Apelação Cível 0003001-40.2021.8.16.0194 - TJPR

Apelação Cível 0003001-40.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003001-40.2021.8.16.0194 1. RELATÓRIO Trata-se de reparação de danos, proposta por MARCELO MADEIRA, em face de ADRIANO RODRIGUES DE MEIRA e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Em 16/06/2020, o Requerente sofreu um acidente em sua motocicleta HONDA BIZ 125 KS, de placa AQZ-8317, sendo atingido pelo requerido Adriano. Do acidente resultaram lesões graves que o mantiveram afastado de sua atividade laborativa por 9 meses, além de ter sido submetido a uma cirurgia. Após o acidente a parte autora tentou realizar a auto composição, porém recebeu apenas a quantia de R$ 530,00 para o conserto da moto. Requer indenização de R$ 20.000,00 pelos danos morais; danos estéticos no valor de três mil reais; danos materiais no valor de R$ 263,77; lucros cessantes no valor de R$ 16.309,89; e, pensão vitalícia proporcional ao grau de invalidez. Assevera que o requerido Adriano possui contrato de seguro com a seguradora requerida. Juntou os documentos de movs. 1.2 a 1.20. Na sua contestação o réu Adriano (mov. 15.1) alega não sr culpado pelo acidente, tendo ocorrido por imprudência do autor que costurava o trânsito em velocidade excessiva. Requer que seja aumentado o valor da causa para 61.321,18 reais e que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Citação (movimento 26.1). Contestação de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (mov. 29.1), alega que não existia a cobertura para danos morais e estéticos incluso no plano contratado. Impugnação às contestações (mov. 33.1). Laudo pericial no mov. 177.1. Decisão de mov. 185.1, declarou encerrada a instrução processual. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não merece provimento o pedido inicial, senão vejamos. É fato incontroverso nos autos a ocorrência do sinistro envolvendo a motocicleta HONDA BIZ 125 KS, de placa AQZ-8317, pilotada pelo autor e o veículo Renault Sandero, placas BAM-1A64, de propriedade do réu Adriano (como se observa do boletim de ocorrência de mov. 1.10). O autor alega que o sinistro ocorreu devido ao fato do réu conduzir o seu automóvel de forma negligente e imprudente. Assim, teria entrado na via sem observar se o poderia fazer com segurança. Em contestação, o requerido Adriano afirma que não houve qualquer tipo de imprudência de sua parte. Pelo contrário, o acidente somente ocorreu devido ao fato do requerente trafegar em altíssima velocidade e "costurando o trânsito". O Código Civil, como regra, estabelece que a responsabilidade civil se consubstancia no dever de indenizar prejuízos oriundos de ato ilícito, que se caracteriza pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. A propósito: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". A comprovação da culpa pelo acidente, segundo dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe a quem a alegar, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. CULPA PELO ACIDENTE. ÔNUS DOS RECORRIDOS. 1. A responsabilidade civil somente se perfaz se presentes seus elementos essenciais, quais sejam, ação ou omissão do agente, nexo causal e dano. 2. A responsabilização do proprietário do veículo pressupõe seu mau uso, traduzido no agir culposo do terceiro condutor, causador do acidente. Precedentes. 3. A demonstração da culpa pelo acidente configura ônus do autor, já que se consubstancia em fato constitutivo 4. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 608.869/RJ – Quarta Turma – Relator: Min. Fernando Gonçalves – Julgado em 09.12.2008 – DJe 09.02.2009). No caso em análise, o autor não cumpriu com a sua obrigação de provar que a culpa pelo acidente recai sobre o réu Adriano. Senão, vejamos. Foi apresentado boletim de ocorrência (mov. 1.10), com declarações unilaterais fornecidas pelo autor e sem nenhuma outra informação sobre a dinâmica do acidente que pudesse imputar ao referido réu a culpa pelo sinistro. E, também, não foram arroladas testemunhas. Nas peças instrutórias da presente lide, as teses apresentadas pelas partes são coerentes, mas contraditórias entre si, sendo que o conjunto dos fatos narrados não permite conclusão segura a respeito de quem deu causa ao acidente. Nesse sentido, diante do contexto em que a prova carreada aos autos pouco esclarece, não há como imputar o dever de indenizar a qualquer das partes, impondo-se a improcedência do pedido. A respeito do