Execução de Título Extrajudicial 0003026-20.2012.8.16.0113 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003026-20.2012.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) EXPEDIÇÃO DE BUSCA/CONSULTA CCS (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003026-20.2012.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-20.2012.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$252.109,67 Exequente(s): Auto Técnica Diesel Ltda Executado(s): R. D. M. Transportes Ltda - EPP I – Conforme já consignado no mov. 353, a avaliação do veículo penhorado nos autos se dará com a pesquisa, pela Escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. Cumpra-se. II - No petitório retro a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal para que forneça informações dos executados via sistema DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DIMOF (Declaração de informações sobre movimentação financeira) e DECRED, uma vez que a consulta Infojud não abrange tais sistemas. As diligências requeridas retro não se mostram eficazes para localizar bens passíveis de penhora dos executados, razão pela qual indefiro o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas – Desproporcionalidade – Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida – Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente – Precedentes deste E. Tribunal – Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud – Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019246-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO INFORMAÇÕES DA DIMOF E DA DIMOB, MANTIDAS PELA RECEITA FEDERAL - PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – As informações reunidas pela Receita Federal na DIMOF e na DIMOB referem-se a atividades econômicas pretéritas, não se vislumbrando efetividade na busca de bens existentes para a satisfação da execução, pelo que deve ser negada quando tendente apenas à quebra de sigilos bancários e fiscais, sem que alcancem uma concreta finalidade processual – Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278287-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022) III - Expeça-se ofício para a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados - para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade em nome da parte executada. Contudo, a mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da parte devedora, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP. IV – Quanto ao pedido de consulta ao CENSEC – Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, vê-se que a parte exequente já encetou inúmeras medidas com a finalidade de localizar bens dos devedores, mas todas infrutíferas. Assim, o pedido merece deferimento. O TJPR tem admitido essa consulta, como se vê do seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNSEG, ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS “ON-LINE” RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP - DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (ART. 5, ART. 10 E ART. 19 do PROVIMENTO Nº 18/2012). IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DA CESDI CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – DIANTE DO ACESSO LIVRE À QUALQUER INTERESSADO (ART. 8). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. ( TJPR – AI nº 0055294-55.2019.8.16.0000 3ª – Relator Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª. C. Cív., julg. 21/02/2020 ). Por oportuno, destaco dessa decisão a seguinte fundamentação: “9. Já as informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações serão disponibilizadas somente aos Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, nos termos do artigo 5ª, artigo 10 conjugado com o artigo 19 do Provimento: “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; (...) “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. 10. Infrutíferas e esgotadas as tentativas normais de busca de bens do devedor pelo sistema Bacenjud (mov. 139), Renajud (mov. 189), Infojud (mov. 204), CNSEG (mov. 219, 237, 254) e existindo a possibilidade de pesquisa de negociações pelo CENSEC, impõe-se o deferimento parcial da medida. Desnecessária a existência de convênio para a utilização da medida, conforme aventado pelo juiz de primeiro grau, porquanto a habilitação depende apenas do atendimento do procedimento estabelecido nos parágrafos do artigo 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 11. Pelo deferimento da pesquisa ao CENSEC, já decidiu o Tribunal de Justiça do São Paulo: “Agravo de instrumento ação monitória. Cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2188566-35.2019.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado - Des. Sérgio Gomes - DJe 04-10-2019)”. Assim, o pedido merece parcial deferimento, à exceção da pesquisa envolvendo escrituras públicas de separações, divórcios e inventários, tendo em vista que, nos termos do art. 8º do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, qualquer interessado poderá obtê-la sem necessidade de deferimento judicial. Defiro a consulta visando obter informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações - CEP. V - O CCS-BACEN é um sistema de informações que permite sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente. Defiro o petitório retro. Solicitem-se as informações requeridas através do sistema CCS BACEN. VI – Os demais pedidos serão analisados somente se infrutíferas todas as diligências retro deferidas. Marialva, 30 de junho de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 14:05

