Monitória 0002516-89.2021.8.16.0113 - TJPR

Monitória 0002516-89.2021.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 17:27

Documento (Informações)

06/05/2022, 17:24

Remessa (em diligência)

13/04/2022, 07:34

Trânsito em julgado

13/04/2022, 07:34

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 09:40

Confirmada

22/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002516-89.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002516-89.2021.8.16.0113 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.832,96 Autor(s): JANUNZI & LIBARDI LTDA. ME Réu(s): RICARDO BENTO DE AQUINO JANUNZI & LIBARDI LTDA moveu ação monitória contra RICARDO BENTO AQUINO, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 31.2). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 31.2, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve JANUNZI & LIBARDI LTDA e RICARDO BENTO AQUINO, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Custas processuais pagas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 04 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:51

Homologação de Transação

11/03/2022, 17:36

Ato ordinatório

08/02/2022, 00:53

Conclusão (para julgamento)

11/01/2022, 12:37

Documento (Certidão)

11/01/2022, 12:27

Confirmada

11/01/2022, 12:26

Remessa (em diligência)

07/01/2022, 12:55

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002516-89.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002516-89.2021.8.16.0113 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.832,96 Autor(s): JANUNZI & LIBARDI LTDA. ME Réu(s): RICARDO BENTO DE AQUINO JANUNZI & LIBARDI LTDA moveu ação monitória contra RICARDO BENTO AQUINO, contudo, as partes comunicaram a realização de acordo (mov. 31.2). DECIDO. Preceitua o art. 840 do Código Civil ser “lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, definindo-se a transação pelo contrato pelo qual os transigentes previnem ou terminam um litígio, cedendo, um deles ou ambos, parte das suas pretensões ou prometendo um ao outro alguma coisa em troca do reconhecimento do direito contestado”. (Carlos Roberto Gonçalves. Direito civil brasileiro, 6ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2009, pág. 545). Assim, desde que se trate de direitos patrimoniais privados (art. 841 do CC), tenha sido formalizada nos termos do art. 842 do CC e, em tese, não aproveita e nem afeta direitos de terceiros, possibilita ser homologada, inclusive para formação de título executivo judicial. Diante do exposto, homologo o acordo presente no mov. 31.2, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar líquida e certa a obrigação nos termos nele expostos, extinguindo este processo que envolve JANUNZI & LIBARDI LTDA e RICARDO BENTO AQUINO, fazendo-o nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” do CPC. Custas processuais pagas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Marialva, 04 de março de 2022. Devanir Cestari Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002516-89.2021.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002516-89.2021.8.16.0113 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.832,96 Autor(s): JANUNZI & LIBARDI LTDA. ME Réu(s): RICARDO BENTO DE AQUINO 1. Nos termos do art. 700 e 701, do CPC, defiro a expedição do mandado de pagamento a parte ré com prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado nos autos (art. 701, c/c art. 231, inc. II, CPC). 1.1. Ficam fixados honorários advocatícios de 5% sobre o valor dado à causa em favor dos procuradores da parte autora (art. 701, caput, CPC), que devem ser pagos no mesmo prazo do mandado de pagamento, sem prejuízo de eventuais honorários que vierem a ser fixados em cumprimento de sentença. 1.2. Cientifique-se a parte ré de que, se nesse prazo, efetuar o pagamento, isentar-se-á da responsabilidade das custas processuais (art. 701, §1°, CPC). 1.3. Cientifique-se, ainda, que se aplica à ação monitória a possibilidade de parcelamento da dívida na forma do artigo 916 do CPC (referido parcelamento enseja na renúncia ao direito de opor embargos monitórios – art. 916, § 6º do CPC). 2. Nesse mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré poderá oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial (art. 702 e 702, § 4° CPC). 3. Os embargos independem de prévia segurança do juízo (art. 702, CPC). 4. Em não pagando (de forma integral ou parcelada) nem oferecendo os embargos nesse prazo, converter-se-á automaticamente o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito como cumprimento de sentença. 5. Intimem-se e expeça-se o mandado. Marialva, 17 de novembro de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(47)