Apelação Cível 0000397-81.2021.8.16.0170 - TJPR

Apelação Cível 0000397-81.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000397-81.2021.8.16.0170 1. Ante o depósito efetuado pela requerida no mov. 99.1, referente ao valor da condenação, expeça-se o competente alvará judicial para levantamento em favor da autora, conforme requerido no mov. 109.1. 2. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. 3. Intimem-se. Toledo, 11 de março de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

14/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

30/11/2021, 15:34

Documento (Certidão)

30/11/2021, 15:34

Decurso de Prazo

28/11/2021, 00:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/11/2021, 10:28

Confirmada

14/11/2021, 00:05

Confirmada

04/11/2021, 10:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2021, 13:12

Documento (Acórdão)

01/11/2021, 16:03

Não-Provimento

31/10/2021, 07:33

Confirmada

18/09/2021, 00:06

Confirmada

09/09/2021, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

07/09/2021, 12:26

Confirmada

07/09/2021, 00:38

Mero expediente

02/09/2021, 22:08

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000397-81.2021.8.16.0170 Vistos, etc. I – RELATÓRIO SIMONE DE ARAUJO SUCHENSK, brasileira, CPF nº 052.209.599-21, por intermédio de advogado constituído aforou a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica CNPJ nº 60.779.196/0001-96, sustentando que: É segurado junto a Autarquia – INSS e celebrou com o requerido, o contrato pessoal nº 032670005469, por meio do qual concedeu-lhe a quantia de R$ 1.012,08 para ser paga em 08 parcelas iguais de R$ 268,73 Ressalta que o requerido, abusando da sua necessidade, aplicou juros exorbitantes, quais sejam 22,73% a.m. e 1.067,99% a.a. Frisa que o benefício recebido junto ao INSS é a sua única fonte de renda e os descontos das parcelas do empréstimo incidentes em sua conta têm comprometido a maior parte de seu orçamento, não sobrando praticamente nada do benefício e dificultando viver dignamente. Destaca que segundo o cálculo elaborado durante a vigência do contrato de empréstimo bancário, de 04/04/2016 a 03/11/2016, a taxa média de juros remuneratórios mensais era de 7,04% a.m. e 126,20% a.a. e foi cobrada da idosa uma taxa mensal de 22,73% e 1.067,99% ano, ou seja, um percentual 941,79% superior. Pelo cálculo anexo e demonstrativo encontrou uma diferença mensal de R$ 98,98, totalizando até a presente data o valor de R$ 1.498,25 o qual deverá ser pago pela parte requerida de forma dobrada que totaliza a quantia de R$ 2.996,50. Entende que que se faz necessária à apreciação das cláusulas do contrato pelo Judiciário, uma vez que abusivas e afastando a pretensa mora, caso existente. Fundamenta o pedido na alegação de onerosidade excessiva do contrato impugnado nos autos e aplicação do código de defesa do consumidor para anular as cláusulas que colocaram o consumidor em exagerada desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, ou estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Requer ainda a condenação da ré à indenização pelos danos morais causados diante de todos os transtornos causados pelas abusividades praticadas e sugere a quantia correspondente a R$10.000,00. Requer a condenação da ré nos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$2.500,00, o qual está de acordo com o artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, ou então, que seja arbitrado outro valor certo que atenda os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova. Ao final, requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 13.1 foi recebida a inicial e ordenada a citação do requerido, deferida a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova e deferido os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada a ré apresentou contestação no mov. 21.1 impugnando o pedido de justiça gratuita pleiteado pela autora na inicial, bem como todos os fatos, valores e cálculos apresentados. Observa que a autora se encontra inadimplente em relação ao contrato celebrado e indicado nestes autos, causada exclusivamente pela autora porque não manteve saldo suficiente em sua conta bancária. Informa que foi a autora que optou pelo pagamento das parcelas através de desconto em conta corrente e autorizou a Crefisa a realizar os descontos fracionados ao celebrar o contrato de empréstimo. Afirma que todos os débitos realizados na conta corrente da autora estão corretos são devidos e foram autorizados pelo seu titular. Impugna a alegação de abusividade dos juros remuneratórios e assevera que não há limite para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, podendo as taxas ser livremente pactuadas. Cita a Lei nº 4.595/64 para fundamentar suas alegações. Aduz