Confirmada

27/03/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

21/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:11

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:11

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:57

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 09:58

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003026-20.2012.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-066 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-20.2012.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$252.109,67 Exequente(s): Auto Técnica Diesel Ltda Executado(s): R. D. M. Transportes Ltda - EPP I – Conforme já consignado no mov. 353, a avaliação do veículo penhorado nos autos se dará com a pesquisa, pela Escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. Cumpra-se. II - No petitório retro a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal para que forneça informações dos executados via sistema DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DIMOF (Declaração de informações sobre movimentação financeira) e DECRED, uma vez que a consulta Infojud não abrange tais sistemas. As diligências requeridas retro não se mostram eficazes para localizar bens passíveis de penhora dos executados, razão pela qual indefiro o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas – Desproporcionalidade – Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida – Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente – Precedentes deste E. Tribunal – Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud – Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019246-50.2020.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS VISANDO INFORMAÇÕES DA DIMOF E DA DIMOB, MANTIDAS PELA RECEITA FEDERAL - PRETENSÃO DE REFORMA – DESCABIMENTO – As informações reunidas pela Receita Federal na DIMOF e na DIMOB referem-se a atividades econômicas pretéritas, não se vislumbrando efetividade na busca de bens existentes para a satisfação da execução, pelo que deve ser negada quando tendente apenas à quebra de sigilos bancários e fiscais, sem que alcancem uma concreta finalidade processual – Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2278287-27.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2022; Data de Registro: 11/03/2022) III - Expeça-se ofício para a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados - para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade em nome da parte executada. Contudo, a mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da parte devedora, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP. IV – Quanto ao pedido de consulta ao CENSEC – Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, vê-se que a parte exequente já encetou inúmeras medidas com a finalidade de localizar bens dos devedores, mas todas infrutíferas. Assim, o pedido merece deferimento. O TJPR tem admitido essa consulta, como se vê do seguinte aresto: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE BUSCA DE BENS DO DEVEDOR PELO SISTEMA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNSEG, ESGOTADAS E INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS, INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO Nº 18/2012 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DO REGISTRO CENTRAL DE TESTAMENTOS “ON-LINE” RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES - CEP - DIANTE DA RESTRIÇÃO DO ACESSO AO SERVIÇO (ART. 5, ART. 10 E ART. 19 do PROVIMENTO Nº 18/2012). IMPOSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO MÓDULO OPERACIONAL DA CESDI CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – DIANTE DO ACESSO LIVRE À QUALQUER INTERESSADO (ART. 8). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. ( TJPR – AI nº 0055294-55.2019.8.16.0000 3ª – Relator Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª. C. Cív., julg. 21/02/2020 ). Por oportuno, destaco dessa decisão a seguinte fundamentação: “9. Já as informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações serão disponibilizadas somente aos Órgãos do Poder Judiciário e Ministério Público, nos termos do artigo 5ª, artigo 10 conjugado com o artigo 19 do Provimento: “Art. 5º. A informação sobre a existência ou não de testamento somente será fornecida pelo CNB/CF nos seguintes casos: a) mediante requisição judicial ou do Ministério Público, gratuitamente; (...) “Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento.” “Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. 