Apelação Cível 0014829-68.2020.8.16.0129 - TJPR

Apelação Cível 0014829-68.2020.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014829-68.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014829-68.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE DAGOBERTO PEREIRA NEVES representado(a) por IRACI LEITE SANTANA Réu(s): CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança proposta pelo Espólio de Dagoberto Pereira Neves em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, devidamente qualificadas nos autos. No mov. 123.1, sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 128.1). Foram apresentadas contrarrazões pelas partes nos movs. 135.1 e 137.1. Em sede recursal, o recurso de apelação interposto pela parte autora foi parcialmente provido, a fim de “(...) manter a sentença de improcedência em relação à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e reformar a sentença, para julgar procedente a pretensão autoral tão somente em relação a seguradora CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, condenando-a ao pagamento de R$ 50.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E (Súmula n. 632/STJ) desde a data da contratação e juros de mora desde a citação (art. 405 do CC), quando deverá passar a incidir apenas a Taxa SELIC, nos termos do art. 389, parágrafo único c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil.” Na mesma oportunidade, houve a redistribuição dos ônus sucumbenciais, condenando a requerida CARDIF ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, mantendo-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da Aymoré. O acórdão transitou em julgado em 15/07/2025 (mov. 33.0 – autos nº 0014829-68.2020.8.16.0129 Ap). Intimados, os advogados da AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Ney Campos Advogados, promoveram o cumprimento de sentença em face do ESPÓLIO DE DAGOBERTO PEREIRA NEVES, objetivando o recebimento dos valores fixados a título de honorários advocatícios (mov. 142.1). Por sua vez, a requerida CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A efetuou o pagamento voluntário do valor decorrente da condenação imposta no acórdão, realizando depósito judicial conforme movs. 151.1/151.6. A parte autora, manifestou concordância com os valores depositados, requerendo o respectivo levantamento (mov. 154.1). No mov. 155.1, foi juntado acordo celebrado entre os advogados de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, Ney Campos Advogados, e o ESPÓLIO DE DAGOBERTO PEREIRA NEVES, referente aos valores pleiteados a título de honorários advocatícios no mov. 142.1. É o breve relato. Decido. 2. DOS VALORES DEPOSITADOS PELA RÉ CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (movs. 151.1/151.6) 2.1. Expeça-se ofício para transferência dos valores depositados nos autos e ainda pendentes de levantamento em favor da parte vencedora, observando-se os dados bancários informados no mov. 154.1. 2.2. Diante do pagamento voluntário realizado pela parte vencida (mov. 151.1/6), bem como da anuência da parte vencedora (mov. 154.1), declaro satisfeita a obrigação e, por conseguinte, julgo extinta a presente ação, com fundamento nos artigos 526, § 3º, c/c 924, inciso II, ambos do CPC. 2.3. Custas remanescentes, se houver, pela parte requerida. 3. DO ACORDO CELEBRADO ENTRE NEY CAMPOS ADVOGADOS E ESPÓLIO DE DAGOBERTO PEREIRA NEVES (mov. 155.1) 3.1. Homologo o acordo celebrado nos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ainda, reconheço o adimplemento do débito, conforme documento mov. 155.2. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. 3.2. Custas na forma do avençado, observando também o disposto no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 4. Após o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos, com as baixas e anotações de praxe. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 140) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (05/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

15/07/2025, 15:05

Decurso de Prazo

20/05/2025, 00:33

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/04/2025, 15:56

Petição (Embargos de declaração)

16/04/2025, 17:13

Confirmada

15/04/2025, 08:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 26) JUNTADA DE ACÓRDÃO (11/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 12:07

