Tarifas debitadas na Conta Corrente. No Parágrafo Segundo da Cláusula 4ª do referido contrato consta tão somente que “Além dos encargos financeiros aqui ajustados será devida tarifa de contratação, no valor de R$ 15,00, e, quando for o caso, de renovação, neste caso conforme tabela de preços vigente à época do evento.”, sendo constatado nos extratos bancários, a cobrança das seguintes Taxas e Tarifas de supostos serviços prestados à correntista”. A remuneração dos serviços bancários possui previsão e autorização na Lei nº 4.595/1964, mais especificamente nos arts. 4º, incisos VI e IX, e 9º, fixando que compete ao Conselho Monetário Nacional “disciplinar o crédito em todas as suas modalidades e as operações creditícias em todas as suas formas” e limitar, ”sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros”, competindo ao Banco Central cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. No exercício dessa atribuição, o Banco Central havia editado a Resolução nº 3.518/2007 estabelecendo que a cobrança de tarifas bancárias estava na dependência de expressa previsão no contrato ou devidamente autorizada pelo correntista: “Art. 1º A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. Assim, para os contratos anteriores, bastava a previsão legal e que tabela de tarifas fosse afixada nas agências, nos termos do que era estabelecido nas Resoluções nº 1.568/1989 e nº 2.303/1996. A partir de abril de 2008, passou a ser indispensável a autorização expressa do consumidor ou correntista, o que mais recentemente acabou sendo confirmado, em termos, pela Resolução nº 3.919, de 25/11/2010. A Resolução n. 2.303 vedava a cobrança de tarifa de manutenção de conta, mas depois, no ano de 2000, com a nova redação ao artigo 1º, houve exclusão dessa vedação. O artigo 2º previa que é obrigatória a afixação de quadro nas dependências das instituições citadas no artigo anterior e em local visível ao público, contendo relação dos serviços tarifados e respectivos valores, periodicidade da cobrança, quando for o caso, informação de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição. O réu defende a existência de autorização por parte de Antônia e que a relação de tarifas e valores estava afixada nas dependências da instituição. O doc. de mov. 159.16 não contém qualquer alusão nesse sentido até 2007 e, quanto à autorização de mov. 159.4, constitui-se em geral autorização para débitos na conta corrente. A questão, então, é verificar se o réu atendeu o disposto na Resolução 2.303. Por ocasião da contestação, foi juntada a tabela de tarifas de mov. 1.36, mas sem haver prova de afixação na sua sede, ou que fosse tabela concomitante àquele período ( 2004 a 2007 ) ou até mesmo que o réu tivesse atendido a disposição do art. 3º da Resolução 2.303 (...devem remeter ao Banco Central do Brasil, na forma por ele determinada, a relação dos serviços tarifados e respectivos valores vigentes ). Em linhas gerais, da correntista Antônia foram cobradas tarifas de MANUT CONTA, TARIFA LIBERAÇAO DE CREDITO, TARIFA TED, TARIFA CONS SPC/SERASA, TARIFA MANUT CONTA, TARIFA CONCESSAO CH ESP, TARIFA RENOV CHEQUE ESPEC, TARIFA RENOV CHEQUE ESPEC, TARIFA MANUT CONTA, TARIFA LIBERAÇAO DE CREDITO. O réu não provou que possuía a tabela de serviços contemporânea da época que foram cobradas, prova cujo ônus era seu. A tabela juntada com a contestação não se refere ao período de 2004 a 2007 porque os valores são completamente diferentes. Simples comparação resolve essa dúvida porque a tarifa de manutenção de conta cobrada era de R$ 5,00 e R$ 7,00, enquanto que a tabela juntada tem valor a partir de R$ 8,00; a renovação de cheque especial é de R$ 25,00, enquanto que da autora Antônia foi cobrada R$ 15,00. O mesmo ocorre quanto à consulta no Serasa: a tabela aponta valor de R$ 15,00, mas de Antônia foi cobrado R$ 3,50. Com relação às tarifas enumeradas pela perícia, evidentemente que apenas são convalidadas aquelas que representavam um serviço ou contraprestação efetivo em favor da cliente, como tarifa para emissão de TED. As demais são consideradas ilegais. Quanto à conta corrente nº 08.719-0 em nome de Claudecir Contreras, foi aberta em maio de 2003, mas o contrato assinado em abril de 2004. O contrato de mov. 159.13 