Procedimento Comum Cível 0030549-17.2020.8.16.0019 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030549-17.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/09/2025, 19:10

Arquivamento

25/09/2025, 17:10

Ato ordinatório

25/09/2025, 09:44

Conclusão (para decisão)

25/09/2025, 01:05

Decurso de Prazo

24/09/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030549-17.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030549-17.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ANNA PAULA BATISTA SOARES Réu(s): UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA Considerando que houve decurso de prazo sem manifestação de interesse da parte UNIÃO DE ENSINO UNOPAR LTDA no levantamento dos valores depositados, e que, referem-se à valores depositados pela autora correspondentes às mensalidades devidas e em atraso, autorizo a sua reversão em prol do FUNJUS. Para tanto, à Secretaria para que cumpra o disposto no artigo 5º, §2º, do Decreto nº 626/2018, conforme informado no Ofício nº 02/2019/CAFFE. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

19/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/09/2025, 09:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2025, 09:31

Expedição de alvará de levantamento

12/09/2025, 16:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2025, 15:48

Confirmada

12/09/2025, 00:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 15:25

Outras Decisões

03/09/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 01:04

Decurso de Prazo

02/09/2025, 00:43

Documentos

Conclusão

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030549-17.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030549-17.2020.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ANNA PAULA BATISTA SOARES Réu(s): UNIAO DE ENSINO UNOPAR LTDA 1. HOMOLOGAÇÃO DE CONTA Homologo a conta de custas apresentadas pela contadoria do Juízo, cujo saldo já foi quitado. 2. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – FASE DE CONHECIMENTO: 2.1. INTIMAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (CNFJ): Art. 461. Uma vez registrado o trânsito em julgado para o processo, as partes serão intimadas para eventual manifestação em 30 (trinta) dias. Parágrafo único. Transcorrido o prazo previsto no caput sem manifestação pelas partes, e cumpridas as demais providências cabíveis, o processo será arquivado, sem prejuízo de desarquivamento se necessário. Se o feito encerrou sem resolução de mérito e não houve a citação do Réu, desnecessário aguardar o prazo de carência de 30 dias para o arquivamento definitivo do feito. 2.2. INTIMAÇÕES PESSOAIS 2.2.1. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 2.2.2. Em caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Réu será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 2.3. DILIGÊNCIAS ESPECÍFICAS Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 3. DIRETRIZES GERAIS DE ARQUIVAMENTO – PROCESSO DE EXECUÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 3.1. Cumpra-se o artigo 459 do Código de Normas: Art. 459. Determinado o arquivamento dos autos, certificar-se-á a inexistência de valores relativos a depósitos judiciais pendentes de levantamento e de restrições nos sistemas conveniados e realizar-se-á a remessa ao Ofício do Distribuidor para baixa e anotações necessárias. 3.2. Caso se trate de execução ou cumprimento de sentença, observe-se ainda o disposto no artigo 436 do Código de Normas: Art. 436. Nas execuções extintas, o processo somente será arquivado após a certificação do levantamento do arresto, penhora ou bloqueios judiciais (valores e veículos). 3.3. Em caso de indeferimento da petição inicial, não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 331, §3º). 3.4. Em caso de julgamento liminar por decadência ou prescrição (CPC, artigo 332, caput e §1º), não sendo interposta apelação, o Executado será intimado do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, §2º). 3.5. Antes de proceder ao arquivamento, verifique a Secretaria a existência de determinações específicas na sentença que estejam pendentes de cumprimento, sendo vedado o arquivamento sem que todas as determinações sejam cumpridas. 4. INTIMAÇÕES Intimem-se (prazo: 15 dias). Caso haja réu ou executado revel, não representado por advogado, o prazo de intimação desta decisão deverá correr em cartório (CPC, artigo 346). Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos. Ponta Grossa, 09 de janeiro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0030549-17.2020.8.16.0019/3 Recurso: 0030549-17.2020.8.16.0019 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Requerente(s): ANNA PAULA BATISTA SOARES Requerido(s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ANNA PAULA BATISTA SOARES interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLEMENTOS DE MENSALIDADES E REACORDOS REALIZADOS PELA EX-ALUNA INCONTROVERSOS. PROPOSTA DE REACORDO FIRMADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E ACEITO PELA EX-ALUNA. OBRIGAÇÃO ENTRE AS PARTES. DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA PELA INSTITIUIÇÃO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS PARA DETERMINAR O DEPÓSITO DOS VALORES EM JUÍZO E QUE A INSTITUIÇÃO PROMOVESSE A REMATRÍCULA E POSSIBILITASSE A FREQUÊNCIA DA EX-ALUNA NO ÚLTIMO PERÍODO. MEDIDA CUMPRIDA COM ATRASO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INADIMPLEMENTO DE AMBAS AS PARTES. EVENTUAL ATRASO NA CONCLUSÃO DE DISCIPLINAS QUE NÃO ATRASOU A COLAÇÃO DE GRAU DA EX-ALUNA. ACONTECIMENTOS QUE CAUSARAM MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ABALOS. PRECEDENTES. ALUNA QUE CONCORREU PARA O EVENTO COM O INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES. DANOS MORAIS AFASTADOS. MULTA INCIDENTE EM RAZÃO DO ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL LIMINAR. VALOR DA MULTA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO SE COMPARADO COM A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Alega violação ao art. 1.022 do CPC, sustentando que “esta E. Corte a quo, ao analisar o tema, simplesmente ignorou tais alegações, não se imiscuindo nos temas postos em discussão nas razões recursais, analisando a prova de forma generalizada, tratando os embargos como mera irresignação, ignorando o dano moral suportado pela Autora ora Recorrente.” e, por fim, aponta dissídio jurisprudencial fundamentando que o Tribunal paranaense “conferiu interpretação divergente da dada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que decidiu pela ilegalidade do ato praticado pelas instituições de ensino em negar o direito dos alunos a rematrícula e continuidade dos estudos, afrontando os artigos 247, 389, 927, do Código Civil, e 497 do Código de Processo Civil”. Pois bem. É inverificável a apontada ofensa aos artigos 489, § 1º e 1.022, II, do Código de Processo Civil, do Código de Processo Civil, porquanto o Recorrente, quando opôs os Embargos de Declaração, intencionou, por intermédio de argumentos transversos, rediscutir questões que foram devidamente dirimidas. Com efeito, o órgão julgador não é obrigado a analisar cada um dos argumentos individualmente, ou reanalisar sua conclusão à luz de dispositivos invocados pela parte irresignada, bastando que exponha os motivos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese em apreço. Nesse sentido: "[...] o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, dispensável análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, se não irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar" (STJ, AgInt no AREsp 1151894/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 07/03/2018). Cogitar-se a respeito da aludida afronta só seria cabível se não houvesse manifestação a respeito de algo indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio – o que