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014829-68.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE DAGOBERTO PEREIRA NEVES representado(a) por IRACI LEITE SANTANA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A DESPACHO 1. Interposto recurso de apelação pela (s) parte (s) recorrente (s). INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4. Após as formalidades acima, ENCAMINHEM-SE os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5. Destaque-se que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre honorários advocatícios, eventual benefício da Justiça Gratuita não se estende aos procuradores das partes, salvo decisão específica neste sentido. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Paranaguá, data e horário de inserção do sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014829-68.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014829-68.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE DAGOBERTO PEREIRA NEVES (RG: 1258580 SSP/PR e CPF/CNPJ: 254.362.799-53) representado(a) por IRACI LEITE SANTANA (CPF/CNPJ: 348.436.639-72) Rua Tupiniquim, 276 - Vila Guarani - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-410 Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Rua Faria Sobrinho, 477 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (34) 99706-8229 / (31) 99302-0128 CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (CPF/CNPJ: 03.546.261/0001-08) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909 Torre Sul, Andar 7 e 8, conjunto 71B e 81 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-907 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Espólio de Dagoberto Pereira Neves em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e Cardif do Brasil – Vida e Previdência, todos qualificados nos autos. Alegou a parte autora, em síntese, que em data de 29/06/2018 o Sr. Dagoberto Pereira Neves contratou financiamento com a primeira ré a fim de adquirir veículo automotor. O próprio bem financiado foi dado como garantia ao pagamento da dívida, sendo que também foi contratado seguro com a segunda ré para cobertura em caso de morte do segurado, sendo que o valor do prêmio foi diluído nas parcelas do financiamento. Em data de 09/02/2019, o Sr. Dagoberto faleceu, todavia, solicitada a cobertura securitária pelos seus herdeiros, a mesma foi negada sob a alegação de que a doença que acarretou a morte era preexistente à contratação do seguro. Requereu, portanto, a condenação das rés ao pagamento integral da indenização securitária prevista em contrato (R$50.000,00 – cinquenta mil reais). As requeridas apresentaram contestações (seqs. 39.1 e 48.1), oportunidade em que arguiram, preliminarmente, ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, postularam a improcedência da demanda em razão da ausência de responsabilidade civil, em razão da doença preexistente. O autor ofereceu impugnação às contestações (seqs. 51.1 e 53.1). Intimadas para especificação de provas, as requerida deixaram fluir o prazo para manifestação, ao passo em que a parte autora informou não possuir interesse na produção de outras provas (seq. 62.1). Por meio da decisão saneadora de seq. 65.1 as preliminares foram rejeitadas, havendo sido fixados os pontos controvertidos e determinada a inversão do ônus probatório. Prontuários médicos e os exames do falecido foram anexados ao seq. 99.2. Alegações finais pelas partes aos seqs. 116.1, 117.1 e 120.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, tampouco nulidades a serem sanadas, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia do caso em perquirir a respeito da (in)existência de doença preexistente à contratação do seguro, solicitação de exames médicos pela parte requerida antes da contratação do seguro, bem como direito ao recebimento do valor integral do seguro, conforme pretendido pela parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que a contratação de seguro de vida por Dagoberto Pereira Neves em data de 20/06/2018 é incontroverso. Conforme se infere do contrato de seq. 1.7, o falecido contratou seguro no importe de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de morte. Na oportunidade, o beneficiário declarou que estava em boas condições de saúde, não possuía doenças preexistentes à contratação e que não estava fazendo nenhum tratamento médico. De acordo com o atestado de óbito (seq. 1.5), Dagoberto faleceu em data de 09/02/2019, de forma súbita, em razão de insuficiência cardíaca, miocardiopatia, hipertensão arterial e diabetes miellitus. Em que pese a parte requerida não tenha logrado êxito em demonstrar a solicitação de exames previamente à contratação do seguro, é preciso ressaltar que desde