que não é apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva, a qual deve ser demonstrada, não havendo qualquer ilegalidade nas taxas cobradas no contrato impugnado, uma vez que estão de acordo com a média de mercado para este perfil de empréstimo, cliente e risco. Impugna o pedido de restituição em dobro de qualquer quantia nestes autos, uma vez que todas as cobranças estão amparadas pelo contrato livremente pactuado entre as partes sem qualquer má-fé por parte da financeira. Impugna os valores pleiteados a título de danos materiais e, principalmente danos morais, uma vez que não comprovados e inexistentes. Impugna ainda o pedido de inversão do ônus da prova uma vez que não restaram preenchidos os requisitos legais, bem como o afastamento da mora, uma vez que comprovada a inadimplência da parte autora com as parcelas previamente pactuadas. Ao final, requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente, condenando a autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Juntou documentos. A autora apresentou réplica no mov. 33.1. Pela decisão do mov. 47.1 foi encerrada a instrução do processo. É relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito ou sendo também de fato está suficientemente comprovada, não havendo, portanto, necessidade na produção de outras provas. Sustenta a autora que no contrato referido na inicial foram pactuados juros acima do normal praticado pelas demais instituições financeiras. É certo que é possível a fixação de juros pode ser estabelecida em percentuais superiores a 12% ao ano, cabendo, porém, a revisão do montante contratado acima desse limite em situações excepcionais, quando caracterizada abusividade. Sendo assim, afirma-se que é uníssono na jurisprudência que somente se verifica a abusividade quando os juros remuneratórios ultrapassam de forma desarrazoada e desproporcional à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CREFISA S/A. TAXA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. Os juros compensatórios pactuados nos Contratos de Empréstimo Pessoal firmados com a demandada devem ser limitados pela taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente no mês da contratação, pois contratados bem acima do percentual anunciado. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70069275816, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 16/06/2016).” (TJ-RS - AC: 70069275816 RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Data de Julgamento: 16/06/2016, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/06/2016). (grifei) De uma análise do contrato estipulado pela requerida juntado no mov. 21.4, verifica-se que prevê juros mensais de 22,00% e anuais de 987,22%, conforme alegado na inicial. As referidas taxas, demonstram muito superior à taxa média de mercado utiliza pelas instituições financeiras em casos semelhantes. Apenas a título de argumentação, em simples consulta ao site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico), foi possível verificar que a taxa média mensal e anual aplicada para estas modalidades de contratos, qual seja, PESSOA FÍSICA - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ENCARGO PRÉ-FIXADO para todos o contrato objeto desta demanda nos dias e/ou período de suas pactuações. No período 11/03/2016 a 17/03/2016 para o contrato nº 032670005469, firmado em 11 de março de 2016, juntado no mov. 21.4, verifica-se junto ao site do Banco Central do Brasil (indicado acima) que dentre as 64 instituições financeiras cadastradas na época, a taxa de juros mensal variou de 1,33% a 22,84% e a taxa anual de 17,19% a 1.080,02%. Ao somar as 64 taxas de juros remuneratórios mensais e anuais praticadas pelas instituições financeiras ali indicadas e dividi-las pelo número total de bancos existentes na época, encontra-se a taxa média mensal de 8,36578125% e anual de 213,349063%, as quais estão muito abaixo, no caso, chega a mais de 100% abaixo, do pactuado no referido contrato firmados entre as partes (que foi de 22,00% a.m. e 987,22% a.a.), merecendo, portanto, a intervenção do poder judiciário para reduzi-las à taxa média mercado. Embora a requerida sustente que concede crédito a clientes negativados, não se pode cobrar juros excessivamente onerosos, ainda que em condições em que o caso de inadimplência é maior a bel-prazer da instituição financeira. Neste caso, a instituição financeira deve buscar maiores garantias para satisfação de seu crédito quando houver uma situação de risco exponencial de inadimplência, conforme suscitado pela requerida. As taxas de juros remuneratórios contratadas pelas partes afrontam de forma acintosa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e por isso devem ser revisadas e reduzidas ao patamar admitido pela