Execução de Título Extrajudicial 0006160-92.2011.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006160-92.2011.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006160-92.2011.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006160-92.2011.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$30.403,88 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): Dirceu Genz RUDI GENZ Vistos e examinados. 1. Observo do acórdão lavrado pela c. 16ª câmara cível deste tribunal (mov. 269.3), que o deslinde da impugnação ao laudo lavrado em mov. 233.1 demanda a consecução de nova avaliação, por perito especializado e com capacidade técnica para analisar as peculiaridades da hipótese. Em razão disso, o recurso manejado pelos executados fora provido para que o decisório de mov. 254.1 fosse modificado, de modo a determinar-se nova avaliação judicial. 2. Em assim o sendo, de rigor o declínio manifestado pela oficial de justiça em mov. 296.1, já que, conforme narrado, não possui a aptidão técnica necessária para derruir os argumentos articulados pela parte executada. 3. Frente a isto, nomeio o Sr. Carlos Alberto Kreuz, avaliador inscrito no CRECI/PR n. F-33473 para a consecução da avaliação dos seguintes imóveis: 1) LOTE RURAL nº 80 (oitenta), do 17º Perímetro da Fazenda Britânia, Linha Boa Vista, neste Município e Comarca; e 2) LOTE RURAL nº 62/64 (sessenta e dois /sessenta e quatro) (formado pelos lotes rurais nºs 62 e 64) do 17º Perímetro, da Fazenda Britânia, neste Município e Comarca de Marechal Cândido Rondon O perito deverá pormenorizar seu laudo, dando conta dos valores da terra nua, das benfeitorias e tudo o mais que considerar pertinente para o deslinde. Os valores, ainda, deverão ser consignados tanto na moeda de curso forçado vigente no país quanto em sacas de soja. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem os quesitos, oportunidade na qual, havendo interesse, poderão indicar assistente técnico e arguir eventual causa de impedimento ou suspeição do perito. Não havendo alegação de impedimento ou suspeição, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (endereço físico e eletrônico, telefone, entre outros). Considerando que a impugnação ao laudo lavrado em mov. 233.1 fora efetuada pela parte executada, compete a esta o adimplemento dos honorários periciais. Havendo discordância quanto ao valor delineado pelo perito, voltem os autos imediatamente conclusos para arbitramento. Concorde a executada com o valor declinado e o perito com a designação, efetuado o depósito integral nos autos, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para juntada do laudo, contados da data designada para realização do ato. Advirto às partes que deverão juntar, tempestiva e oportunamente, toda a documentação reputada necessária pelo perito (CPC, Art. 473§3°), sob pena de preclusão da produção probatória. Pontuo que o pedido de dilação genérico de prazo, sem maiores justificativas, será sumariamente indeferido. Cientifique-se o perito do teor dos artigos 464 a 480 do Código de Processo Civil. Lavrado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem-se em prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação, diga a parte contrária no mesmo prazo e voltem conclusos. Providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006160-92.2011.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006160-92.2011.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$30.403,88 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): Dirceu Genz RUDI GENZ 1. A parte exequente pugnou pela hasta pública do imóvel penhorado. Ato posterior, a executada informou nos autos que interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 254.1. 2. Ciente da interposição do recurso e suas razões, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 3. Frutíferas as diligências de penhora, avaliação e remoção, bem como devidamente intimado o executado, DEFIRO a venda do bem em leilão judicial, devendo ser realizados os atos necessários para sua realização conforme determinado na Portaria 06/2021 deste Juízo. No entanto, apesar de não concedido efeito suspensivo nos autos recursais (mov. 11.1), considerando que a irresignação da executada consiste no valor atribuído ao bem em sede de avaliação, a fim de evitar qualquer prejuízo a ambas as partes, aguarde-se ulterior decisão naqueles autos para designação do ato. 4. Sem prejuízo, desde logo, nomeio como leiloeiro(a), para a prática do ato: MARIANA LANG, leiloeira oficial, inscrita na Junta Comercial do Paraná sob nº 12/047-L, com endereço à Rua Tranquilo Noro, nº 642, casa nº 434, Bairro Parque Verde, em Cascavel – Paraná, CEP: 85.807-860. Endereço eletrônico [email protected], telefone/celular: (45) 3037-2577. 4.1 Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% (cinco por cento) sobre o valor de eventual arrematação realizada sobre bem imóveis e 10% (dez por cento) sobre a arrematação de bens móveis, sendo que em ambos os casos a comissão será paga à vista. Os arrematantes recolherão, ainda, as custas processuais referentes à confecção da Carta de Arrematação, sendo que no caso de bem imóvel ou veículo, deverá ser certificado pela Serventia na Carta de Arrematação, a data da retirada pela parte interessada. 4.2. Em caso de remição, adjudicação, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, fica atribuído o valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do pagamento, acordo ou (re)avaliação, prevalecendo dentre estes o menor valor, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro. 4.3. Nos casos do parágrafo anterior, o(s) bem(ns) só serão retirados do leilão já designado, na hipótese da parte executada depositar em juízo o valor correspondente às respectivas despesas e comissão do leiloeiro e das custas e despesas processuais pendentes. 5. Transitado em julgado o recurso e estando em ordem o processo, providencie-se a Serventia junto ao(à) leiloeiro(a) a data para realização do leilão, mediante certidão nos autos. 5.1. O primeiro e segundo leilão devem ser realizados, preferencialmente, no mesmo dia, nos termos do art. 886, V, do CPC. Na hipótese de fechamento do Fórum nas datas previstas fica, desde logo, designado o primeiro dia útil subsequente. 5.2 Fica autorizada a Serventia a diligenciar junto ao leiloeiro oficial para designação de datas comuns para realização de leilões em vários feitos, objetivando maior divulgação e possibilidade de venda dos bens (art. 887, § 6º, do NCPC). 5.3. Tão logo sejam designadas as datas, deverão ser intimados pelas vias ordinárias o credor e as pessoas indicadas no art. 889, do NCPC. 5.4. O depositário da coisa penhorada deverá ser intimado, inclusive, de que está obrigado a mostrar o bem a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária. 6. Será considerado preço vil aquele inferior a 70% (setenta tenta por cento) do valor da avaliação, salvo situações excepcionais, como: bens reiteradas vezes levados à leilão sem licitantes, a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. O edital deverá conter a informação sobre o preço considerado como vil. 6.1. Observe-se o leiloeiro o disposto no art. 896, CPC, quanto aos bens dos incapazes. 7. Cumpra-se a Portaria de Expedientes do Juízo, no que for aplicável. 8. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito Substituto