boletim de ocorrência é importante destacar que nas demandas de acidente de trânsito, as informações constantes no B.O. gozam de presunção relativa de veracidade, tendo em vista que se trata de documento público lavrado por agente público competente no local e logo após a ocorrência dos fatos. No entanto, se apresentar somente a reprodução das declarações unilaterais dos interessados, o boletim de ocorrência não goza de presunção de veracidade dos fatos, conforme retratado nos julgados mencionados a seguir: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O boletim de ocorrência não goza de presunção de veracidade das juris tantum informações, porquanto tão somente aponta as declarações colhidas unilateralmente pelos interessados. Precedentes. 2. Na hipótese, entretanto, a descrição seja verídica, o Tribunal de origem não levou em consideração apenas o boletim de ocorrência, mas, sobretudo, a prova testemunhal, concluindo que ficou demonstrada a culpa exclusiva do condutor da carreta de propriedade da agravante no acidente em comento, bem como a comprovação dos danos materiais suportados pela parte autora. Nesse contexto, afigura-se inviável rever tal conclusão, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. É impossível conhecer da alegada divergência interpretativa, pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1237811/MG – Quarta Turma – Relator: Min. Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região – Julgado em 07.08.2018 – DJe 14.08.2018). “AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I - O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção da veracidade dos fatos narrados,iuris tantum uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II - Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial. III - Considerando que os precedentes colacionados versam sobre hipótese em que o Boletim foi elaborado a partir de informações exclusivas da vítima, não se prestam tais paradigmas à configuração do dissídio, dada a diversidade das bases fáticas em que assentadas as conclusões dos julgados. Agravo Regimental improvido”.(AgRg no REsp 773.939/MG – Terceira Turma – Relator: Min. Sidnei Beneti – Julgado em 27.10.2009 – DJe 29/10/2009). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IMPROCEDENTE – RECONVENÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES – BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APENAS REGISTRA DECLARAÇÕES UNILATERAIS DOS CONDUTORES – HIPÓTESE QUE NÃO CONTEMPLA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR NA DEMANDA PRINCIPAL – CONDUTOR QUE DETÉM O VEÍCULO DE SEU EMPREGADOR PARA UTILIZAÇÃO PROFISSIONAL E ARCA COM OS ÔNUS DO VEÍCULO, AINDA QUE DELE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO – OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A COISA NO ESTADO ANTERIOR E RESPONSABILIDADE POR EVENTUAL DETERIORIZAÇÃO (ARTIGOS 239 E 582 DO CÓDIGO CIVIL) – LEGITIMIDADE ATIVA CARACTERIZADA – MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – TESES MUTUAMENTE EXCLUDENTES – TESTEMUNHAS DAS PARTES QUE SE APONTAM RECIPROCAMENTE O AVANÇO DO SEMÁFORO – AUTOR-RECONVINDO E RÉU-RECONVINTE QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHES COMPETIA – ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0034882-47.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 28.03.2019). Nesse contexto, constata-se que o boletim de ocorrência juntado aos autos (mov.1.10) contêm apenas declarações unilaterais do autor. Por todo o exposto, considerando que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a culpa da parte adversa (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), impõe-se a improcedência do feito. Assim, embora o laudo médico encartado no mov. 177.1 confirme graves consequências à saúde do autor em razão do acidente ora analisado, não há que se falar em qualquer tipo de dever de indenizar pelo réu, ficando prejudicada a análise dos pedidos de condenação pelos danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. 3. Dispositivo Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o tempo de deslinde do feito, e o trabalho exercido pelo patrono do réu, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do NCPC, observado, contudo, o art. 98, § 2º e 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista o autor ser beneficiário da justiça gratuita. Dou esta por registrada e publicada. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa Juíza de Direito

