Cumprimento de sentença 0002865-29.2020.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002865-29.2020.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002865-29.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002865-29.2020.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.243,47 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI Executado(s): RAQUEL VIEIRA JABOR Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI em face de RAQUEL VIEIRA JABOR para recebimento de verbas condominiais. O cumprimento de sentença foi iniciado em 2021 sem que até a presente data a executada tenha efetuado o adimplemento da obrigação ou indicado bens à penhora. Foi realizado bloqueio sisbajud, parcialmente frutífero, no mov. 99. As partes firmaram acordo envolvendo o crédito em execução, contudo, logo foi informado o descumprimento pela executada. Na sequência, novo bloqueio de valores foi promovido, contudo, a executada alegou a impenhorabilidade da verba, sendo o desbloqueio deferido, conforme decisão no mov. 150. No mov. 156, o credor requereu a penhora sobre o imóvel, a qual foi parcialmente deferida no mov. 173, recaindo apenas sobre os direitos, uma vez que o bem possui anotação de alienação fiduciária. Através do procurador constituído pela mesma nos autos, a executada foi intimada da penhora e de todos os atos seguintes. Foi juntado laudo de avaliação no mov. 251, indicando o valor dos direitos penhorados no montante de R$ 91.606,90. No mov. 260, a executada requereu análise de eventual excesso de penhora. O credor se manifestou no mov. 263 defendendo a manutenção da penhora e indicando saldo devedor atualizado no montante de R$ 17.381,77. DECIDO. I - O petitório da executada é genérico e desacompanhado de qualquer indicação de bem em substituição à penhora, do que se conclui a inexistência de outros bens para adimplemento da obrigação. Acerca das tentativas anteriores de bloqueio de valores, em observância a ordem de preferência estabelecida no art. 835, CPC, verificaram-se frustradas diante da natureza alimentar dos valores bloqueados. A executada não teve outras iniciativas de promover o adimplemento da obrigação mesmo que de forma parcelada, com exceção do acordo noticiado no mov. 88, do qual não teria efetuado o pagamento nem mesmo da primeira parcela (mov. 123). Assim, diante da falta de pagamento da obrigação e da ausência de indicação de outros bens em substituição à penhora, fica a mesma mantida. II - Não se apresentando viciado, homologo o laudo de avaliação colacionado no mov. 251, o qual no valor de R$ 91.606,90 ( direitos ), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, especialmente para restar certo o valor dos direitos do bem e permitir sua venda tendo-o como parâmetro. Passo à fase do artigo 875 do CPC. A parte credora ( bem como aqueles indicados no art. 889 do CPC ) poderá adjudicar o bem por preço não inferior ao da avaliação, depositando a diferença caso o crédito for menor. Feito pedido nesse sentido, à Escrivania para observar o contido nos parágrafos e incisos do art. 876 do CPC. Não requerida a adjudicação, a alienação judicial dar-se-á através de leilão presencial, a não ser que a parte credora requeira nos termos do art. 882 do CPC. O leilão será realizado no átrio do Fórum, ficando nomeado o leiloeiro público Werno Klöckner Junior, incumbindo a este atender os requisitos dos arts. 884 e 887, caput, do CPC. A comissão do leiloeiro, em caso de efetiva alienação, será de 5%. A venda se dará pelo preço da avaliação no primeiro leilão. Não havendo interessados, o bem poderá ser vendido em 2.º leilão por preço não inferior a 60%. A fim de compatibilizar as normas dos artigos 880, par. 1.º, e 895, par. 1.º, do CPC, o preço nos leilões poderá ser parcelado em, NO MÁXIMO, cinco vezes, com entrada de 25%. O arrematante deverá efetuar o pagamento na forma do art. 892, do CPC. Ao Cartório para designar data e horário para a realização do 1º e 2º leilões, observando-se uma diferença de aproximadamente 10 dias entre um e outro. O leiloeiro deverá atender o contido no artigo 887 do CPC, parágrafos 1.º e seguintes, inclusive quanto à publicação de que trata o 5.º. Dê-se conhecimento nos termos do art. 889 acima citado. Conste no edital que os pretendentes poderão apresentar propostas por escrito, devendo obedecer a regra do art. 895 do CPC, que deverão ser transcritas no edital. Intime-se a parte executada, cônjuge e os terceiros interessados através de seus procuradores ou por carta AR. Verifique se há penhoras anteriormente averbadas junto à matrícula do imóvel; havendo e existindo senhorio direto ou ainda credor com garantia real ( que não sejam partes na execução ), promovam-se suas intimações. Antes da realização da praça, encaminhem-se os autos ao contador para elaboração da conta geral e atualização da avaliação. No mais, atenda-se as disposições do CN, em especial os artigos do Livro II, Título I, Capítulo VII, Seção II - Do Leilão. