Ação Penal - Procedimento Sumário 0004861-08.2018.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004861-08.2018.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004861-08.2018.8.16.0089. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3572-8220 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/09/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 23 EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - IBAITI/PR - CEP: 84.900-000 - Telefone(s): 43 35463500 Réu(s): PAULO SERGIO DA SILVA LOPES (RG: 100328259 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) R ANTONIO DE MOURA BUENO, 00 - IBAITI/PR Trata-se de ação penal pública formulada pelo Ministério Público em face de PAULO SÉRGIO DA SILVA LOPES pela prática, em tese, do crime previsto no art. 147 do Código Penal, com os efeitos da Lei n. 11.340/06. A denúncia foi recebida em 08/03/2019 (item 14.1). A Defesa, em petitório encartado no item 109.1, requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena máxima em abstrato, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Por fim, o Ministério Público, no parecer de item 115.1, pugnou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, levando em conta a pena máxima prevista para o delito. Os autos vieram conclusos (item 117.0). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que realmente a pretensão punitiva em relação ao crime de ameaça encontra-se fulminada pelo transcurso do lapso temporal, ocorrendo a prescrição, pela pena máxima em abstrato, nos termos do artigo 109, inciso VI, e artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Com efeito, o crime previsto no art. 147 do Código Penal é punido com pena, em abstrato, de 01 (um) a 06 (seis) meses, o que prescreve em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal. Partindo desses pressupostos, no caso em tela, tem-se como última causa interruptiva da prescrição, nos termos do artigo 117 do Código Penal, o recebimento da denúncia em data de 08/03/2019 (item 14.1). Logo, tendo decorrido lapso temporal superior a três anos, entre o recebimento da denúncia até a presente data, e não havendo causas suspensivas ou impeditivas da prescrição, há de se concluir pela ocorrência da prescrição do jus puniendi estatal em face do delito previsto no art. 147 do Código Penal. Portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, pela pena máxima em abstrato, é medida que se impõe nos presentes autos. Pelo exposto, com base na fundamentação acima, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu PAULO SÉRGIO DA SILVA LOPES com relação à infração prevista no art. 147 do Código Penal, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que se trata na hipótese de advogada nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício da defensora dativa que atuou no feito, Dra. AGATHA GOMES BURITI PAULINO, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, levando em conta o zelo e o tempo despendido pela profissional (petição de item 109.1), bem como a baixa complexidade do feito, fixo honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), consoante Resolução Conjunta n. 15/2019 da PGE/SEFA (item 5.2), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Cancelo a audiência de instrução designada para o dia 23/05/2022 (item 96.1). Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Dil. Necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004861-08.2018.8.16.0089 Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de PAULO SÉRGIO DA SILVA LOPES, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do mesmo diploma legal e do artigo 5°, inciso III, da Lei n. 11.340/06. O réu foi citado no mov. 42.1, apresentando resposta à acusação no mov. 49.1, por meio de defensor dativo, oportunidade em que se reservou a rebater o mérito após a instrução probatória. É o relatório. DECIDO. Verifico que a denúncia atende todos os requisitos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal, sendo apta a inaugurar o processo criminal em face do acusado. Com efeito, foi devidamente descrito o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, houve a qualificação dos acusados, bem como a classificação dos crimes, inclusive com a indicação das testemunhas a serem ouvidas em Juízo. Além disso, verifico que se fazem presentes as condições da ação penal, a saber: legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação penal pública incondicionada; interesse de agir na persecução penal, que encontra respaldo nos elementos colhidos ao longo das investigações policiais; e possibilidade jurídica do pedido condenatório, o qual tem fundamento em nosso ordenamento jurídico. Por outro lado, não estão presentes quaisquer das hipóteses constantes no art. 397 do Código de Processo Penal, pois o(s) fato(s) descrito(s) na peça inicial acusatória constituem, em tese, o(s) delito(s) tipificado(s) na exordial. Ademais, não há qualquer causa extintiva da punibilidade (art. 107 do Código Penal). A defesa preliminar não apresentou quaisquer argumentos aptos a propiciar a absolvição sumária do acusado, nos termos da nova lei processual penal, demandando instrução processual o presente feito. Diante de todo exposto, declaro o feito em ordem, estando preenchidas todas as condições da ação e todos os pressupostos processuais. Designo o dia 21 de outubro de 2021, às 17:30 horas, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade que serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e defesa, assim como colhido o interrogatório do(s) réu(s). Intime(m)-se o(s) réu(s) e seu(s) defensor(es) para comparecimento, bem como o Ministério Público. Caso necessário, requisite-se. Dil. Necessárias. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito

14/05/2021, 00:00

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