Execução de Título Extrajudicial 0000525-67.2022.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000525-67.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000525-67.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. Compulsando os autos, verifico que o executado foi intimado por intermédio de seu advogado, mov. 472.1, para indicar bens de sua propriedade passíveis de penhora e sua localização, e deixou transcorrer in albis o prazo concedido, mov. 474.0, mesmo advertido de que sua omissão importaria em ato atentatório à dignidade da Justiça. Está claro que a atitude do executado, de não indicar a localização de bens para garantia da dívida, caracteriza-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, incisos IV e V, do CPC. Por estas razões, com fundamento no artigo 774, parágrafo único do CPC, hei por bem aplicar ao executado EDUARDO PUCHALSKI MAIA, multa equivalente a 5% do valor do débito atualizado, que reverterá em proveito do credor, exigível nestes mesmos autos. 2. Após, cumpra-se o item “5” da decisão do mov. 454.1 para a realização das pesquisas via sistema RENAJUD. 3. Intimem-se. Toledo, 10 de julho de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO PUCHALSKI MAIA (20/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:47

Decurso de Prazo

20/06/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000525-67.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro em parte o pedido do mov. 468.1, a fim de determinar a intimação do executado pelo PROJUDI, por intermédio de seu advogado, se tiver constituído nos autos ou, pessoalmente, na hipótese negativa, para indicar os bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de cometer ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitar-se à aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito, o que faço com fundamento nos artigos 829, § 2º c/c o artigo 847, § 2º, e artigo 774, inciso V e parágrafo único do CPC. 2. Atendido ou não o item supra, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Intime-se. Toledo, 02 de junho de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

11/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 14:59

Confirmada

03/06/2026, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 13:15

Mero expediente

02/06/2026, 12:58

Conclusão (para despacho)