não ocorre no presente caso. “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 489 e 1.022 do CPC/2015” (STJ, REsp 1657883/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 17/05/2017). Não é demais destacar que “a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pela decisão, não se traduz em ofensa às normas apontadas como violadas” (STJ, AgInt no AREsp 937111/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 28/10/2016). Observe-se trecho do julgamento Colegiado em sede dos aclaratórios: “No caso em estudo, porém, não se verifica a existência dos vícios elencados no art. 1.022 do diploma legal citado. Isso porque as questões que delimitaram a controvérsia foram devidamente analisadas no acórdão. Vale dizer, neste esteio, que a decisão embargada bem fundamentou os motivos pelos quais entendeu pela não incidência de danos morais no caso. A corroborar, colaciona-se trechos da decisão recorrida que trataram da matéria[2]: " (...)DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais fixados na decisão objurgada, por outro lado, merece reforma a sentença. Isto porque o dever de indenizar pressupõe a demonstração simultânea: (a) do dano; (b) da conduta do ofensor e, eventualmente, da sua culpa ou dolo ou má-fé; e (c) do nexo causal entre os elementos anteriores. Dito isso, vale observar que no caso em tela, sopesado o descumprimento da proposta de reacordo e eventual atraso para a conclusão de disciplinas, não houve demonstração do dano moral gerado pelo ocorrido, seja por meio de declaração médica que demonstrasse que o atraso ocasionou abalos que ultrapassam o mero dissabor ou outros. É inequívoco que eventual atraso para a conclusão das disciplinas do curso gera algum aborrecimento, mas insuscetível, por si só, de justificar a condenação a título de dano moral. Outrossim, frisa-se que a parte apelada, conforme se depreende da sequência 1.8 colacionada anteriormente, inadimpliu o contrato firmado entre as partes por diversas vezes, realizando vários reacordos, não sendo prudente no caso, ante as suas peculiaridades, responsabilizar apenas a parte ré ante algum prejuízo na vida acadêmica da ex-aluna, pois foi a apelada que deixando de arcar com suas obrigações, deu azo às cobranças. Ainda, destaca-se que a demanda foi ajuizada apenas em 22/10/2020, objetivando a matrícula no último período do curso, no segundo semestre de 2020, e a autora conseguiu colar grau em 05/03/2021, ressaltando-se que, conforme e-mails acostados ao mov. 51.1, a parte ré se mostrou diligente ao tentar solucionar os problemas enfrentados pela autora (mov. 100.3 e 51.1), a fim de não atrasar sua colação de grau: (...) De qualquer modo, tem-se que o efetivo dano moral ocorre com a relevante dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade dos acontecimentos do cotidiano, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Neste sentido, Yussef Said Cahali destaca: "(...) tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." (Dano Moral. 2. ed. rev., atual. eampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 20, 21). Dito isso, vê-se que a autora não comprovou a ocorrência de abalos psicológicos de fato ocasionados pelo ocorrido, o que lhe incumbia. A corroborar, colaciona-se entendimento deste Relator embasado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÕES CÍVEIS. (...). PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. (...) RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [...] "O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. `Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana'" (Resp n. 1.129.881/RJ, rel. Min. Massami Uyeda, 3ª T., dje 19.12.2011)" (agrg no agrg no Ag 546.608/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 03.05.2012). (..._ (TJPR - 6ª C.Cível - 0011932-42.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 14.10.2019). Deste modo, não há que se falar em dano moral in casu, pois esse prescinde de prova contundente do abalo por quem os pleiteia. Assim é a jurisprudência deste Colegiado em casos similares: CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C.C. DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EFETUOU COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA POR DISCIPLINAS PREVISTAS NO CONTRATO ORIGINAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. ACONTECIMENTOS QUE CAUSARAM MERO DISSABOR. EVENTO, ADEMAIS, PARA O QUAL A ALUNA APELANTE CONCORREU, AO DEIXAR DE CURSAR, NO TEMPO E MODO DEVIDOS, DISCIPLINAS OBRIGATÓRIAS DO CURSO DE GRADUAÇÃO, TENDO DE FAZÊ-LO NO ÚLTIMO SEMESTRE. RECURSO NÃO PROVIDO.“A suposta divergência apresentada em relação à aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não se mostra existente, pois já está pacificado o entendimento acerca do cabimento da repetição em dobro apenas nos casos em que demonstrada a má-fé do credor.” (STJ-Corte Especial, EAREsp 622.503/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019) (TJPR - 6ª C.Cível - 0079361-42.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 27.10.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO DE INFORMÁTICA BÁSICA – ATRATIVO DE GANHO DE UM TABLET QUANDO DO INÍCIO DO CURSO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS) – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS – MEROS DISSABORES NÃO ENSEJAM A APLICAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.“II - Todavia, salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana.”Precedentes.IV - Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1129881 / RJ, Terceira Turma, Min. Rel. Massami Uyeda, j. 15/9/2011). (TJPR - 6ª C.Cível - 0008893-62.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - J. 31.08.2020) Por tais motivos, não resta configurado o instituto do dano moral no caso em comento, merecendo reforma a decisão objurgada neste ponto. (...)" (...) Com isso, não se observa quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas apenas o inconformismo da parte com o decisum, não se prestando os embargos, porém, para a modificação do julgado. Ainda, tampouco é de se acolher embargos de declaração com o simples objetivo de prequestionamento de matérias já adequadamente analisadas”. Ainda que assim não fosse, verifica-se que a análise acerca da efetiva questão envolvendo o dano moral demandaria incursão fática-probatória, vedada pela Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça: “O recurso especial não comporta a interpretação de cláusulas contratuais ou o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ” (STJ, AgRg no REsp 1193529/TO, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 01/08/2017). Prosseguindo, em relação ao apontado dissídio jurisprudencial, observa-se breve alusão aos artigos 247, 389, 927, do Código Civil, e 497 do Código de Processo Civil, caracterizando, assim, a ausência de desenvolvimento argumentativo acerca da forma com a qual, supostamente, o v. acórdão teria violado os dispositivos legais apontados, o que faz incidir, quanto à pretensão em análise, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação recursal que não indica os dispositivos legais especificamente tidos como violados, apenas os cita genericamente ou não desenvolve argumentação efetiva para demonstrar a forma como o acórdão teria contrariado as normas. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido” sem grifo no original (REsp 1195328/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 13/03/2018). Ademais, a Recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico, cingindo-se a apenas copiar transcrições da decisão paradigma, em contrariedade ao disposto no art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Diante de todo exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ANNA PAULA BATISTA SOARES. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR55

