Despejo 0001552-73.2022.8.16.0174 - TJPR

Despejo 0001552-73.2022.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2022, 14:30

Documento (Informações)

12/05/2022, 14:07

Remessa (em diligência)

09/05/2022, 12:29

Trânsito em julgado

09/05/2022, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2022, 07:32

Confirmada

24/04/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001552-73.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001552-73.2022.8.16.0174 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$450,00 Autor(s): HORST ADELBERTO WALDRAFF (RG: 4323327 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.210.579-04) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-115 Réu(s): VERONICA METZ (RG: 42568678 SSP/PR e CPF/CNPJ: 918.790.279-68) Rua Almirante Barroso, 281 Apto 302 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-165 Trata-se de ação de despejo proposta por HORST ADELBERTO WALDRAFF em face de VERONICA METZ e LUIZA IVETE NICOLAIV. Sustenta o autor a quebra do contrato por parte das requeridas, uma vez que descumpriram, recorrentemente, a convenção de condomínio e regulamentos internos. Requer liminarmente o despejo da primeira ré, bem como, por consequência, a condenação ao pagamento pela multa contratual no montante de R$ 450,00. Intimado para comprovar que o imóvel que pretende o despejo será para uso próprio (artigo 3º, III, da Lei 9.099/95), respondeu dizendo que utilizará como almoxarifado para empresa da qual é proprietário. Não elencou certidão de que esse é seu único imóvel. O imóvel que o requerente pretende o despejo trata-se de uma kitnet, conforme seguem as imagens: De acordo com o contrato social juntado (seq. 13.3) a empresa do requerente possui como objeto a comercialização de eletrodomésticos, transportes, armas, munições, sendo fato público e notório que o autor também é proprietário de empresa de móveis e materiais de construção, além de ser ativo no mercado imobiliário, sobretudo de locação de apartamentos. Segue trecho de matéria publicada em 02.03.2022, no Jornal oComércio,: “Edifício Horst A. Waldraff será o maior prédio construído em União da Vitória (...) Entusiasta da construção civil, ele arregaça as mangas para colocar seus empreendimentos em pé. Atualmente ele é o responsável pela construção daquele que será o maior prédio de União da Vitória. A expectativa é de que em menos de dez anos o gigante já esteja em pleno funcionamento.” Não bastasse isso, em rápida pesquisa localiza-se cópia de contrato público com o Município de União da Vitória, prevendo aluguel social de imóvel[1], bem como instituição de servidão junto à Conjunto Residencial (nº II) de propriedade do autor[2]. Deste modo, é de conhecimento público que o requerente possui diversos imóveis, inclusive depósitos em tamanhos compatíveis com a sua atividade empresarial. Por tudo isso, não é crível que um dos pequenos apartamentos localizados no Edifício Moinho III será utilizado para almoxarifado de uma das grandes empresas do requerente, a qual comercializa produtos que, sozinhos, ocupam mais do que a metragem do apartamento. A Lei 9.099/95 limitou nos Juizados Especiais Cíveis a apreciação de ações de despejo para uso próprio. Por isso, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais editou enunciado sobre a matéria: Enunciado 04 do FONAJE –“ nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47,III da lei 8.245/91)”. Note-se que o enunciado faz referência ao artigo 47, inciso III da Lei 8.245/81 que prevê: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; Ainda, não admite-se a ação de despejo quando a finalidade do imóvel é comercial, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE PARA POSSIBILITAR O AJUIZAMENTO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI 9.099/1995. AUTOR QUE POSSUI DIVERSOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS APTAS A CARACTERIZAR A NECESSIDADE PARA USO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, o autor não obteve êxito em comprovar que ajuizou a presente ação de despejo com a finalidade de utilizar o imóvel ora locado para uso próprio. 2. Não há qualquer prova juntada aos autos que justifique a repentina necessidade do autor deixar sua residência em Joinville para morar no imóvel que locou, menos de 11 meses antes, para a ré e sua família. 3. O fato de o autor ter sofrido um acidente vascular cerebral no início de 2014 ou ter mobiliado o imóvel utilizado pela ré não são fatores determinantes para o autor precisar residir naquele apartamento específico. 4. Não demonstrado, portanto, o enquadramento do presente caso ao disposto no artigo 3º, inciso III, da lei 9.099/1995, não são competentes os Juizados Especiais para processamento e julgamento da causa. 5. Desse modo, deve ser mantida incólume a sentença proferida., esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos exatos termos do vot(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011982-90.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 23.05.2017) JUIZADOS ESPECIAIS. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO E POR FALTA DE PAGAMENTO.LOCAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- DE CONFORMIDADE COM INCISO III, DO ARTIGO 3°, DA LEI N. 9.099/95, O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SÓ TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. O DESPEJO PARA USO PRÓPRIO É INSTITUTO ATINENTE APENAS À LOCAÇÃO RESIDENCIAL, NÃO SE APLICANDO À LOCAÇÃO COMERCIAL. 2- OS JUIZADOS ESPECIAIS SÓ CONHECEM DE PEDIDO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, SENDO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL E POR FALTA DE PAGAMENTO. 3- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJDFT ACJ 0027304-64.2012.8.07.0007). No caso em apreciação, além de a parte autora não ter comprovado ser esse seu único imóvel, em que pese a locação à requerida tenha ocorrido para fins residenciais, denota-se que o requerente pretende o despejo, em tese, para fins comerciais, o que afasta a competência deste microssistema. Por fim, não há plausibilidade de manutenção da ação quanto à condenação pela multa contratual, pois ela se tornará devida apenas com a quebra do contrato, a qual depende do prévio despejo da locatária. À luz do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IV c/c art. 3º, inciso III da Lei 9.099/99 e art. 47, inciso III da Lei 8.245/91. Intime-se. Sem custas e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito [1] http://uniaodavitoria.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/ADITIVO-2-DL-28-2019-HORST.pdf [2] http://uniaodavitoria.pr.gov.br/files_uniao_vitoria/uploads/2013/01/lei-4279-2013.pdf