jurisprudência, isto é, à taxa média de mercado, para essa mesma espécie de contratos vigentes nas datas que foram firmados. Por estas razões que se constata que é nula a estipulação de juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado, impondo-se o acolhimento em parte do pedido neste particular e excluir os juros abusivos praticados no contrato referido na inicial nº 032670005469, juntado no mov. 21.4, para o fim de aplicar os juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado prevista pelo Bacen e calculadas entre todas aquelas previstas para as instituições financeiras acima indicadas, ou seja, 8,36578125% ao mês e 213,349063% ao ano e ordenar a restituição de todas as importâncias cobradas sob este título. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Da leitura da Cédula de Crédito Bancário nº 032670005469 juntada no mov. 21.4, verifica-se que foram pactuados e cobrados juros remuneratórios de 22,00% ao mês, correspondente a 987,22% ao ano, conforme consignado no preâmbulo, o que é fácil calcular mediante a utilização da fórmula de juros compostos que pode ser deduzida na seguinte fórmula: ((22,00:100 + 1)¹² - 1)x100) = 987,22% ao ano. Na hipótese em exame comprova-se, da simples anotação constante no referido contrato que foram cobrados juros capitalizados mensalmente na medida em que confessa que a taxa efetiva anual de juros é de 987,22%, constatação que surge diante da simples comparação com a taxa anual calculada de forma simples que importaria em 264,00% ao ano, calculada mediante a multiplicação da taxa de juros mensal pelo número de meses do ano, ou seja, 22,00 x 12 = 264,00% ao ano. Confirmada a cobrança de juros capitalizados mensalmente é preciso verificar se esse procedimento encontra amparo na legislação regente da matéria ao tempo em que foi firmado o contrato revisando. O artigo 5º da MP nº 1963-17 de 03/02/2000, sucessivamente reeditada até o nº 2.170-36, autoriza as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional e cobrarem juros capitalizados por período inferior a um ano ao dispor, in verbis: “Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano.” Essa Medida Provisória continua em vigor de forma permanente por força do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32 que dispõe in verbis: “Art. 2º As medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação desta emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional.” Essa Medida Provisória foi editada em 30/03/2000, portanto muito tempo antes da formalização do contrato revisando, em 11/03/2016, de forma que esse contrato está subordinado aos termos das referidas disposições legais. Por outro lado, o artigo 28, § 1º, inciso I da Lei nº 10.931/2004 também autoriza a cobrança de juros capitalizados mensalmente ao dispor in verbis: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.” Diante disso o réu, sendo instituição bancária integrante do Sistema Financeiro Nacional, estava autorizada a contratar juros capitalizados mensalmente. Entretanto de acordo com remansoso entendimento jurisprudencial não é suficiente autorização legislativa é necessária a contratação da cobrança de juros capitalizados mensalmente. No julgamento do REsp. 973.827⁄RS, em 24/09/2012, submetido ao rito dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que a consignação em contrato da taxa de juros efetiva anual de 987,22%, superior ao duodécuplo mensal, que in casu é de 264,00% (22,00% x 12), é suficiente para informar o tomador do financiamento de que se trata de juros capitalizados mensalmente. Assim sendo ficou superado o anterior entendimento de que o contrato deveria explicitar claramente que os juros remuneratórios eram capitalizados mensalmente. Assim, de acordo com o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a previsão em contrato bancário de taxa de juros anual efetiva superior a 12 vezes à taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa de juros capitalizados mensal/diária, a taxa efetiva contratada. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITI-VO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓ-SITO. CONTRATO DE FINANCIA-MENTO COM GARANTIA DE ALIE-NAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOS-TOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZA-ÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido”. (2ª Seção, REsp 973.827⁄RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). Além disso, é possível vislumbrar no item II.2 da cláusula e condições gerais do contrato objeto desta ação, juntado no mov. 21.4, que a capitalização mensal dos juros foi pactuada expressamente entre as partes, conforme se verifica abaixo: “II.2. A quantia concedida, acrescida dos juros remuneratórios pactuados, que poderão ser capitalizados mensalmente, (...)” Assim diante da previsão contratual e legal informando e permitindo a cobrança de taxa efetiva anual superior ao duodécuplo mensal, não há que falar em ilegalidade dessa contratação. Para ilustrar esta interpretação peço vênia para transcrever a seguinte ementa do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BAN-CÁRIO. IOF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CAPITALIZAÇÃO. LEI 10.931/2004. TAXA NOMINAL E TAXA EFETIVA DIVERSA. APELA-ÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. 