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: solicitação de simulação de “reacordo” (sic) com matrícula do semestre inclusa IES: R$5.620,69, apenas para as mensalidades em aberto 2º contato IES: Proposta de pagamento do saldo devedor de R$30.075,42 com 25% de desconto à vista (R$28.932,46), ou entrada de R$7.518,36 + 11 parcelas de R$2.276,01 Autora: sem condições de pagamento da entrada no valor proposto IES: não seria possível reduzir o valor da entrada, mas a contraproposta seria registrada para análise 3º contato IES: entrada de 10% (R$3.047,60), do valor total de R$30.476,02, com mensalidades até julho e parcelas do acordo. Data máxima para pagamento da entrada: 31 de agosto. Saldo em 11 parcelas (a calcular após liberação) e rematrícula inclusa, até a mensalidade de agosto. Autora: alteração da entrada para início de setembro IES: a entrada deveria ser paga em agosto 6 SENTENÇA Autora: concordou com a proposta, pois a partir do vencimento (31), teria mais cinco dias úteis para efetuar o pagamento IES: retificou a informação. Seriam sete dias úteis para efetuar o pagamento. 4º contato IES: em 26/08: foi liberada a proposta para pagamento do saldo, sendo 15% de entrada, com 50% de desconto sobre o valor total. Valor atualizado: R$31.278,32, sendo entrada de R$4.607,12 e 11 parcelas de R$2.503,90. Autora: solicitou o valor de entrada anteriormente proposto. Questionou a razão pela qual foi alterado o valor. IES: A proposta anterior não foi liberada. O valor foi alterado para “facilitar a rematrícula”. Caso reencaminhada a proposta anterior, não haveria o desconto de 50% sobre o valor total. Autora: solicitou novamente a submissão da proposta anterior, pois “tinha aquele valor pra pagar” IES: declarou que a proposta estava certa, “mas deu erro” 5º contato IES: proposta da Autora não foi aceita. Manutenção da exigência de 15% de entrada, mas com permanência da proposta para reanálise. 6º e 7º contatos IES: manutenção da exigência de 15% de entrada, para rematrícula até 21/09. Entrada de R$4.425,60 e 11 parcelas de R$2.405,24 Autora: solicitou o pagamento a partir de outubro IES: possibilidade (mas não certeza) de prorrogação do pagamento até 30/09 Autora: aceitação da proposta, contanto que o pagamento da entrada pudesse ser 30/09, acrescidos de cinco dias úteis IES: provavelmente seria possível. Contudo, sete minutos depois, declarou que “acabou de mudar a entrada para 30%” Autora: recusa da alteração do valor de entrada IES: orientou aguardar porque “estão mexendo no sistema” 8º contato IES: manutenção da entrada em 30%. Demais opções não foram aceitas. Entrada de R$10.120,95 e 11 parcelas de R$2.383,02. Justificativa: aumentaram a porcentagem para “alunos veteranos, último semestre, penúltimo semestre” e que “eles mudam a porcentagem de entradas sem aviso prévio, por isso, quando estava finalizando, fazendo seu boleto mudou”. Autora: recusou a proposta Pois bem. Dispõe o artigo 428 do CC/02: Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta: 7 SENTENÇA I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente. No caso dos autos destaca-se a proposta realizada no terceiro contato realizado entre as partes, onde a proposta partiu da IES e foi imediatamente aceita pela Autora, qual seja: entrada de 10% (R$3.047,60), do valor total de R$30.476,02, com mensalidades até julho e parcelas do acordo. Data máxima para pagamento da entrada: 31 de agosto. Saldo em 11 parcelas (a calcular após liberação) e rematrícula inclusa, até a mensalidade de agosto. A proposta partiu da IES e foi imediatamente aceita pela Autora. Sendo o aplicativo de mensagens WhatsApp meio de comunicação semelhante, pode-se afirmar com segurança que a proposta realizada pela IES nesses termos se tornou obrigatória e, portanto, não poderia ser por ela revista sob os pretextos de “facilitar a rematrícula ”, “erro ”, “alteração no sistema ” ou “alteração dos percentuais dos alunos veteranos ”. Sequer se diga, como constou em contestação, que as propostas e contrapropostas estavam condicionadas ao aceite expresso da IES. Especificamente no que diz respeito ao valor de R$30.476,02, tem-se que tal proposta partiu da própria IES, sendo lógico presumir-se que ela estava pré-aprovada. Ainda que a Autora tenha, posteriormente, concordado com outra proposta (15% de entrada, para rematrícula até 21/09, com entrada de R$4.425,60 e 11 parcelas de R$2.405,24), tem-se que a IES estava obrigada 8 SENTENÇA a honrar a primeira proposta, nos termos do artigo 428, I do CC/02, mormente diante da ausência de justificativa válida para alteração da proposta já aceita pela Autora anteriormente. A procedência do pedido, nesse particular, é medida que se impõe. A Autora alega, ainda, que sofreu dano moral em razão de dois fundamentos: • Foi impedida de concluir os seus estudos, tendo recebido e-mail informando que somente poderia retomar o curso em 2021; • Foi induzida em erro sobre a possibilidade de acordo extrajudicial, pois teria sido orientada que isso seria possível somente após a quebra do contrato vigente, havendo ofensa aos direitos à informação e transparência; • Pela demora no cumprimento da liminar, reprovou em duas disciplinas (Prática Profissional em Arquitetura e Arquitetura e Urbanismo II). Pois bem. Não se pode dizer que a Autora tenha sido induzida em erro para descumprir o acordo vigente para então conseguir novo. O que se vislumbra das trocas de mensagens é uma franca desorganização da IES e de seu serviço terceirizado para renegociação de saldos devedores. Contudo, tal imbróglio, principalmente ao desconsiderar proposta realizada pela própria IES através da dita prestadora de serviços terceirizada, acarretou não apenas aborrecimento à Autora, mas ofensa à sua dignidade, ao se cravar em mensagem eletrônica que “não temos mais o que fazer, além de uma proposta de renegociação para a dívida e a inclusão para rematrícula apenas para 2021.1 ”, quando a Autora tinha o direito de ver a proposta por ela aceita efetivamente cumprida (1.13). Mais: durante o curso do feito, a Autora acabou por reprovar nas disciplinas Prática Profissional em Arquitetura e Arquitetura e Urbanismo II (48.2). 