é idêntico ao de Antônia, com previsão de juro anual de 66% e que qualquer alteração seria objeto de comunicação prévia formal. O laudo relacionou os saldos devedores médios, os juros cobrados e as médias publicadas pelo Banco Central. Consta que em janeiro de 2007 o réu comunicou ( mov. 159.11 ) a alteração da taxa de juro para 5,5%. As taxas de juros cobradas foram maiores do que 4,31% ao mês e, inclusive, depois de janeiro de 2007, também houve cobrança pouco acima de 5,5%. Assim, declaram-se ilegais as taxas cobradas que ultrapassaram 4,31% ao mês e, depois de janeiro de 2007, o percentual de 5,50%, bem como ilegal se mostrou a capitalização pelos mesmos motivos. As tarifas são semelhantes e coincidentes com a mesma época. No caso de Claudecir destacam-se as seguintes tarifas: TARIFA CONS SPC/SERASA, RENOVAÇAO CADASTRO, MANUT CONTA, CONCESSAO CH ESP, TARIFA ADTO DEPOSITANTE, TARIFA RES DESP TELEFONE, TARIFA RENOV CHEQUE ESPEC, TARIFA LIBERAÇAO DE CREDITO, TARIFA CHQ A PARTIR 5000, TARIFA RENOVAÇAO CADASTRO, TARIFAS UNIMED, TARIFA CHEQUE CUSTODIA, TARIFA TALAO CHEQUES. O raciocínio aqui é o mesmo porque o réu não provou qual era a tabela de serviços administrativos entre 2003 a 2007 e muito menos que possuía tabela afixada em sua sede para ciência dos clientes. Também inexiste autorização para serem cobradas, à exceção daquelas que foram feitas como contraprestação, como débito de telefone, tarifa TED e Unimed; quanto a esta última, importante registrar que depois de algum tempo havia dois lançamentos sob a mesma denominação. Declaram-se, por isso, ilegais as demais tarifas. Relativamente à conta corrente nº 79.847-0 do autor Marcos Contreras, tudo é muito semelhante. A conta foi aberta em novembro de 2002, mas o contrato assinado somente em maio de 2004, mas isso é irrelevante porque nesse período não houve utilização do cheque especial. Há contrato escrito prevendo juro anual de 68% e, da mesma forma, entendo inexistente a contratação da capitalização dos juros. Em vários meses foram cobrados juros mensais acima de 4,42%, de modo que deverá haver restituição de tudo o que foi superior porque o réu não provou que alterou o percentual de juros e comunicou o cliente, conforme previsão do contrato. A situação das tarifas é igual em razão da falta de autorização e prova da afixação da tabela para conhecimento dos serviços cobrados e periodicidade, com raras exceções. Veja-se que no caso de Marcos havia várias e seguidas cobranças de renovação de cheque especial ( a cada dois ou três meses ), débito autorizado sem correspondente demonstração sobre qual serviço ou débito autorizado. Pelas mesmas razões, declaram-se ilegais as tarifas, à exceção da tarifa TED. Todos os lançamentos da conta corrente da autora Antônia constam relacionados no mov. 177.7. A autora insurge-se, ainda, contra a cobrança do seguro prestamista, dos débitos de impostos e da integralização de capital em razão da “venda casada”. Nessa relação, o maior destaque que se tem é quanto ao seguro prestamista e juros “adiantamento de crédito”, ambos que não foram relacionados pelo Perito na primeira planilha e por isso não foram “destacados”. No caso do seguro prestamista e demais seguros, a fundamentação é de venda casada e inexistência de regular contratação. Quanto à venda casada de seguro, a questão já está pacificada pelo STJ através do julgamento do Tema 972, mais especificamente no REsp 1639259/SP, relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª. Seção, julg. 12/12/2018, DJe DJe 17/12/2018. Veja a ementa: “(...). 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 (...)- 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 (...). 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. O seguro de garantia de proteção financeira ( seguro prestamista ) está regulamentado pela Circular SUSEP 477, de setembro de 2013; o objetivo é garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado. Sua contratação envolve sempre a participação de mais de duas partes, ou seja, além do tomador ( neste caso, de seguro garantia privado, a instituição financeira ), o segurado ( que é quem obtém o crédito ) e a seguradora. A responsabilidade pelo pagamento do prêmio é da tomadora: “Art. 11. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice”. A emissão da apólice é indispensável, sob pena de inexistência do contrato de seguro: “Art. 22 A apólice do Seguro Garantia deverá indicar os riscos assumidos e o nome ou a razão social do segurado e do tomador, além dos demais requisitos estabelecidos nos normativos vigentes”. “Art. 23 A partir de 1o de abril de 2014, as sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos de Seguro Garantia em desacordo com as disposições desta Circular”. Já a Resolução SUSEP n. 107/2004 contém várias exigências que devem haver entre a estipulante e a seguradora, como se vê do par. único do artigo 6.º no sentido de que a adesão à apólice deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta de adesão e desta deverá constar cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições gerais. Nessa Resolução encontram-se os parâmetros para contratação, como especificação do prêmio, emissão da apólice, identificação da seguradora e proibição de venda casada, dentre outros, conforme previsto no artigo 4º: É expressamente vedado ao estipulante e ao subestipulante, nos seguros contributários: (...). IV - vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a estes produtos. Existe previsão que o segurado deverá saber qual foi o valor do prêmio e outras especificações, como a obrigação do estipulante de I - fornecer à sociedade seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; II - manter a sociedade seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam, no futuro, resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; III - fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; IV - discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, na forma estabelecida pelo art. 7º desta Resolução, quando este for de sua responsabilidade; V - repassar os prêmios à sociedade seguradora, nos prazos estabelecidos contratualmente: VI - repassar aos segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à apólice, quando for diretamente responsável pela sua administração. A contratação deve observância ao disposto no parágrafo único do art. 6º. (...). Parágrafo único. A adesão à apólice deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta de adesão e desta deverá constar cláusula na qual o proponente declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições gerais. A ré juntou o documento de autorização de contratação do seguro prestamista de mov. 159.2 assinado em maio de 2016, ou seja, data que foram renegociadas as dívidas mediante a cédula de R$ 298.300,00. A autorização é específica para a cédula A606302-16-6. Além desse documento, existe o de mov. 159.24, que se refere a pedido de inclusão de seguro prestamista a partir de agosto de 2004, ou seja, quando a conta corrente foi aberta, mas sem que houvesse qualquer vinculação a qualquer operação financeira específica. O réu não provou a emissão da apólice e, em caso de morte da segurada, qual seria a operação que seria quitada? Já o documento de mov. 159.31 se refere a pagamento de prêmio à Seguradora Vera Cruz em novembro de 2004, sem que tivesse sido vinculada a qualquer operação de crédito e muito menos sem emissão da apólice. O documento seguinte diz respeito supostamente a essa operação em razão do valor do prêmio, mas sem que as datas dos prêmios fossem coincidentes, mas havendo certa correspondência do valor do prêmio. Contudo, no caso dos seguros cobrindo safras e equipamentos agrícolas ( como aqueles representativos dos movs. 159.31 a 159.37 ) envolvendo a Vera Cruz Seguradora, não devem ser declarados ilegais em razão de estarem atrelados à exploração agrícola, aos custeios e seguros de equipamentos. O mesmo já não ocorre com o seguro prestamista a que faz alusão os demais documentos porque não se tem dúvidas que a contratação se deu por força de venda casada, como ocorreu com a renegociação de 31/05/2006. Mas não é só. Os lançamentos de mov. 177.7 indicam lançamentos de seguro prestamistas desde 2004 e não somente a partir de maio de 2006, aliás, havendo sempre duplos débitos a respeito do produto e sem qualquer vinculação a alguma operação financeira. Além disso, o réu não provou qual foi o prêmio estabelecido a partir de eventual contratação de 2004 ( aquela