02/06/2026, 01:18

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 15:37

Confirmada

01/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:05

Documentos

Intimação

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000525-67.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. Da análise dos autos, constata-se que, pela decisão do mov. 291.1, foi determinada a citação do executado EDUARDO PUCHALSKI MAIA para se pronunciar acerca do pedido de habilitação formalizado no mov. 282.4, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 690 do CPC. Por um lapso, contudo, conforme mandado expedido no mov. 399.1, o executado foi citado no mov. 402.1, para, em 03 (três) dias, pagar(em) o débito exequendo e/ou interpor(em) Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias. Apesar disso, o referido executado apresentou, no mov. 404.1, contestação ao pedido de habilitação, que, pela decisão do mov. 419.1, foi deferido para declarar habilitado EDUARDO PUCHALSKI MAIA, por ser sucessor da empresa então executada, MB ELETROELETRÔNICOS EIRELI, para figurar no polo passivo da presente ação. Assim, em decorrência lógica do procedimento de habilitação previsto nos artigos 687 e seguintes do CPC, impõe-se, nesta etapa processual, a intimação do executado para que efetue o pagamento voluntário do débito ou, alternativamente, apresente Embargos à Execução, sob pena de incorrer em futuras nulidades. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formalizado pela exequente no mov. 442.1, a fim de reconsiderar a decisão do mov. 435.1 apenas no que tange à determinação de nova citação do executado habilitado, que deverá ser intimado por meio do advogado constituído nos autos, via sistema PROJUDI, nos moldes da decisão do mov. 13.1. 2. Em consequência, REVOGO os itens 4 e seguintes da decisão do mov. 435.1, por não se justificar, em face de todo o exposto, o arresto de bens. 3. Intimem-se. Toledo, 12 de março de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Ainda, nos termos do art. 110, do CPC: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. A habilitação, disciplinada pelos artigos 687 e seguintes do CPC, vista tão-somente ao ingresso em juízo dos sucessores das partes, para recompor a relação processual afetada pela morte de um dos sujeitos que integraram a lide em sua formação inicial, de forma que não haja modificação do estado em que se encontra o feito. Consoante consignado pela decisão de mov. 291.1, embora referidas normas aludam à extinção da personalidade da pessoa natural, são elas aplicáveis também à sucessão processual da sociedade empresária formalmente extinta. Não se confunde, outrossim, com a desconsideração da personalidade jurídica, haja vista que, na hipótese em análise a sociedade foi extinta, havendo de ser apurado se os sócios tiveram seus haveres indenizados. Portanto, em sede de ação de habilitação não se discute o mérito da ação principal, tão somente a qualidade, do réu, de sucessor para substituir o polo passivo da ação principal. Nesse sentido, resta devidamente comprovada a condição do réu de sócio da empresa MB ELETROELETRÔNICOS EIRELI, conforme contrato social de mov. 288.2. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000525-67.2022.8.16.0170 Vistos etc. Disfrio Distribuidora de Ar Condicionado e Peças LTA, ora requente, apresentou pedindo a habilitação do sócio da empresa requerida MB ELETROELETRÔNICOS EIRELI, nos termos do inc. II do art. 688, haja vista que a referida empresa não mais possui personalidade jurídica e/ou judiciária diante de sua extinção. Recebido o pedido de habilitação (mov. 291.1), o réu EDUARDO PUCHALSKI MAIA apresentou contestação no mov. 404.1, arguindo a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para a responsabilização do sócio individual de EIRELI. No tocante a habilitação, o artigo 687, do Código de Processo Civil, dita que está terá lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Nos moldes dos artigos 687 e 688 do Código de Processo Civil, a ação de habilitação se da com o falecimento da parte e em face dos sucessores do falecido: Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser Ante o exposto, defiro o pedido de 282.4, para o fim de declarar habilitado EDUARDO PUCHALSKI MAIA, por ser sucessor da empresa MB ELETROELETRÔNICOS EIRELI, para figurar no polo passivo da presente ação. Após o trânsito em julgado desta decisão, à Secretaria para proceder à exclusão da empresa MB ELETROELETRÔNICOS EIRELI do polo passivo da ação. P.R.I. Toledo, 29 de outubro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000525-67.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. Ante o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça em decisões recentes sobre o tema e, considerando a autorização da citação por meio eletrônico conforme prevê a Instrução Normativa 073/2021-CGJ e a Decisão SEI nº 6701492-GCJ do Tribunal de Justiça do Paraná, expeça-se mandado para citação do(s) requerido(s), para cumprimento por meio dos Oficiais de Justiça, via WhatsApp, atentando-se às formalidades necessárias para identificação da parte ré, nos termos e conforme a Instrução Normativa nº 6704674 – GCJ, a qual instituiu recolhimento de custas próprio para a espécie de citação por WhatsApp. 2. Em não sendo efetivada a diligência, será observado o que dispõe o art. 5°, inciso I da referida Instrução Normativa 073/2021-CGJ, cabendo à parte interessada se manifestar acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Ademais, defiro em parte o pedido do mov. 359.1, de arresto do crédito do executado EDUARDO PUCHALSKI MAIA no rosto dos autos nº 0006651-97.2024.8.16.0030, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, até o limite do débito em execução, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 860 do CPC, intimando-se, a seguir, o executado, para os devidos fins. 4. Lavre-se o competente termo de penhora, encaminhando cópia ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu-PR, por ofício, para formalização da penhora ora deferida e sua averbação com destaque naqueles autos, a fim de que, existindo eventual saldo remanescente em favor do executado, seja providenciada sua futura remessa a este juízo, para conta judicial vinculada aos presentes autos. 