10. Infrutíferas e esgotadas as tentativas normais de busca de bens do devedor pelo sistema Bacenjud (mov. 139), Renajud (mov. 189), Infojud (mov. 204), CNSEG (mov. 219, 237, 254) e existindo a possibilidade de pesquisa de negociações pelo CENSEC, impõe-se o deferimento parcial da medida. Desnecessária a existência de convênio para a utilização da medida, conforme aventado pelo juiz de primeiro grau, porquanto a habilitação depende apenas do atendimento do procedimento estabelecido nos parágrafos do artigo 19 do Provimento 18/2012 do CNJ. 11. Pelo deferimento da pesquisa ao CENSEC, já decidiu o Tribunal de Justiça do São Paulo: “Agravo de instrumento ação monitória. Cumprimento de sentença credor objetiva expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados cabimento. Impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa. Providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Decisão reformada. Recurso provido.” (Agravo de Instrumento nº 2188566-35.2019.8.26.0000 - 37ª Câmara de Direito Privado - Des. Sérgio Gomes - DJe 04-10-2019)”. Assim, o pedido merece parcial deferimento, à exceção da pesquisa envolvendo escrituras públicas de separações, divórcios e inventários, tendo em vista que, nos termos do art. 8º do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça, qualquer interessado poderá obtê-la sem necessidade de deferimento judicial. Defiro a consulta visando obter informações do Registro Central de Testamentos “On-line” RCTO e da Central de Escrituras e Procurações - CEP. V - O CCS-BACEN é um sistema de informações que permite sejam requisitados às instituições financeiras os dados de agência, número e tipos de contas do cliente. Defiro o petitório retro. Solicitem-se as informações requeridas através do sistema CCS BACEN. VI – Os demais pedidos serão analisados somente se infrutíferas todas as diligências retro deferidas. Marialva, 30 de junho de 2026. Devanir Cestari Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003026-20.2012.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-20.2012.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$252.109,67 Exequente(s): Auto Técnica Diesel Ltda Executado(s): ANTONIO CARLOS DA ROCHA R. D. M. Transportes Ltda - EPP I - Verificando necessidade e pertinência, defiro o pedido de mov. 351, ante a possibilidade da ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), de maneira que determino à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. II - Caso a penhora online não se efetive, promova-se tentativa de bloqueio de eventuais veículos que estejam em nome da parte devedora mediante Sistema RENAJUD. A restrição via RENAJUD, sob a vigência do CPC/2015, implica em penhora. Havendo veículo sem qualquer restrição contratual (alienação fiduciária/arrendamento mercantil) promova-se o bloqueio, lavrando-se termo de penhora (CPC, 845, § 1º) e juntando pesquisa sobre eventuais outros bloqueios/gravames que recaiam sobre o veículo, com as intimações necessárias. Fica autorizado, também, o bloqueio/penhora de veículo cujo gravame tenha sido incluído administrativo pelo próprio credor. Após, à parte credora para manifestar-se e, havendo interesse no aperfeiçoamento da penhora, declinar endereço para expedição de mandado de remoção, que fica desde já deferido, devendo o Oficial de Justiça observar as disposições do art. 840, II e §1º, do CPC, quanto à remoção. A avaliação se dará com a pesquisa, pela Escrivania, de valor do veículo junto à tabela FIPE, com fundamento no art. 870, IV, do CPC. III - Caso não sejam localizados bens móveis, por sua vez, sejam solicitadas informações sobre o patrimônio da parte executada, através do Sistema INFOJUD. Com a resposta, manifeste-se a parte credora. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 02 de julho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003026-20.2012.8.16.0113. terceiros: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. Desta feita, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-20.2012.