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2022, 13:46

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

13/04/2022, 13:38

Conclusão (para decisão)

12/04/2022, 12:18

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 17:05

Petição (Petição (outras))

08/04/2022, 17:40

Confirmada

22/03/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001552-73.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001552-73.2022.8.16.0174 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$450,00 Autor(s): HORST ADELBERTO WALDRAFF (RG: 4323327 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.210.579-04) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-115 Réu(s): VERONICA METZ (RG: 42568678 SSP/PR e CPF/CNPJ: 918.790.279-68) Rua Almirante Barroso, 281 Apto 302 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-165 Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 15 dias (art. 321, CPC), com a finalidade de: juntar comprovante de endereço em seu nome e emitido há no máximo 60 dias (art. 2º, §2º, "c" da Portaria 05/2020); documentalmente comprovar que o imóvel será utilizado para a moradia do autor, em especial se for seu único imóvel; juntar procuração emitida há no máximo 1 ano, o que determino com fundamento no poder geral de cautela; indique se possui aparato técnico suficiente para participar da audiência de conciliação de modo virtual. Esclareço que independentemente da informação que não possui interesse na conciliação, utilizando-se do art. 319, VII do CPC, os juizados especiais possuem normas próprias, sendo a audiência indispensável. Facultativamente, e em petição apartada a fim de que a Secretaria grave o sigilo dos dados (art. 23 do Decreto 400/ 2020 do TJPR) informe o seu telefone e o de seu advogado e o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas. Oportunamente, retornem. Diligências necessárias. ELVIS JAKSON MELNISK JUIZ DE DIREITO