9 SENTENÇA O Réu não demonstrou que: a) tais disciplinas não compunham o segundo semestre de 2020 do Curso de Arquitetura e Urbanismo, e sim outro semestre do mesmo curso e que estavam previamente disponibilizados à Autora, ou seja: que poderiam ser acessadas, cursadas e avaliadas independentemente da rematrícula para o segundo semestre de 2020; b) caso tais disciplinas compusessem o segundo semestre de 2020 do Curso de Arquitetura e Urbanismo (para o qual dependia a rematrícula e liberação do AVA), que foram tempestivamente disponibilizadas à Autora e que a reprovação se deu (i) por descumprimento da frequência mínima e/ou (i) porque a Autora não atingiu a nota mínima necessária nas avaliações às quais foi submetida. Pode-se dizer que não se trata de mero descumprimento contratual. Ao não permitir que a Autora cursasse regularmente as disciplinas, em decorrência de negativa ilícita na concessão do parcelamento proposto pela IES e aceito pela Autora, agora será necessário que a Autora curse novamente tais disciplinas fora do cronograma originalmente previsto. Com isso, o direito imaterial tempo foi afetado, na medida em que a Autora demorará mais a concluir o curso e a ingressar no mercado de trabalho – tempo este que jamais poderá ser recuperado. Importante destacar que não é apenas extrajudicialmente que a Ré mostra desorganização e inépcia. Nestes autos, por exemplo, terceira empresa do mesmo grupo econômico (ANHANGUERA) peticionou incidentalmente nos autos e juntou histórico escolar de pessoa estranha ao processo (43.2). Desta forma, há que se considerar que a Autora efetivamente sofreu dano moral, porque não houve mero descumprimento contratual e sim dano que transbordou os limites do contrato (CDC, artigo 14), passível de indenização nos termos do artigo 944 do CC/02. Considerando a média gravidade do fato (recusa injustificada ao cumprimento de proposta de parcelamento de dívida formulada pela IES e imediatamente aceita pela Autora) e suas consequências (atraso na retomada dos estudos, ocorrida somente em razão de tutela de urgência, e 10 SENTENÇA atraso no cumprimento da liminar, que acarretou na reprovação em duas disciplinas), justa se faz a condenação na quantia solicitada pela Autora (R$30 mil), a qual será suficiente para compensar a Autora, penalizar a Ré e evitar que situações como esta voltem a ocorrer. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e: a) julgo procedente o pedido de obrigação de fazer, para determinar que a Ré cumpra a proposta formulada à Autora, e por ela aceita, para pagamento do saldo devedor relativo ao primeiro semestre de 2020 e rematrícula do segundo semestre de 2020, no total de R$30.476,02, sendo 10% de entrada e saldo em 11 parcelas mensais, a partir de 31/08/2020 (inclusive); b) julgo procedente o pedido de obrigação de fazer, para confirmar a liminar outrora concedida para realização da rematrícula, bem como confirmo a declaração de descumprimento já consignada na decisão do mov. 74.1, condenando a Ré ao pagamento da multa de R$5.000,00, corrigida pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir do seu arbitramento, sem a incidência de juros de mora (acarretaria em bis in idem); c) julgo procedente o pedido relativo à indenização por dano moral, para condenar a Ré ao pagamento da quantia de R$30 mil à Autora, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (por se tratar de responsabilidade civil contratual) e corrigida pela média do INPC-IBGE e IGP-DI a partir da sentença. Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Autora, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação com fundamento no artigo 85, §§1º e 2º do CPC, atento ao grau de zelo profissional, o local da prestação do serviço, natureza e importância da causa (mandamental e condenatória, de baixa complexidade e de julgamento antecipado) e ao tempo total de duração da lide (210 dias). 11 SENTENÇA Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem-se. Independentemente do trânsito em julgado, cumpra-se a expedição de alvará ordenada no mov. 74.1. Ponta Grossa, sexta-feira, 21 de maio de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE 12 Conclusão - SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedidos de dano moral e tutela de urgência envolvendo as partes acima nominadas. Sustenta a Autora que é acadêmica da IES Ré, no Curso de Arquitetura e Urbanismo e que sempre pagou as mensalidades em dia, mas a economia da família também a atingiu, vindo a atrasar os pagamentos das mensalidades. Em 22.7.2020 solicitou novo acordo para o segundo semestre de 2020, ao que a IES estabeleceu que o acordo anterior deveria ser quebrado, e que o valor atualizado no novo acordo era de R$5.620,69. Em razão da proposta, a Autora deixou de pagar as mensalidades. Em novo contato em 5.8.2020, desta feita para rematrícula, à Autora foi informado que o valor atualizado seria de R$30.073,42, com possibilidade de desconto à vista, ou para pagamento mediante parcelamento. A IES fez nova proposta em 20.8.2020 (R$30.476,02, 10% de entrada, com rematrícula inclusa), a qual foi aceita pela Autora, que solicitou o envio de ficha de compensação para pagamento da entrada em 31.8.2020. Em 26.8.2020, contudo, houve nova alteração da proposta pela IES, para 15% de entrada com 50% de desconto sobre o valor total e saldo em 11 vezes (R$31.278,32 / entrada R$4.607,12 / 11 parcelas de R$2.503,90). A Autora discordou da proposta e requereu a manutenção da proposta anterior (realizada em 20.8.2020), ao que lhe foi informado que não haveria 50% de desconto em relação ao valor total. 