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$252.109,67 Exequente(s): Auto Técnica Diesel Ltda Executado(s): ANTONIO CARLOS DA ROCHA R. D. M. Transportes Ltda - EPP No petitório de mov. 329 o exequente pugna pela penhora, avaliação e remoção de 225 cabeças de gado de propriedade do executado ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA que, atualmente, estão localizadas no imóvel Lote de Terras sob. nº 348-A, com área de 236,192 hectares, situado na Zona Rural de Marialva/PR. DECIDO. Foi indicado que os semoventes, declarados como de propriedade de ANTONIO CARLOS DA ROCHA, estão localizados no imóvel Lote de Terras sob nº 348-A, com área de 236,192 hectares, situado na Zona Rural de Marialva/PR. O art. 835 do CPC previu expressamente a possibilidade de penhora de tal bem (incisos VI e VII): Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; Também restou disciplinada a possibilidade de realização de penhora ainda que os bens estejam sob a posse, detenção ou guarda de defiro a penhora de 225 cabeças de gado, de propriedade de ANTONIO CARLOS DA ROCHA, que se encontram localizadas no imóvel Lote de Terras sob nº 348-A, com área de 236,192 hectares, situado na Zona Rural de Marialva/PR. Antecipando a possível dificuldade na localização do imóvel indicado, determino a intimação da parte exequente para que preste esclarecimentos sobre o local exato da propriedade, devendo também apresentar a cópia da matrícula, e se possível disponibilizar pessoa de sua confiança para acompanhar o oficial de justiça na diligência. Considerando que o exequente também pugna pela remoção do gado (cerca de 225 cabeças de gado), deverá providenciar meios necessários para o cumprimento da diligência e local adequado para o alojamento dos mesmos. Intimem-se o exequente. A seguir, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 27 de fevereiro de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003026-20.2012.8.16.0113. terceiros: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. Desta feita, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-20.2012.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$252.109,67 Exequente(s): Auto Técnica Diesel Ltda Executado(s): ANTONIO CARLOS DA ROCHA R. D. M. Transportes Ltda - EPP No petitório de mov. 295 o exequente pugna pelo deferimento de penhora sobre os 928 Kg de soja que o executado ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA mantém depositado junto da COCARI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL. Também pugnou pela penhora de 46 cabeças de gado de propriedade do executado ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA que, atualmente, estão depositadas junto à COOPERATIVA SICOOB METROPOLITANO. Juntou os documentos de mov. 295.2 a 295.6, bem como o atualizado do valor do crédito exequendo. DECIDO. O exequente requer urgência na apreciação de seu pedido ante a probabilidade de que tais bens passíveis de penhora sejam transferidos à venda, impedindo a satisfação do crédito perseguido, prologando ainda mais esse cumprimento de sentença, que já perdura 10 anos. Com razão o exequente quanto à urgência, razão pela qual passo a analisar seu pedido de penhora. O documento de mov. 295.5, embora não possua data atual do ano corrente, demonstra efetivamente que ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA é proprietário 829,00 (oitocentos e vinte e nove) quilos de soja transgênica, referentes à safra 2020/2021, depositados junto à COCARI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL. Quanto às 46 cabeças de gado, verifica-se que os semoventes, declarados como de propriedade de ANTONIO CARLOS DA ROCHA, servem como garantia para o adimplemento da transação realizada nos autos 0001591-37.2014.8.16.0017, e se encontram em posse do exequente daqueles autos, a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO. Inexiste óbice legal para o deferimento de referidas penhoras. O art. 835 do CPC previu expressamente a possibilidade de penhora de tais bens (incisos VI e VII): Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; Também restou disciplinada a possibilidade de realização de penhora ainda que os bens estejam sob a posse, detenção ou guarda de defiro a penhora de 829,00 (oitocentos e vinte e nove) quilos de soja transgênica, referentes à safra 2020/2021, depositados junto à COCARI COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, bem como das 46 cabeças de gado, de propriedade de ANTONIO CARLOS DA ROCHA, servem como garantia para o adimplemento da transação realizada nos autos 0001591-37.2014.8.16.0017, e se encontram em posse do exequente daqueles autos a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO. Como é incerta a quantidade de soja ainda existente, haja vista a data do ofício expedido pela COCARI, e diante da possibilidade que o réu já tenha vendido parte dela, caso o Oficial de Justiça constate que isso ocorreu (venda parcial), a penhora deverá recair sobre o total da soja que for encontrada em nome do réu junto àquela Cooperativa. Quanto às 46 cabeças de gado, se confirmada a existência dessa totalidade e não tendo servido para satisfazer o acordo firmado nos autos 0001591-37.2014.8.16.0017, visto que o vencimento da transação ocorreria na data de 21/03/2023, o Oficial de Justiça deverá lavrar certidão sobre a quantidade de semoventes encontrados, e a penhora deverá recair sobre o total encontrado, observando-se o limite de 46. Sendo constatado que o acordo dos autos 0001591-37.2014.8.16.0017 foi cumprido e que o gado encontra-se liberado da garantia a que servia, o exequente deverá providenciar meios de remoção dos semovente, haja vista que inexiste obrigação COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB METROPOLITANO mantê-los em depósito, às suas expensas. Expeça-se, com urgência os mandados de penhora. Anote-se no registro e autuação. Lavrado o termo de penhora, expeçam-se cartas de intimação ao executado e eventual cônjuge. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 21 de março de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003026-20.2012.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI Rua Atílio Ferri, 45 - Fórum - Galeria Atílio Ferri, salas 05 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3050 - Celular: (44) 3344-3054 Autos nº. 0003026-20.2012.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$252.109,67 Exequente(s): Auto Técnica Diesel Ltda Executado(s): ANTONIO CARLOS DA ROCHA R. D. M. Transportes Ltda - EPP A exequente apresentou embargos de declaração contra a decisão de mov. 141 alegando que houve omissão, contradição e obscuridade na condenação em honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos (art. 1022 do NCPC), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material (STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: EDcl no AgInt no AREsp 1722299/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os presentes embargos procedem. A decisão interlocutória de mérito de mov. 258 assim determinou: Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica que visa o direcionamento da execução ao sócio ANTONIO CARLOS DA ROCHA, tendo em vista não haver prova de fraudes que justificam ter havido confusão patrimonial entre bens da devedora e pessoais do sócio, da mesma forma que não restaram provados os demais requisitos legais na espécie, ainda mais porque a devedora possui bens registrados em seu nome. Condeno a exequente a pagar os honorários advocatícios da curadora especial no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fixo honorários em favor da curadora especial no valor de R$ 700,00, conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE. Expeça-se a certidão referente aos honorários fixados nesse ato, no valor de R$ 700,00. No mov. 43 foi deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e determinada a inclusão do sócio ANTONIO CARLOS DA ROCHA, o qual foi citado por edital no mov. 147, sendo-lhe nomeada curadora especial no mov. 176. A curadora nomeada apresentou defesa de mérito no mov. 184, especificou provas e manifestou-se no mov. 197, e ao final apresentou alegações finais no mov. 255. A decisão de mov. 258 condenou a exequente em honorários sucumbenciais em favor da curadora nomeada em montante fixo, no valor de R$ 2.000,00, além de lhe fixar honorários de acordo com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa. Em que pese o valor fixado não se mostrar exorbitante, a condenação em honorários sucumbenciais na decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não encontra consonância com a jurisprudência atuante ou com as previsões no nosso ordenamento jurídico vigente (art. 85, §1º do CPC). Nesse sentido se manifestou recentemente o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Ação de execução por quantia certa fundada em título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível a condenação de honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. 4. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.707.782/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também exarou semelhante entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Decisão do primeiro grau que acolheu o incidente e determinou a inclusão dos requeridos no polo passivo dos autos de cumprimento de sentença. 1)- Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte apelada. Decisão proferida em Incidente que possui natureza de decisão interlocutória, impugnável por Agravo de Instrumento. Artigos 136 e 1.015, IV, do CPC. Todavia, aplicação excepcional do Princípio da Fungibilidade ao caso concreto. Decisão recorrida que é referida como sentença pelo juízo prolator e condena as requeridas ao pagamento de honorários. Existência de dúvida razoável no momento da interposição do recurso. Conhecimento do apelo que é de rigor. Precedente. Preliminar afastada. 2)- Mérito do incidente. Alegação de não comprovação da existência de grupo econômico. Não acolhimento. Contratos sociais das apelantes e atas de assembleia indicam que as partes compartilham dos mesmos sócios, estão estabelecidas no mesmo endereço e possuem as mesmas informações de contato (número de telefone e endereço eletrônico). Fatores indicativos da existência de grupo econômico e de confusão patrimonial entre pessoas jurídicas. Cabimento da desconsideração no caso. Precedentes deste Tribunal. 