que seria representada pelo doc. de mov. 159.24 0 e também não apresentou a respectiva apólice. Veja-se, por oportuno, que havia lançamentos em duplicidade nos valores de R$ 14,63, R$ 21,95, depois um só de R$ 6,12, depois de R$ 15,87 e R$ 21,92, e assim por diante. Não se tem dúvidas que, se de fato houve a celebração do contrato, o estipulante tem meios de prová-la e quais foram os valores dos prêmios e, o mais importante, a qual operação estava vinculado o seguro de garantia. Declara-se, pelos mesmos motivos, ilegais os débitos do seguro prestamista a partir de 31/05/2006 em razão da existência de venda casada porque o réu não provou a emissão da apólice e muito menos qual era o valor do prêmio. Registro um débito a esse título de R$ 26,05 em 28/06/2006, de R$ 79,85 em 30/06/2006, em 28/07/2006 mais R$ 26,05, 31/07/2006 de R$ 79,95, e valores correspondentes nos meses seguintes e, já a partir de janeiro de 2007, débito em 02/01/2007 de R$ 78,44, em 29/01/2007 de R$ 25,56, 30/01/2007 de R$ 78,44, 28/02/2007 de R$ 25,56, 28/02/2007 mais R$ 78,44, 28/03/2007 de R$ 26,41 e R$ 81,05, 30/04/2007 de R$ 25,56, e 30/04/2007 R$ 78,44. A partir de abril de 2006, o réu debitou vários valores a título de “juros adto crédito”, mas o Perito não relacionou esses valores na página 08 do laudo. O réu não provou o fato gerador desses juros e, mesmo que se tratasse de tarifa de adiantamento a depositante, seria ilegal porque não existe autorização a respeito, além da despesa estar relacionada a “juros” e não à tarifa ou pagamento por algum serviço, significando a cobrança de remuneração dupla sobre um crédito possivelmente adiantado à correntista. Assim, declara-se também ilegal referida cobrança. Sem razão os autores quanto às cobranças dos impostos, mesmo porque não se pode fizer que sobre eles houveram reflexos dos excessos de juros. Assim se afirma porque, na reconstituição dos lançamentos, com extirpação dos excessos, os impostos não mais refletirão negativamente nos lançamentos futuros com base em excessos ilegais e, por isso, não ocorrerá saldo devedor inflado. No caso da conta corrente do autor Claudecir, ocorreu situação semelhante à de Antônia com os débitos do seguro prestamista, sendo que o primeiro identificado foi em 23/06/2003 no valor de R$ 13,13, seguindo-se valores nem sempre correspondentes. No caso deste autor, nem mesmo existe qualquer autorização para essa cobrança, muito menos emissões de apólices, informações sobre prêmios ou sobre quais operações estavam garantindo. Salienta-se que os valores devidos em favor da Vera Cruz não se referem ao seguro prestamista, de modo que se reconhece a ilegalidade dos débitos a título de seguro prestamista. Aliás, a esse respeito, é de anotar a existência de débitos de “convênio Vera Cruz” e, ao mesmo tempo, seguro prestamista, significando que estes não se confundem com aqueles. Vale notar que antes de 31/05/2006 havia cobranças nos valores de R$ 17,02, R$ 47,00, R$ 17,46, R$ 37,54, seguindo-se, a partir de então, débitos de valores disformes e sem muita correspondência quanto à dimensão e valores dos prêmios. Mesmo depois de 31/05/2006, continuaram os débitos a esse título, o que evidencia a ilegalidade da cobrança por não se ter uma exata correspondência quanto à operação segurada. Ainda no caso da conta corrente de Claudecir, declaram-se ilegais os débitos a título de “débito mensalidade” porque o réu não provou no que consistia. Tudo o que se disse acima serve para corroborar a declaração de ilegalidade do seguro prestamista cobrado de Marcos, cujos primeiros débitos ocorreram em maio de 2004 nos valores de R$ 8,32 e R$ 26,00. À exceção dos seguros envolvendo a Vera Cruz, o réu não provou a adesão de Marcos a qualquer seguro de garantia, sem contar a inexistência de apólice e falta de correspondência com a operação garantida. Os débitos referentes às despesas da Unimed foram feitos em benefício dos autores, tal como ocorre, por exemplo, com os débitos automáticos autorizados de outros serviços públicos. Finalmente, havia débitos nas três contas relativamente à integralização de capital. Tratando-se de instituição financeira cooperativa, presume-se que todos os que com ela negociem são seus cooperados que participam mediante