Procedimento Comum Cível 0007058-64.2005.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007058-64.2005.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007058-64.2005.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007058-64.2005.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$24.600,00 Autor(s): ADRIANA PIRES Réu(s): BORDEN QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. DYNEA BRASIL S.A. SYNTEKO PRODUTOS QUIMICOS S/A I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por ADRIANA PIRES em face de CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA. e outros. Sobreveio no dia 19/06/2020 o trânsito em julgado dos repetitivos, em sede de recurso extraordinário (RE 1195841 e RE 1195838), restando firmada a tese de que: “As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado).” A parte autora e a requerida CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS formalizaram acordo, requerendo a extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.a – Acordo Diante do conhecido e divulgado acúmulo de processos judiciais em todas as varas do país, a composição amigável é sempre a via mais adequada para a resolução dos conflitos, sendo dever do juiz priorizar a conciliação a qualquer tempo, conforme art. 139, inciso V, do CPC. Sendo assim, tendo em vista que o presente caso versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, o objeto do acordo realizado é lícito, as partes capazes e o ato regular, havendo transação entre as partes, não se deve considerar nenhum obstáculo judicial para a homologação. Portanto, a obtenção de sentença homologatória vai ao encontro dos princípios da celeridade, da efetividade, da economia processual e da razoabilidade. Dessa forma, mister se faz a homologação do acordo. III – DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (mov. 102.1), em razão do qual RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas finais (art. 90, §3°, CPC). 3. Considerando que o acordo prevê a realização de depósito judicial, desde já, sobrevindo o depósito, DETERMINO: 3.1. EXPEÇA-SE alvará em favor da parte autora ADRIANA PIRES para levantamento do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), atualizado desde a data do depósito até a data do efetivo levantamento. Previamente à expedição do alvará, à Secretaria para que se atente na eventual existência de penhora no rosto dos autos. 3.2. APÓS O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ITEM RETRO, expeça-se alvará autorizando os procuradores da parte autora a levantar o saldo remanescente. 6. Baixem-se eventuais restrições. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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