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 17:49

Documentos

Conclusão

•14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001552-73.2022.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001552-73.2022.8.16.0174 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo para Uso Próprio Valor da Causa: R$450,00 Autor(s): HORST ADELBERTO WALDRAFF (RG: 4323327 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.210.579-04) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 115 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-115 Réu(s): VERONICA METZ (RG: 42568678 SSP/PR e CPF/CNPJ: 918.790.279-68) Rua Almirante Barroso, 281 Apto 302 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-165 Trata-se de ação de despejo proposta por HORST ADELBERTO WALDRAFF em face de VERONICA METZ e LUIZA IVETE NICOLAIV. Sustenta o autor a quebra do contrato por parte das requeridas, uma vez que descumpriram, recorrentemente, a convenção de condomínio e regulamentos internos. Requer liminarmente o despejo da primeira ré, bem como, por consequência, a condenação ao pagamento pela multa contratual no montante de R$ 450,00. Intimado para comprovar que o imóvel que pretende o despejo será para uso próprio (artigo 3º, III, da Lei 9.099/95), respondeu dizendo que utilizará como almoxarifado para empresa da qual é proprietário. Não elencou certidão de que esse é seu único imóvel. O imóvel que o requerente pretende o despejo trata-se de uma kitnet, conforme seguem as imagens: De acordo com o contrato social juntado (seq. 13.3) a empresa do requerente possui como objeto a comercialização de eletrodomésticos, transportes, armas, munições, sendo fato público e notório que o autor também é proprietário de empresa de móveis e materiais de construção, além de ser ativo no mercado imobiliário, sobretudo de locação de apartamentos. Segue trecho de matéria publicada em 02.03.2022, no Jornal oComércio,: “Edifício Horst A. Waldraff será o maior prédio construído em União da Vitória (...) Entusiasta da construção civil, ele arregaça as mangas para colocar seus empreendimentos em pé. Atualmente ele é o responsável pela construção daquele que será o maior prédio de União da Vitória. A expectativa é de que em menos de dez anos o gigante já esteja em pleno funcionamento.” Não bastasse isso, em rápida pesquisa localiza-se cópia de contrato público com o Município de União da Vitória, prevendo aluguel social de imóvel[1], bem como instituição de servidão junto à Conjunto Residencial (nº II) de propriedade do autor[2]. Deste modo, é de conhecimento público que o requerente possui diversos imóveis, inclusive depósitos em tamanhos compatíveis com a sua atividade empresarial. Por tudo isso, não é crível que um dos pequenos apartamentos localizados no Edifício Moinho III será utilizado para almoxarifado de uma das grandes empresas do requerente, a qual comercializa produtos que, sozinhos, ocupam mais do que a metragem do apartamento. A Lei 9.099/95 limitou nos Juizados Especiais Cíveis a apreciação de ações de despejo para uso próprio. Por isso, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais editou enunciado sobre a matéria: Enunciado 04 do FONAJE –“ nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47,III da lei 8.245/91)”. Note-se que o enunciado faz referência ao artigo 47, inciso III da Lei 8.245/81 que prevê: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio; Ainda, não admite-se a ação de despejo quando a finalidade do imóvel é comercial, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE PARA POSSIBILITAR O AJUIZAMENTO DO FEITO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 3º, INCISO III, DA LEI 9.099/1995. AUTOR QUE POSSUI DIVERSOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS APTAS A CARACTERIZAR A NECESSIDADE PARA USO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso, o autor não obteve êxito em comprovar que ajuizou a presente ação de despejo com a finalidade de utilizar o imóvel ora locado para uso próprio. 2. Não há qualquer prova juntada aos autos que justifique a repentina necessidade do autor deixar sua residência em Joinville para morar no imóvel que locou, menos de 11 meses antes, para a ré e sua família. 3. O fato de o autor ter sofrido um acidente vascular cerebral no início de 2014 ou ter mobiliado o imóvel utilizado pela ré não são fatores determinantes para o autor precisar residir naquele apartamento específico. 4. Não demonstrado, portanto, o enquadramento do presente caso ao disposto no artigo 3º, inciso III, da lei 9.099/1995, não são competentes os Juizados Especiais para processamento e julgamento da causa. 5. Desse modo, deve ser mantida incólume a sentença proferida., esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos exatos termos do vot(TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011982-90.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - J. 23.05.2017) JUIZADOS ESPECIAIS. DESPEJO PARA USO PRÓPRIO E POR FALTA DE PAGAMENTO.LOCAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- DE CONFORMIDADE COM INCISO III, DO ARTIGO 3°, DA LEI N. 9.099/95, O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SÓ TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. O DESPEJO PARA USO PRÓPRIO É INSTITUTO ATINENTE APENAS À LOCAÇÃO RESIDENCIAL, NÃO SE APLICANDO À LOCAÇÃO COMERCIAL. 2- OS JUIZADOS ESPECIAIS SÓ CONHECEM DE PEDIDO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO, SENDO INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DESPEJO DE IMÓVEL COMERCIAL E POR FALTA DE PAGAMENTO. 3- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO(TJDFT ACJ 0027304-64.2012.8.07.0007). No caso em apreciação, além de a parte autora não ter comprovado ser esse seu único imóvel, em que pese a locação à requerida tenha ocorrido para fins residenciais, denota-se que o requerente pretende o despejo, em tese, para fins comerciais, o que afasta a competência deste microssistema. Por fim, não há plausibilidade de manutenção da ação quanto à condenação pela multa contratual, pois ela se tornará devida apenas com a quebra do contrato, a qual depende do prévio despejo da locatária. À luz do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IV c/c art. 3º, inciso III da Lei 9.099/99 e art. 47, inciso III da Lei 8.245/91. Intime-se. Sem custas e honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito [1] http://uniaodavitoria.pr.gov.br/wp-content/uploads/2019/07/ADITIVO-2-DL-28-2019-HORST.pdf [2] http://uniaodavitoria.pr.gov.br/files_uniao_vitoria/uploads/2013/01/lei-4279-2013.pdf

14/04/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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