19/07/2023, 00:00

12/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003001-40.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$39.574,66 Autor(s): MARCELO MADEIRA Réu(s): ADRIANO RODRIGUES DE MEIRA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos em saneador. Não se está diante de qualquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, pelo que passo ao saneamento e à organização do feito, em conformidade com a previsão insculpida no artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Preliminarmente, o réu ADRIANO RODRIGUES DE MEIRA impugnou o valor atribuído à causa. Da análise dos autos, verifica-se que o valor atribuído à causa, de R$39.574,66 (trinta e nove mil, quinhentos e setenta quatro reais e sessenta e seis centavos), corresponde à soma do montante pretendido pelo autor a título de danos morais, materiais e estéticos. Quanto ao valor pleiteado a título de pensão vitalícia é, por ora, dispensável a apresentação de cálculo e emenda à inicial para atribuir o exato valor da causa em razão da sua complexidade, inclusive porque tal apuração é de ser efetivada posteriormente, se eventualmente acolhido o pedido da parte autora quanto ao particular. Desta forma, considerando que a atribuição de valor à causa observa o contido no artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar suscitada. 2. Não havendo outras questões processuais pendentes de análise, concorrem os pressupostos processuais. As partes têm interesse e legitimidade. Dou o feito por saneado. No que pertine às questões de fato sobre as quais recairão as provas a serem produzidas, fixo-as como sendo: a) a dinâmica do acidente, com a respectiva culpa pela causação; b) se as lesões descritas pelo autor acarretaram sua incapacidade permanente; c) a existência de dano material, moral e estético e, em caso positivo, sua extensão. 2.1. Para o deslinde da controvérsia, defiro a produção de pericial médica, documental e oral, esta consistente na oitiva de testemunhas e no depoimento pessoal do autor e do réu ADRIANO RODRIGUES DE MEIRA. Anote-se que a prova documental é condicionada à caracterização da hipótese do artigo 435 do Código de Processo Civil ou de seu parágrafo único. Expeçam-se os ofícios pleiteados ao mov. 41.1. Tendo em vista que as elucidações a serem deslindadas pelos depoimentos pessoais das partes e pelas inquirições testemunhais servirão à verificação acerca da necessidade de elaboração de laudo pericial, promovo excepcional alteração da ordem de produção de prova inserta 361 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça teve a oportunidade de decidir: "Além de não ser peremptória a ordem estabelecida [...], há a parte de evidenciar o (STJ, REsp prejuízo que lhe adviria com a inversão ocorrida" 35786/SP, 4 Turma, rei. Mm Barros Monteiro, j 14 11 1994, DJ 12 12 1994, p 34350, RSTJ 79/238). No mesmo sentido é a doutrina: "Embora seja recomendável que se siga a ordem prevista no Código, sua inobservância, por si só, não acarreta nulidade. Para que se invalide o ato, será necessário demonstrar que a inversão da ordem causou prejuízo, o que no mais das vezes não se afigura fácil. Além disso, é preciso que a parte interessada no reconhecimento da nulidade argua o vício na primeira oportunidade, isto é, na própria audiência, sob pena de preclusão". (Código de Processo Civil Interpretado - Antônio Carlos Marcato, coordenador - São Paulo, Atlas, 2005, 2 ed, p 1411). Ressalte-se que, na hipótese dos autos, faz-se necessário, prefacialmente, averiguar a culpa pelo acidente para, somente com esta comprovação, determinar-se a produção de laudo pericial para aferir a existência de danos estéticos e eventual incapacidade permanente. 3. Quanto à distribuição do ônus probante, de acordo com o disposto no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito e aos réus a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). No caso dos autos, não se está diante de controvérsia acerca da qual seja coerente atribuição de ônus de forma diversa. 4. Dispõe o inciso IV do artigo 357 do Código de Processo Civil que, em saneamento, deverá o Juiz, ainda, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Do compulsar do caderno probatório, extrai-se que há de ser averiguada a questão atinente à responsabilidade civil pelos danos alegados, a extensão da responsabilidade da seguradora ré, a necessidade de abatimento de eventuais valores recebidos junto ao DPVAT, a existência de lucros cessantes e o dever de pensionamento. 5. Fixo o interregno de 10 (dez) dias para a apresentação de rol de testemunhas, contados da intimação a respeito da presente decisão, sob pena de se presumir ter havido desistência da produção da prova oral nesse particular. 5.1. Os procuradores devem observar o disposto no artigo 455, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e a intimação judicial somente se dará nas hipóteses do parágrafo 4º do referido artigo. 6. Considerando que a nova ordem constitucional preconiza que se assegure a todos uma razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal), que o trabalho presencial foi interrompido há quase um ano, sem previsão de retorno, e que as audiências virtuais estão se realizando de forma exitosa, designo a audiência de que cuida o inciso V do artigo 357 da Lei Adjetiva para o dia 17 de novembro de 2021, às 16:00 horas. 6.1. Ressalta-se que, havendo qualquer impossibilidade técnica ou prática de quaisquer dos envolvidos, a audiência poderá ser realizada de forma semipresencial, conforme preconiza o artigo 4°, parágrafo 2°, do Decreto Judiciário nº 400/2020. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0003001-40.2021.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$39.574,66 Autor(s): MARCELO MADEIRA Réu(s): ADRIANO RODRIGUES DE MEIRA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS 1. Indefiro o pedido formulado ao mov. 17.1, uma vez que compete ao autor, ora postulante, comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas do processo. Por outro lado, considerando que os documentos constantes aos movs. 1.6/1.8 são suficientes para se fazer a prova pretendida, defiro, por ora, o benefício da justiça gratuita ao autor. 2. Considerando que a nova ordem constitucional preconiza que se assegure a todos uma razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal) e que a prática forense vem demonstrando que a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil vai de encontro a esse princípio, retardando a marcha processual em meses e, ainda, que o Código de Processo Civil incluiu, dentre os poderes/deveres do Juiz a conciliação, conforme disposto no artigo 139, inciso V, da Lei adjetiva, que pode se dar a qualquer tempo, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento processual, sem prejuízo de reanálise da questão em virtude de interesse das partes. 3. Cite-se a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da citação (artigo 335, III, Código de Processo Civil), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos articulados pelo autor, consoante previsão do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma normativo. 4. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que, caso alegada, em contestação, ilegitimidade passiva, deve a parte autora promover, neste mesmo prazo e se assim o quiser, a alteração da petição inicial para substituição do polo passivo, nos exatos termos da previsão constante do artigo 338 do Código de Processo Civil. 4.1. Concordando a parte autora com a substituição, voltem conclusos. 4.2. Caso contrário (não contando a peça defensiva com a alegação apontada no item acima ou não pugnando a parte autora pela substituição do polo passivo quando de sua manifestação), cumpram-se os itens correlatos da Portaria 01/2019 deste Juízo, intimando as partes para manifestação acerca do interesse em se conciliar e para que especifiquem as provas que pretendem produzir, atentando para o caso de apresentação reconvenção. 5. Após, venham os autos conclusos para saneamento ou anúncio de julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

11/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

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