aportes de capitais, o que se dá na adesão e ao longo da relação cooperação. Não vejo, assim, ilegalidade no fato de haver aportes por ocasião da concessão de empréstimos, mesmo porque as contribuições são representadas por cotas de participação. Não se pode aqui reconhecer qualquer ilegalidade com base em “venda casada” porque as cotas de capital não são produtos. Em que pese não ter havido pedido expresso nesse sentido, tudo leva a crer que os autores foram excluídos ou desligados do quadro social da cooperativa e, assim, teriam direito à restituição das cotas de capital após a aprovação em assembleia ( no ano seguinte ), o que possivelmente já ocorreu porque o processo tramita desde 2007. Ademais, a compensação das dívidas dos ex-cooperados é de rigor quando estes deixam dívidas pendentes de serem satisfeitas, inclusive pela obviedade de que, se não mais pertencem aos quadros da cooperativa, este tem a obrigação de promover a compensação com os débitos pendentes em razão da solvabilidade da instituição. O pedido de devolução em dobro dos excessos não procede porque não está provada a má-fé do Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo em parte procedentes os pedidos constantes na ação revisional 0000522-17.2007.8.16.0113, bem como nos embargos à execução de n. 0000333-39.2007.8.16.0113 e 000525-69.2007.8.16.0113 para declarar revisados os contratos acima nominados e nos exatos termos expostos na fundamentação a fim de se apurar os montantes exatos dos saldos devedores dos autores/executados quanto às execuções extrajudiciais de 0000523-02.2007.8.16.0113 e 0000524-84.2007.8.16.0113, permitindo-se, destarte, as continuidades das mesmas nos termos e parâmetros expostos na fundamentação, ao mesmo tempo para condenar o réu COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL REGIONAL DE MANDAGUARI – SICREDI a restituir em favor de ANTONIA APARECIDA BORTOLASCI CONTRERAS, CLAUDECIR CONTRERAS e MARCOS CONTRERAS os saldos credores que forem identificados relativamente às contas correntes nº 81.791-0, nº 08.719-0 e nº 79.847-0, tendo por termo o mês de maio de 2007, permitindo-se a compensação entre créditos e débitos comuns às partes, também com termo em maio de 2007, significando que os créditos da Cooperativa deverão ser atualizados até maio de 2007 e, na sequência, permitir a compensação, de modo que, se sobejar crédito em favor dos autores revisionais, ficará constituído o título executivo judicial em seus favores e, se houver crédito da Cooperativa, podendo exigir o saldo nas execuções. Quanto às verbas sucumbenciais, entendo que a melhor forma de fixá-las é abrangendo todas as ações em razão das operações estarem vinculadas e haver sucumbência recíproca. Assim, ficam as partes condenadas a ratearem as custas processuais de todos os processos em proporções iguais, ou seja, 50% sendo assumida pela Cooperativa e 50% pelos autores/embargantes/executados. Para fins de fixação dos honorários advocatícios, ficam os autores/embargantes/executados condenados a pagarem em favor dos procuradores do exequente o percentual de 20% sobre o que sobejar de crédito favorável ao exequente após a compensação entre crédito e débitos, contudo, se eventualmente for valor ínfimo ou seu saldo for negativo, fica fixada a verba honorária em R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais ) em razão da extensão do trabalho, inúmeras atuações e tempo desenvolvido para o trabalho, significando que essa quantia é um valor mínimo de remuneração dos profissionais porque, se a aplicação do percentual de 20% resultar em quantia maior, prevalecerá esta em detrimento daquela. Pelos mesmos motivos, fixo este valor de R$ 40.000,00 como remuneração mínima dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos autores revisionais se eventualmente, após a aplicação do percentual de 20% sobre o que resultar da compensação, for irrisório e os honorários se mostrarem incompatíveis com a extensão do trabalho profissional, mas preservando-lhe o direito à remuneração superior se seus créditos assim o permitirem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 16 de setembro de 2021. Devanir Cestari Magistrado

17/09/2021, 00:00

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