Execução Fiscal 0002039-41.2021.8.16.0186 - TJPR

Execução Fiscal 0002039-41.2021.8.16.0186 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

06/06/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002039-41.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Rua Aloisio Giese, 450 - Esq. Rua dos Andradas - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-41.2021.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.641,51 Exequente(s): Município de Ampére/PR Executado(s): NAARA GOMES DE SOUZA NAARA GOMES DE SOUZA ME Decisão: 1. O processo encontra-se em fase de expropriação de direitos aquisitivos derivativos de contrato de alienação fiduciária em garantia, conforme autoriza o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Para a efetividade da medida e salvaguarda da segurança jurídica de eventual alienação judicial, revela-se indispensável a prévia notificação do credor fiduciário atual. Tal providência objetiva colher informações precisas sobre o montante do débito garantido e o número de parcelas adimplidas pela executada, permitindo aferir a utilidade econômica da penhora em face do crédito exequendo, que perfaz a importância atualizada de R$ 6.217,22 (mov. 69.1). 2. Compulsando o mov. 81.1, observa-se que a tentativa de notificação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Padronizado restou infrutífera. A petição de mov. 84.1, na qual o exequente limita-se a manifestar ciência, não atende ao dever de impulso processual que recai sobre o credor em sede de execução. 3. Destarte, intime-se o município de ampére para que, no prazo de 15 dias, promova o efetivo andamento do feito, indicando o endereço atualizado da referida cessionária ou requerendo as diligências necessárias para sua localização através dos sistemas conveniados (Infojud/Sisbajud). 4. No que tange ao pedido de remoção e avaliação do veículo formulado no mov. 69.1, a apreciação do pleito fica postergada para momento posterior à regularização da notificação do credor fiduciário. A remoção de bem alienado fiduciariamente para as mãos do exequente, na condição de depositário, exige cautela e demonstração de que o valor dos direitos penhorados é suficiente para suportar as despesas operacionais e satisfazer, ainda que parcialmente, o crédito tributário. 5. Transcorrido o prazo sem a devida manifestação da parte exequente, determino, desde logo, a suspensão do curso da execução pelo prazo de 1 ano, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Ampére, 21 de maio de 2026. Carlos Rodrigo Orlando Villalba Juiz Substituto

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 16:17

Outras Decisões

21/05/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 15:09

Confirmada

25/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:13

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 16:12

Expedição de documento (Ofício)