3)- Insurgência das partes com relação à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Alegação de não cabimento no julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Acolhimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão interlocutória em incidente que não está prevista no §1º do art. 85 do CPC. Condenação em honorários sucumbenciais cabível só quando configuradas situações excepcionais, que não ocorreram no caso em apreço. Decisão alterada neste ponto. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0025276-14.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 09.05.2022) Diante do exposto, sendo constatado o vício na decisão de mov. 285, ficam providos os embargos declaratórios de mov. 261, aos quais atribuo efeito infringentes para o fim de afastar a condenação em honorários sucumbenciais em favor da curadora especial. A retificação acima proferida não importa em alteração das razões de decidir e da conclusão exposta na decisão de mov. 258, razão pela qual se mantêm intactas as demais determinações. À Escrivania para expedir a certidão referente aos honorários fixados em favor da curadora especial, no valor de R$ 700,00. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 21 de julho de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003026-20.2012.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003026-20.2012.8.16.0113 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$252.109,67 Exequente(s): Auto Técnica Diesel Ltda Executado(s): ANTONIO CARLOS DA ROCHA R. D. M. Transportes Ltda - EPP AUTO TÉCNICA DIESEL LTDA ingressou com a presente Ação Monitória em face de RDM TRANSPORTES LTDA ME alegando, em síntese, que é credora da quantia de R$ 252.109,67, montante oriundo da soma de duplicatas emitidas em razão da venda de produtos ao réu. Pugnou pela condenação ao pagamento do valor de R$ 252.109,67. Citado (mov. 1.27, fls. 16), o prazo para pagamento ou apresentação de defesa transcorreu in albis. A decisão de conversão do mandado de pagamento em mandado executivo foi proferida no mov. 1.27, o que foi objeto de recurso de apelação (mov. 1.28, fls. 17), sendo-lhe negado seguimento no mov. 1.28 (fls. 31). O cumprimento de sentença foi iniciado no mov. 1.29. O despacho de mov. 43 reputou nula a penhora lançada no rosto dos autos. No mov. 43 foi deferida a desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio ANTÔNIO CARLOS DA ROCHA. Foram realizadas tentativas de citação do sócio no mov. 83, através de oficial de justiça, e no mov. 115, através de expedição de carta precatória. Após pesquisas em sistemas conveniados (mov. 123 a 128), foi requerida a tentativa de citação apenas no endereço declinado no mov. 134, a qual restou infrutífera (mov. 136). No petitório de mov. 139, o exequente pugnou pela citação do sócio por edital, ante a tentativa frustrada de citação em todos os endereços apurados nos autos. O sócio foi citado por edital no mov. 147 e, posteriormente, foi-lhe nomeada curadora especial (mov. 176). Os réus apresentaram defesa no mov. 184, através da curadora nomeada, alegando que a desconsideração da personalidade constitui medida excepcional e deve atender aos requisitos legais; que a exequente não comprovou o preenchimento dos requisitos objetos e subjetivos; que a pessoa jurídica executada está em atividade e não se encontra em estado de insolvência. Ao final, pugnou pela proteção da personalidade da pessoa jurídica. Oportunizado o contraditório no mov. 189, a exequente sustenta que a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária ante o estado de insolvência e a inatividade da pessoa jurídica executada por mais de 1 ano; que houve abuso da personalidade jurídica e flagrante desvio de finalidade; que a insuficiência patrimonial da executada frustra o direito dos credores. As partes pugnaram pela produção de prova oral, a qual foi colhida no mov. 251. As alegações finais foram apresentadas no mov. 255 e 256. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica para afetação de bens pessoais do sócio porque não foram localizados bens da pessoa jurídica, em incidente que tramitou “incidentalmente” e internamente no processo de cumprimento de sentença. Os fundamentos do pedido de redirecionamento podem ser assim resumidos: “O Exequente vem tentando de diversas formas satisfazer o seu crédito, não havendo êxito. Com efeito, a Exequente buscou bens móveis e imóveis, bem como a penhora pelo sistema Bacen-jud, o que restou inexitosa, como se pode verificar em seq. 1.30”. “A Executada mantem-se inerte, sequer indicando bens para a satisfação do crédito”. “Há nítido e irrefutável obstáculo aos prejuízos suportados pela parte autora”. “Veja-se: houve a relação jurídica entre as partes, vez que não quitou as duplicatas devidas, houve condenação seq. 1.29, e a Executada mantem-se inerte. O obstáculo ao ressarcimento dos danos restou caracterizado a partir do trânsito em julgado da decisão, com a inércia da empresa ré em adimplir a condenação imposta, bem como pelo insucesso na busca de bens de sua propriedade na fase de cumprimento