1 SENTENÇA A Autora, então, acabou por aceitar a última proposta, formulada pela IES em 26.8.2020, para não perder a rematrícula e o último semestre. Contudo, nem mesmo o último acordo foi honrado, pois a IES, em 21.9.2020, informou desta feita que a proposta seria de entrada de 30% e saldo em onze vezes (R$33.736,51 / entrada R$10.120,95 / 11 parcelas de R$2.383,02), proposta esta que foi recusada pela Autora. Em contato com a Direção, por e-mail e pessoalmente, não houve solução, sendo-lhe informado que só poderia ingressar novamente na faculdade em 2021. Invocando o CDC, requereu: a) concessão de tutela de urgência para depósito de R$3.047,60 (que corresponderia a 10% do valor da dívida); b) no mérito: • A condenação do Réu à execução da rematrícula da Autora no 2ª semestre/2020, no curso de Arquitetura e Urbanismo; • Condenação da Ré ao pagamento de R$30 mil a título de indenização por dano moral, pois os desacordos contratuais e a proibição de prosseguimento do curso em 2020 ultrapassaram o mero aborrecimento. O Juízo deferiu à Autora a gratuidade da justiça e deferiu parcialmente o pedido liminar, nos seguintes termos (10.1): Por todo o exposto, defiro em parte a liminar pleiteada, nos termos do artigo 300 do CPC, para: a) autorizar que a Autora recolha as mensalidades referentes ao 2º semestre de 2020 nos moldes da última proposta aceita (R$4.425,60 e onze parcelas de R$2.504,24); 2 SENTENÇA b) determinar que a Autora promova, em cinco dias a partir da intimação desta decisão, o depósito judicial da quantia de R$4.425,60, e das demais parcelas a cada 30 dias a partir do vencimento da primeira, caso pela Ré não sejam emitidas as respectivas fichas de compensação; c) realizado o depósito judicial da entrada: • Determinar que a Ré proceda em 48 horas a rematrícula da Autora no Curso de Arquitetura e Urbanismo, 2º Semestre de 2020; • Tão logo realizada a rematrícula, seja liberado à Autora o acesso ao portal do aluno; • Disponibilize à Autora, em cinco dias úteis, as fichas de compensação referentes às onze parcelas remanescentes das mensalidades; • Caso haja o descumprimento de alguma obrigação de fazer, incidirá multa de R$5.000,00 para cada descumprimento. O primeiro depósito judicial se encontra no mov. 21. ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. solicitou habilitação nos autos (25), assim como EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. (28). A Autora alegou o descumprimento da liminar (29), enquanto o Réu informou que a cumpriu (30), o que foi impugnado pela Autora (31), com réplica e juntada de documento no mov. 43. O Réu juntou documento no mov. 48 e a Autora, no mov. 51, reiterando a alegação de descumprimento da liminar. Manifestação derradeira da Ré a respeito no mov. 57.1. O Réu apresentou duas contestações, nos mov. 55 e 56, ambas acompanhadas de documentos. 3 SENTENÇA Alegou que cumpriu a liminar, onde a Autora foi, inclusive, aprovada em três disciplinas, cumprindo todas as atividades propostas no segundo semestre de 2020, sendo que reprovações em outras disciplinas não podem ser imputadas à IES. Mesmo assim, a Ré realizou contato com a Autora para que ela realizasse as atividades. Sustentou que os valores de mensalidades estão sujeitos a reajustes e revisões anuais e, em caso de inadimplência, há a incidência de encargos moratórios, conforme cláusula 7ª do contrato de prestação de serviços. Nos contatos realizados através de aplicativo de mensagens, a preposta do Réu alerta que as simulações de parcelamento da dívida estavam condicionadas à aprovação. Não haveria falar em dano moral no caso concreto, mas mero aborrecimento, ou, ainda, culpa exclusiva da Autora, que inclusive não esgotou a via administrativa para o fornecimento de informações. Contudo, se condenação houver, que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O caso não comportaria a inversão do ônus da prova. Não houve consenso entre as partes na sessão de mediação conduzida pelo CEJUSC (58). Réplica à contestação no mov. 64. Sobre as provas a produzir: a) o Réu requereu o julgamento antecipado da lide (70); b) a Autora informou quais seriam, ao seu ver, os pontos controvertidos da lide e requereu os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas (71). Decisão interlocutória saneadora no mov. 74.1, onde: 4 SENTENÇA • Declarou-se o descumprimento de um dos requisitos da liminar e reconheceu-se a exigibilidade da multa aplicada; • Foram fixadas as questões fáticas controvertidas e relevantes para a solução do mérito; • Deferiu-se parcialmente a inversão do ônus da prova; • Foram fixadas as questões de direito relevantes para a solução do mérito. Facultado ao Réu se manifestar sobre a inversão do ônus da prova, apenas requereu a juntada de pagamento de guia de custas (85). 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. Introdução Conforme restou consignado na decisão interlocutória saneadora, controverte-se qual foi a proposta aceita pela Autora através das negociações travadas através de aplicativo de mensagens para pagamento do saldo devedor do contrato de prestação de serviços (ônus da prova da Autora). Também se controverte se a reprovação em duas disciplinas (Prática Profissional em Arquitetura e Arquitetura e Urbanismo II) como fato superveniente no curso do feito possui nexo causal com o descumprimento da liminar, tendo havido inversão do ônus da prova para que o Réu demonstrasse que: a) tais disciplinas não compunham o segundo semestre de 2020 do Curso de Arquitetura e Urbanismo, e sim outro semestre do mesmo curso e que estavam previamente disponibilizados à Autora, ou seja: que poderiam ser acessadas, cursadas e avaliadas independentemente da rematrícula para o segundo semestre de 2020; b) caso tais disciplinas componham o segundo semestre de 2020 do Curso de Arquitetura e Urbanismo (para o qual dependia a rematrícula e liberação do AVA), que foram tempestivamente disponibilizadas à Autora e que a reprovação se deu (i) por descumprimento 5 SENTENÇA da frequência mínima e/ou (i) porque a Autora não atingiu a nota mínima necessária nas avaliações às quais foi submetida. Ainda, foram destacadas as seguintes questões de direito relevantes para solução do mérito: a) Se a proposta aceita pela Autora vinculou a Ré, nos termos do artigo 427 do CC/02, ou se as tratativas do mov. 1.11 devem ser consideradas como pré-propostas que, caso aceitas pela Autora, estariam condicionadas à confirmação definitiva pela IES para consolidação da renegociação; b) Caso prevaleça a versão da Autora em relação aos fatos, se a negativa de frequência ao curso implica em causa eficiente de dano moral concreto; c) Caso prevaleça a versão da Autora em relação aos fatos, se a reprovação em duas disciplinas, caso guarde nexo causal com o descumprimento da liminar, constitui fator agravante da conduta da Ré. 2.2. Mérito As mensagens trocadas pela Autora com preposta da Ré por aplicativo de mensagens, conforme prints de tela do mov. 1.11, permitem formar a seguinte cronologia das negociações travadas entre as partes: 1º contato