o ano de 2009, Dagoberto realizava tratamento em virtude de doenças cardíacas, inclusive com cirurgias e tratamento há anos, e diagnóstico de diabetes. Tais circunstâncias são demonstradas pelos documentos médicos de seqs. 48 e 99. Tendo em vista que o segurado afirmou expressamente não possuir doenças preexistentes quando da contratação do seguro e que é incontroverso a existência de cardiopatia e diabetes pretéritas à contratação, as quais foram as causas do óbito, entendo que a má-fé do segurado restou devidamente comprovada no caso em análise. Pois bem. A Súmula nº 609 do STJ estabelece que: “a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. Como ocorre em todos os negócios jurídicos, as partes contratantes devem atuar de acordo com a boa-fé e a probidade, adotando posturas transparentes em relação a situações que possam afetar a relação jurídica (art. 422 do Código Civil). Especificamente no âmbito do contrato de seguro, o art. 765 do Código Civil é expresso ao definir tal dever contratual, relacionando-o com a veracidade. Nesse mesmo sentido, o art. 766, caput, do Código Civil estabelece a sanção de perda da garantia para o segurado que, de forma maliciosa, violar a boa-fé que dele se espera na prestação de informações. No caso, o seguro, firmado em 20.06.2018 entre o Sr. Dagoberto e a seguradora corré, é vinculado ao contrato de financiamento, de modo que tinha por finalidade assegurar a quitação do saldo devedor perante a instituição financeira beneficiária se ocorrido algum dos riscos cobertos, dentre os quais “morte” (seq. 1.7). Restou incontroverso que não foi exigida a realização de nenhum exame no momento da contratação, tendo, porém, constado na proposta de adesão ao seguro, devidamente assinada pelo Sr. Dagoberto, com preenchimento padrão e automático pela seguradora, que o aderente declarava se encontrar em perfeito estado de saúde física e não ter sido diagnosticado com doença nos últimos anos e nem realizando qualquer tratamento médico. Ocorre que é incontroversa a existência de cardiopatia preexistente à contratação, com realização de tratamento pelo falecido, sendo certo, pois, que houve omissão quando da contratação do seguro. Dessa forma, deveria ter sido feita a comunicação à parte ré, de modo que a omissão caracteriza a má-fé do segurado. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURO PRESTAMISTA ADJETO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FALECIMENTO DO ADERENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE DA FINANCEIRA REQUERIDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO À SEGURADORA CORRÉ. RECURSO INTERPOSTO POR ESTA ÚLTIMA.1. PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DO PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA À FINANCEIRA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NESTA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.2. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO COMPROVADA. FALECIDO QUE DECLAROU, AO ASSINAR A PROPOSTA DE ADESÃO SECURITÁRIA, ENCONTRAR-SE EM PERFEITO ESTADO DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL E NÃO TER SIDO DIAGNOSTICADO COM DOENÇA GRAVE NOS ÚLTIMOS ANOS. INCONTROVERSO NOS AUTOS, PORÉM, O FATO DE TER CARDIOPATIA PRETÉRITA À CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE COM TRATAMENTO HÁ ANOS, A QUAL FOI UMA DAS CAUSAS DO ÓBITO. SÚMULA 609 DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.3. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004293-67.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.01.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA (HERDEIRA DO SEGURADO). DOENÇA PREEXISTENTE. “LINFOMA NÃO HODGKIN”. DOENÇA GRAVE QUE, EXCEPCIONALMENTE, SOMENTE É ATENUADA APÓS O TRANSCURSO DE CINCO ANOS, SEM QUE HAJA RECIDIVA. CONTRATAÇÃO EM PERÍODO DE REGRESSÃO DA ENFERMIDADE. OMISÃO DO SEGURADO QUANTO À EXISTÊNCIA DE NEOPLASIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. INFORMAÇÃO DOLOSAMENTE OMITIDA. CONHECIMENTO PRÉVIO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS NESTE SENTIDO. PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE CONJUNTA DOS ARTS. 765 E 766 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 609 DO STJ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001645-25.2012.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 22.05.2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO, NO ENTANTO, COMPROVADA. FALECIDO QUE OMITIU SEU QUADRO CLÍNICO, AO PREENCHER DECLARAÇÃO DE SAÚDE, QUANDO FORMALIZOU OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA. MORTE RELACIONADA COM A DOENÇA OMITIDA, A QUAL ERA TRATADA/CONTROLADA COM O USO DE MEDICAÇÃO HABITUAL. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL QUE ATESTAM A MÁ-FÉ. SÚMULA 609 DO STJ. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007889-92.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2023) Assim, ao omitir informações de saúde relevantes no ato da contratação, perdeu o segurado/beneficiário, o direito à indenização, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. Ante do exposto, por sentença, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 3.1. Considerada a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do Código de Processo Civil, levando em consideração o bom trabalho desenvolvido pelo advogado da parte contrária, o lugar de prestação do serviço, a simplicidade da causa, o tempo exigido para o seu serviço, bem como a desnecessidade de produção de provas em audiência. Observe-se, todavia, eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. 5. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Diligências necessárias. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014829-68.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014829-68.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE DAGOBERTO PEREIRA NEVES (RG: 1258580 SSP/PR e CPF/CNPJ: 254.362.799-53) representado(a) por IRACI LEITE SANTANA (CPF/CNPJ: 348.436.639-72) Rua Tupiniquim, 276 - Vila Guarani - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.221-410 Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (CPF/CNPJ: 07.707.650/0001-10) Rua Faria Sobrinho, 477 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-000 CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (CPF/CNPJ: 03.546.261/0001-08) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909 Torre Sul, Andar 7 e 8, conjunto 71B e 81 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-907 1. SÍNTESE DO PEDIDO Trata-se de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais ajuizada por ESPÓLIO DE DAGOBERTO PEREIRA NEVES, em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Em suma, na peça exordial, os autores alegaram: a) o Sr. Dagoberto Pereira Neves, em 29/06/2018, contratou financiamento com a primeira ré a fim de adquirir veículo automotor (mov. 1.6); b) em 20/06/2018 foi firmado contrato de seguro com a segunda ré, com cobertura de R$ 50.000,00, no caso de morte do segurado (mov. 1.7); c) em 09/02/2019 o segurado faleceu (mov. 1.5); e d) solicitada a cobertura por seus herdeiros, esta foi negada ante a alegação de que a doença que acarretou a morte do segurado decorreu de doença preexistente à contratação do seguro (mov. 1.8). Para tanto, requer a parte autora o pagamento da indenização no valor de R$ 50.000,00. A requerida Aymoré apresentou contestação (mov. 39.1), ocasião em que, arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva, e, no mérito aduziu a ausência de responsabilidade civil. A requerida Cardif, em sede de contestação (mov. 48.1), aventou, como tese preliminar a ilegitimidade ativa, e, no mérito, afirmou inexistir responsabilidade civil, em razão de doença preexistente do de cujus. Sobreveio impugnação à contestação (movs. 51.1 e 53.1). Intimadas a se manifestar quanto ao interesse na produção de novas provas, as rés permaneceram inertes (movs. 61 e 63). A parte autora informou que não tem interesse na produção de outras provas além das que constam dos autos (mov. 62.1). Eis a síntese. DECIDO. 2. PRELIMINAR 2.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA Arguiu a parte ré AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. No caso vertente, verifica-se que a Ré AYMORÉ participou, ainda que indiretamente, de todo trâmite relativo ao seguro contratado perante a ré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Isso porque, vislumbra-se que o valor do prêmio, em um juízo de cognição sumária, foi diluído nas parcelas do financiamento. Logo, o seguro caracteriza-se como mais um serviço oferecido pela instituição financeira. Na qualidade de intermediadora do negócio jurídico, tem responsabilidade solidária com a seguradora pelos serviços prestados, tal como estabelece o artigo 7º, parágrafo único, c/c 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é parte legítima para a causa em debate, não havendo razões para extinguir o processo sem resolução de mérito conforme requer. 2.2. LEGIMITIMIDADE ATIVA Deixo de analisar a arguição de ilegitimidade ativa apresentada pela parte ré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, na medida em que houve a emenda à inicial (mov. 26.1), e consequente acolhimento da regularização do polo ativo da demanda (mov. 28.1). 