5. Antes, contudo, deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intime-se. Toledo, 04 de junho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000525-67.2022.8.16.0170 Vistos, etc. I - RELATÓRIO MB ELETROELTRÔNICOS EIRELI, por intermédio de curador especial nomeado aforou os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de DISFRIO DISTRIBUIDORA DE AR-CONDICIONADO E PEÇAS LTDA, sustentando em suma: Inépcia da petição inicial, ante a ausência de documentos indispensáveis, qual seja, a duplicata que justifica a ação, pugnando assim, sejam julgados totalmente improcedente os pedidos, uma vez inclusive que não fora acostado aos autos os títulos executivos. A parte embargada manifestou-se no mov. 169.1, refutando as alegações do curador nomeado, pugnando pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, inciso I, do NCPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, carecendo as questões fáticas de outras provas em audiência, sendo suficientes para decidir a ação os documentos acostados aos autos. Primeiramente, cumpre ressaltar que, embora o § 1º do art. 16 da Lei 6.830/80, estabeleça que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, afigura-se situação excepcional, diante da nomeação de curador especial à executada, assegurando-se, assim, os princípios constitucionais da economia processual, ampla defesa e do contraditório. Cumpre observar que a nomeação de curador especial à executada citada por edital e revel está em consonância com o inciso II, do artigo 72, combinado com o artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Neste sentido também, a Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, "ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos". O objetivo não é outro senão o de assegurar o contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Ao curador especial nomeado, diante da ausência de informações sobre a parte que defende, possui a prerrogativa de apresentar peça de defesa por negativa geral, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do art. 302, do CPC, in verbis: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. (grifei) Inobstante as arguições de mov. 165.1, compulsando os autos, verifico a regularidade da execução promovida pela parte exequente, uma vez, a execução se baseia em execução de duplicata protestada por indicação (mov. 1.2), a qual é título executivo extrajudicial, representando obrigação certa, líquida e exigível, nos termos do nos termos do art. 15, § 2º, Lei 5.474/68. Art. 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar: [...] § 2º - Processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo. Outrossim, tratando-se a espécie de duplicatas eletrônicas, é admitido o seu protesto por indicação, o qual constituirá título executivo extrajudicial mediante a exibição pelo credor do instrumento de protesto, acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias ou de prestação de serviços, sendo, portanto, prescindível a exibição do título para ajuizamento da execução. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 /STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492 /97." ( REsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2011). 3. A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. RELAÇÃO NEGOCIAL E RECEBIMENTO DA MERCADORIA NÃO CONTESTADOS. EXECUÇÃO LASTREADA NA COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA E NOS INSTRUMENTOS DE PROTESTO. EXECUTIVIDADE DEMONSTRADA. A possibilidade de protesto por indicação, prevista pelo art. 15, da Lei nº 5.474 /1968, não está restrita à retenção da duplicata pelo devedor, podendo ser adotada nos casos de emissão de duplicata virtual, eis que, nesta modalidade, o registro do crédito é realizado por meio eletrônico e, portanto, a ausência de pagamento é registrada diretamente junto à instituição financeira, que, ademais, encaminha o título a protesto, cabendo à empresa credora, para que seja efetivado o protesto, tão somente, a demonstração da entrega da mercadoria. Assim, considera-se título executivo extrajudicial o instrumento de protesto da duplicata virtual acompanhado do comprovante de entrega das mercadorias. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-92.2016.8.16.0064 - Castro - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 20.03.2019) “[...] 1. A duplicata tradicional é um título de crédito causal que consiste em uma ordem de pagamento emitida pelo próprio credor e tem origem numa nota fiscal ou fatura de compra e venda ou de prestação de serviço, sendo o aceite do comprador ou tomador de serviços obrigatório e, para a comprovação da existência do crédito perseguido, a apresentação do título executivo original é imprescindível. 2. A prática da duplicata virtual, que já era admitida pela jurisprudência, foi recentemente regulamentada pela Lei nº 13.775/2018, não subsistindo dúvidas de sua admissão e validade no ordenamento jurídico vigente. 3. Para cobrança judicial da duplicata emitida sob a forma escritural, a ausência física do título de crédito pode ser suprida pela apresentação dos instrumentos de protesto por indicação, tirado na praça de pagamento ou no domicílio do devedor, e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços, sendo esse, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes mesmo da edição da Lei nº 13.775/2018.” (Acórdão 1199652, 07004566520188070014, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 4/9/2019, publicado no DJE: 25/9/2019). No mais, verifica-se que os requisitos do inciso II do art. 15 foram devidamente cumpridos, tendo em vista que acompanharam a inicial o protesto, comprovante de recebimento da mercadoria e as notas fiscais. Por essas razões, deixo de acolher a embargos à execução de mov. 165.1, devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, INDEFIRO a petição de mov. 165.1 e determino o prosseguimento da execução. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais, haja vista que, os embargos tramitaram nos próprios autos de execução, não dispendendo custos às partes ou à Serventia. Tendo em vista a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, bem como considerando os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários do advogado nomeado como curador especial do réu, revel, citado por edital, DR. RAFAEL SALVATTI, inscrito na OAB/PR 85.166, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos e cinquenta reais) conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA e artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, tendo em vista sua atuação no presente feito, servindo a presente como certidão para futuras execuções pelo interessado. Intimem-se. Toledo, 08 de agosto de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

09/02/2023, 00:00

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000525-67.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. Para defender os interesses da executada, MB ELETROELETRÔNICOS LTDA, citada por edital, nomeio Curador(a) Especial o(a) Dr(a). RAFAEL SALVATTI, inscrito(a) na OAB/PR 85.166, sob a fé e compromisso de seu grau, o(a) qual deverá ser intimado(a) pelo PROJUDI da presente nomeação e para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, com o acréscimo do artigo 186 do CPC. 2. Os honorários do(a) Curador(a) Especial serão fixados em sentença, de acordo com a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa instituída pela Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, e pagos ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, nos moldes do artigo 5º, § 1º da Lei nº 18.664/2015, conforme as circunstâncias. 3. Defiro, outrossim, o pedido do mov. 125.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do(s) executado(s) junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). 4. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 5. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 30 (trinta) dias, as quais deverão ser efetuadas nos mesmos moldes dos itens 1 e 2 supra. 6. Decorrido desse prazo de 30 (trinta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 7. Intimem-se. Toledo, 20 de julho de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

21/07/2022, 00:00

20/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 481) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 474) DECORRIDO PRAZO DE EDUARDO PUCHALSKI MAIA (20/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

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