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006160-92.2011.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006160-92.2011.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$30.403,88 Exequente(s): BANCO DO BRASIL Executado(s): Dirceu Genz RUDI GENZ Vistos e examinados. 1. Inicialmente, conforme se vislumbra do feito, o laudo de avaliação foi juntado no seq. 233, quando efetivada a intimação das partes para manifestação sobre seu teor. Irresignado, a parte executada se manifestou em seq. 245 e 252, em que “requerer seja o Senhor Avaliador instado a esclarecer, quantas sacas de soja foi atribuída por alqueire, de cada um dos imóveis, já que esta é a moeda negocial na região, tendo em vista ser área totalmente agricultável “ bem como argumentando que “o laudo ali anexado dá conta que o valor levado a cabo pelo Senhor Avaliador é bastante inferior ao preço real de marcado”. 2. Sem razão. De acordo com o disposto nos incisos do art. 873, do CPC, e admitida nova avaliação quando: “I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação”. Por sua vez, o art. 872, do CPC, traz os seguintes requisitos a serem observados na avaliação: “Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar: I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram; II - o valor dos bens”. E, na hipótese dos autos, com efeito, não se constata a presença de quaisquer das hipóteses previstas nessas disposições normativas, porquanto o laudo de avaliação traz a descrição dos bens e de seu estado, para além da expressa indicação do método utilizado para a avaliação. AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO PARA REFORMA DA DECISÃO PARA DECLARAR NULIDADE E REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO – LAUDO OFICIAL BEM FUNDAMENTADO, COM BASE NOS VALORES DO IMÓVEIS COMERCIALIZADOS NA REGIÃO – MÉTODO COMPARATIVO ACEITO E EM CONFORMIDADE COM ART. 115 DO CÓDIGO DE NORMAS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E INCOMPATÍVEL – INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PARA NOVA AVALIAÇÃO DO ART. 873 DO CPC – MERO INCONFORMISMO COM A AVALIAÇÃO OFICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0063193-07.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 14.05.2021). Destaque-se, ademais, que a subscritora do laudo, na qualidade de avaliadora e auxiliar da justiça, tem fé pública e o laudo por ela elaborado goza de presunção de veracidade, que só cede à vista de novos elementos com eficácia suficiente para enfraquecer as suas conclusões, o que, na espécie dos autos, não ocorre Portanto, conclui-se que não restou comprovado qualquer vício no laudo apresentado pela Avaliadora e a impugnação oferecida pela parte executada não tem força suficiente para desconstituir a presunção de veracidade de que goza o laudo oficial. Em sentido semelhante já decidiu o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DISCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO - DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO – PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO – AFASTAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO SEM QUALQUER PROVA DESCONSTITUTIVA DO LAUDO - AVALIADOR DOTADO DE FÉ PÚBLICA - LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 872, DO CPC - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DAS HIPÓTESES DO ART. 873, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027231-15.2022.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 15.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE NÃO DESCONTITUÍDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE DENEGOU A TUTELA RECURSAL. PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0035067-73.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATORIA. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. DECISAO QUE REJEITOU A IMPUGNACAO AO SEGUNDO LAUDO DE AVALIACAO JUDICIAL ELABORADO NOS AUTOS. INSURGENCIA. NAO ACOLHIMENTO. AVALIADOR JUDICIAL. PROFISSIONAL DE CONFIANCA DO JUIZO. FE PUBLICA E PRESUNCAO DE EXPERIENCIA E CONHECIMENTO TECNICO. LAUDO QUE CONTEM A DESCRICAO DO BEM IMOVEL, COM SUAS CARACTERISTICAS, BENFEITORIAS, SEU ATUAL ESTADO DE CONSERVACAO E INDICACAO DE PESQUISAS DE MERCADO, DE FORMA A ATENDER AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. INEXISTENCIA DE FUNDADA DUVIDA SOBRE O REAL VALOR DO IMOVEL. DESNECESSARIA A REALIZACAO DE NOVA AVALIACAO JUDICIAL. DECISAO MANTIDA. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJPR - 14a C.Civel - 0048314-29.2018.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.02.2019). 3. Desta forma, não há como se vislumbrar nenhuma falha técnica na avaliação, qualquer dúvida no valor apontado ou, mesmo, qualquer erro de análise e conclusão, estando, ademais, presentes todos aqueles requisitos impostos pelo art. 872, do CPC. 4. Em assim sendo, frutíferas as diligências de penhora e avaliação, intime-se a parte exequente para que promova o regular andamento do feito, requerendo o que pretende de direito, em 05 (cinco) dias. 5. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, 19 de setembro de 2022. Renato Henriques Carvalho Soares Juiz de Direito

26/09/2022, 00:00

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