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Síntese dos autos Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedidos de dano moral e tutela de urgência envolvendo as partes acima nominadas. Sustenta a Autora que é acadêmica da IES Ré, no Curso de Arquitetura e Urbanismo e que sempre pagou as mensalidades em dia, mas a economia da família também a atingiu, vindo a atrasar os pagamentos das mensalidades. Em 22.7.2020 solicitou novo acordo para o segundo semestre de 2020, ao que a IES estabeleceu que o acordo anterior deveria ser quebrado, e que o valor atualizado no novo acordo era de R$5.620,69. Em razão da proposta, a Autora deixou de pagar as mensalidades. Em novo contato em 5.8.2020, desta feita para rematrícula, à Autora foi informado que o valor atualizado seria de R$30.073,42, com possibilidade de desconto à vista, ou para pagamento mediante parcelamento. A IES fez nova proposta em 20.8.2020 (R$30.476,02, 10% de entrada, com rematrícula inclusa), a qual foi aceita pela Autora, que solicitou o envio de ficha de compensação para pagamento da entrada em 31.8.2020. Em 26.8.2020, contudo, houve nova alteração da proposta pela IES, para 15% de entrada com 50% de desconto sobre o valor total e saldo em 11 vezes (R$31.278,32 / entrada R$4.607,12 / 11 parcelas de R$2.503,90). A Autora discordou da proposta e requereu a manutenção da proposta anterior (realizada em 20.8.2020), ao que lhe foi informado que não haveria 50% de desconto em relação ao valor total. 1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA A Autora, então, acabou por aceitar a última proposta, formulada pela IES em 26.8.2020, para não perder a rematrícula e o último semestre. Contudo, nem mesmo o último acordo foi honrado, pois a IES, em 21.9.2020, informou desta feita que a proposta seria de entrada de 30% e saldo em onze vezes (R$33.736,51 / entrada R$10.120,95 / 11 parcelas de R$2.383,02), proposta esta que foi recusada pela Autora. Em contato com a Direção, por e-mail e pessoalmente, não houve solução, sendo-lhe informado que só poderia ingressar novamente na faculdade em 2021. Invocando o CDC, requereu: a) concessão de tutela de urgência para depósito de R$3.047,60 (que corresponderia a 10% do valor da dívida); b) no mérito: • A condenação do Réu à execução da rematrícula da Autora no 2ª semestre/2020, no curso de Arquitetura e Urbanismo; • Condenação da Ré ao pagamento de R$30 mil a título de indenização por dano moral, pois os desacordos contratuais e a proibição de prosseguimento do curso em 2020 ultrapassaram o mero aborrecimento. O Juízo deferiu à Autora a gratuidade da justiça e deferiu parcialmente o pedido liminar, nos seguintes termos (10.1): Por todo o exposto, defiro em parte a liminar pleiteada, nos termos do artigo 300 do CPC, para: a) autorizar que a Autora recolha as mensalidades referentes ao 2º semestre de 2020 nos moldes da última proposta aceita (R$4.425,60 e onze parcelas de R$2.504,24); 2 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA b) determinar que a Autora promova, em cinco dias a partir da intimação desta decisão, o depósito judicial da quantia de R$4.425,60, e das demais parcelas a cada 30 dias a partir do vencimento da primeira, caso pela Ré não sejam emitidas as respectivas fichas de compensação; c) realizado o depósito judicial da entrada: • Determinar que a Ré proceda em 48 horas a rematrícula da Autora no Curso de Arquitetura e Urbanismo, 2º Semestre de 2020; • Tão logo realizada a rematrícula, seja liberado à Autora o acesso ao portal do aluno; • Disponibilize à Autora, em cinco dias úteis, as fichas de compensação referentes às onze parcelas remanescentes das mensalidades; • Caso haja o descumprimento de alguma obrigação de fazer, incidirá multa de R$5.000,00 para cada descumprimento. O primeiro depósito judicial se encontra no mov. 21. ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. solicitou habilitação nos autos (25), assim como EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. (28). A Autora alegou o descumprimento da liminar (29), enquanto o Réu informou que a cumpriu (30), o que foi impugnado pela Autora (31), com réplica e juntada de documento no mov. 43. O Réu juntou documento no mov. 48 e a Autora, no mov. 51, reiterando a alegação de descumprimento da liminar. Manifestação derradeira da Ré a respeito no mov. 57.1. O Réu apresentou duas contestações, nos mov. 55 e 56, ambas acompanhadas de documentos. 3 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Alegou que cumpriu a liminar, onde a Autora foi, inclusive, aprovada em três disciplinas, cumprindo todas as atividades propostas no segundo semestre de 2020, sendo que reprovações em outras disciplinas não podem ser imputadas à IES. Mesmo assim, a Ré realizou contato com a Autora para que ela realizasse as atividades. Sustentou que os valores de mensalidades estão sujeitos a reajustes e revisões anuais e, em caso de inadimplência, há a incidência de encargos moratórios, conforme cláusula 7ª do contrato de prestação de serviços. Nos contatos realizados através de aplicativo de mensagens, a preposta do Réu alerta que as simulações de parcelamento da dívida estavam condicionadas à aprovação. Não haveria falar em dano moral no caso concreto, mas mero aborrecimento, ou, ainda, culpa exclusiva da Autora, que inclusive não esgotou a via administrativa para o fornecimento de informações. Contudo, se condenação houver, que sejam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O caso não comportaria a inversão do ônus da prova. Não houve consenso entre as partes na sessão de mediação conduzida pelo CEJUSC (58). Réplica à contestação no mov. 64. Sobre as provas a produzir: a) o Réu requereu o julgamento antecipado da lide (70); b) a Autora informou quais seriam, ao seu ver, os pontos controvertidos da lide e requereu os depoimentos pessoais das partes e oitiva de testemunhas (71). 