de sentença, onde nem valores, nem bens móveis ou imóveis foram localizados com a empresa. Diante da postura renitente da empresa ré em adimplir o débito judicial, e considerando a inexistência de valores e bens de propriedade da pessoa jurídica, o que inviabiliza o ressarcimento dos prejuízos suportados pela Exequente, evidencia-se a necessidade da desconsideração da sua personalidade jurídica, atribuindo-se aos sócios a responsabilidade solidária pelos débitos judiciais aqui reconhecidos, o que se requer”. A responsabilidade dos sócios pelos atos das pessoas jurídicas, bem como de outras empresas, vem disciplinada no artigo 50 do Código Civil, na redação que lhe deu a Lei nº 13.874/2019: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Essa possibilidade existe quando a empresa foi utilizada para fugir às suas finalidades, no desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre mais de uma empresa ou dela com o da pessoa física. O abuso da personalidade jurídica, como acentua SÍLVIO DE SALVO VENOSA, deve ser examinado sob o prisma da boa-fé objetiva, que deve nortear todos os negócios jurídicos, é princípio de equidade trazido modernamente pela lei e não está restrito ao patrimônio dos sócios ou controladores, mas, também, em relação a outras empresas, como acrescenta: “Note ainda que não apenas o patrimônio das pessoas naturais dos controladores, dos administradores ou dos diretores podem ser atingidos quando se desmarcara uma pessoa jurídica, mas também e principalmente outras pessoas jurídicas ou naturais que direta ou indiretamente detêm o capital e o controle da pessoa desconsiderada. (...) Portanto, a teoria da desconsideração autoriza o juiz, quando há desvio de finalidade, a não considerar os efeitos da personificação, para que sejam atingidos bens particulares dos sócios ou até mesmo de outras pessoas jurídicas, mantidos incólumes, pelos fraudadores, justamente para propiciar ou facilitar a fraude. Essa é a única forma eficaz de tolher abusos praticados por pessoa jurídica, por vezes constituída tão-só ou principalmente para o mascaramento de atividades dúvidas, abusivas, ilícitas e fraudulentas (...)”. ( in Direito Civil - Teoria Geral do Direito Civil, Parte Geral, 5a. Ed. Atlas, pp. 317/318 ) Não é outro o escólio de ARNALDO RIZZARDO, para quem não é incomum o nascimento e desaparecimento repentino de empresas, mas sem que paguem as dívidas, permitindo-se que a penhora recaia sobre os bens dos sócios e reconhecimento de sucessão, como aquela que se esconde atrás de simuladas sucessões, cisões, absorções e mudanças outras, ou que fomenta empresas fictícias ou opera com empresas que não existem: “Mas essa responsabilidade dos sócios e a possibilidade de penhora de seus bens particulares são extensivas a muitas situações fáticas. Não seria justo deixar ao desamparo o direito do credor, frente a atos contrários à lei e ao contrato, praticados pela empresa. A amplitude da exceção à impenhorabilidade engloba qualquer atitude ilícita da sociedade empresária, como a que maliciosamente não registra o seu instrumento constitutivo, definidor de suas responsabilidades; a que atua em nome de determinado sócio, ao invés da sociedade; a que coloca seus bens em nome de terceiros, para não serem atingidos por penhora; a que instrumentaliza sucessões, absorções ou mudanças outras; a que fomenta empresas fictícias e opera com firma inexistente só como pessoa jurídica no papel, etc., tudo para prejudicar os credores. Irregularidades desse jaez levarão à responsabilização solidária todos os membros da sociedade, com a sujeição de seus haveres particulares a tantas penhoras quantas se fizerem necessárias”. ( Parte Geral do Código Civil, 3a. ed., Ed. Forense, p. 298 ). A respeito, FÁBIO ULHÔA COELHO pondera que: "Há, no direito brasileiro, na verdade, duas teorias da desconsideração. De um lado, a teoria mais elaborada, de maior consistência e abstração, que condiciona o afastamento episódico da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distinguem-se com clareza a desconsideração da personalidade jurídica e outros institutos jurídicos que também importam a afetação de patrimônio de sócio por obrigação da sociedade (p. ex., a responsabilização por ato de má gestão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente, etc.). Ela será chamada, aqui, de teoria maior. De outro lado, a teoria menos elaborada, que se refere à desconsideração em toda e qualquer hipótese de execução do patrimônio de sócio por obrigação social, cuja tendência é condicionar o afastamento do princípio da autonomia à simples insatisfação de crédito perante a sociedade Trata- se de teoria menor, que se contenta com a demonstração pelo credor da inexistência de bens sociais e da solvência de qualquer sócio, para atribuir a este a obrigação da pessoa jurídica" (Curso de Direito Comercial, vol. 2, Ed. Saraiva, 1999, p. 35). Há duas teorias