1. Inexistindo pedido de restituição do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) revela-se extra petita a decisão que determina sua exclusão, extrapolando os limites do pedido deduzido na inicial (art. 2º c/c 293/CPC). 2. A previsão de taxa mensal de juros cujo duodécuplo é inferior e, por isso, não coincide com a taxa anual praticada, decorrente da adoção do método da Tabela Price, que tem como característica, ter a taxa nominal como elemento de entrada, ao passo que os fatores são calculados com a taxa efetiva anual correspondente, implica em capitalização mensal. 3. É possível a capitalização dos juros nas cédulas de crédito bancário, por força da Lei 10.931/2004, desde que expressa a pactuação em cláusula redigida em termos claros e independentemente do tamanho da fonte ser de corpo igual ou superior a 12 (doze), nos contratos celebrados anteriormente a vigência da Lei 11.785, de 22 de setembro de 2008 (23 de setembro de 2008). 4. Apelação Cível à que se dá parcial provimento. (TJPR - 18ª C.Cível - AC 872510-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 11.07.2012) Nesse sentido já sumulou o STJ, conforme se verifica o enunciado transcrito abaixo: Súmula 541-STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Também não há que falar em abusividade da sua cobrança porque autorizada pela legislação e pelo contrato firmado de forma livre e espontânea por ambas as partes. Concluo, serenamente, que não houve ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, nem existe qualquer ilegalidade na cobrança de juros capitalizados diariamente/mensalmente no contrato que fundamenta esta demanda. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A descaracterização da mora ocorre sempre que for constatada a cobrança de encargos ilegais e indevidos, como ocorreu na hipótese em análise, conforme análise supra efetuada. Este entendimento é ratificado pela jurisprudência, inclusive do Egrégio Tribunal Superior de Justiça, nos termos do e REsp nº 163.884/RS, Rel. p/ Acórdão Min. Ruy Rosado de Aguiar e REsp nº 713.329/RS, relatado pelo Min. Carlos Alberto Menezes Direito. Neste sentido também ilustra a seguinte ementa do Egrégio Tribunal Superior de Justiça assim redigida. “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CON-TRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CDC. REPETIÇÃO DO IN-DÉBITO. CAPITALI-ZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36/2001. PREQUESTIONAMENTO. MORA. DES-CARACTERIZAÇÃO. 1. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Admissibilidade da repetição de indébito, na forma simples, independentemente da prova do erro (súmula 322/STJ), relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver (REsp nº 440718/RS) 3. Inviabilidade do conhecimento da matéria relativa à capitalização mensal de juros, sob o enfoque da MP 2.170-36/2001, face a ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356/STF. 3. Descaracterização da mora do devedor, diante da cobrança de encargos indevidos. Entendimento uníssono da Segunda Seção desta Corte (EREsp 163.884/RS). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO” (AgRg no REsp 13310 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RE-CURSO ESPECIAL 2004/0183407-0. Rel. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Julg. 3ª Turma. Julg. 16/08/2011. Pub. DJe 22/08/2011). Assim, caracterizada a mora accipiendi (mora da credora) é vedada a cobrança de qualquer encargo moratório da autora, impondo-se o acolhimento do pedido, com a consequente restituição de todos os encargos moratórios cobrados pela ré, sem nenhuma exceção, ainda que legal sua contratação. DOS DANOS MORAIS Pleiteia a autora indenização por danos morais em razão da cobrança abusiva de encargos pactuados no contrato. Em que pese as alegações da autora é pacifico na jurisprudência que o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Para a configuração do dano moral em face de ilícito contratual exige-se uma maior intensidade, ou seja, somente será cabível a indenização por danos morais quando houver dolo ou culpa grosseira realizada pelo agente. Assim, a indenização por dano moral pressupõe ofensa anormal à personalidade, sendo que na presente hipótese, o fato de a ré ter cobrado encargos abusivos não dá direito à autora de pretender a indenização pleiteada, pois não houve demonstração de que o indevido desconto tenha causado prejuízo que extrapole os danos materiais. Nesta hipótese, se tratando de um dano material, um prejuízo econômico, este deve ser indenizado pela condenação em restituição dos valores descontados à maior, conforme foi acolhido nos termos da fundamentação supra. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE CONTRATO. DANO MORAL EM RAZÃO DOS JUROS DECLARADOS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. DANO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001237-77.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 02.05.2018)”. Por tais razões improcede o pedido da autora neste particular. III – DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos promana, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: 1. REDUZIR a taxa de juros remuneratórios devidos em face do contrato de empréstimo nº 032670005469, firmado com a ré, conforme descrito na inicial, consignadas no preâmbulo do contrato juntado no mov. 21,4, para as taxas médias de mercado previstas no site do Banco Central do Brasil para as demais instituições financeiras para essa mesma espécie de contrato, nos mesmos períodos, ou seja, 8,36578125% ao mês e 213,349063% ao ano, nos termos da fundamentação supra. 2. CONDENAR a ré a restituir à autora, de forma simples, todas as importâncias indevidamente cobradas, corrigidas pelo INPC desde a indevida cobrança/desconto e acrescidas de juros de mora de 1,0% ao mês, a partir da citação formalizada em 26/02/2021 conforme mov. 18.0, até a data do efetivo pagamento. 3. O cálculo das diferenças apuradas nos itens 01 e 02 supra deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, tomando-se por base as informações constantes no contrato de empréstimo do mov. 21.4 e sendo inviável, mediante liquidação por arbitramento. 4. O valor devido à autora deverá ser compensado com eventual saldo devedor do contrato revisando, se houver, e o que sobejar, em dinheiro. 5. CONDENAR a parte ré ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e a autora ao pagamento das restantes 50% das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre a diferença entre os valores pleiteados na inicial e o valor apurado nos itens 01 e 02 supra, tendo em vista o baixo valor da causa, a sucumbência recíproca das partes, a natureza e da singeleza demanda, a ausência de instrução e do trabalho dos ilustres advogados o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 C/C art. 86 caput e §º único do CPC. 6. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado o disposto no artigo 98, caput do CPC uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Toledo, 10 de junho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

11/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000397-81.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Não há pedido de tutela provisória em nenhuma de suas modalidades. 2. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Deixo de designar audiência de autocomposição (conciliação ou mediação ante o fato de que a realização de audiência neste tipo de ação tem se revelado absolutamente ineficaz. 4. Da leitura da inicial, constata-se que entre as partes existe uma clara relação de consumo onde a parte autora é consumidora dos serviços fornecidos pela ré, sendo a parte autora parte hipossuficiente da relação jurídica, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, faz-se necessária a inversão do ônus probatório, porque presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC. Outrossim, ainda que não se admita a aplicação do CDC ao caso concreto, há de prevalecer a inversão do ônus da prova em razão da aplicação da TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO, que impõe à parte que está em melhores condições de esclarecer os fatos. No presente caso, pode-se verificar que a parte autora possui déficit de condições técnicas e financeiras para produção de provas em relação à ré, que, ao contrário, possui maior facilidade de obtenção da prova, motivo porque defiro a inversão do ônus probatório, na forma do artigo 373, §1º do CPC. 5. Cite-se a ré para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 231, inciso I, do CPC, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. 7. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento ou de preclusão, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Intimem-se. Toledo, 16 de fevereiro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

17/02/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Mero expediente

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