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 16 de maio de 2024. Devanir Cestari Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002865-29.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002865-29.2020.8.16.0113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.243,47 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI Executado(s): RAQUEL VIEIRA JABOR I - Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, proposta por Condomínio Residencial Rubi em face de Raquel Vieira Jabor. No mov. 225, o procurador Roberto Martins noticiou que rescindiu seu contrato com a empresa de cobrança que atua em favor do condomínio autor requerendo sua inclusão nos autos como terceiro interessado para que, já tendo sidos arbitrados honorários sucumbenciais, sejam resguardados os valores que lhe são de direito e, caso não tenha sido ainda efetuado o arbitramento, que sejam oportunamente resguardados os honorários até a sua cota de atuação. Juntou substabelecimento sem reserva de poderes em favor do procurador Lincoln Raphael Costa. O mesmo petitório foi juntado em todos os processos onde o procurador atuava em nome da autora, inclusive procedimentos já arquivados. Intimado acerca do petitório, o atual procurador da parte autora alegou que o procurador não discrimina o valor pretendido, que não houve nenhuma retenção indevida de valores de honorários pela autora e que a pretensão do procurador deve ser objeto de ação autônoma. Acerca da questão, de acordo com o entendimento do STJ, o advogado que não mais atuar no feito não pode pleitear os honorários sucumbenciais da parte contrária nos próprios autos da ação principal, notadamente quando houver litigiosidade sobre a matéria. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ACORDO JUDICIAL. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RESERVA EM FAVOR DO PATRONO. COBRANÇA. AÇÃO AUTÔNOMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, é indevida a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, nos próprios autos da ação principal, em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.” (AgInt no AREsp 1879455/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 03/11/2021). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DE MANDATO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A jurisprudência desta Corte de Justiça consagra orientação de que é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma" (AgInt nos EDcl no AREsp 1574820/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1695355/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). Em caso similar, decidiu o TJPR: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INGRESSO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE PATROCINAVA OS INTERESSES DAS EEXEQUENTES NO POLO ATIVO DA AÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROCURADORES PERTENCENTES À SOCIEDADE AGRAVANTE QUE NÃO MAIS ATUAM COMO ADVOGADOS DAS EXEQUENTES. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR, EM NOME PRÓPRIO NESTA AÇÃO, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO EXECUTADO. RECURSO DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032507-95.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 08.09.2020) Assim, afasto o pedido do procurador ROBERTO MARTINS quanto à habilitação nos autos como terceiro interessado, uma vez que eventual pretensão aos honorários sucumbenciais deverá ser objeto de ação autônoma própria. Intime-se. Decorrido o prazo de intimação, promova-se a desabilitação do procurador ROBERTO MARTINS. II - Dando prosseguimento ao feito, considerando os valores informados pela CEF no mov. 233, encaminhem-se os autos à avaliadora judicial para avaliação dos direitos que a executada possui sobre o imóvel, na forma determinada no mov. 173. Marialva, 17 de novembro de 2023. Devanir Cestari Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002865-29.2020.8.16.0113. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002865-29.2020.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.243,47 Autor(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI Réu(s): RAQUEL VIEIRA JABOR CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI promoveu a presente ação de cobrança em face de RAQUEL VIEIRA JABOR alegando que a ré é proprietária do apartamento 103, bloco 05, no Condomínio Residencial Rubi; que está em mora com o pagamento das taxas condominiais de 10/09/2019 a 10/04/2020 e 10/06/2020, 10/07/2020 e 10/09/2020, totalizando o valor de R$ 3.243,47. Pugna pela condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais vencida e vincendas até o efetivo pagamento, acrescidas de correção monetária (IGP-M/INPC), juros de mora de 1% ao mês a partir de cada vencimento e multa de 2%, além dos ônus da sucumbência. Devidamente citada (mov. 28), a ré deixou de contestar a ação. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento na fase em que se encontra porque as matérias arguidas prescindem de maiores esclarecimentos, as provas carreadas aos autos são suficientes, além de o réu ser revel (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1409404-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 17.09.2015) O autor pretende receber o valor devido pelo não pagamento das taxas condominiais referentes ao período de 10/09/2019 a 10/04/2020 e 10/06/2020, 10/07/2020 e 10/09/2020, que totalizam o valor de R$ 3.243,47, consoante atestam os documentos aos movs. 1.5, 1.6 e 1.7. A ré foi citada validamente, como se infere do mov. 28, mas não contestou a ação no prazo legal, tornando-se, pois, verdadeiros os fatos alegados, conforme previsão do art. 344 do CPC: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.”. A revelia pode ser conceituada como rebeldia do réu em não atender o chamado da justiça para esclarecer os fatos e contribuir, com o Estado, para a pacificação do conflito. O Estado necessita dessa colaboração para resolver corretamente os conflitos e, não a havendo, o aporte dos fatos da causa ficará defeituoso, como lecionam MARINONI e SÉRGIO ARENHART: “Efetivamente, é cediço que o processo se estabelece não apenas no interesse das partes, mas primordialmente em benefício do próprio Estado, que assumiu o monopólio da jurisdição (...). Para que possa cumprir bem sua missão, porém, o Estado precisa da colaboração dos sujeitos envolvidos no litígio, no intuito de conhecer adequadamente os meandros do conflito. Se, porém, umas das partes recusa-se a colaborar para a obtenção desse objetivo estatal, isso certamente constitui algo bastante prejudicial, na medida em que o aporte dos fatos da causa ao processo ficará defeituoso, podendo importar em má formulação do problema e, consequentemente, na equivocada solução do litígio (...). Em vista disso é que se concebe o instituto da revelia, como forma de punição ao réu que se nega a colaborar com o Estado, na consecução de seus fins no processo” (Processo de conhecimento/ Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart – 7ª. ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008 (Curso de processo civil; vol. 2), pág. 124). Seu efeito principal é o de dispensar o autor de provar os fatos, caso haja prova mínima do direito alegado, como se vê desta decisão: Revelia da parte ré. Prova mínima dos fatos alegados. Sentença reformada. Ação julgada procedente. 1. Se a postulação do autor não vier acompanhada do mínimo de prova que a lastreie, não se poderá dispensar o autor de provar o que alega pelo simples fato da revelia (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol.1. 16ª ed. Salvador: Juspodium, 2014, p. 554). 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0010035-43.2011.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juiz Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. 04.03.2020) A presunção é iuris tantum, ou seja, a verdade é apenas relativa e deve ser analisada caso a caso e em confronto com a prova indicada na inicial, como menciona THEOTÔNIO NEGRÃO: “Se o réu não contestar a ação, devem ser reputados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Todavia, o juiz, apreciando as provas dos autos, poderá mitigar a aplicação do art. 319 do Cód. de Proc., julgando a causa de acordo com o seu livre convencimento”. (Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 42a. ed., 2010, p. 429) No entanto, no caso dos autos, dúvidas não existem quanto ao direito do autor, suas alegações são verossímeis quanto à inadimplência da ré e comprovadas pelos boletos, convenção de condomínio, matrícula, relatório de inadimplência e demais documentos juntados na inicial. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial para condenar RAQUEL VIEIRA JABOR a pagar em favor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RUBI a importância de R$ 3.243,47 (três mil duzentos e quarenta e três reais e quarenta e sete centavos) mencionada na inicial e mais as parcelas que vencerem no curso do processo até o trânsito em julgado, sobre as quais há incidência de juros de mora de 1,0% ao mês e correção monetária (pela média aritmética entre o INPC e IGPD-I), ambos a partir do vencimento de cada parcela, bem como de multa moratória no equivalente a 2% (dois por cento) sobre cada parcela inadimplida. Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios ao patrono do autor no correspondente a 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 30 de abril de 2021. Devanir Cestari Juiz de Direito

27/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 354) JUNTADA DE CERTIDÃO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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