02/03/2026, 14:03

Outras Decisões

02/02/2026, 19:06

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:54

Confirmada

29/11/2025, 00:12

Documentos

Conclusão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002039-41.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3905-6150 - Celular: (46) 3905-6151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-41.2021.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.641,51 Exequente(s): Município de Ampére/PR (CPF/CNPJ: 77.817.054/0001-79) RUA MARINGÁ, 279 - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 Executado(s): NAARA GOMES DE SOUZA ME (CPF/CNPJ: 11.497.185/0001-08) Rua Primeiro de Maio, 195 AP 8 BL 1 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-290 1. A parte exequente requereu medidas constritivas em face do CPF da parte executada, por tratar-se de Empresário Individual. Em se tratando de empresário individual, não há constituição de pessoa jurídica, sendo a atividade explorada diretamente por seu titular, que, naturalmente, responde com seus bens pelas obrigações contraídas enquanto empresário. Trata-se, portanto, de mera ficção jurídica. E isso a despeito da atribuição ao empresário de número de inscrição perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), promovida tão só com vistas a facilitar arrecadações fiscais. De sorte que, pelo singelo fato de inexistir personalidade jurídica distinta daquela apresentada pela pessoa física proprietária da empresa, sequer há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. RESPONSABILIDADE ILIMITADA DA PESSOA FÍSICA PELAS DÍVIDAS DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO QUE FOI FEITO VIA POSTAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA POR EDITAL QUE FOI VÁLIDA ANTE A NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA POR OUTROS MEIOS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MATERIAL E INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004541-47.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 29.05.2023) Portanto, DEFIRO o pleito retro. 3. Promova-se a inclusão de NAARA GOMES DE SOUZA ME – CPF nº 077.645.519-29 no polo passivo. 4. Após, DEFIRO o pedido de penhora online e DETERMINO a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome do executado através do Sistema SISBAJUD suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do executado, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. Transcorrido o prazo sem manifestação do executado, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 5. Em caso de busca infrutífera ou meramente parcial, defiro o bloqueio de eventuais veículos vinculados ao CPF da executada pelo Renajud. Diligências necessárias. Ampére, data da assinatura digital. Priscila Gabriely Jorge Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002039-41.2021.8.16.0186. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres. Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002039-41.2021.8.16.0186 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.641,51 Exequente(s): Município de Ampére/PR Executado(s): NAARA GOMES DE SOUZA ME 1. Recebo o presente feito já que preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do NCPC. 2. Cite-se a parte executada, por carta com AR, na forma do artigo 8.º, caput, da Lei n.º 6.830/80, para que pague o débito exequendo, em 5 (cinco) dias ou nomeie bens à penhora. 2.1. Não sendo possível a citação pela via postal, fica desde já, autorizada a citação por mandado ou expedição de carta precatória, caso seja requerida. 2.2. Caso a parte executada não seja localizada e sendo requerida a citação editalícia, fica desde já deferida, devendo ser expedido o edital com prazo de 30 (trinta) dias. (Súmula 210 do TFR: “Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia”.). 2.3. Promovida e efetivada penhora de qualquer natureza, intime-se o executado em regra por carta com AR (art. 12, §1º, da Lei n.º 6.830/80), ou por mandado, na hipótese da citação ter se efetivado por AR sem assinatura do devedor ou de seu representante legal, o que deverá ser certificado pelo Secretaria (art. 12, §3º, da LEF), para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oponha embargos à execução (art. 16, da Lei n.º 6.830/80). 3. Para hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da execução. 3.1. Sendo efetuado o pagamento do débito, colha-se a manifestação da parte exequente, em 10 (dez) dias, certificando-se, em seguida o preparo das custas. Caso necessário, fica autorizada a intimação da parte devedora para recolhimento de eventuais custas remanescentes, bem como eventuais acréscimos legais, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento da execução. 3.2. Não sendo realizado pagamento no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 827, §1º, do NCPC, aqui aplicado analogicamente, o valor dos honorários passará a ser de 10% (dez por cento) do valor da execução. 4. Não sendo pago o débito nem garantida a execução, penhorem-se tantos bens quanto sejam suficientes para cobrir o valor exequendo, procedendo-se desde logo à avaliação, nos termos do art. 13 da LEF. Deverá ser penhorado preferencialmente o bem eventualmente indicado pela parte credora. 5. Indicados bens para constrição, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias. 6. Ocorrendo a aceitação da nomeação, lavre-se termo, cumprindo aos devedores, no prazo de 10 (dez) dias, atenderem o art. 847, §2º do NCPC. 7. Observe-se o benefício do § 2. do art. 212 do NCPC, caso requerido. 8. Sendo requerida a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do art. 854, do NCPC, até o limite do valor exequendo. A exequente deverá ser intimada para apresentar memória atualizada da dívida perseguida antes da efetivação da penhora. Autorizo, no mais, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo permitido pelo sistema. 8.1. A penhora de ativos financeiros será efetivada pelo sistema SISBAJUD, devendo o senhor escrivão elaborar a minuta de bloqueio/indisponibilidade, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. 8.2. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 8.2.1. Em sendo positivo, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, visando evitar prejuízos para as partes (forte nos princípios da menor onerosidade e porque, bloqueados, os valores ficarão congelados, enquanto que transferidos, renderão juros e correção), deverá realizar a transferência para conta judicial vinculada ao feito e deverá liberar eventual indisponibilidade excessiva. 8.2.1.1. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 8.2.2. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00; ou caso seja ela totalmente absorvido pelos valores das custas da execução, nos termos do art. 836, caput, do NCPC), determino desde já o seu desbloqueio. 8.3. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 8.4. Somente após o cumprimento das diligências dos itens "8.1-8.2.2" poderá haver deliberação convolando a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do NCPC. 9. Caso seja indicado bem imóvel para a penhora pelo credor, fica, desde já deferida a constrição. Não sendo apresentada cópia da matrícula, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça. 9.1. Cumprido o ato, ao Sr. Oficial de Justiça para observar os arts. 7º, IV, e 14, I, da Lei n.º 6.830/80, realizando, ele próprio, a averbação da penhora no registro de imóveis competente (norma específica e, diante de sua especificidade, cabe aplica-la ao revés do que consta no art. 844, do NCPC). 9.2. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora, expedindo-se, caso necessário, carta precatória, para, querendo, oferecer embargos à execução. 9.3. Sendo efetuada a penhora sobre imóvel, deverá a parte credora providenciar a intimação do cônjuge do devedor. 9.4. Caso o atual morador do imóvel não seja a parte devedora, deverá tal pessoa ser notificado sobre a penhora. 10. Havendo requerimento por parte da exequente, e seguindo a ordem do art. 11, da LEF, desde já defiro a busca através do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome dos executados, expedindo-se mandado e demais atos. 10.1. Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (da transferência, licenciamento e de circulação) de eventuais veículos constantes em nome do executado. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do NCPC. 10.1.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 10.1.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 10.1.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 10.2. Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do NCPC, e, uma vez apresentado ele, cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do NCPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do NCPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se deram sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 10.3. Realizada a avaliação (pelo oficial de justiça cumpridor da penhora, nos termos do artigo 870, NCPC), intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 10.4. Havendo pedido de remoção e nomeação do próprio exequente como seu depositário fiel, caberá a ele indicar o local no qual o bem poderá ser localizado; havendo pedido nesse sentido, voltem-me conclusos para decisão. 11. Caso a parte executada não seja encontrada ou não sejam encontrados bens para a penhora, diga a parte exequente em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 11.1. Permanecendo a parte exequente inerte, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, por 1 (um) ano, na forma do artigo 40 da LEF. 11.2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, diga a parte exequente em 10 (dez) dias. 11.3. Decorrido o prazo supra e permanecendo a parte credora inerte, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição até ulterior manifestação ou decurso da prescrição intercorrente, observando-se o item 5.8.12 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná, procedendo-se a baixa no boletim mensal de movimentação forense. 12. Decorrido o prazo dos embargos, ou certificado nos autos o seu julgamento de improcedência, diga a parte credora em 10 (dez) dias. 13. Sendo realizado o pagamento do débito, ou, decorrido o prazo de embargos após a penhora de ativos financeiros (penhora de dinheiro), ou, ainda, após a realização da hasta, deverá o procurador da Fazenda Pública, em 5 (cinco) dias, indicar a conta para a qual será transferido o recurso que será convertido em renda pública. 14. Intimações e diligências necessárias Ampére, 25 de janeiro de 2022. Alexandre Afonso knakiewicz Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Confirmada

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Outras Decisões

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 81) JUNTADA DE COMPROVANTE (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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