4 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA A. Pressupostos processuais subjetivos e objetivos Estão presentes os seguintes pressupostos processuais: a) subjetivos: em relação ao Juízo (competência interna e absoluta; competência relativa) e em relação à capacidade das partes (de ser parte, processual e postulatória); b) objetivos intrínsecos: dizem respeito à subordinação do procedimento às normas legais. Pela preclusão consumativa (CPC, artigo 223), a contestação do mov. 56.1 foi invalidada – mantidos nos autos, entretanto, os documentos que a acompanharam. Há que se verificar se houve o descumprimento da liminar. A Ré foi citada e intimada a respeito da concessão da liminar em 09/11/2020. A grafia da data de entrega no mov. 40.1 não está clara, mas a informação pôde ser confirmada através do site https://www2.correios.com.br/sistemas/rastreamento/resultado.cfm: A partir daí, o Réu teria 48 horas para proceder à rematrícula da Autora no curso de Arquitetura e Urbanismo, referente ao segundo semestre de 2020, ou seja: até 11/11/2020. 5 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Pelo print de tela do mov. 30, a Ré teria alterado a situação do curso da Autora para cursando 2020/2 em 06/11/2020 e, para efetiva liberação, a Autora teria que acessar o Portal do Aluno mediante uso de login e senha e aceitar o contrato de prestação de serviços. A partir daí, o sistema AVA seria liberado em até 72 horas. A Autora, por sua vez, alegou que não conseguia acessar o sistema (31), ao que a terceiro juntou em 20/11/2020 prints de tela, desta vez ilegíveis, alegando que a grade da Autora foi confirmada e que o AVA seria liberado em 72 horas (43) – alegações reiteradas pela Ré no mov. 48. A Autora, então, alegou novamente que a liminar não foi cumprida e que por isso foi reprovada em duas disciplinas: Prática Profissional em Arquitetura e Arquitetura e Urbanismo II (51). Pois bem. A rematrícula, no contexto da liminar, deve ser considerada em seu aspecto amplo, ou seja: não apenas a admissão da Autora para o curso, mas a efetiva disponibilização do sistema virtual de aprendizagem para que a Autora pudesse frequentar o curso. Afinal, de nada adiantaria a rematrícula sem que a Autora pudesse acessar efetivamente as disciplinas do semestre. Tanto é que, subsequentemente à rematrícula, um dos itens da liminar foi: “tão logo realizada a rematrícula, seja liberado à Autora o acesso ao portal do aluno”. Nesse contexto, a mera juntada de print de tela no mov. 30 comprova a rematrícula, mas não é suficiente para demonstração de que a liberação do acesso às disciplinas do semestre fosse condicional a ato a ser praticado pela Autora. Ali consta que a Autora estaria cursando o segundo semestre de 2020 a partir de 6/11/2020 em razão deste processo: Na medida em que a Autora alega que a liminar não foi cumprida, caberia ao Réu demonstrar, de forma inequívoca, que o lançamento acima seria absolutamente suficiente para que a Autora pudesse 6 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA ter acesso às disciplinas do curso ou, quando menos, que haveria algum ato a ser praticado pela Autora para liberação do acesso ao portal do aluno. Não é isso, entretanto, que se verifica nos autos. Primeiro, tem-se que terceiro estranho à lide (ANHANGUERA) peticionou no mov. 43, juntando prints de tela absolutamente ilegíveis. A Ré reprisou a manifestação com novos prints de tela, desta feita mais legíveis, mas não demonstrou que haveria a necessidade de qualquer ato complementar, pela Autora, para concluir a execução da liminar – situação que poderia ter sido demonstrada, por exemplo, através de ata notarial tradicional ou digital. Também poderia ser demonstrado, seja através de ata notarial tradicional, seja através de ata notarial digital (assegurada por blockchains) que a Autora, a partir do peticionamento do mov. 31 (através do qual ela se deu por intimada quanto ao informado no mov. 30) não acessou o sistema e não aceitou o contrato de prestação de serviços – ou, se o fez, fê-lo tardiamente, embora a ela disponibilizado tão logo realizada a rematrícula. Por outro lado, da petição da Autora do mov. 51 se depreende que, em algum momento, ela conseguiu acessar o sistema. Evidentemente que os prints de tela de aplicativo de mensagens ali contidos não serão considerados, pois juntados em tamanho deveras diminuto que inviabilizam a leitura, mesmo aumentando ao máximo o zoom da imagem. Em suma: houve a rematrícula dentro do prazo estabelecido pelo Juízo (11/11/2020) e sabe-se que a Autora conseguiu acessar o sistema, mas não há prova, pelo Réu, de que tal acesso tenha sido realizado de forma eficiente (“tão logo realizada a rematrícula, seja liberado à Autora o acesso ao portal do aluno”) ou que tenha havido culpa exclusiva da Autora ao não acessar o referido Portal (ante à alegação de que ela deveria acessar com login e senha e aceitar o contrato). Sendo assim, há que se reconhecer o descumprimento de um dos elementos da liminar (“tão logo realizada a rematrícula, seja liberado à Autora o acesso ao portal do aluno”), o que acarreta na conclusão da exigibilidade da multa outrora arbitrada (R$5 mil), embora condicionado eventual levantamento de valores quando do trânsito em julgado da sentença. 