3. SANEAMENTO O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual estão presentes as condições da ação. Por sua vez, igualmente encontram-se presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a petição inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, a parte autora e a parte ré encontram-se devidamente representadas para figurarem nos polos da demanda, tendo ainda capacidade de ser parte e de estarem em juízo. Desta forma, declaro o feito saneado. 4. questões de fato são pontos controvertidos: a) a existência de doença preexiste do de cujus; b) a solicitação da parte ré dos exames médicos necessários antes da contratação do seguro e demais condições da contratação; c) ser devida ou não a negativação de concessão do seguro contratado. 5. QUESTÕES DE DIREITO Compulsando-se os autos denota-se que, no caso, as questões de direito relevantes para a decisão do mérito são as seguintes: a) a existência de responsabilidade civil da parte ré; b) a extensão dos danos materiais. 6. ônus da prova 6.1. Pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quanto à necessidade da análise da inversão do ônus da prova na fase de saneamento do processo (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 21/09/2011). Outrossim, no caso de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é circunstância analisada caso a caso, em atendimento aos requisitos de verossimilhança e hipossuficiência, razão pela qual seu reexame encontra óbice na Súmula 7/STJ. (Precedentes: AREsp 237.430/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 19/02/2013, AREsp 183.812/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 12/11/2012). Desse modo, ante a verossimilhança das alegações apresentadas, bem como a hipossuficiência técnica da parte autora diante de uma empresa especializada em Seguro e outra sendo uma Instituição Financeira, razoável a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO APÓLICE DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO EMPRESARIAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR AFASTADA RELAÇÃO DE CONSUMO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL DE OBSERVÂNCIA À REGRA GERAL DO Apelação Cível n. 1.266.873-0 ÔNUS DA PROVA (ART. 333, DO CPC) IMPERTINÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EVIDENCIADAS - ART. 6º, INCISO VIII DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO IMPLICA NA INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PROVA - PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO A AUTORA, CONFORME ORIENTA A NORMA DO ARTIGO 33 DO CPC RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 753474-1 - Arapongas - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - J. 07.04.2011) 6.2. Para tanto, faculto à parte ré a manifestação sobre o caso, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive, para requerer as provas que efetivamente pretende produzir, justificando a sua necessidade. 6.3. Juntados novos documentos, em especial, o requerimento de realização de exames médicos anteriores à contratação do seguro, intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 dias (CPC/15, art. 437, §1º), a fim de que exerça as faculdades previstas no art. 436 da Lei 13.105/15. 6.4. Após, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014829-68.2020.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014829-68.2020.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): ESPÓLIO DE DAGOBERTO PEREIRA NEVES representado(a) por IRACI LEITE SANTANA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A 1. RECEBO a petição inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Considerando o avanço do coronavírus (COVID-19), as audiências de conciliação aprazadas para serem realizadas perante o CEJUSC foram canceladas. Nada obstante a medida tenha sido absolutamente necessária em razão da pandemia já instalada, entende-se que o processo pode ter regular prosseguimento, sem a realização imediata daquela audiência – que poderá, inclusive, ser realizada em outro momento do processo –, com a citação da parte ré para que conteste o feito. Em razão disso, CITE-SE a parte ré a fim de que, querendo, conteste os pedidos autorais, sob pena de revelia, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 231 do CPC. 3. Apresentada contestação, caso haja alegação de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias previstas no art. 337 do CPC, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, apresentada ou não contestação/impugnação, MANIFESTEM-SE as partes, no prazo comum de 10 dias, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, sob pena de indeferimento (art. 370, CPC). 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data a horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

04/03/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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