que envolvem o instituto da desconsideração da personalidade jurídica. O primeiro denominado de “Teoria Menor” encontra suporte do artigo 28 do CDC, enquanto que o da “Teoria Maior” na disposição do artigo 50 do Código Civil. O primeiro princípio é mais amplo porque em geral dá mais direitos aos consumidores e, na maioria dos casos, prescinde-se da prova do abuso e da má-fé para ser reconhecido. Basta, em geral, a demonstração, pelo consumidor, do estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. O mesmo já não ocorre no princípio do artigo 50 do Código Civil, onde se exige, para responsabilização do sócio ou de outras empresas, a má-fé e a prática de atos ilícitos com a finalidade de prejudicar credores. O simples fato da empresa se tornar insolvente não implica no reconhecimento da má-fé. O mesmo pode ocorrer quando a empresa paralisa suas atividades, ainda que o faça irregularmente sem promover as baixas devidas. Após a conversão do mandado de pagamento em executivo, a credora deu início ao cumprimento de sentença e, como não foram localizados bens da pessoa jurídica ( sic ) e a empresa teria encerrado suas atividades, pediu o direcionamento da execução ao seu sócio. O sócio não foi localizado para ser citado pessoalmente e por isso lhe foi nomeada curadora especial, que apresentou defesa ao incidente. As únicas provas do desvio de finalidade foram as suspeitas que a empresa se tornou inadimplente após encerrar suas atividades, em que pese constar inúmeros bens registrados em seu nome, como se vê da relação de mov. 5.1 e 216.23. Também existem provas que o sócio possui bens em seu nome. Além dessas provas, foram ouvidas duas testemunhas. OSMAR ROVINA disse ser vendedor da exequente, que Antônio Rocha possuía uma autopeças anteriormente e frota com vários caminhões denominada ROLMEN; a empresa fechou e não sabe exatamente os motivos; a pessoa jurídica também tinha outros fornecedores; não fez parte das cobranças ao réu Antônio e sua empresa; outro setor possuía essa função; após a propositura da ação, o sócio da credora não deixou de comparecer na sede da credora; que mesmo sendo devedora, fazia compras pequenas e nada sabe sobre a vida pessoal do sócio. A testemunha AIRTON FERNANDO DOS SANTOS seguiu no mesmo caminho, ou seja, que a empresa era cliente da credora, era boa pagadora, que possuía uma frota de caminhões, que na época se propôs um acordo, mas a devedora disse que não tinha como pagar, não tem conhecimento se a Rolmen está inativa, que o sócio Antônio possui caminhões, mas não sabe se está em seu nome e não tinha conhecimento sobre sua vida pessoal. Em conclusão, o que se extrai do incidente é que a pessoa jurídica devedora está inativa no seu antigo endereço, mas ainda possui inúmeros bens registrados em seu nome que, mesmo com as afetações judiciais, não se permitiria conclusão que está totalmente insolvente ou, contrariamente, se os credores que são incapazes de exercerem seus direitos com medidas efetivas e concretas de apreensão dos bens. Também é certo que o sócio Antônio possui outros bens, inclusive caminhões e terrenos, mas sem haver um único elemento mais crível que tenha havido confusão entre os dois patrimônios ou que bens da empresa foram desviados para seu patrimônio pessoal. Igualmente, não existe prova que a empresa tenha criado outros artifícios ilegais para desviar bens e que parte de seu acervo tenha sido transferida para o sócio. Enfim, as provas indicam que a empresa se tornou inadimplente e paralisou suas atividades, o que é pouco para comprometer os bens pessoas do sócio. Aliás, os fundamentos do pedido da credora se resumem a apontar exatamente essa questão com justificadora do direcionamento. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica que visa o direcionamento da execução ao sócio ANTONIO CARLOS DA ROCHA, tendo em vista não haver prova de fraudes que justificam ter havido confusão patrimonial entre bens da devedora e pessoais do sócio, da mesma forma que não restaram provados os demais requisitos legais na espécie, ainda mais porque a devedora possui bens registrados em seu nome. Condeno a exequente a pagar os honorários advocatícios da curadora especial no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Fixo honorários em favor da curadora especial no valor de R$ 700,00, conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta n. 15/2019 – SEFA/PGE. Expeça-se a certidão referente aos honorários fixados nesse ato, no valor de R$ 700,00. Intimem-se. Marialva, 11 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

12/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 413) EXPEDIÇÃO DE BUSCA/CONSULTA CCS (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 402) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (02/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 394) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(403)

Todos os documentos(22)