Cumprimento de sentença 0007673-03.2020.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007673-03.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007673-03.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Intime-se o(a) executada, pelo PROJUDI, para preparar as custas processuais do mov. 213.1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio judicial via SISBAJUD. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação, deverá a secretaria proceder o bloqueio de recursos, via SISBAJUD até o limite das custas processuais, procedendo-se a seguir o depósito judicial. 3. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a) executada para se manifestar em 05 (cinco) dias. 4. Nada sendo pleiteado, levante-se a importância bloqueada ou depositada para preparo das custas processuais, mediante expedição de alvará judicial. 5. Restando negativas as diligências supra, intime-se o(a) executada, pela última vez, pelo PROJUDI, para preparar as custas do mov. 213.1 no prazo de vencimento da guia de recolhimento emitida, advertindo-o(a) que o inadimplemento das custas nesse prazo ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa, nos moldes dos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, sem prejuízo da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC). 6. Em não havendo pagamento no prazo supra, encaminhe-se Certidão de Crédito Judicial para protesto, cuja baixa ocorrerá somente depois da quitação dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos. 7. Cumpra-se, no que mais for pertinente, o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Outrossim, intimem-se os respectivos titulares das custas processuais nesta Comarca (Oficial de Justiça e Cartório do Distribuidor e Anexos), para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem a cobrança da parte que lhes toca, que deverá ser feita em procedimento próprio, ou se preferem que fiquem anotadas em banco de dados do Cartório Distribuidor, observando-se o prazo prescricional, sob pena de arquivamento. 9. Em havendo interesse, procedam-se às devidas anotações junto ao banco de dados do Cartório Distribuidor. 10. Sendo o caso, comunique-se ao FUNJUS para as providências pertinentes relativas à respectiva cobrança da quota que lhes é cabível, nos moldes do Ofício Circular n° 02/2015. 11. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 12. Intime-se. Toledo, 20 de abril de 2023. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007673-03.2020.8.16.0170 Vistos etc. 1. Consoante sentença de mov. 68.1, determinou-se ao autor a apresentação do comprovante da alienação do bem objeto desta ação e do seu valor de venda e demonstrativo analítico do saldo devedor do contrato, vejamos: “[...] 1. CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida no mov. 19.1, consolidando a posse e a propriedade em favor da autora, do veículo consubstanciado no “MARCA/MODELO FIAT / PALIO ELX 1.4 MPI FI, ANO FAB./MOD. 2008, COR BEGE, CHASSI 9BD17140A95328878, PLACA AQO5667” referido na inicial, apreendido conforme Auto de Busca e Apreensão juntado no mov. 29.1/29.2. 1.1. Determino que, oportunamente, a autora junte aos autos comprovante da alienação do bem objeto desta ação e do seu valor de venda e demonstrativo analítico do saldo devedor do contrato, deduzindo-se o valor apropriado com a venda do bem, vez que o saldo remanescente, se porventura existente, deverá ser devolvido ao devedor, conforme previsão do art. 4º do decreto-lei nº 911/69.” No mov. 108.1, fora procedida a conversão do feito em cumprimento de sentença, com a inversão dos polos da demanda e, determinado à executada satisfazer a obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual, mesmo após intimado, manteve-se inerte (mov. 115.1). Na sequência 125.1/125.2 a requerida limitou-se a juntar planilha constando o respectivo desconto e o saldo devedor do contrato, impugnando a aplicação da multa diária. Outrossim, conforme decisão de mov. 137.1, considerou-se como descumprida a obrigação de fazer, tendo sido majorada a multa diária e determinada a exibição da nota fiscal de venda do bem objeto desta ação, o que restou cumprido tão somente em 31/08/2022, com a apresentação do documento de mov. 140.2. Intimado a se manifestar, o exequente pugnou pela aplicação da multa, em desfavor da executada, esta a ser fixada no limite máximo de R$ 5.000,00, em razão do descumprimento da sua obrigação. Pois bem, dá detida análise dos autos vislumbra-se que a executada foi por diversas vezes intimada a cumprir a obrigação de fazer, consistente na exibição da nota fiscal de venda do bem objeto desta ação, sob as penas cabíveis, tendo reiteradamente descumpridos as ordens deste Juízo. A fixação de multa diária foi inicialmente arbitrada pela decisão de mov. 108.1, em 11 de março e 2022, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte executada foi intimada em 14/03/2022, com decurso de prazo assinalado no mov. 115 (05/04/2022), sem cumprimento, passando a incidir, desde então, a multa diária na forma determinada. A prestação de contas de mov. 125.2 não foi considerada eficaz, conforme decisão de mov. 137.1, vindo a ré a cumprir a obrigação tão somente em 31/08/2022 (mov. 140.2), ou seja, mais de quatro meses após o início da incidência da multa diária, em valor este que ultrapassariam, em muito, o valor limite consignado pela decisão de mov. 108.1. Contudo, consoante decisão de mov. 108.1, havendo fixação de teto para multa em R$ 5.000,00 (cinco mil), este deve ser considerado como o efetivo valor devido a título de multa pela demora do cumprimento da obrigação de fazer, conforme requerido no mov. 143.1. Desta feita, intime-se a parte executada para pagamento do valor atinente a multa diária, está limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, diga a parte exequente em 15 (quinze) dias. 3. Intimem-se. Toledo, 30 de setembro de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

03/10/2022, 00:00

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