7 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA c) extrínsecos: não há exigência prévia de caução, tampouco a ocorrência de coisa julgada, litispendência, perempção ou convenção de arbitragem. B. Requisitos para o exercício do direito de ação Há interesse processual, composto pela tríade utilidade x necessidade x adequação dos provimentos postulados, através da análise abstrata das questões trazidas para exame e solução pelo Juízo. As partes possuem legitimidade ordinária para formar a presente relação processual. C. Prejudiciais de mérito Não há prejudiciais de mérito a analisar (prescrição e decadência). D. Julgamento antecipado total do mérito (NCPC, artigo 355) Não é possível, pela necessidade de dilação probatória. E. Julgamento antecipado parcial do mérito (NCPC, art. 356) Prejudicado. F. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS F.1. Questões de fato controvertidas e distribuição do ônus da prova Controverte-se qual foi a proposta aceita pela Autora através das negociações travadas através de aplicativo de mensagens para pagamento do saldo devedor do contrato de prestação de serviços (ônus da prova da Autora). Também se controverte se a reprovação em duas disciplinas (Prática Profissional em Arquitetura e Arquitetura e Urbanismo II) como 8 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA fato superveniente no curso do feito possui nexo causal com o descumprimento da liminar. Nesse particular cabe a inversão do ônus da prova, já que o Réu é administrador do AVA e responsável pelo histórico escolar (CPC, artigo 373, §1º). Assim, caberá ao Réu demonstrar que: a) tais disciplinas não compunham o segundo semestre de 2020 do Curso de Arquitetura e Urbanismo, e sim outro semestre do mesmo curso e que estavam previamente disponibilizados à Autora, ou seja: que poderiam ser acessadas, cursadas e avaliadas independentemente da rematrícula para o segundo semestre de 2020; b) caso tais disciplinas componham o segundo semestre de 2020 do Curso de Arquitetura e Urbanismo (para o qual dependia a rematrícula e liberação do AVA), que foram tempestivamente disponibilizadas à Autora e que a reprovação se deu (i) por descumprimento da frequência mínima e/ou (i) porque a Autora não atingiu a nota mínima necessária nas avaliações às quais foi submetida. F.2. Questões de direito relevantes para a decisão do mérito a) Se a proposta aceita pela Autora vinculou a Ré, nos termos do artigo 427 do CC/02, ou se as tratativas do mov. 1.11 devem ser consideradas como pré-propostas que, caso aceitas pela Autora, estariam condicionadas à confirmação definitiva pela IES para consolidação da renegociação; b) Caso prevaleça a versão da Autora em relação aos fatos, se a negativa de frequência ao curso implica em causa eficiente de dano moral concreto; c) Caso prevaleça a versão da Autora em relação aos fatos, se a reprovação em duas disciplinas, caso guarde nexo causal com o descumprimento da liminar, constitui fator agravante da conduta da Ré. F.3. Aplicabilidade de súmulas, jurisprudência e/ou precedentes invocados pelas partes (para os fins do artigo 489, §1º, VI c/c artigo 927 do NCPC) 9 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Precedentes oriundos de outros Estados da Federação não serão considerados pelo Juízo para formação de seu convencimento, pois o artigo 927 do novo Código de Processo Civil, aliado ao artigo 332, IV do mesmo diploma legal, não obriga o Juízo a seguir precedentes oriundos de 1 outros Tribunais de Justiça que não o seu próprio. Ainda, precedentes meramente exemplificativos de casuística, sem qualquer contribuição hermenêutica para a solução da lide, não serão considerados para julgamento do mérito. F.4. Provas Ainda que haja questões de fato a serem solucionadas, tem- se que toda a negociação se deu de forma eletrônica, pelo que não se vislumbra a utilidade das provas solicitadas pela Autora no mov. 71.1 para a solução dos pontos controvertidos fixados. Sendo assim, indefiro as provas ali solicitadas. Contudo, como houve a inversão do ônus da prova, para que posteriormente não se alegue cerceamento de defesa, concedo ao Réu prazo de cinco dias a partir da intimação desta decisão para nova especificação de provas especificamente em relação ao ponto no qual houve a inversão. G. Disposições finais Conforme artigo 357, §1º do CPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, intimem-se as partes para que no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora; 1 Enunciado n. 11 ENFAM: “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. 10 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA c) apresentem petição conjunta de delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem o CPC, artigo 357, II (fatos sobre os quais recairá a atividade probatória) e IV (questões de direito relevantes para a decisão de mérito), a qual poderá ser homologada por decisão interlocutória vinculante (tanto em relação às partes quanto em relação ao Juízo); d) em se tratando de direitos disponíveis, querendo, apresentar por petição conjunta pedido de alteração no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convenção sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais (CPC, artigo 190) desde que, com isso, não venham a ferir a regra do artigo 12 do CPC; e) declarem se têm interesse em designação de audiência para estipulação de calendário para a prática dos atos processuais, nos termos do artigo 191 do CPC – cientes, entretanto, de que o calendário não poderá influir na regra do artigo 12 do NCPC, no que diz respeito à ordem cronológica e às prioridades legais para prolação de sentença. Sem prejuízo das determinações acima, pague-se ao Réu o valor depositado em juízo relativo à renegociação. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. 11 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SANEADORA Ponta Grossa, terça-feira, 6 de abril de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP n.° 2.200-2/2001, Lei n.° 11.419/2006 e Resolução n.° 09/2008, do TJPR/OE 12

07/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Arquivamento

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(235)

Todos os documentos(19)