Execução Fiscal 0013201-96.2012.8.16.0170 - TJPR

Execução Fiscal 0013201-96.2012.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013201-96.2012.8.16.0170 Vistos etc. 1. Intime-se o(a) executado(a), pelo PROJUDI, para preparar as custas processuais do mov. 428.1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio judicial via SISBAJUD. 2. Decorrido o prazo supra sem manifestação, deverá a secretaria proceder o bloqueio de recursos, via SISBAJUD até o limite das custas processuais, procedendo-se a seguir o depósito judicial. 3. Efetivado o bloqueio, intime-se o(a) executado(a) para se manifestar em 05 (cinco) dias. 4. Nada sendo pleiteado, levante-se a importância bloqueada ou depositada para preparo das custas processuais, mediante expedição de alvará judicial. 5. Restando negativas as diligências supra, intime-se o(a) executado(a), pela última vez, pelo PROJUDI, para preparar as custas do mov. 428.1 no prazo de vencimento da guia de recolhimento emitida, advertindo-o(a) que o inadimplemento das custas nesse prazo ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial, protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa, nos moldes dos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, sem prejuízo da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC). 6. Em não havendo pagamento no prazo supra, encaminhe-se Certidão de Crédito Judicial para protesto, cuja baixa ocorrerá somente depois da quitação dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos. 7. Cumpra-se, no que mais for pertinente, o disposto na Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Outrossim, intimem-se os respectivos titulares das custas processuais nesta Comarca (Oficial de Justiça e Cartório do Distribuidor e Anexos), para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, se pretendem a cobrança da parte que lhes toca, que deverá ser feita em procedimento próprio, ou se preferem que fiquem anotadas em banco de dados do Cartório Distribuidor, observando-se o prazo prescricional, sob pena de arquivamento. 9. Em havendo interesse, procedam-se às devidas anotações junto ao banco de dados do Cartório Distribuidor. 10. Sendo o caso, comunique-se ao FUNJUS para as providências pertinentes relativas à respectiva cobrança da quota que lhes é cabível, nos moldes do Ofício Circular n° 02/2015. 11. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 12. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 08 de julho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

09/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013201-96.2012.8.16.0170 Vistos, etc. HOMOLOGO por sentença a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos o pedido de DESISTÊNCIA desta execução, formulado pela exequente na petição do mov. 402.1, sem a renúncia dos respectivos créditos que permanecerão em cobrança administrativa, tendo em vista a faculdade que lhe é dada pelo art. 1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 16.035/08 (alterada pela Lei Estadual nº 18.444/15) que estabelece: "Art. 1° Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipótese: (...) IX – quando se tratar de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica dissolvida, inexistindo patrimônio passível de penhora ou sendo os bens inservíveis para alienação em hasta pública, desde que o redirecionamento contra terceiros seja juridicamente inviável ou tenha se mostrado ineficaz em razão da ausência de bens penhoráveis.” Tal assertiva se robustece ainda mais, tendo em vista que a pretensão do exequente não causará qualquer prejuízo para à parte executada, muito ao contrário, a liberta da execução Em consequência julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do CPC c/c art. 1º, inciso IX, da Lei Estadual nº 16.035/08 (alterada pela Lei Estadual nº 18.444/15). Levante-se eventuais bloqueios e/ou penhora existentes nos presentes autos. Sem honorários. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/08 (alterada pela Lei Estadual nº 18.444/15). Oportunamente ARQUIVEM-SE estes autos. P. R. I. Toledo, 22 de junho de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

23/06/2021, 00:00

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